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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264441 #
Numero do processo: 10480.917581/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 81 /2 01 1- 80 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10480.917581/2011­80  Acórdão n.º 3201­003.597  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.490,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917581/2011­80  Acórdão n.º 3201­003.597  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.917581/2011­80  Acórdão n.º 3201­003.597  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 125DF CARF MF

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7280254 #
Numero do processo: 10980.014615/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.014615/2007­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.702  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 46 15 /2 00 7- 65 Fl. 150DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fl. 43 – vol  I),  relativo ao  Imposto de Renda  Pessoa Física –  IRPF correspondente ao exercício 2003, ano­calendário 2002, para exigência  do seguinte crédito tributário: IRPF Suplementar – R$ 64.298,59; multa de ofício (passível de  redução)  –  R$  48.223,94;  juros  de  mora  –  R$  43.350,10,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado no valor de R$ 155.872,63 (cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois  reais,  e  sessenta  e  três  centavos).  Crédito  esse,  resultante  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos do Governo do Estado do Paraná, no valor de R$ 251.150,88.  Na  descrição  dos  fatos  é  explicado  que,  dos R$  381.810,44  recebidos  pelo  contribuinte, conforme documentos por ele apresentados, foram deduzidos R$ 809,40 de custas  e  R$  34.636,46  de  honorários  advocatícios,  resultando  em  R$  346.364,59  de  rendimentos  tributáveis, dos quais o contribuinte só teria declarado R$ 95.213,71.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR julgado a impugnação procedente em parte, mantendo, em parte, o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  17/04/2012,  foi  sobrestado  “o  julgamento do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 62­A, do RICARF”, de acordo com  a Resolução nº 2201­000­064, da 1ª TO/2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  09/09/2014,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2802­003.095 (fls. 89/99), com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou  o  voto  vencedor  pelas  conclusões”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  O  julgador  administrativo  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda necessário para  resolver  a  causa, mesmo que  não  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 3          3 alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente  fundamentada.  VERBAS  SALARIAIS  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM  TER  SIDO  PAGAS.  PRECEDENTE  DO  STJ  EM  SEDE  DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial,  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime  de  competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez e certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do CTN e  à  correta  interpretação  dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  19/11/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 19/12/2014, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  101/112). Em seu recurso visa a reforma do acórdão em relação às seguintes matérias: a) (im)  possibilidade de recalcular o valor devido, com base na interpretação dada pelo Colegiado ao  art. 12 da Lei nº 7.713/1988; e b) tipo de vício que macula o lançamento (formal x material),  acaso existente.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento  parcial,  semente em relação ao item “a”, conforme o Despacho s/nº da 2ª Câmara, de 24/03/2017 (fls.  115/123),  em  confronto  com  os  paradigmas  2201­002.566,  porém  deixando  de  analisar  o  segundo paradigma, face já restar demonstrada a divergência2201­002.588.  · A recorrente, em relação ao item “a – (im) possibilidade de recalcular  o  valor  devido,  com base  na  interpretação dada pelo Colegiado ao  art. 12 da Lei nº 7.713/1988”, visa a reforma do acórdão recorrido a  fim de que o  lançamento seja mantido, determinando­se  tão somente o  recálculo  do  valor  devido  a  título  de  IRPF,  tendo  como  parâmetro  as  decisões  tomadas  pelo  STJ  (RESP  nº  1.118.429/SP)  e  pelo  STF  (RE  614.406/RS),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  da  repercussão  geral,  respectivamente,  os  quais  decidiram  que  o  Imposto  de  Renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Fl. 152DF CARF MF     4 · Diz que, diante do pronunciamento da mais alta Corte do país acerca  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  há  mais  dúvidas  acerca  da  sistemática aplicável para cálculo do imposto de renda incidente sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão  judicial; todavia, cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais analisar  qual  será  o  destino  dos  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial,  cujo  imposto  de  renda  foi  calculado  com  base  no  montante  integral  creditado extemporaneamente.  · Entende  que  os  lançamentos  devem  ser  mantidos,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  valor  de  IRPF  devido,  tendo  como  parâmetro o decidido pelo STJ e pelo STF, uma vez que a omissão de  rendimentos  efetivamente  existiu,  não  sendo  tal  fato  alterado  pelas  decisões judiciais supra referidas.   · Faz­se  necessário,  tão  somente,  recalcular  o  montante  do  tributo  devido de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.   · Diz  que  se  trata  de  mero  ato  para  salvaguardar  o  crédito  tributário  representado pelo presente  lançamento,  não havendo  razão plausível  para declarar a sua improcedência, se o mesmo pode ser ajustado.   · Acrescenta  ser  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os  valores  indevidos,  até mesmo  em  sede de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  do  quanto devido.   Cientificado do Acórdão nº 2802­003.095, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 19/05/2017,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/05/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  132/146).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  apresenta  um  histórico  dos  fatos  e,  basicamente, faz sua defesa alegando o seguinte:  · “Foi  recolhido  o  valor  do  imposto  de  renda  de  RETENÇAÕ  NA  FONTE  conforme  GR­PR  (GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  ESTADO DO PARANÁ) sobre o valor de R$ 95.213,71, no valor de  R$ 25.760,77 (Guia fl. 254).  · Assim,  a  responsabilidade do  cálculo  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  da  competência  de  quem  efetivou  o  pagamento,  no  caso  a  Fazenda  Pública  do  Estado  e  do  respectivo  Juízo,  cujo  cálculo  foi  efetivado pelo Contador  Judicial  onde  tramitou  a ação,  e objeto do  respectivo recolhimento como determinado pelo r. Juiz, com as guias  espedidas  e  recebidas  pela  Fazenda  Pública  do  Estado,  tanto  que,  somente após tal recolhimento do imposto de renda na fonte, é que foi  requerido  pelo  advogado  do  reclamante,  o  levantamento  do  líquido  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 4          5 disponível  (fls  449  dos  autos),  sendo  então  expedido  o  referido  ALVARÁ DE LAVANTAMENTO.  · Aliás, contata­se que o recorrido prestou a sua declaração incluindo  o recebimento efetivado pela fazenda Pública do Estado, exatamente  de acordo com o recebimento efetuado e os descontos efetivados, os  valores tributados e não tributado, nada omitindo a respeito. (...)  · Assim,  constata­se  que  o  recorrido  não  omitiu  o  recebimento  dos  valores  pagos,  inclusive  aqueles  não  tributados  em  decorrência  do  pagamento do aludido precatório, pois se devido, caberia a Retenção  na  Fonte  pelo  órgão  pagados,  assim  como  ocorreu  com  o  imposto  retido,  constatando­se,  inclusive,  pelo  despacho  do  Juízo,  a  determinação para a retenção do imposto de renda devido na fonte”.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 115.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  regra  aplicável  no  art.  62_a  do  RICARF em consonância com a  interpretação adotada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, o  qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento  acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda  da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência  (mês  a  mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Ainda  que  não  haja  impugnação  expressa  quanto  à  adoção do  regime de  caixa  e  os  argumentos de  defesa  girem  em  torno da  natureza  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  entendimento  do  recorrente  entendo  que  o  julgador  tributário  não  se  encontra  adstrito  às  razões  do  recorrente,  mormente  quando há previsão regimental de aplicação do decido pelo STJ  em sede de repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar de fundamento jurídico diverso dos  apontados pelas partes para solução da lide, cujo fundamento se  encontra no artigo 29 do Decreto n. 70.235/72  [...]  Versam os presentes autos sobre matéria de fundo que  trata da  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes de decisão  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 5          7 judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da  decisão recorrida, a seguir:  Preliminarmente,  cabe delimitar o  litígio estabelecido pelo  impugnante.  Este  reside  no  fato  do  contribuinte  ter  informado  rendimentos  recebidos  acumuladamente  da  ação  judicial  nº  01212.009/789,  movida  contra  a  Superintendência  de  Portos  e  Hidrovias,  conforme  Descrição da folha 12.  Logo,  ainda  que  a  impugnação  em  sede  recursal  não  trate  do  regime de tributação adotado aos rendimentos recebidos, o fato  de a  tributação destes  valores  ter  sido  submetido ao  regime de  caixa,  e  não  ao  regime de  competência,  conforme determinado  pelo STJ em sede de repetitivo, invalida o lançamento.  É de se ver que a tributação desses valores se deu pelo regime de  caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a totalidade dos  rendimentos recebidos, em desacordo com o decidido pelo STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp  n.  1.118.429∕SP)  e  já  julgado  sob  repercussão geral pelo STF (Tema 368).  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários,  não  se  restringiu,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente a tributação pelo regime de caixa naquela hipótese. O  debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância  da  tabela  progressiva  vigente  à  época  dos  rendimentos,  implicaria  em  desprestígio  à  capacidade  contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ, já se pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido  em  repetitivo  no  Resp  n.  1.118.429∕SP,  deve  ser  aplicado  no  âmbito das verbas trabalhistas.  Por fim, é de ressaltar que a discussão ainda pendente no STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do TRF  da  4 Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da Lei  n.  7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia e o princípio  da uniformidade geográfica.  [...]  De outro lado, não há nos autos elementos suficientes para saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam de  rendimentos  isentos. Ademais, mesmo  se  presentes  tais elementos, por se tratarem de rendimentos sujeitos a ajuste  anual, é possível, ainda que tributáveis, não gerassem imposto a  pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Fl. 156DF CARF MF     8 Ademais,  além  de  se  tratar  de  novo  lançamento,  ato  de  competência  privativa  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  do  artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à época,  sem  oportunizar  ao  contribuinte  a  retificação  das  informações  prestadas  por  ocasião  da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anoscalendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto  a  maior,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação e não incluídos por opção do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no  lançamento não pode ser resumido  em  um  mero  erro  na  aplicação  da  alíquota,  sanável  em  sede  contenciosa administrativa.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 89 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  O  julgador  administrativo  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda necessário para  resolver  a  causa, mesmo que  não  alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente  fundamentada.  VERBAS  SALARIAIS  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM  TER  SIDO  PAGAS.  PRECEDENTE  DO  STJ  EM  SEDE  DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial,  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime  de  competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez e certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do CTN e  à  correta  interpretação  dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.  Recurso Voluntário Provido.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou  o  voto  vencedor pelas conclusões.Ou seja, o cerne da questão refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por ensejar julgamento no ambito do STJ em sede de repetititivos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 6          9 e, portariormente pelo STF que declarou a inconstitucionalidade  parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão geral,  seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  Fl. 158DF CARF MF     10 observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 7          11 (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  DETERMINANDO O RETORNO dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões  trazidas no recurso voluntário do contribuinte, inclusive suscitadas em sede de contrarrazões.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao  colegiado  de  origem,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 160DF CARF MF

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7283096 #
Numero do processo: 10680.901838/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES ANTERIORES. CONFIRMAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Nas compensações em que exclusivamente se utiliza crédito oriundo de saldo negativo formado por estimativas liquidadas por outras compensações, anteriores, a certeza e a liquidez desse crédito pretendido depende diretamente da homologação daquelas primeiras manobras compensatórias. Diante dessa relação de conexão, uma vez homologadas as compensações que quitaram as estimativas que dão origem ao crédito utilizado na DCOMP, deve-se promover a sua homologação, sob pena de anacronismo e incongruência jurisdicional.
Numero da decisão: 1402-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório no montante de R$ 742.234,27. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  FORMADO  POR  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  PREJUDICIALIDADE.  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. CONFIRMAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ CRÉDITO.  PROCEDÊNCIA.  Nas compensações em que exclusivamente se utiliza crédito oriundo de saldo  negativo  formado  por  estimativas  liquidadas  por  outras  compensações,  anteriores,  a  certeza  e  a  liquidez  desse  crédito  pretendido  depende  diretamente da homologação daquelas primeiras manobras compensatórias.  Diante  dessa  relação  de  conexão,  uma  vez  homologadas  as  compensações  que quitaram as estimativas que dão origem ao crédito utilizado na DCOMP,  deve­se  promover  a  sua  homologação,  sob  pena  de  anacronismo  e  incongruência jurisdicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório no montante de R$ 742.234,27.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 38 /2 01 3- 97 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 835          2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                                            Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 836          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 119 a 131) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento do Rio de  Janeiro  I/RJ  (fls.  108  a  114)  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada (fls. 02 a 89), mantendo integralmente r. Despacho Decisório (fls. 90), que apenas  homologou parte da compensação pretendida na DCOMP transmitida (fls. 91 a 102).     Doravante,  adota­se  o  completo  e  preciso  relatório  da  v.  Resolução  nº  110.1000.132  (fls.  134  a  137),  exarada  anteriormente  nestes  autos  pela  extinta C.  1ª  Turma  Especial da 1ª Câmara dessa 1ª Seção:    Cuida­se, na origem, de declaração de compensação (DCOMP)  por  meio  da  qual  a  ora  Recorrente  pleiteia  alegado  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2008  (exercício  2009),  no  valor  histórico  de R$  4.641.031,58  –  que,  atualizado  até  a  data  da DCOMP,  perfazia  o  montante  de  R$  5.814.284,36  –,  conforme  PER/DCOMP  n.  26755.99642.250711.1.3.034956,  objetivando  a  compensação  com débito de IRPJ de junho/2011 (fls. 91/102).  A  douta  DRF  Belo  Horizonte  confirmou  os  valores  (i)  de  retenções  na  fonte  (R$2.602.348,91)  e  (ii)  de  pagamentos  realizados  no  exercício  (R$107.396.379,42),  glosando,  tão  somente,  (iii)  valores  relativos  compensações  declaradas  (R$742.234,27)  cujo  alegado  crédito  teria  se  originado  em  pagamentos a maior de estimativas, conforme tabela existente no  Despacho Decisório n. 048867965 (fl. 90):    Os  valores  não  reconhecidos  pela  d.  DRF  encontram­se  em  discussão  em  Processos  Administrativos  que  estão  em  julgamento  neste  c.  CARF,  conforme  sintetizado  no  quadro  abaixo:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 837          4 Por assim ser, a d. DRF Belo Horizonte entendeu que “o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO(U)  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado”  (fl.  90)  e  apontou  como  valor  consolidado  (para  pagamento  até  30/04/2013)  os  montantes de R$929.871,10 (principal), R$185.974,22 (multa) e  R$143.851,05 (juros).  Apresentada  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/05), a d. 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente o pleito,  nos  termos do acórdão n. 1261.269 que restou assim ementado  (fls. 108/114), litteris:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  Código  Tributário Nacional).  SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de  IRPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Na ocasião, a douta  instância a qua  fundamentou a decisão de  improcedência sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade  de sobrestamento do julgamento por ausência de amparo legal;  (ii)  inexistência  de  prova  do  crédito  referente  às  estimativas  compensadas no montante de R$742.234,27; (iii) a DRJ não está  vinculada às Súmulas do CARF; e (iv) o pagamento indevido ou  a maior de CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá  ser  utilizado  para  composição  de  saldo  de  CSLL  (a  pagar  ou  negativo) ao final do período base.  A  contribuinte  foi  intimada  do  r.  decisum  a  quo  no  dia  21/11/2013 (AR de f. 118) e contra referido acórdão apresentou,  em 19/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 119/126) afirmando, em  síntese, que:  (i) “Não prospera a alegada impossibilidade de sobrestamento do  processo  por  ausência  de  previsão  legal”  (fl.  121),  pois  “o  princípio  constitucional  da  eficiência  e  a  própria  legalidade  exigem comportamentos que racionalizem a tomada de decisões  pela Administração pública” (fl. 122), sendo certo que a própria  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 838          5 Lei  n.  9.784/99  dispõe  que  serão  obedecidos  os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  interesse  público  e  eficiência,  o  que  determinaria  que  “a  análise  e  julgamento  do  presente  recurso  devem ocorrer  conjuntamente ou, então,  após o  julgamento dos  processos  administrativos  n°  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934” (fl. 123); e  (ii)  “A  justificativa  consignada  pela  Receita  Federal  para  não  homologar as duas compensações” tratarse de pagamento a título  de estimativa mensal de PJ tributada pelo lucro real, caso em que  o recolhimento somente podeia ser utilizado na dedução de IRPJ  ou  de  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período  “não  encontra amparo no CARF,  tendo em vista a edição da Súmula  CARF n. 84” (fl. 124), que dispõe que “pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação” (fl.  124).  Por  essas  razões,  pede  expressamente  que  se  aguarde  o  julgamento  dos  recursos  voluntários  oferecidos  nos  PAs  ns.  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934  e,  ao  final,  (ii)  seja reconhecido o direito creditório em discussão.  É o relatório.    Foram estes os termos dessa primeira v. Resolução:    O recurso voluntário é tempestivo, razão por que dele conheço.  Nos termos do relatório acima, a questão em debate cingese ao  montante de R$ 742.234,27 (valor histórico) relativo a crédito de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  pagamento  de  estimativas  compensadas, parcela essa que está sendo analisada nos autos  dos  Processos  Administrativos  ns.  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934.  Conforme  destacou  a  d.  DRJ/RJ1,  essa  situação  afastaria  a  certeza  necessária  para  que  uma  antecipação  possa  integrar  o  direito creditório representado pelo saldo negativo a partir dali  formado, cuja compensação se pretende nos termos do art. 170  do CTN, que possui a seguinte redação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Com  efeito,  depreende­se  da  norma  que  um  dos  pressupostos  nucleares  para  a  compensação  tributária  é  justamente  a  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 839          6 necessidade de que o  crédito do contribuinte  contra a Fazenda  se revista de certeza e liquidez.  Por  outro  lado,  certo  é  que  o  saldo  negativo  pleiteado  no  presente processo somente poderá, em tese, ser reconhecido, se o  CARF der provimento aos recursos voluntários nos processos ns.  10680.932855/200990 e 10680.932856/200934.  Por  assim  ser,  parece­me  razoável  que  seja  o  presente  julgamento SOBRESTADO até o julgamento final dos Processos  Administrativos  ns.  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934,  conforme  expressamente  pleiteado  pela  contribuinte.  Frente  a  tal  contexto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  remeter os autos deste processo à DRF de origem e determinar­ lhe  que  devolva  o  presente  processo  administrativo  a  este  Conselho  apenas  quando  encerrado  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934,  para  que  sem  estas  prejudiciais  seja  possível  decidir  acerca  da  exigibilidade  do crédito tributário aqui lançado.  É como voto.    Como  se  observa,  pela  comprovada  e  reconhecida  relação  de  dependência  entre o direito creditório debatido no presente feito e os objetos dos Processos Administrativos  nº  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934,  foi  determinado,  por  meio  de  tal  v.  Resolução,  o  sobrestamento  da  demanda,  até  o  encerramento  do  seu  contencioso  administrativo.    Encaminhados aos autos à DRF de origem,  lá permaneceram, aguardando a  resolução definitiva destes outros processos.    Como atesta a fl. 139 do processo, foi exarado despacho de encaminhamento  afirmando que o contencioso admiminstrativ o(SIC) dos processos 10680.932855/2009­ 90 e  10680.932856/2009­34  já  foi  encerrado.  Retorne­se  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 840          7 Incluído tal processo na pauta de julgamento de 21 de setembro de 2017 desta  C.  2ª  Turma  Ordinária,  foi  proferida  a  v.  Resolução  nº  1402­000.462  (fls.  141  a  149),  determinado o seguinte:    Como se observa, foi provado e constatado no presente processo  administrativo  que,  a  totalidade  da  parcela  de  crédito  controversa, não homologada desde a prolatarão do r. Despacho  Decisório,  na monta de R$ 742.234,27, é objeto de outros dois  Processos  Administrativos  nº  10680.932855/200990  e  10680.932856/200934.  (...)  Fato  é  que,  efetivamente,  não  houve  o  desfecho  material  necessário  naqueles  outros  processos  administrativos  para  que  possa  ser  aplicado ao  presente,  na  sua  definitiva  resolução,  os  efeitos daqueles julgamentos.  Ora, se a certeza e a  liquidez do crédito objeto dessa demanda  está  exclusiva  e  diretamente  relacionada à  certeza e  à  liquidez  daqueles  outros  direitos  creditórios,  as  quais  ainda  estão  pendentes  de  apreciação  pela  Unidade  Local,  não  há  como  proceder ao julgamento meritório deste feito.  Contudo,  o  ocorrido  é  oportuno,  tendo  em  vista  que  a  mesma  Unidade Local  é  responsável pelos 3 processos administrativos  relacionados  e,  por  sua  vez,  já  procedeu  (ou  está  ainda  procedendo)  à  análise  expressamente  determinada  naqueles  v.  Acórdãos.   Diante de todo o exposto, resolve­se por sobrestar o julgamento  até que seja proferido novo despacho decisório ou novo acórdão  da DRJ favorável ao pleito do sujeito passivo no julgamento dos  processos  10680.932855/2009­90  e  10680.932856/2009­34  ou  ainda,  em caso  contrário, esses processos  sejam encaminhados  novamente  ao  CARF  para  julgamento  de  eventual  recurso  voluntário  interposto, quando então deverão ser apreciados em  conjunto com o presente.    Devidamente  processado  o  feito,  foi  constatado  que  os  Processos  Administrativos  nº  10680.932855/2009­90  e  10680.932856/2009­34  tiveram  seu  desfecho  meritório,  sendo  tais  autos  apensados  a  este  feito  e  encaminhados  posteriormente  para  este  Conselheiro para relatar e votar.    É o relatório.      Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 841          8                                                   Voto             Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 842          9 Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  verificado,  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    É certo que a controvérsia que permanece na presente contenda,  referente à  existência do crédito no valor de R$ 742.234,27, denegado desde o r. Despacho Decisório, é  direta  e  totalmente  dependente  dos  Processos  Administrativos  nº  10680.932855/2009­90  e  10680.932856/2009­34, em clara relação de prejudicialidade, conforme pode se observar das  tabelas abaixo (vide fls. 90 e 135):            Tal  correlação  e  dependência  total  já  vinha  sendo  reconhecida  desde  o  v.  Acórdão da DRJ, motivando, inclusive, o sobrestamento deste feito pela I. Relatora original do  feito  nessa  Instância,  que  determinou  que  seu  julgamento  deveria  apenas  ocorrer  quando  encerrado  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10680.932855/200990 e 10680.932856/200934, para que sem estas prejudiciais seja possível  decidir acerca da exigibilidade do crédito tributário aqui lançado (fls. 137).    Agora,  uma  vez  confirmado  o  desfecho  de  tais  demandas  conexas  e  apensados  seus  autos  a  esta  contenda,  cabe  apenas  verificar  o  seu  resultado  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  lá  debatidos  e  a  homologação  daquelas  outras  compensações  pleiteadas, transportando e aplicando seus efeitos a este processo dependente.    Processo Administrativo nº 10680.932855/2009­90    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 843          10 Em  relação  ao  Processo  Administrativo  nº  10680.932855/2009­90,  como  anteriormente relatado, foi proferido o v. Acórdão nº 1801­002.083, aplicando a Súmula CARF  nº 84 e determinando:    Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação de  indébitos  de  estimativa  por meio  de DCOMP,  devendo a unidade de origem apreciar a liquidez e a certeza do  indébito declarado.    Não havendo Recurso Especial da Fazenda Nacional, em cumprimento a tal  v. decisório, os autos foram remetidos à D. Unidade Local que, após solicitar a documentação  necessária  para  a  verificação  de  liquidez  e  certeza  do  valor  creditório  utilizado,  proferiu  o  seguinte relatório conclusivo:    Em 02/12/2014 o contribuinte apresentou sua resposta e  juntou  os  documentos  comprobatórios  abaixo  relacionados,  que  passaram a fazer parte integrante do presente processo:  ­ Cópia do Termo de Intimação Fiscal (doc 01);  ­ Cópia do PerDcomp nº 38040.82986.040808.1.7.04­2605 (doc  02);  ­ Balancete do mês de fevereiro de 2005 (doc 03);  ­ Cópia da memória de cálculo da CSLL do mês de fevereiro de  2005 (doc 04);  ­  Memória  de  cálculo  da  ficha  16  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mensal  por  estimativa  do  ano­ calendário 2005 (doc 05);  ­  Cópia  do  Darf,  código  2484,  no  valor  de  R$  5.244.682,50,  recolhido em 31/03/2005, referente a estimativa da CSLL do mês  de fevereiro de 2005 (doc 06).  Diante  de  todo  o  exposto  e  das  informações  e  documentação  apresentadas,  procedi  a  análise  das  mesmas  e  cheguei  ao  seguinte entendimento:  O  contribuinte,  como  documentação  comprobatória  de  seus  argumentos, apresentou o Balancete Geral ­ CEMIG ­ Geração e  Transmissão  S.A.  encerrado  em  fevereiro  de  2005,  onde  ficou  demonstrado que o lucro contábil, antes da Contribuição Social,  totalizava o valor de R$ 152.157.053,29.  Pela memória de cálculo da apuração da CSLL acumulada até o  mês  de  fevereiro  de  2005  apresentada,  o  lucro  líquido  foi  ajustado  pelas  adições  e  exclusões,  resultando  na  base  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 844          11 cálculo de R$ 163.966.600,87. Esta base resulta na CSLL devida  de R$ 14.756.994,08, valor este informado na apuração da ficha  12A da DIPJ/2006, cópia anexa.  Assim,  consideradas  as  deduções  permitidas  pela  legislação,  o  valor da CSLL a recolher finalizava em R$ 4.834.772,77. Como  a empresa havia recolhido anteriormente para esta apuração de  fevereiro  o montante  de R$ 5.244.682,50,  a  importância  de R$  409.909,73  tornou­se,  portanto,  recolhimento  indevido  (R$  5.244.682,50 ­ R$ 4.834.772,77).  Por  estes  fatos  e  documentos  analisados,  ficou  justificado  o  pedido  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  através  do  PerDcomp  sob apreciação. O crédito pleiteado  teve origem no  recolhimento  a  maior  da  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  fevereiro de 2005, no montante de R$ 409.909,73.  De  forma  coerente,  a  empresa  transmitiu  a DIPJ/2006  com  as  apurações das estimativas da CSLL e resultado final atualizados,  pois  já  havia  ajustado  as  informações  prestadas  à  RFB  via  entrega de DCTF mensal retificadora. A DCTF original do mês  de  fevereiro/2005,  transmitida  em 06/04/2005, arquivada  sob o  nº  100.0000.2005.1810003823,  que  registrava  como  valor  a  recolher da estimativa da CSLL o montante de R$ 5.244.682,50,  foi retificada em 02/10/2008. Esta retificadora, arquivada sob o  nº  100.0000.2008.1810400980,  trouxe  o  registro  do  valor  a  recolher desta estimativa da CSLL de R$ 4.834.772,77.  Finalmente, concluídas as determinações da Resolução CARF nº  1801­002.083  ­1ª  Turma  Especial,  e  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  de  R$  409.909,73,  será  procedida a operacionalização da compensação declarada pela  empresa na PerDcomp nº 38040.82986.040808.1.7.04­2605, até  o limite deste crédito disponibilizado. (fls. 198 e 199 do referido  apenso. Destacamos)    Deve  aqui  se  frisar  que,  ainda  que  o  débito  compensado  naquele  feito  montasse  em  R$  591.417,76  (DCOMP  transmitida  em  08/2008  para  liquidar  estimativa  de  07/2008),  o  crédito  utilizado,  referente  a  recolhimento  a  maior,  somava  originalmente,  em  31/12/2005, R$ 407.537,05, conforme se comprova de trecho do v. Acórdão da DRJ proferido  naquele feito (fls. 67 do referido apenso):    1. Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante  utilização  de  pretenso  "Pagamento  Indevido/a Maior"  no  valor  de R$ 407.537,05.  2.  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  sinteticamente:    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 845          12   Dessa forma, a confirmação da existência, certeza e liquidez do crédito pela  Autoridade Fiscal  implicou na homologação  integral  da  compensação da  estimativa debatida  naquela demanda.    Comprovando,  fora  certificado  a  insubsistência  de  quaisquer  débitos  após  essa  confirmação  efetuada,  encerrando­se,  definitivamente,  o  processo  após  a  intimação  do  Contribuinte do seguinte Termo:    TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO  Encaminhamos,  para  ciência,  o(s)  Acórdão(s)  do  Recurso  Voluntário  e  do  Relatório  Fiscal,  relativo(s)  ao(s)  processo(s)  acima referido(s).  Ressalte­se que não há débitos  remanescentes  relativamente ao  mesmo. Segue, em anexo, Extrato do processo de cobrança para  comprovação de quitação dos débitos.  Cópia integral do processo pode ser obtida por meio do Portal  e­CAC,  na  página  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  sem  custo,  com  utilização  de  Certificado  Digital,  para  o  contribuinte  que  é  optante  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  DTE.  (fls.  203  do  referido  apenso)      (fls. 202 do referido apenso)    Diante  disso,  resta,  então,  aqui  já  confirmada  e  certificada  a  existência  da  parcela de R$ 591.417,76 do crédito pretendido, referente à estimativa em questão, que formou  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 846          13 o saldo negativo do ano­calendário de 2008, o qual deu origem ao crédito pleiteado no presente  processo.    Processo Administrativo nº 10680.932856/2009­34    Em relação ao Processo Administrativo nº 10680.932856/2009­34, este  teve  desfecho idêntico ao outro apenso, acima demonstrado.    Pela  mesma  C.  1ª  Turma  Especial  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  1801­ 002.084, aplicando a Súmula CARF nº 84 e determinando:    Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação de  indébitos  de  estimativa  por meio  de DCOMP,  devendo a unidade de origem apreciar a liquidez e a certeza do  indébito declarado.    Da mesma  forma, não havendo Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  em  cumprimento  a  tal  v.  decisório,  os  autos  foram  remetidos  à  D.  Unidade  Local  que,  após  solicitar a documentação necessária para a verificação de liquidez e certeza do valor creditório  utilizado, proferiu o seguinte relatório conclusivo:    O  Acórdão  CARF  nº  1801002.084  –  1ª  Turma  Especial,  de  26/08/2014, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte,  reconhecendo  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa. O referido julgamento fez retornar  este  processo  à  origem  para  análise  de  mérito  quanto  à  existência, suficiência e disponibilidade do crédito informado na  Declaração  de  Compensação­  DCOMP  nº  39577.50547.040808.1.7.04­2987.  Tal  crédito,  R$  249.550,38,  refere­se  a  valor  declarado  como  pagamento  a maior  de CSLL,  recolhido  em  29/12/2005  para  o  período de apuração­ PA Março/2005.  Em  07/10/2009,  o  Despacho  Decisório  de  nº  848544516  indeferiu  a  compensação  declarada,  em  conformidade  com  o  entendimento de que o pagamento a título de estimativa só pode  ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 847          14 O  débito  declarado  foi  vinculado  ao  protocolo  eletrônico  nº  10680.936.120/2009­35:    Fundamentação:  Pesquisa  aos  sistemas  da  RFB  confirmou  a  existência  do  pagamento  de  CSLL,  cujo  nº  de  registro  é  2241927191­1  e  refere­se  à  quitação  de  parcela  de  estimativa  no  valor  de  R$  456.378,41, relativa ao período de apuração Março/2005. Desse  montante, R$ 206.828,02  foram vinculados à DCTF e alocados  ao  débito  informado  na  declaração  retificadora,  restando  um  saldo de R$ 249.550,38, declarados na DCOMP informadora do  crédito.  Consulta à DIPJ/ Exercício 2006 revela que a diferença a maior  não foi aproveitada para abater o imposto de renda na apuração  anual,  uma  vez  que  o  valor  da  estimativa  de  CSLL  informado  para  a  competência  Março/2005  (R$  5.566.716,58)  foi  equivalente àquele declarado na DCTF retificadora.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19­  Cosit,  de  05/12/2011,  entende que o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008,  admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevido  de  estimativas,  sendo  preceito  interpretativo  da  legislação, com efeitos retroativos.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  em  conformidade  com  sua  Súmula  84,  segundo  a  qual  o  pagamento indevido ou a maior de estimativa é passível de  restituição ou compensação.  Conclusão:  Diante do acima exposto, proponho:  ­ o reconhecimento do indébito de R$ 249.550,38 utilizado  na DCOMP em análise,  referente  ao  pagamento  a maior  de  estimativa  de  CSLL  no  período  de  apuração­PA  Março/2005;  ­  a  homologação  total  da  compensação  na  DCOMP  nº  39577.50547.040808.1.7.04­ 2987.  (fls. 149 e 150 do referido apenso. Destacamos)    Como  acima  explicado  e  já  anteriormente  relatado,  o  crédito  de  CSLL  na  monta de R$ 249.550,38 foi utilizado na DCOMP nº 39577.50547.040808.1.7.04­ 2987, que,  ao seu turno, compensou estimativa do mês de junho de 2008 desse mesmo tributo, no valor de  R$ 150.816,51,  acabando por  formar o  saldo negativo que deu origem ao crédito pretendido  nessa presente demanda conexa.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 848          15   E  como  resta  claríssimo,  houve  a  confirmação  da  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pela  Autoridade  Fiscal,  que  implicou  na  homologação  integral  da  compensação da estimativa debatida naquela demanda.    Comprovando,  fora  certificada  a  insubsistência  de  quaisquer  débitos  após  confirmação  efetuada,  encerrando­se  definitivamente  o  processo  após  a  intimação  do  Contribuinte do seguinte Termo:    TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO  Encaminhamos,  para  ciência,  o(s)  Acórdão(s)  de  Recurso  Voluntário e do Despacho de Análise de Mérito. relativo(s) ao(s)  processo(s) acima referido(s).  Ressalte­se que não há débitos  remanescentes  relativamente ao  mesmo. Segue, em anexo, Extrato do processo de cobrança para  comprovação de quitação dos débitos.  Cópia integral do processo pode ser obtida por meio do Portal  e­CAC,  na  página  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  sem  custo,  com  utilização  de  Certificado  Digital,  para  o  contribuinte  que  é  optante  pelo  Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.  (fls. 155 do referido apenso)      (fls. 153 do referido apenso)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.901838/2013­97  Acórdão n.º 1402­002.987  S1­C4T2  Fl. 849          16   Posto  isso,  resta  aqui  confirmada  e  certificada  a  existência  da  parcela  remanescente de R$ 150.816,51 do crédito pretendido, referente à estimativa em questão, que  formou o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de 2008,  o  qual  deu  origem ao  crédito  pleiteado  neste processo.    Por derradeiro, restam demonstradas e comprovadas a certeza e a liquidez do  valor  total  do  crédito  ainda  controverso  nestes  autos,  na  quantia  de  R$  742.234,27  (R$  591.417,76 + R$ 150.816,51).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito no valor de R$ 742.234,27; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse  limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 171DF CARF MF

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7268733 #
Numero do processo: 10746.904192/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 92 /2 01 2- 15 Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10746.904192/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.287  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.841,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.566.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10746.904192/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.287  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10746.904192/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.287  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10746.904192/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.287  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1175DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928898/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.177  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 98 /2 00 9- 01 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.900, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928898/2009­01  Acórdão n.º 3402­005.177  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726325/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 25 /2 00 9- 32 Fl. 314DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10580.726325/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.348  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 316DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10580.726325/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.348  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 318DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10580.726325/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.348  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 320DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 321DF CARF MF

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7256877 #
Numero do processo: 13014.720240/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.081  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA DOS SANTOS VERGILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 02 40 /2 01 7- 73 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 114          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário 2014, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  A contribuinte apresentou sua impugnação (fls.2/70), indicando a juntada de  documentação  comprobatória  das  despesas  glosadas  que,  segundo  aduz,  atenderia  aos  requisitos exigidos pela legislação tributária.  Lista as despesas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual e diz que,  tendo  sido  intimada  acerca  desses  gastos,  apresentou  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  responsáveis pelas prestações de serviço demonstradas em tais documentos, comprovando, no  seu entendimento, o pagamentos desses valores em espécie.  Explica  que  foram  apresentados  recibos  consignando  os  valores  gastos  por  profissional  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2014,  razão  pela  qual  os  valores  ali  dispostos  são  elevados e apenas aparentemente poderiam inviabilizar o pagamento em dinheiro. Acrescenta  que  apresentou  a  comprovação  de  tal  forma,  achando  que  diminuiria  o  quantitativo  de  documentos e facilitaria a análise documental pela Receita Federal do Brasil (RFB).  Aponta  que  os  recibos  foram  apresentados  levando­se  em  conta  as  disposições do artigo 97 da IN RFB nº 1.500, de 2014.  Diz  que  a  RFB  não  acatou  essas  despesas  alegando  a  comprovação  insuficiente, haja vista a não apresentação de comprovação do efetivo pagamento.  Volta  a  citar  o  artigo  97  da  IN  RFB  nº1.500,  de  2014,  apontando  suas  disposições acerca da documentação comprobatória das despesas médicas.  Repisa  que  apresentou,  quando  solicitada,  recibos  onde  constavam  nome,  endereço,  CPF  dos  prestadores  dos  serviços,  bem  como  a  identificação  do  responsável  pelo  pagamento.  Entende  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  comprovação,  pois  os  comprovantes  apresentados,  além  de  idôneos,  cumprem  com  todas  as  exigências  legais  relativas a sua elaboração.  Defende  que  não  caberia  à  autoridade  fiscal  exigir  a  comprovação  dos  referidos  pagamentos  e  de  mais  provas  documentais,  quando  foram  apresentados  pelo  contribuinte documentos que satisfazem integralmente a legislação de regência, sob pena de tal  exigência se caracterizar em desvio de finalidade. Reproduz decisão judicial acerca do tema.  Argumenta que a autoridade não trouxe junto às razões de sua notificação de  lançamento  qualquer  fato  que  contrarie  ou  ataque  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados.  Ressalta ter renda declarada suficiente para cobrir as despesas médicas declaradas.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 116          4 Pontua que não existe obrigação legal do contribuinte de sacar o dinheiro no  mesmo  dia  do  pagamento  ou  realizar  os  pagamentos  dos  serviços  prestados  por  meio  de  cheques, como se não estivesse em curso legal a moeda corrente ou se o pagamento em espécie  não produzisse efeitos fiscais pretendidos.  Em que pese entender comprovadas as despesas médicas, junta a sua defesa  os  recibos originários  desses gastos,  de  forma a  comprovar os pagamentos  fracionados  e  em  espécie.  Indica  a  juntada  de  laudos  médicos,  que  comprovam  a  necessidade  de  tratamento ortopédico com profissional habilitado.  Espera  que  se  reconheça  a  idoneidade  da  documentação  apresentada,  afastando­se a exigência fiscal.  Ao  final,  requer  que  as  notificações,  intimações  e  avisos,  em  especial  a  decisão proferida nestes autos, sejam enviadas ao seu representante legal, sob pena de nulidade.  Pede  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  na  forma  prevista  no  artigo 151, do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação (fls. 81/86).  Cientificada  dessa  decisão  em  22/9/2017  (fl.93),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/10/2017  (fl.99),  Recurso  Voluntário  (fls.  99/110),  no  qual  apresenta  as  alegações  a  seguir sintetizadas.  Preliminarmente, requer seja decretada a nulidade da intimação da decisão de  piso.  Explica  que,  na  sua  impugnação,  requereu  que  todas  as  intimações  fossem  enviadas a seu advogado, o que não aconteceu no caso. Aponta que o artigo 23 do Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve que a intimação regular do sujeito passivo da obrigação tributária  pode ser postal ou pela via postal.   Argumenta  que,  quando  o  contribuinte  constitui  advogado,  as  intimações  emitidas  ao  contribuinte  devem  ocorrer  na  pessoa  do  seu  patrono,  já  que  teria  se  dado  a  transferência do jus postulandi, até então pertencente somente ao contribuinte, à semelhança do  que ocorre no processo judicial.  Defende  que  é  direito  do  cidadão  transferir  seu  direito  de  defesa  técnica  a  quem tem habilitação legal e profissional para tanto.  Em que pese  seu pleito na  impugnação,  a decisão da DRJ  foi encaminhada  apenas  para  o  sujeito  passivo  e,  dessa  forma,  entende que  cabe  a  decretação  da  nulidade  da  intimação, para que se realize novo ato, de forma a sanear o vício praticado. Reproduz decisão  judicial abordando esse tema.  Quanto  ao  mérito,  reproduz  as  alegações  trazidas  na  sua  impugnação  e  já  relatadas acima.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 117          5 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.91/92).    É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 118          6   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Nulidade da Intimação e Pedido de Intimação no Endereço do Advogado  A  recorrente  alega  nulidade  na  intimação  da  decisão  recorrida  porque  esta  não foi encaminhada para o endereço de seu advogado, como requerido na impugnação.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  em  seu  artigo  23.  O  mencionado  dispositivo  prevê  que  a  intimação  por  via  postal  será  feita  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  este  domicílio é o endereço fornecido por ele para fins cadastrais. Inexiste qualquer disposição no  sentido de se poder adotar o endereço informado na impugnação como domicílio para fins de  intimação.   Os artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.784, de 1999, também não prevêem que  o advogado possa ser comunicado dos atos de interesse do administrado.  Registre­se que tais disposições não impedem que o contribuinte busque um  profissional  para  fazer  sua  defesa.  Tão  logo  receba  as  intimações  e  notificações  em  seu  domicílio tributário, ele poderá fazer a opção por contratar um profissional ou não.  No caso, é de se ressaltar ainda que o recurso da contribuinte foi apresentado  dentro do prazo legal, não se vislumbrando qualquer prejuízo a sua defesa.  Assim,  é  de  se  considerar  regular  a  intimação  da  contribuinte,  sendo  de  se  rejeitar a preliminar arguida.  Aproveitando as digressões sobre o tema e considerando o pleito para que as  novas intimações se dêem na figura do procurador da contribuinte, indefiro o pedido, uma vez  que  a  legislação  atinente  à  matéria,  acima  citada,  não  prevê  a  intimação  do  patrono  dos  contribuintes. Acrescente­se  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da Receita  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 119          7 Federal do Brasil, inexistindo pronunciamento normativo do CARF amparando a pretensão da  contribuinte.    Mérito  Quanto às despesas médicas, por ocasião do procedimento de fiscalização, a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento das despesas declaradas com Andressa Souza (R$10.000,00), Guilherme Medeiros  (R$12.000,00), Rosemary Henriques (R$10.100,00) e Naira dos Santos (R$10.008,00) (fl. 73).   Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  defendeu  que  os  recibos  revelariam­se  hábeis a fazer a prova exigida, nos termos da legislação de regência.  A DRJ não acatou as alegações da contribuinte, mantendo a exigência.  Em seu recurso, a contribuinte insiste que faz jus a deduzir os demais valores  declarados, uma vez que os  recibos apresentados  são  idôneos e atendem os  requisitos  legais.  Argumenta  ainda  que,  diante  desses  documentos,  não  caberia  a  exigência  de  elementos  adicionais  pela  autoridade  fiscal.  Ressalta  ainda  a  apresentação  de  laudos  médicos,  que  evidenciariam a necessidade de tratamento ortopédico.  Não é de se dar razão a recorrente.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa. O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir  provas  complementares  se  existirem  dúvidas  quanto  à  existência  efetiva  das  deduções  declaradas.  Nesse sentido, a decisão de piso andou bem, sendo pertinente sua reprodução:  7. A tal respeito cumpre transcrever o art. 80, § 1º,  incisos II e  III,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 120          8 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos)  7.1 Observa­se que a documentação comprobatória das despesas  com  saúde,  para  efeito  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto, deve necessariamente conter nome, endereço e CPF ou  CNPJ do prestador do serviço, além de identificar o beneficiário  do  tratamento.  Alternativamente,  o  contribuinte  pode  indicar  como  prova  o  cheque  nominativo  utilizado  como  meio  de  pagamento de tais gastos.  8.  Não  obstante,  ainda  que  cumpridos  todos  os  requisitos  formais enumerados, destaca­se que a legislação tributária não  confere  aos  recibos  valor  probante  absoluto.  A  tônica  do  art.  80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação  dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários.  Entretanto,  mesmo  o  cheque  pode  ser  submetido  à  justificação,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui  no substrato material da dedução.  9. Registre­se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  apontar  documentação  suficiente  para  dirimir  os  questionamentos  acerca  do  fato  informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do  RIR/99:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   9.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos  adicionais de prova. No presente caso, o motivo da glosa  foi a  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 121          9 não  apresentação  de  documentação  capaz  de  evidenciar  o  desembolso  das  despesas  com  saúde,  a  exemplo  de  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  e  extratos  bancários  com  indicação  dos  saques  utilizados  para  cobrir  os  gastos.  Como  solução  alternativa,  a  impugnante  poderia  demonstrar  a  realização  do  serviço  através  de  cópias  de  exames,  laudos,  requisições,  prontuários,  fichas  de  atendimento  ou  outros  documentos  de  natureza  similar,  vinculados  diretamente  aos  profissionais informados na declaração de ajuste, que servissem  de  sustentação  ao  conteúdo  dos  recibos.  Nada  foi  juntado  ao  processo  nesse  sentido.  Cumpre  frisar  que  documentação  relativa a profissionais diversos dos glosados não tem o condão  de comprovar as despesas em comento.  9.2 Vale comentar que a conduta adotada pela autoridade fiscal  não  reflete  uma  restrição  à  circulação  da  moeda  nacional  em  espécie, até mesmo porque o Real  tem curso forçado no Brasil.  Apenas  se  exige  apresentação  de  provas  suficientes  para  demonstrar  a  despesa  indicada  como  paga,  independentemente  da forma de quitação.  10.  Esclareça­se  que  a  presente  autuação  não  possui  como  fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação  da  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos,  apresentados  isoladamente, para fruição do benefício fiscal.  11.  Quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar  despesas  médicas  como  dedução,  o  contribuinte  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  correspondente  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional de saúde, mas também a Administração Tributária.  Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios  probantes  do  desembolso  e  da  realização  do  serviço.  Nesse  contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção de veracidade somente entre os próprios signatários,  sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao  ato:  “Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.” (grifos acrescidos)  12.  Pelos  citados  motivos  e  com  alicerce  no  princípio  da  livre  convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art.  291 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ratifica­se a  glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  da  efetividade do pagamento e da realização do serviço.  (destaques acrescidos)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 122          10 Os  laudos  a  que  a  contribuinte  faz  referência  se  encontram  às  fls.60/63.  Primeiro  ponto  a  se  destacar  que  não  estão  datados,  de  forma  que  não  se  pode  afirmar  que  acobertariam o ano­calendário 2014, ora em exame. Outro ponto é que estão desacompanhados  de exames a lhes dar força probante. Assim, não os considero suficientes a fazer a prova quanto  a efetividade dos serviços.  Sobre  essa  matéria,  seguem  decisões  emanadas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13014.720240/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 123          11 (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Na ausência da comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão de  piso.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932263/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: 04845811391 - CPF não encontrado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado

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1201­000.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli);  ausentes  justificadamente  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado      1  Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp,  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  para  compensação  de  débitos.  O  crédito  provém  do  recolhimento  em  28/12/2006, de R$ 292.427,75 de 2362­01 IRPJ ­PJ em geral obrigada ao lucro real/Estimativa  mensal, do mês 11/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 32 26 3/ 20 09 -9 3 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  3.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  4.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  ­ DRJ/CTA emitiu  o Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA IN SRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de Renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  6.  Assevera  que  a  DIPJ  e  DCTF  comprovam  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal; que a aplicação da IN SRF nº 600, de 2005, não tem sido recepcionada nas instâncias  superiores de julgamento.  7.  Descreve  que,  tanto  as  pessoas  jurídicas  como  as  pessoas  físicas  fazem  a  consolidação  da  renda  auferida  durante  o  ano  para,  conforme  determinações  legais,  fazer  o  cálculo do ajuste anual do imposto devido ou imposto a ser restituído e compensado; que, para  facilitar a gestão desses  tributos,  inclusive beneficiando o  fluxo de caixa das empresas e do  próprio Governo  Federal,  foi  criada  a  sistemática  de  recolhimento  antecipado do  IRPJ  e da  CSLL, no regime de estimativas mensais pelo qual as Pessoas Jurídicas  ficaram obrigadas a  ANTECIPAR mensalmente valores de Imposto de Renda/ CSLL; e, uma vez apuradas e pagas  as estimativas mensais, caso no final do período o imposto devido seja  inferior ao recolhido  mensalmente,  o  contribuinte  poderá  utilizar  esse  valor  pago  a  maior  na  forma  de  "saldo  negativo"  do  imposto/contribuição;  e  se  o  contribuinte  recolher  um  valor  a maior  do  que  a  estimativa apurada, é certo que esse pagamento será indevido, podendo o valor excedente ser  restituído ao contribuinte.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Frisa  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior ao efetivamente apurado para  determinada estimativa.  9.  Argumenta  que,  como  esses  pagamentos  a  maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subsequentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  é  líquido  e  certo  o  direito  da Recorrente  em  utilizá­los  na  compensação  de  outros  tributos.  10.  Aponta  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  dado  que,  conforme  comando  inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido  em face da legislação tributaria aplicável; da mesma forma, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  garante  a  restituição  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  11.  Transcreve Acórdãos do CARF e de DRJ em apoio à sua tese.  12.  Reporta­se  à  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  que  veio  corrigir  o  cenário,  permitindo  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  condicionando  ao  uso  dos  valores  na  composição  do  saldo  negativo,  pois  suprimiu  o  art.  10  da  IN  anterior;  as  autoridades  administrativas passaram a decidir pela aplicação retroativa da IN SRF nº 900, de 2008.  2  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.417,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10980.934190/2009­74,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  recolhido  em  28/12/2006  ,  relativo  ao  2362­01  IRPJ  ­PJ  em  geral  obrigada  ao  lucro  real/Estimativa mensal, no valor de R$ 292.427,75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.417):  "2.1 LOTE.  13. O  processo  nº  10980.934190/2009­74,  foi  elaborado  visando  que  sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os Acórdãos a  serem  proferidos  nos  demais  processos  do  Lote;  são  eles,  conforme  pesquisa no sistema e­processo:  10980.932255/2009­47   10980.932260/2009­50   10980.932256/2009­91  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 5          4  10980.932258/2009­81   10980.934191/2009­19   10980.932263/2009­93   10980.934189/2009­40   14. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como os Acórdãos  DRJ destes processos que compõem o lote são de teor idêntico.  2.2  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR INDEVIDO OU A MAIOR.  15. A IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determinava que:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  16. O art supra foi suprimido pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  17. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de  2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A  nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 6          5 originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005,  desde que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.Dispositivos  Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  18.  Na  sessão  realizada  em  10/12/2012,  foi  aprovada  pela  Primeira  Turma da CSRF a Súmula CARF nº 84:  Súmula  Acórdãos paradigma  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa  caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação. Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458,  de 24/1/2011 Acórdão nº 1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006. 19.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  a  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  eventual  aproveitamento do citado credito ao final do ano calendário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  No  caso,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  da  restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação  de  antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002 e, depois, informou  que, por novo cálculo,  referido valor  seria de R$ 2.559.397,53,  entendo  que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação do pleito do Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 7          6 conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado  pelo Contribuinte, no que se refere à correção das retificações de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito  no  ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  20.  À  vista  do  exposto,  evidencia­se  pacificada  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valor  recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 DIREITO CREDITÓRIO.  21.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  informada  no  processo nº [...] como tendo sido recolhida em [...], via DARF, no valor  total  de  [...],  mas  cujo  comprovante  de  arrecadação  não  consta  do  processo,  e  tampouco  foi  objeto  de  verificação/confirmação.  O  contribuinte  anexou  a  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  e a  ficha de totalização dos tributos e contribuições apurados no mês, da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referentes  à  estimativa  em  pauta,  ambas  retificadoras.  As  datas  de  transmissão de todas as peças do processo são:  a. PER/Dcomp [...];  b. DIPJ retificadora ­[...];  c. DCTF retificadora ­ [...];  d. ciência do despacho decisório ­[...], portanto as declarações supra  foram espontâneas.  22. Sobre declarações retificadoras, determina a IN SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  (...)  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF No 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  deverá  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 8          7 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  Art.  3º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art.  4º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  23. Consoante a IN SRF nº 166, de 1999, as declarações retificadoras  substituem  integralmente  as  originais,  produzindo  os mesmos  efeitos;  verifica­se que foram espontâneas, pois entregues antes da ciência do  despacho decisório.  24. Porém, em se  tratando do reconhecimento de direito creditório, e  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a  maior  ou  indevidamente,  verifica­se  que  não  houve  em  momento  algum  a  análise  visando  confirmar  o  direito  creditório requerido.  25.  Consta  da  DIPJ  [...],  da  qual  a  Ficha  [...],  foi  anexada,  que  a  forma de determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete  de  Suspensão  ou  Redução;  eis  que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduz  os  valores  de  IRPJ  /CSLL,  respectivamente,  devidos  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano,  assim  como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente, retidos na fonte.  26. Verifica­se no sistema e­processo que constam para relatar 8 (oito)  processos do contribuinte distribuídos para esta Turma, que requerem  créditos  de  estimativas  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário 2006 e 2005.  27.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos  de  teor  análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou ainda nas DRJ's),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  28. Há necessidade que:  a.  se  confirmem  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte  considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  (verifica­se  que  em  algumas  partes  de  DCTF  anexadas  nos  processos  do  lote  consta  que  o  pagamento  se  deu mediante  "Outras  compensações",  sem  informar  o  PER/Dcomp  onde  tal  compensação  teria  sido  declarada),  que  devem  ser verificadas;  b.  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  c.  consta  da  DIPJ  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  cabe  portanto  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.932263/2009­93  Resolução nº  1201­000.422  S1­C2T1  Fl. 9          8 verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não  teriam sido objeto de Per/Dcomp;  e.  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  do  PER/Dcomp  em  epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a  maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza  crédito  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passivel  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento.  f.  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação  de  contestação.  3. Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 125DF CARF MF

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7264278 #
Numero do processo: 10680.918855/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/12/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 55 /2 01 6- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918855/2016­14  Acórdão n.º 3201­003.536  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.677,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918855/2016­14  Acórdão n.º 3201­003.536  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.734088/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Intimação Pessoal e por Via Postal. Ordem de Preferência. Notificação Enviada para o Domicílio do Sujeito Passivo. Validade. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a realizada por via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante do destinatário. Lançamento. Impugnação. Julgamento de Primeira Instância. Competência. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a que o processo for enviado. Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Emissão e Prorrogação. Irregularidade. Nulidade. Não Ocorrência. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Dispensa de MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo, ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige MPF individual para cada um dos responsáveis tributários. Enquadramento Legal. Irregularidade. Correta Descrição dos Fatos. Validade do Lançamento. É válido o lançamento, ainda que contenha alguma irregularidade no enquadramento legal, se a descrição dos fatos for correta, permitindo ao sujeito passivo exercer o direito de defesa. Decadência. Lançamento por Homologação. Dolo. Termo Inicial. Prescrição. Constituição Definitiva do Crédito Tributário. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e estando comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, o que não ocorre enquanto existir recurso pendente de julgamento. Prova Emprestada. Prova Indiciária. Validade. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. Excesso de Poderes. Infração de Lei, Contrato ou Estatuto. Interesse Comum. Solidariedade. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Lançamento. Inclusão de Todos os Responsáveis. Validade. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. Uso de Documentos Fiscais Pertencentes a Empresa de Existência Puramente Formal. Interposição de Pessoas. Dolo. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal - inexistente de fato - bem como a interposição de pessoas caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ e CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Intimação Pessoal e por Via Postal. Ordem de Preferência. Notificação Enviada para o Domicílio do Sujeito Passivo. Validade. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a realizada por via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante do destinatário. Lançamento. Impugnação. Julgamento de Primeira Instância. Competência. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a que o processo for enviado. Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Emissão e Prorrogação. Irregularidade. Nulidade. Não Ocorrência. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Dispensa de MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo, ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige MPF individual para cada um dos responsáveis tributários. Enquadramento Legal. Irregularidade. Correta Descrição dos Fatos. Validade do Lançamento. É válido o lançamento, ainda que contenha alguma irregularidade no enquadramento legal, se a descrição dos fatos for correta, permitindo ao sujeito passivo exercer o direito de defesa. Decadência. Lançamento por Homologação. Dolo. Termo Inicial. Prescrição. Constituição Definitiva do Crédito Tributário. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e estando comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, o que não ocorre enquanto existir recurso pendente de julgamento. Prova Emprestada. Prova Indiciária. Validade. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. Excesso de Poderes. Infração de Lei, Contrato ou Estatuto. Interesse Comum. Solidariedade. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Lançamento. Inclusão de Todos os Responsáveis. Validade. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. Uso de Documentos Fiscais Pertencentes a Empresa de Existência Puramente Formal. Interposição de Pessoas. Dolo. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal - inexistente de fato - bem como a interposição de pessoas caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ e CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 15.421          1 15.420  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.734088/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  A. P. E. AUTO PEÇAS EIRELI E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  POR  VIA  POSTAL.  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  ENVIADA  PARA  O  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VALIDADE.  Não existe ordem de preferência entre a  intimação pessoal e a realizada por  via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito  passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda  que este não seja representante do destinatário.  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  COMPETÊNCIA.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento  de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento a que o processo for enviado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF.  As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo,  ademais,  nos  casos  de  pluralidade  de  autuados,  não  se  exige  MPF  individual  para  cada  um  dos  responsáveis tributários.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  IRREGULARIDADE.  CORRETA DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento,  ainda  que  contenha  alguma  irregularidade  no  enquadramento  legal,  se  a  descrição  dos  fatos  for  correta,  permitindo  ao  sujeito passivo exercer o direito de defesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 40 88 /2 01 3- 98 Fl. 15421DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.422          2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL.  PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação  e  estando  comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o  crédito  tributário  esteja  definitivamente  constituído,  o  que  não  ocorre  enquanto existir recurso pendente de julgamento.  PROVA EMPRESTADA. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE.  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá  da quantidade e da consistência dos indícios.  EXCESSO  DE  PODERES.  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.  PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS  OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE.  Uma  vez  apurada  pela  Fiscalização  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão  figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA  PURAMENTE FORMAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. DOLO.  O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente  formal  ­  inexistente  de  fato  ­  bem  como  a  interposição  de  pessoas  caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade, vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS DE MORA. EMPREGO DA TAXA SELIC. VALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Fl. 15422DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.423          3 Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma  base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento  parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                        Fl. 15423DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.424          4 Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  por  A.P.E.  AUTO  PEÇAS  EIRELI,  ROBSON  MARCELO  TOLARDO,  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO,  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE  ORE,  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO,  e  SAMUEL  TOLARDO JUNIOR, todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão n° 12­76.407, da 5ª  Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro, que negou provimento às impugnações dos recorrentes.  A controvérsia foi assim resumida pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  14.573  a  14.601,  lavrado pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de:  •  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica ­ IRPJ,  cód.  2917,  no  valor  de  R$ 646.080,03,  somados  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros de mora; e  • Contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL,  cód.  2973,  no  valor  de  R$ 282.671,34,  somados  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 14.575 e do  relatório  de  atividade  fiscal  de  fls.  13.993  a  14.370,  os  lançamentos  se  devem  a  apuração da omissão de  receitas da atividade  referentes à  revenda de mercadorias,  com  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  autuada  apresentado  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  do  ano­calendário de 2008, sem as formalidades essenciais, bem como por ter sido  considerada a escrituração mantida pelo contribuinte do período imprestável para  identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como  para a determinação do Lucro Real.  Segundo a autoridade  fiscal, o procedimento  fiscal decorreu do resultado da  operação "Laranja Mecânica", deflagrada em 17/11/2012,  fruto da parceria entre o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá  e  Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso  do  Sul  (Campo  Grande  e  Iguatemi),  no  qual  apurou­se,  por  meio  de  vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz  parte,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém  administradas  de  fato  por  integrantes da família Tolardo.  O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas,  somado à  falta  documentação  e  demais  elementos  probatórios  obtidos  nos  procedimentos  acima  mencionados,  apontariam  de  forma  contundente  e  inequívoca  para  a  existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio  no auto peças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas  em  várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas empresas, a quase totalidade em nome de "laranjas",  trata­se, em verdade,  de  um único  empreendimento,  que  teria  sido  originariamente  iniciado  por Samuel  Tolardo (CPF 006.914.709­44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais  proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), e  Fl. 15424DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.425          5 os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849­53), Rogério Márcio Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo  Júnior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane  Cristme Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­91).  Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido  possível apurar que a receita bruta efetiva da fiscalizada no ano­calendário de 2008  foi  de  R$ 30.653.638,60,  sendo  calculados  o  montante  de  IRPJ  e  CSLL  devidos,  com  base  no  lucro  arbitrado,  abatendo­se  os  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  já  declarados/confessados pelo contribuinte.  No que tange aos reflexos de PIS e COFINS, a fiscalização só os fez incidir  sobre as vendas efetivadas pelo contribuinte sem emissão de nota fiscal, e portanto,  não  declaradas.  Isso  porque,  em  regra,  para  as  vendas  declaradas  o  contribuinte  confessou o PIS e COFINS devidos.  Tendo em vista que  a autuada  teria  se utilizado de  elaborada  sistemática de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo,  portanto,  parcela  relevante  de  suas  vendas  mediante  intricado  sistema  mantido  a margem  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  apuração  de  que  sociedade  teria  sido  constituída  por  sócios  sem  capacidade  econômica,  mediante  falsificação de diversos documentos e assinaturas,  foi aplicada a multa qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  com  fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96.  Em decorrência  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de  sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:  Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  Rogério Márcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  Samuel Tolardo Júnior, CPF 121.023.838­14;  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada  da  autuação  em  11/12/2013,  conforme  AR  de  fl.  14.620,  a  interessada apresentou em 09/01/2014 a impugnação de fls. 14.922 a 14.970, na qual  alega, em síntese, a tempestividade, e:  1)  a  nulidade  da  autuação  pela  violação  aos  princípios  informadores  do  processo,  especialmente  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  posto  que  a  autuação  teria  sido  feita  com  base  em  meras  suposições  e  presunções,  com  total  ausência  de  provas  que  consubstanciem  as  alegações  da  autoridade  autuante,  uma  vez  que  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados  e  a  responsabilidade pela obrigação tributária é do Fisco;  2)  que  os  atos  societários  praticados  pela  impugnante  são  perfeitamente  válidos e produzem efeitos no ordenamento jurídico, o que afastaria em absoluto a  consideração de que seus sócios  seriam "laranjas",  inexistindo qualquer  indício de  falsidade ou de simulação, resultando na nulidade da autuação;  Fl. 15425DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.426          6 3)  também  seria  nulo  todo  o  procedimento  fiscal,  ante  a  ausência  de  devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização, por violação  aos princípios do devido processo legal e do contraditório;  4)  a  nulidade  na  utilização  no  procedimento  fiscal  das  provas  obtidas  no  trabalho  realizado  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  sequer  foram  objetos  de  julgamento  na  esfera  jurisdicional  adequada,  e  requer  diligência  a  delegacia  de  origem de modo a atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração;  5) a decadência do crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos no  período de 01/01/2008 a 11/12/2008, uma vez que foi cientificada em 11/12/2013 do  lançamento  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  declaração,  devendo,  por  isso,  incidir a regra estabelecida pelo § 4o, do art. 150 do CTN;  6) insurge­se contra o arbitramento do lucro, uma vez que a suposta ausência  de  verificação  de  movimentação  financeira  e  bancária  não  é  capaz  de  tornar  a  contabilidade imprestável, sendo possível, de fato, com os elementos que dispunha a  fiscalização apurar o lucro da autuada;  7)  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  uma  vez  que  todos  os  atos  societários e contábeis praticados foram legais e estavam amparados pela legislação  correspondente, o que não pode ensejar a qualificação da multa aplicada, evocando a  seu favor o princípio da interpretação mais benéfica, prevista no art. 112, do CTN;  8)  insurge­se  contra  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  ante  os  princípios constitucionais da capacidade econômica do contribuinte e a vedação ao  confisco, previstos nos arts. 145, § 1º e 150, IV da CF/88;  9)  pleiteia  o  afastamento  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, ante a ausência de previsão legal;  10)  a  ilegitimidade  passiva  da  impugnante,  com  base  na  sujeição  passiva  solidária,  bem  como  a  nulidade dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados,  por ausência de competência legal da fiscalização.  Por fim, requereu preliminarmente o cancelamento integral da exigência, em  face das nulidades arguidas, o reconhecimento da decadência dos créditos tributários  com fatos geradores ocorridos até a data da ciência do lançamento, que seja acatada  as questões de mérito desconstituindo os créditos tributários exigidos, o afastamento  da multa qualificada, ou a sua redução ao equivalente a 2% da obrigação, bem como  o  cancelamento  dos  termos  de  sujeição  solidária,  a  realização  de  diligências  e  suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em 07/12/2013,  conforme AR de fls. 14.625, 14.622, 14.626, e 14.624, Rogério Márcio Tolardo, Íris  da  Silva  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  e  Samuel  Tolardo  Júnior  apresentaram  em  06/01/2014  as  impugnações  de  fls.  14.853  a  14.892,  14.800  a  14.839, 14.757 a 14.795 e 14.714 a 14.753, respectivamente, nas quais alegam, em  apertada síntese, a tempestividade e:  1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal;  2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos  correios;  3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao  inteiro teor dos autos apesar de requerido;  Fl. 15426DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.427          7 4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vínculo  entre  estes  e  a  empresa  autuada,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e à ampla defesa;  5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária  aos impugnantes;  7)  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo  em vista  que  a  ordem de  busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8) pugna pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para  aguardar  o  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  de  cinco Ações Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n°  105;  9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam  sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador  da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica;  10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados;  11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade  pelo não atendimento às  intimações não pode ser atribuída a  terceiros, e  tendo em  vista  que  o  agravamento  da  multa  seria  incompatível  com  a  aplicação  do  arbitramento do lucro, além do fato de que seria vedado a aplicação de multa com  caráter confiscatório;  12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de  documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal.  Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  30/12/2013,  conforme Edital de fls. 14.631, Robson Marcelo Tolardo apresentou em 06/01/2014  a  impugnação  de  fls.  14.661  a  14.700,  na  qual  apresenta  as  mesmas  alegações  e  pedidos dos demais impugnantes responsáveis solidários. (fls. 14.995 a 14.997)  A DRJ ­ RJO negou provimento às impugnações em acórdão cuja ementa foi  assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  DOLO  OU  SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Fl. 15427DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.428          8 Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES  DE  FATO. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente obrigadas  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos  praticados  com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTROLE  EFETUADO  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal,  com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem  de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  E cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de  sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos  a margem da escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Diante  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  A.P.E.  Auto  Peças  Eireli  interpôs recurso, alegando, como preliminar, os seguintes pontos:  a)  falta  de  imparcialidade  na  condução  do  trabalho  de  fiscalização  e  na  lavratura dos autos de infração;  b)  presunção  inadequada,  baseada  na  utilização  de  elementos  coligidos  de  processos  administrativos  ainda  pendentes  de  decisão  final,  bem  como  de  inquérito  policial  ainda não finalizado;  c) exacerbação da regra do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias;  Fl. 15428DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.429          9 d) ato arbitrário cometido pelo Fisco ao considerar como "laranjas" os sócios  da  recorrente,  negando  a  validade  e  a  segurança  jurídicas  dos  atos  praticados  pelo  órgão  de  registro de comércio;  e)  falta  de  devolução  dos  documentos  fiscais  após  o  encerramento  da  fiscalização, violando o princípio do devido processo legal;  f) questionou o indeferimento da diligência pela DRJ.  No  mérito,  arguiu  decadência,  em  face  da  aplicação  do  art.  150,  § 4º,  do  CTN. Disse  que  foi  indevida  a  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  arbitrado.  Ademais,  questionou  a  multa  qualificada,  em  razão  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte da recorrente. Ainda em relação à multa, alegou efeito de confisco.  Por  fim,  aduziu  a  impossibilidade  de  incidência,  sobre  a  multa,  de  juros  calculados pela taxa Selic.  Os  corresponsáveis Robson Marcelo  Tolardo, Rogério Márcio  Tolardo,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Junior também  apresentaram  recursos  que,  tanto  nas  preliminares,  quanto  no  mérito,  tanto  nas  questões  centrais, quanto nas periféricas,  têm o mesmo conteúdo. São estes os pontos suscitados pelos  recorrentes:  Nulidade  Os recorrentes arguiram a nulidade do lançamento por vários motivos.  1) Nulidade por violação da garantia do contraditório e da ampla defesa,  já  que os  recorrentes  teriam sido  incluídos no auto de  infração por meio de "termo de sujeição  passiva  tributária",  desprovido  de  fundamentação  e  desacompanhado  de  elementos  de  convicção. Receberam apenas um relatório, fazendo referência a documentos apreendidos em  poder de terceiras pessoas; documentos aos quais se negou acesso aos recorrentes.  Foram  solicitadas  cópias  dos  documentos,  as  quais  não  foram  fornecidas  a  tempo e no prazo da impugnação, gerando nulidade na constituição do crédito tributário.  Ademais,  efetuou­se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  objetiva  aos  recorrentes,  sem  que  eles  tivessem  participado do processo administrativo. Não foram apresentadas aos recorrentes as provas com  base nas quais a autoridade lançadora lhes imputou responsabilidade tributária. Dizem eles:  Evidente  o  cerceamento  de  defesa,  na medida  em que  teve  que  se  defender  sem ter acesso aos autos, embora tenha diligenciado neste sentido, quando o próprio  termo  de  sujeição  passiva  solidária  reconhece  a  ausência  de  seu  envio,  tanto  que  consta:  "O  conteúdo  integral  do Processo Administrativo Fiscal  acima  identificado  poderá ser consultado pelo sujeito passivo solidário nos Centros de Atendimento ao  Contribuinte (CAC) nas unidades da Receita Federal do Brasil."  Embora tenha diligenciado neste sentido na Delegacia da Receita Federal de  seu domicílio  fiscal,  não obteve  êxito  em consultar o  conteúdo  integral  e nem em  Fl. 15429DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.430          10 obter cópia antes de exaurido o prazo de impugnação, causando nulidade insanável  ante a inobservância do devido processo legal. (fl. 15.058)  Até o momento, os recorrentes não tiveram acesso ao conteúdo do processo  administrativo,  não  conhecendo  os  motivos,  as  razões  e  os  documentos  que  levaram  à  imputação  de  responsabilidade,  situação  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  gerando  nulidade do lançamento.  2) O segundo motivo é a ausência de análise de todas as matérias invocadas  na defesa, mediante  impugnação administrativa,  bem como  a  ausência de  fundamentação do  acórdão da DRJ. A decisão de primeira instância não teria analisado as questões invocadas na  impugnação. Não teria sido examinada a validade das provas indiciárias contidas no inquérito  policial, nem a ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Aduziram  os  recorrentes  que,  apesar  de  terem  demonstrado  que  nenhum  vínculo havia entre eles e os fatos, rebatendo as afirmações da autoridade fiscal, a DRJ não se  ateve a tais alegações, adotando simplesmente, como razões de decidir, o relatório do auto de  infração. As provas não seriam suficientes para sustentar as ilações do lançamento.  Com  uma  simples  planilha,  a  Fiscalização  entendeu  que  todas  as  lojas  de  autopeças  do  Brasil  tinham  vinculação  com  Samuel  Tolardo,  sem  identificar  uma  ligação  sequer com os recorrentes, salvo o parentesco.  O  art.  93,  incisos  IX  e  X,  da Constituição  Federal  exige  o  convencimento  racional e motivado, e que haja fundamentação do julgamento.  3) O terceiro motivo está no fato de que o julgamento teria sido proferido por  autoridade  incompetente,  pois  prolatado  por Auditor  da Receita  Federal,  quando  deveria  ter  sido por Delegado da Receita Federal.  4) O quarto motivo é a ausência de mandado de procedimento fiscal ­ MPF.  Os  recorrentes  não  foram  cientificados  da  existência  de  processo  de  fiscalização  contra  si  instaurado,  nem  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada,  com  a  consequente  responsabilização  solidária  dos  recorrentes,  sem  a  observância  dos  requisitos  legais.  5) O quinto motivo está na ausência de  intimação pessoal e na nulidade da  intimação realizada por via postal.  6) O sexto motivo é a ilegitimidade passiva dos recorrentes.  O  processo  administrativo  foi  instaurado,  utilizando­se  de  elementos  coligidos nos processos administrativos 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­95, e no  Inquérito  Policial  nº  256/2008 ­ DPF/MGA/PR,  instaurado  em  02/04/2008,  por  força  de  requisição  do Ministério  Público  Federal  e  que  tramita  na  Delegacia  de  Polícia  Federal  de  Maringá/PR.  No entanto, seria nulo o direcionamento do processo administrativo contra os  recorrentes,  como  se  sujeitos  passivos  solidários  fossem,  dada  a  ausência  de  prova  que  demonstre a existência de qualquer vínculo entre eles e a pessoa jurídica autuada.  Fl. 15430DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.431          11 A conclusão de que os recorrentes são sujeitos passivos solidários, a quem o  Fisco denomina de proprietários da empresa autuada, foi extraída de inquérito policial, que, em  si, nada mais é do que um procedimento administrativo, de cunho meramente investigativo e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa.  É  peça  meramente  informativa,  destituída  de  juízo de valor.  Por  isso,  não  se  admite  a  validade  da  prova  emprestada,  como  pretende  a  Fiscalização.  7)  O  sétimo  motivo  é  falta  de  motivação  e  fundamentação.  A  autoridade  lançadora tipificou as exigências em dispositivos genéricos, o que foi mantido pela DRJ, não  especificando  em  seu  relatório  quais  artigos  servem  de  embasamento  à  lavratura  do  auto  de  infração, especialmente quando impõe a responsabilidade objetiva aos recorrentes.  8) O oitavo motivo é a ilegitimidade do Auditor Fiscal que lavrou os autos de  infração. Esse servidor, extrapolando os limites de sua competência funcional, previstas na Lei  nº  10.593/2002,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa,  atribuindo  responsabilidade objetiva e  solidária  aos  recorrentes,  sem  indicar os motivos. Os  recorrentes  não seriam sócios da pessoa jurídica autuada, nem teriam exercido qualquer função relacionada  ao fato gerador do tributo.  A  responsabilidade apontada no  lançamento baseou­se no art. 124,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN, mas não mostrou a presença do interesse comum, nem a  relação dos recorrentes com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária.  Além disso, com base no art. 135,  inciso III, do CTN, os  recorrentes  foram  responsabilizados de forma objetiva, sem que a autoridade fiscal provasse que qualquer deles  ostentava  a  condição  de  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica,  e  que,  nessa  condição, tivesse praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei.  Por outro lado, a referida responsabilização foge da esfera de competência do  Auditor Fiscal, pois, além de não estar prevista expressamente na lei de regência de seu cargo,  compete exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional fazê­lo, na esfera judicial, desde  que presentes os requisitos da lei.  9) O nono motivo da nulidade do lançamento está na ilicitude das provas.  Embora não se admitam provas obtidas por meios  ilícitos, seriam ilícitas as  provas utilizadas no presente processo administrativo, pois decorrentes de mandados de busca  e apreensão expedidos por autoridade judicial incompetente para a matéria.  O inquérito policial teve origem no compartilhamento de dados entre COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização  judicial.  Além  disso,  no  momento  em  que  o  juízo  decretou  a  busca  e  apreensão,  quando  houve  a  instauração  dos  procedimentos, nenhum dos crimes investigados era crime antecedente do delito de lavagem de  dinheiro. Portanto, a vara de lavagem de dinheiro não tinha competência para processar o feito.  Ademais, a utilização, pela autoridade fiscal de dados sigilosos, inclusive de  terceiros,  com  a  quebra  de  sigilo  fiscal,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais, que sequer foram fornecidas à recorrente, caracteriza utilização de prova ilícita.  Fl. 15431DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.432          12 Questão prejudicial  Os recorrentes pedem, caso seja superada a alegação de nulidade, a suspensão  do  processo  administrativo,  pois,  segundo  afirmam,  é  preciso  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  pela autoridade fiscal, sem a intervenção do Poder Judiciário.  Prescrição e decadência  Afirmaram a ocorrência de prescrição e decadência.  Ausência de responsabilidade dos recorrente e  inexistência de prova do  benefício  No  mérito  alegaram  a  ausência  de  responsabilidade,  o  que,  por  si  só,  inviabilizaria a solidariedade tributária passiva indicada nos autos de infração.  Os  recorrentes  seriam  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  autuada.  A  autoridade  fiscal,  todavia,  invocou  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  sem  qualquer fundamentação, utilizando­se de presunções e ficções baseadas em provas ilícitas.  Dizem  os  recorrentes  que  não  há  provas  de  que  eles  tenham  recebido  qualquer vantagem da pessoa jurídica autuada. Não tiveram qualquer relação com a empresa ou  seus sócios. Não existe procuração passada em favor de nenhum deles. Não há vinculação dos  recorrentes com os fatos geradores, nem existe interesse comum.  Ressaltaram que, para haver interesse comum, as pessoas devem agir de um  mesmo lado da relação jurídica. A responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, do CTN, só  pode  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  houverem  praticado,  conjuntamente,  atos  relacionados  com o  fato gerador,  porque  essa  é  a única hipótese em que  todos  têm  interesse  jurídico comum no fato gerador de que se origina a tributação.  Afirmaram  que  a  vinculação  dos  recorrentes  ao  fato  gerador  não  restou  demonstrada. Não haveria sequer a possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN, já que os  recorrentes  não  são  sócios  da  empresa  fiscalizada.  Além  disso,  atribuir  responsabilidade  solidária  aos  recorrentes  implicaria  desconsiderar  ato  jurídico  sem  observar  o  disposto  no  parágrafo único do art. 116 do CTN.  No  mais,  a  desconsideração  de  personalidade  jurídica  requer  autorização  judicial.  Afirmam  os  recorrentes  que  a  acusação  é  frágil,  pois  se  baseia  em  documentos unilaterais,  elaborados por  terceiros,  sem  identificar os  recorrentes. As planilhas  mencionadas foram elaboradas por pessoa totalmente desconhecida, que não tinha poder, nem  autorização para vincular os recorrentes.  Os  Auditores  Fiscais  reconheceram  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao período abrangido no  lançamento,  não podendo, pois,  valer  como prova. Além  disso, por se tratar de mera presunção, não servem para impingir qualquer responsabilidade aos  recorrentes, sobretudo quando os nomes destes sequer são mencionados em tais documentos.  Fl. 15432DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.433          13 O  processo  administrativo  tributário  deve  garantir  que  o  devido  processo  legal e o contraditório, princípios primários e basilares do Estado de Direito, sejam respeitados,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário. Destarte,  a  eleição  do  sujeito  passivo,  seja  por  solidariedade ou por desconstituição da pessoa jurídica, deve ter como alicerce, primeiro, uma  legislação  em  vigor  que  atribua  a  determinada  pessoa  a  responsabilidade  pelo  tributo;  e,  segundo,  provas  cabais,  produzidas  em  ação  fiscal  e  detalhadamente  apresentadas  na  notificação, possibilitando a ampla defesa do sujeito passivo, o que certamente não se verifica  no caso em tela.  As alegações mencionadas no Relatório Fiscal são frágeis e subjetivas. O fato  de  os  sócios  de  algumas  das  empresas  indicadas  no  relatório  terem  sido  funcionários  da  empresa pertencente ao falecido Samuel Tolardo não é suficiente para a responsabilização de  setenta  empresas  e  seus  respectivos  sócios  e  de  toda  a  família  Tolardo,  indicados  equivocadamente como "sócios de fato" das empresas.  A mera presunção levada a efeito pela autoridade fiscal não é suficiente para  impor  responsabilidade  tributária,  ainda mais em se  tratando de "prova" consubstanciada em  documentos produzidos por terceiros, sem qualquer relação direta com os recorrentes. Acresce  a isso o fato de serem os documentos de períodos anteriores aos anos a que se referem os autos  de infração.  Por  outro  lado,  não  pode  o  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, o que, além de impor desconsideração "ex lege" e  objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades  limitadas,  implicaria  falta  de razoabilidade,  inibindo a iniciativa privada, por afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo  único, da Constituição Federal.  Da análise dos documentos mencionados no Relatório Fiscal, verifica­se que  as  empresas  ali mencionadas,  supostamente  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico  "Rede  Presidente", são empresas absolutamente autônomas, localizadas em bairros, cidades e Estados  distintos,  sem  qualquer  identidade  em  seu  quadro  societário  e,  quiçá,  no  objeto  social,  cada  uma  com  seu  próprio  quadro  de  funcionários,  e  em  dia  com  as  respectivas  obrigações  tributárias, razão pela qual não se pode sustentar a tese apresentada pela autoridade lançadora.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico,  visto  que  possuem  administração  própria  e  descentralizada  como  se  apurou,  e  não  realizavam  conjuntamente  situações  configuradoras de fato jurídico tributário. Não existia, portanto, interesse comum.  Crucial destacar que a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso  I,  do  CTN,  só  pode  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  houverem  realizado  conjuntamente o fato gerador, porque esta é a única hipótese em que todas as pessoas possuem  interesse jurídico comum no fato de que se origina a tributação.  Enfim, para que se configure a solidariedade fundada no interesse comum é  essencial que se  realize, pessoalmente e em conjunto com outras pessoas, a materialidade do  próprio  fato gerado, pois  somente assim  se caracterizará o  interesse  jurídico que faz  surgir  a  solidariedade. O interesse comum não se confunde com o fato de existir eventual benefício em  contratos celebrados em parceria, em aquisição e alienação de bens, e outros negócios jurídicos  por elas ou entre elas realizados.  Fl. 15433DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.434          14 Contudo, fundamental perquirir qual o tipo de interesse existente acerca dos  negócios  praticados  por  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo.  Pois  se  ele  for movido  apenas  por  razões  econômicas,  financeiras  e  negociais,  não  será  capaz  de  gerar  a  responsabilidade tributária, visto que esta apenas se configura se existente o interesse jurídico,  e não o interesse econômico.  Multa  Os recorrentes pedem a exclusão da multa. Lembram que o CARF editou a  Súmula  14  cujo  enunciado  diz  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  Invocaram também a Súmula 25, com o seguinte teor "a presunção legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64."  Disseram  não  caber  o  agravamento  de multa  contra  os  que  não  respondem  pela empresa,  e  sequer  tinham conhecimento do mandado de procedimento  fiscal. Extrapola,  pois,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  impor  penalidade  por  atos  praticados por outrem.  O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  para apresentar a escrita fiscal e contábil ou para esclarecer fatos não se aplica aos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  consequências  específicas  previstas  na  legislação,  no  caso, o arbitramento dos lucros.  Para haver a cobrança da multa é preciso haver intuito de fraude, o que não  ficou provado. Ademais, a multa tem caráter confiscatório. Devem prevalecer os princípios da  razoabilidade e da capacidade contribuinte.  Redução  Na hipótese de ser mantida a multa, pede sua redução.  Qualificação da multa  A  desqualificação  da  multa  se  deve  ao  fato  de  os  recorrentes  não  terem  praticado  fraude,  nem  omissão  dolosa  durante  o  processo  fiscalizatório.  Estariam  ausentes,  pois, os requisitos necessários à qualificação da multa.  Inaplicabilidade da taxa Selic e da incidência de juros sobre multa  Os  recorrentes  alegaram  também  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  critério para cálculo do  juros de mora, bem como o não cabimento da incidência de  juros de  mora sobre a multa.  Produção de provas  Por último, afirmaram não terem tido acesso aos documentos constantes dos  autos,  o  que  lhes  impediu  de  formular  quesitos  em  eventual  pedido  de  perícia.  Reiteram  o  Fl. 15434DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.435          15 pedido de produção de provas, resguardando­se o direito de formular quesitos tão logo tenham  acesso à toda documentação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nulidades  1) Nos  recursos dos coobrigados  responsáveis  tributários, Robson Marcelo  Tolardo,  Rogério  Márcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  Íris  da  Silva  Tolardo  e  Samuel  Tolardo  Junior,  foram  arguidas  várias  nulidades.  A  primeira  delas  se  refere  a  uma  possível  violação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a  inclusão  dos  recorrentes no polo passivo careceria de fundamentação. Além disso, não teriam sido entregues  aos interessados ou postos à disposição os documentos apreendidos com terceiros, e com base  nos  quais  se  procedeu  à  imputação  de  responsabilidade.  Questionam  também  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  a  inclusão  dos  recorrentes  no  polo  passivo  da  relação tributária, sem que tivessem participado do processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  não  é  correta  a  afirmação  de  que  a  inclusão  dos  recorrentes  no  polo  passivo  carece  de  fundamentação.  Ao  contrário,  existe  exaustiva  fundamentação  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  13.993  a  14.370).  Quanto  à  copiosa  documentação  constante  dos  autos,  o  Termo  de  Ciência  (fl.  14.609)  deixa  claro  que  tais  documentos sempre estiveram à disposição dos recorrentes.  Consta do termo:  No exercício das  funções de Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  encaminhamos ao contribuinte acima identificado, em arquivos digitais gravados no  Compact Disk (CD) anexo ao presente Termo de Ciência, os documentos extraídos  do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.734088/2013­98 abaixo relacionados:  1) Auto de Infração de IRPJ/CSLL, ano 2008, folhas 14.573 a 14.601  2) Demonstrativo Consolidado do Crédito, folhas 14.572  3) Relatório de Atividade Fiscal, folhas 13.993 a 14.370  4) Anexo ao Relatório de Atividade Fiscal, folhas 14.371 a 14.571  Fl. 15435DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.436          16 5) Orientações para pagamento ou impugnação, folhas 14.602  (...)  Os  códigos  de  autenticação  foram  gerados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no site da Receita Federal do  Brasil.  As  demais  folhas  do  referido  processo  poderão  ser  obtidas  nos  Centros  de  Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil.  Para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente termo em duas vias  de igual teor e forma, assinado pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  sendo  a  via  do  contribuinte  encaminhada  para  ciência  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento (AR).  Se,  ao  contrário  do  que  consta  do  termo,  os  documentos  não  lhes  foram  entregues, nem postos à disposição, cabia aos recorrentes, de plano, acusar formalmente o fato,  requerendo vista dessa documentação. Entretanto,  não há prova nos  autos de que  tal medida  tenha  sido  adotada,  o  que  leva  a  presumir  que  o  acesso  aos  documentos  que  instruem  o  processo sempre esteve disponível aos autuados.  Quanto  à  alegada  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  importa  dizer  que a norma de direito material aplicada ao caso concreto não foi o art. 50 do Código Civil,  nem  o  art.  28  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que  cogitam  expressamente  da  desconsideração  de  personalidade  jurídica.  Aplicou­se  aqui  o  art.  135  do  CTN,  que  existe  desde 25 de outubro de 1966, sem fazer referência à desconsideração de personalidade jurídica.  O  art.  135  vem  sendo  utilizado  pelo  Fisco  na  constituição  de  crédito  tributário,  sem  necessidade  de  procedimento  específico  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  ou  de  petição à Justiça para esse fim.  Igualmente  desnecessária  é  a  autorização  judicial  para  a  que  Fiscalização  possa  considerar  não  oponíveis  à Fazenda  os  atos  e negócios  jurídicos  praticados  com  dolo,  fraude ou simulação, na forma do art. 149, inciso VII, e do art. 150, § 4º, todos do CTN.  2)  O  segundo  motivo  de  nulidade,  de  acordo  com  os  recorrentes,  não  diz  respeito  ao  lançamento  em  si,  mas  à  decisão  de  primeira  instância,  que  teria  deixado  de  apreciar  as  matérias  invocadas  nas  impugnações,  carecendo  também  de  fundamentação  em  diversos pontos.  É vaga a afirmação. O recorrente deve especificar os pontos sobre os quais a  decisão recorrida deveria discorrer, e se omitiu. A impugnação, assim como o recurso devem  ser especificados. O que não  for especificado deve ser  tido como matéria não  impugnada ou  não recorrida.  De  forma específica,  existe  apenas  a  alegação quanto  aos  seguintes pontos:  validade  das  provas  indiciárias  contidas  no  inquérito  policial;  razões  de  decidir  baseadas  no  relatório do auto de infração; e insuficiência da prova para sustentar as ilações do lançamento.  A primeira questão foi examinada na decisão recorrida, como se vê do trecho  abaixo reproduzido:  Fl. 15436DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.437          17 Quanto à alegada  ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas  em  decorrência  de  ordem  judicial  expedida  por  autoridade  supostamente  incompetente,  não  há  como  dar  guarida  às  pretensões  dos  impugnantes.  A  ordem  emanada por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até que  outra  lhe  sobrevenha,  alterando­a  ou  cancelando­a.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por  lhe faltar competência legal, e em respeito ao princípio constitucional de separação  dos poderes. (fls. 15.008) (g.n.)  A  questão,  como  se  percebe,  foi  enfrentada.  Portanto  não  existe  a  suposta  omissão no acórdão da DRJ. Já os outros dois pontos não se referem propriamente a omissão,  mas, sim, ao exame e à valoração da prova. O erro na apreciação da prova pode dar causa à  reforma da decisão, mas não à  sua nulidade, o que  implicaria devolver os  autos  à DRJ para  proferir um novo acórdão.  3) O terceiro motivo de nulidade seria a incompetência do agente público que  proferiu o  julgamento, que não poderia  ser um Auditor da Receita, mas,  sim, o Delegado da  Receita Federal.  A decisão não foi proferida por um Auditor da Receita Federal, mas por um  colegiado, na forma do art. 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela MP  nº 2.158­35/2001.  4)  A  quarta  causa  de  nulidade  estaria  na  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal ­ MPF.  Os  recorrentes  não  teriam  sido  cientificados  da  existência  de  procedimento de fiscalização contra si instaurado.  O  MPF,  no  tempo  em  que  era  exigido,  não  passava  de  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão,  prorrogação  de  vigência, ou ampliação de objeto não eram aptos a projetar qualquer efeito sobre o lançamento  ou sobre o processo.  A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional,  podendo  dar  ensejo,  nos  casos  de  extrema  gravidade,  a  uma  medida  de  ordem  disciplinar, mas sem acarretar a invalidade do lançamento, se este (que é ato vinculado) fosse  realizado  por  servidor  competente,  e  se  da  irregularidade  do  MPF  não  tivesse  resultado  prejuízo real para o contribuinte.  No caso concreto, entretanto, nem sequer de irregularidade se trata, já que a  Portaria RFB nº 2.284/2010, no § 2º do art. 2º, deixava claro que, no caso de pluralidade de  sujeitos passivos, não se exigia um MPF para cada codevedor.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  § 1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  Fl. 15437DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.438          18 § 2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. (g.n.)  5)  O  quinto  motivo  é  a  ausência  de  intimação  pessoal  e  a  nulidade  da  intimação realizada por via postal.  Não  procede  a  alegação.  O  Decreto  nº 70.235/1972  não  estabelece  preferência entre estas duas formas de  intimação: a pessoal e a por via postal. Nesse sentido  dispõe o art. 23 daquele diploma normativo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (g.n.)  Entre  as  três  formas  de  intimação,  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico, qualquer uma delas pode ser validamente utilizada, pois entre elas não há ordem de  preferência.  6) O sexto motivo é a ilegitimidade passiva dos recorrentes. Sustentam que o  processo  administrativo  foi  instaurado  com  base  em  elementos  extraídos  dos  processos  administrativos  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95,  e  do  Inquérito  Policial  nº 56/2008 ­ DPF/MGA/PR,  instaurado  em  02/04/2008.  Seria  nulo  o  direcionamento  da  autuação contra os recorrentes, como se sujeitos passivos solidários fossem, dada a ausência de  prova  que  demonstrasse  a  existência  de  qualquer  vínculo  entre  os  recorrentes  e  a  pessoa  jurídica autuada.  Fl. 15438DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.439          19 Disseram  que  a  conclusão  de  que  os  recorrentes  são  sujeitos  passivos  solidários,  a  quem  o  Fisco  denomina  de  proprietários  da  empresa  autuada,  foi  extraída  de  inquérito policial, que, em si, nada mais é do que um procedimento administrativo, de cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa.  É  peça meramente  informativa,  destituída  de  juízo  de  valor.  Por  isso,  não  se  admite  a  validade  da  prova  emprestada, como pretende a Fiscalização.  Essa  matéria  será  tratada  quando  se  examinar  a  validade  das  provas  emprestadas e indiciárias. Também será examinada de forma específica a legitimidade passiva  de cada um dos autuados.  7) A sétima causa de nulidade é a falta de motivação e fundamentação, pois a  autoridade  lançadora  tipificou  as  exigências  em  dispositivos  genéricos.  O  lançamento  foi  mantido pela DRJ, que não especificou em seu relatório quais artigos servem de embasamento  à  lavratura do auto de  infração, especialmente quando  impõe a  responsabilidade objetiva aos  recorrentes.  Para a validade do lançamento é necessária a descrição correta e precisa dos  fatos,  pois  é  dos  fatos  que  o  contribuinte  se  defende.  O  erro  de  capitulação  legal,  se  efetivamente existir, só invalidará o lançamento se dele resultar prejuízo ao direito de defesa, o  que deve ser demonstrado pelo recorrente.  No caso em tela, não há comprovação do efetivo prejuízo. Por outro lado, não  procede  o  argumento  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  carece  de  fundamentação  específica sobre a matéria. Os fundamentos, embora contrários aos recorrentes, estão postos no  voto que conduziu a decisão vencedora.  8) O oitavo motivo de nulidade é a suposta incompetência do Auditor Fiscal,  que  teria  extrapolado  suas  atribuições  e desconsiderado a personalidade  jurídica da empresa,  para  assim  imputar  responsabilidade  solidária  aos  recorrentes,  sem  indicar  os  motivos  para  tanto.  O  lançamento,  não  obstante  fundado  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  não  teria  demonstrado  a  relação  dos  recorrentes  com  o  fato  gerador,  nem  a  presença  do  interesse  comum.  A  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  teria  deixado  de  provar  que  qualquer  um  dos  recorrentes, na condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, tenha praticado  atos com excesso de poderes ou infração de lei. Disseram ainda que a imputação desse tipo de  responsabilidade compete exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional.  Sem  razão  os  recorrentes.  Como  se  disse,  não  houve  desconsideração  de  personalidade jurídica na forma do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou de  qualquer outra lei. A ação fiscal teve por base o disposto no art. 135 do CTN, cuja aplicação se  dá,  na  via  administrativa, mediante  lançamento,  que  é  ato  administrativo  inserido  no  rol  de  atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art 6º, inciso I, alínea "a", da  Lei nº 10.593/2002.  Frise­se que, ao realizar o lançamento, a autoridade, na forma do art. 142 do  CTN,  tem  o  dever  de  identificar  o  sujeito  passivo,  seja  ele  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  contribuinte ou responsável.  Quanto à prova do  interesse comum ou da prática de atos com excessos de  poderes ou com infração de lei, trata­se de matéria de mérito, a ser examinada mais adiante.  Fl. 15439DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.440          20 Outro ponto suscitado diz respeito à suposta impossibilidade de atribuição de  responsabilidade tributária no lançamento, pois tal providência caberia somente à PFN, na fase  de execução.  O lançamento tem de incluir no polo passivo todas as pessoas obrigadas, na  condição  de  responsável,  ao  pagamento  do  crédito  tributário,  salvo  se  a  situação  da  qual  decorra o vínculo de responsabilidade for posterior ao lançamento, como se dá, por exemplo,  na extinção irregular da empresa (STJ, Súmula 435), depois de lançado o tributo. Ao contrário,  se o fato que impõe a sujeição passiva for anterior ao lançamento, nele já deve ser incluído o  responsável.  Esse entendimento, mais do que o interesse da Fazenda, tutela o interesse do  responsável  tributário,  assegurando­lhe  a  possibilidade  de  defesa  ainda  na  esfera  administrativa.  Assim  vem  decidindo  do  E.  STJ,  como  revela  o  voto  proferido,  no  REsp  nº 1.435.515 ­ SP, pelo Ministro Og Fernandes, do qual se extrai o trecho abaixo:  Como é sabido, a ausência da precisa indicação do devedor na constituição do  crédito  tributário  vulnera  o  título  executivo,  retirando­lhe  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.  Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no  título  executivo  constituído,  pois  tal  alteração  corresponderia  a  um  novo  lançamento  tributário,  sem  que  fosse  conferida  ao  novo  devedor  a  oportunidade de exercer sua  impugnação na via administrativa,  ou mesmo do  pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. (g.n.)  O CARF  também adota  entendimento  semelhante,  o que  fica  evidente pelo  enunciado da Súmula nº 71:  Súmula  CARF  n°  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  A  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento  pelos  responsáveis  tributários  tem como pressuposto o fato de que tais pessoas tenham sido originalmente incluídas no polo  passivo.  Portanto, é a inclusão do responsável no polo passivo do lançamento que lhe  assegura, ainda em sede de processo administrativo, o direito de discutir a validade do ato nos  seus  aspectos  formais  e  materiais,  bem  como  de  discutir  a  própria  existência  do  liame  de  responsabilidade.  9) A última causa de nulidade suscitada pelos recorrentes estaria na ilicitude  das provas utilizadas na apuração das  infrações. Segundo eles, seriam ilícitas as provas, pois  colhidas em mandados de busca e apreensão expedidos por autoridade judicial  incompetente.  Dizem que o Juízo de onde emanou a ordem era competente para processar e julgar os crimes  de lavagem de dinheiro; porém, decretou busca e apreensão em procedimento investigatório de  crimes que não eram antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Além disso, não existiria  autorização  judicial  para  o  compartilhamento  de  dados  entre  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério Público.  Fl. 15440DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.441          21 Os  documentos,  que  neste  processo  servem  de  prova  das  infrações  e  do  envolvimento dos autuados, não vieram aos autos por acaso, mas por determinação da Justiça  Federal,  como  se  pode  concluir  dos  termos  do  Ofício  nº 032/2012­UIP/DPF/MGA/PR  (fl.  9.223), cujo teor abaixo se reproduz:  Como é de conhecimento de V.Sa no último dia 17/10/2012, foi deflagrada a  fase  ostensiva  da  investigação  denominada  internamente  como  "Operação Laranja  Mecânica",  com  o  cumprimento  de  dezenas  de  mandados  de  busca/apreensão  e  condução  coercitiva  expedidos  pelo  Juízo  Federal  da  3ª Vara  Criminal  de  Curitiba/PR, inclusive com a participação de servidores dessa Instituição.  Por  ocasião  do  cumprimento  das  medidas  judiciais  pertinentes,  foi  arrecadada/apreendida farta documentação, bem como mídias, veículos, etc., sendo  que parte do material  já  se encontra acautelado nesta Delegacia de Polícia Federal  em  Maringá/PR,  enquanto  que  acervo  arrecadado  fora  desta  cidade  será  encaminhado a esta descentralizada nos próximos dias.  Considerando  os  termos  de  decisões  judiciais  prolatadas  no  âmbito  do  Inquérito Policial n° 256/2008­DPF/MGA/PR, onde estão sendo conduzidas as  investigações  da  denominada  "Operação  Laranja  Mecânica",  autorizando  o  compartilhamento  dos  dados  ali  obtidos,  dentre  outros,  com  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  serve  o  presente  para  colocar  à  disposição  dessa  Instituição o material arrecadado durante as buscas, os quais poderão ser analisados  por  servidores  designados,  numa  sala  já  reservada  para  esta  finalidade  nas  dependências  desta  Delegacia  de  Polícia  Federal  em Maringá/PR,  sempre  com  a  ressalva da manutenção do sigilo das informações compartilhadas. (g.n.)  No âmbito administrativo não se pode discutir a validade de ato judicial. Se  os  recorrentes  entendiam  que  a  determinação  da  Justiça  Federal  estava  viciada,  a  eles  cabia  requerer medida judicial visando o reconhecimento do vício ou o afastamento da ilicitude. A  esfera administrativa não é o local adequado para discutir a matéria.  Suspensão do processo  Os recorrentes pediram a suspensão do processo até que fossem julgadas pelo  E. STF as ações que questionavam a constitucionalidade do acesso direto pelo Fisco aos dados  bancários de contribuintes.  A  pretensão  deve  ser  indeferida.  O  lançamento  não  se  baseou  em  dados  obtidos pelo exame de extratos bancários. Porém, ainda que isso tivesse ocorrido, a suspensão  do processo administrativo não seria cabível.  É  que  a  discussão  que  envolve  a  possibilidade  de  requisição  direta  de  informações bancárias pela autoridade administrativa já está superada por decisão do E. STF,  que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2859, 2390, 2386 e 2397, em  24/02/2016,  decidiu  pela  constitucionalidade  das  normas  que  permitem  à  Receita  Federal  receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras,  sem autorização judicial. (http ://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670)  Prescrição e decadência  São genéricas as alegações de prescrição e decadência.  Fl. 15441DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.442          22 Os recorrentes não explicitaram as razões pelas quais, no caso concreto, teria  ocorrido decadência, referindo­se apenas ao fato de que o lançamento deveria ter sido feito por  homologação. Entretanto, o lançamento por homologação requer que o sujeito passivo apure o  débito e proceda ao recolhimento sem prévio exame da autoridade administrativa. Quando essa  atividade  não  é  realizada  corretamente,  abre­se  espaço  para  o  lançamento  de  ofício,  cuja  decadência é regulada pelo § 4º do art. 150 ou pelo inciso I do art. 173, todos do CTN.  Ademais,  por  força  do  mesmo  § 4º  do  art.  150,  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o assinalado no art. 173, inciso I, do CTN,  mesmo que o  tributo seja passível de  lançamento por homologação. No caso em tela, o dolo  dos autuados é manifesto.  Portanto,  se  o  fato  gerador  mais  remoto  é  de  2008  e  o  lançamento  se  aperfeiçoou com a intimação em dezembro 2013, é forçoso concluir que não houve decadência.  Os  recorrentes,  no  caso  em  tela,  não  demonstraram  o  motivo  pelo  qual  sustentam ter a Fazenda decaído do direito de constituir o crédito tributário mediante auto de  infração (lançamento de ofício).  Quanto  à prescrição, o  termo  inicial  do prazo,  conforme dispõe o caput  do  art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito, que só ocorre com a decisão  final no processo administrativo. Enquanto houver recurso pendente de decisão não tem início  a fluência do prazo prescricional.  Provas  Os  recorrentes  buscam  desqualificar  as  provas,  contestando  a  validade  da  utilização  de prova  emprestada,  de  informações  extraídas  de  inquérito  policial  e  de  indícios.  Quanto  à  prova  emprestada,  não  há  dúvida  de  que  sua  utilização  é  válida.  É  o  que  ensina  Moacyr Amaral Santos:  208. Pergunta­se: é admissível a prova emprestada?  Indiscutivelmente, sim. Sempre é uma peça de instrução, que, quando maior  efeito não tenha, trará consigo valor argumental, servirá de subsídio na formação do  convencimento.  (...)  Na verdade, a prova emprestada, como todas as espécies de provas, é sujeita à  avaliação e vale pelo poder de convencimento que carrega. Tanto poderá, por si só,  convencer,  como  poderá  cooperar  no  convencimento,  quando mais  não  seja,  pelo  seu  simples  valor  argumental,  como  ainda  poderá  ser  considerada  inteiramente  ineficiente, tudo dependendo das condições objetivas e subjetivas que apresenta, das  partes nela interessadas, do caráter do fato probando, da natureza do processo, enfim  das circunstâncias que influem na avaliação e estimação das provas.  (...)  Contudo,  não  padece  dúvida,  em  razão  do  próprio  caráter  de  sua  produção,  que  as  provas  de  natureza  oral  (depoimentos  de  parte  ou  de  testemunhas,  esclarecimentos prestados pelo perito em audiência) não podem ser  transplantadas,  com a mesma tonalidade e vigor, de um processo para outro, diversamente da prova  de natureza escrita, muda, que se traslada como se trasladam documentos. Não é por  Fl. 15442DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.443          23 isso que aquelas não possam ser  transportadas, nem que,  isso acontecendo, não se  lhes  atribua  no  novo  processo  valor  bastante  que  não  baste  para  formar  convencimento. O mais acertado é conceder­se à prova de natureza oral transportada  o valor da prova feita mediante precatória.  (...)  Em suma, pode­se, em princípio, adotar como regras gerais, quanto à eficácia  da prova emprestada, segundo o sistema do Código, as seguintes:  a) a prova emprestada guarda a eficácia do processo em que foi colhida, na  conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo;  b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada, de natureza oral, estão  na razão inversa da possibilidade de sua repetição no processo;  c) a eficácia da prova emprestada, de natureza oral, equivale à da produzida  mediante  precatória.  (Moacyr Amaral  Santos.  Prova  Judiciária Cível  e Comercial.  São Paulo: Max Limonad. Volume I. 4ª ed. 1970, pp 307 a 311)  É válido o emprego da prova emprestada. A controvérsia sobre sua eficácia  cinge­se à prova oral, em face dos princípios da imediatidade, da identidade física do juiz, da  concentração  e  da  oralidade.  Ressalvadas,  portanto,  as  provas  orais  (como  depoimentos  das  partes  ou  de  testemunhas  e  esclarecimentos  de  peritos  prestados  em  audiência),  as  demais,  desde que envolvam as mesmas partes, podem ser trasladadas de um processo para outro, tendo  no segundo processo a mesma força probante que ostentavam no primeiro. No caso de prova  oral, entretanto, a eficácia deve ser analisada levando em conta as circunstâncias em que, no  caso  concreto,  foram  produzidas  as  provas.  Portanto,  a  prova  empresta  é  válida  e  eficaz,  devendo, como qualquer outra prova, ser valorada pelo julgador.  Frise­se, entretanto, que não caracteriza prova emprestada o simples traslado  de documentos de um processo para outro.  No caso concreto, o que se deu foi o compartilhamento, por ordem judicial,  de  informações  e  documentos  colhidos  em  inquérito  policial,  procedimento  válido  se  assegurado ao contribuinte o direito de se manifestar sobre os documentos.  No  que  tange  aos  indícios,  também  prevalece  o  entendimento  de  que  é  possível  seu emprego como meio de prova,  sobretudo, para demonstrar  a existência de  fatos  ilícitos.  Admite­se  a  prova de  fatos  ilícitos  por  indícios porque,  diferentemente  dos  atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às  escondidas, e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes ilícitos destinados a  fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas.  Não se lavra escritura ou outro instrumento formal para provar a existência ou o conteúdo de  conluios ou pactos com intuito fraudatório.  Nem sempre é possível, por essa razão, obter do ato fraudulento uma prova  direta. A comprovação, muitas vezes, se faz pela reunião consistente de indícios, que apontem  no mesmo sentido.  Fl. 15443DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.444          24 No caso dos autos, o ilícito imputado aos recorrentes é a omissão de receitas,  perpetrada  mediante  constituição  de  entidades  empresariais  em  diversas  unidades  da  Federação, tendo por sócios pessoas interpostas, desprovidas de capacidade econômica para a  integralização do capital social subscrito. O ajuste fraudulento envolveria, entre outras práticas,  falsidade documental, falso reconhecimento de firma, suborno de agentes públicos etc  O Ministro do STF Luiz Fux, no voto proferido na Ação Penal 470, sustenta  a viabilidade da utilização de indícios como prova de ilícito penal. Eis os fundamentos então  adotados:  Assim  é  que,  através  de  um  fato  devidamente  provado  que  não  constitui  elemento  do  tipo  penal,  o  julgador  pode,  mediante  raciocínio  engendrado  com  supedâneo  nas  suas  experiências  empíricas,  concluir  pela  ocorrência  de  circunstância relevante para a qualificação penal da conduta.  Aliás,  a  força  instrutória  dos  indícios  é  bastante  para  a  elucidação  de  fatos,  podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à  prolação de decreto de índole condenatória, (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida.  Prova penal: doutrina e  jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2005, p. 90­91).  Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que "indícios  e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes,  seguros,  indutivos  e  não  contrariados  por  contraindícios  ou  por  prova  direta,  podem autorizar o  juízo de culpa do agente"  (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli,  Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011). Idêntica a orientação da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes Julgado:  "O  princípio  processual  penal  do  favor  rei  não  ilide  a  possibilidade  de  utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência  do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a  prova  indiciária,  definindo­a  no  art.  239  como  "a  circunstância  conhecida  e  provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  concluir­se  a  existência de outra ou outras circunstâncias". Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato  di  Diritto  Processuale  Penale.  v.  II  Napoli:  Casa  Editrice  Dott.  Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161­162)."  (HC  nº  111.666,  Relator:  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em O8/05/2012)  CONDENAÇÃO ­ BASE. Constando do decreto condenatório dados relativos  a  participação  em  prática  criminosa,  descabe  pretender  fulminá­lo,  a  partir  de  alegação  do  envolvimento,  na  espécie,  de  simples  indícios.  (HC  96062,  Relator:  Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009)  Em  idêntico  sentido:  HC  nº  83.542,  Relator:  Min.  Sepulveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2004;  HC  nº  83.348,  Relator:  Min.  Joaquim  Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003.  As  digressões  ora  engendradas  se  justificam  porque,  nesses  delitos  econômicos e sofisticados, unem­se as forças das provas diretas e dos indícios.  (...)  Em suma: a presunção de não culpabilidade pode ser  ilidida até mesmo por  indícios que apontem a real probabilidade da configuração da conduta criminosa. A  condenação,  na  esteira  do quanto  já  exposto,  não  necessita  basear­se  em verdades  Fl. 15444DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.445          25 absolutas,  por  isso  que  os  indícios  podem  ter,  no  conjunto  probatório,  robustez  suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. (grifo do original)  (...)  Ora,  se  a  prova  deve  ser  compreendida  em  sua  função  persuasiva,  é  na  argumentação  do  processo  que  se  deve  buscar  o  convencimento  necessário  aos  magistrados  para  o  teste  probatório  às  alegações  das  partes.  E  um  conjunto  probatório  seguro,  cuja  elaboração,  decorrente  do  debate  processual,  seja  apta  a  reconstruir  os  fatos  da  vida  e  apontar  para  a  ocorrência  dos  fatos  alegados  pelo  Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer " dúvida razoável" que as  alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador.  Isso  é  especialmente  importante  em  contextos  associativos,  no  qual  os  crimes  ou  infrações  administrativas  são  praticados  por  muitos  indivíduos  consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham  os  propósitos  da  associação,  e  nem  sempre  se  logra  filmar  ou  gravar  os  acusados  no  ato  de  cometimento  do  crime.  Fato  notório,  e  notoria  non  egent  probatione,  todo  contexto  de  associação  pressupõe  ajustes  e  acordos  que  são  realizados a portas fechadas. (g.n.)  Neste sentido, por exemplo, a doutrina norte­americana estabeleceu a tese do  "paralelismo consciente" para  a prática de cartel.  Isso porque normalmente não  se  assina um "contrato de cartel", basta que se provem circunstâncias indiciárias, como  a presença simultânea dos acusados em um  local e a subida simultânea de preços,  v.g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era  ilícita, até porque, num  ambiente  econômico  hígido,  a  subida  de  preços,  do  ponto  de  vista  de  apenas  um  agente  econômico,  seria  uma  conduta  irracional  economicamente.  Portanto,  a  conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de indícios que  apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada.  No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais.  São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela  condenação. Na  investigação  de  insider  trading  (uso  de  informação  privilegiada  e  secreta  antes  da  divulgação  ao  mercado  de  fato  relevante):  a  baixa  liquidez  das  ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações  de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles  que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios  que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação.  Em  resumo,  se  as  provas  indiciárias  são  admitidas  no  processo  penal,  com  muito mais razão devem ser aceitas na apuração de ilícito administrativo tributário.  Omissão de receita  Quanto à omissão de receitas e a sujeição passiva dos autuados, cumpre frisar  que a presente autuação é uma dentre várias que foram lavradas no bojo da chamada operação  "Laranja Mecânica". Foram vários autos de infração tendo por base os mesmos fatos e mesmos  elementos  de  convicção,  variando  apenas  a  unidade  econômica  (o  estabelecimento  empresarial),  os  valores  envolvidos  e  os  períodos.  Considerando  essa  circunstância,  cabe  transcrever os fundamentos já expostos no processo nº 10945.720395/2014­68 (Pré Comércio  Distribuição de Auto Peças Ltda.), envolvendo as mesmas pessoas físicas que aqui figuram no  polo passivo. Eis os  fundamentos então adotados, no que concerne à omissão de receitas e à  sujeição passiva:  Fl. 15445DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.446          26   Omissão de receitas foi a infração que deu causa ao lançamento. O ilícito foi  praticado pelos autuados, utilizando­se para tanto de diversas pessoas jurídicas que, embora  constituídas de forma autônoma, integravam um mesmo grupo econômico, denominado Rede  Presidente, controlado pelos autuados. Os sócios dessas empresas eram pessoas  interpostas,  desprovidas  de  capacidade  contributiva  (fls. 30.636 a 30.681).  Algumas  delas  já  haviam  trabalhado para os autuados ou para uma de suas empresas.  A constituição dessas empresas, em alguns casos, se fazia mediante o uso de  documentos falsos dos sócios, com a colaboração de funcionários de um cartório de notas da  cidade de Maringá, como demonstra o  trecho abaixo  transcrito, extraído de decisão  judicial  que determinou uma busca e apreensão:  37.31. Na decisão que fundamenta o MBA (fl 781):  E  importante  ressaltar  a  possível  participação  na  empreitada  criminosa  de  Humberto Perón Neto,  representante do Cartório Costa, onde  foram autenticados  diversos  dos  contratos  sociais  relativos  ao  Grupo  Tolardo  sem  que  correspondessem à realidade.  Humberto  foi  flagrado  em  interceptações  telefônicas,  transcritas  na  representação  de  prisão  preventiva,  em  que  conversava  com  Liderci  acerca  do  reconhecimento de firma de várias pessoas, muito provavelmente com o intuito de  constituir  novas  empresas  ou  adquirir  bens  utilizando­se  de  pessoas  interpostas.  (fl. 30.599)  A  autoridade  fiscal  chegou  aos  valores  de  receita  omitida,  ao  longo  do  período, a partir de dados extraídos de arquivos de computador, apreendido pela autoridade  policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão.  A DRJ manteve a autuação, servindo­se dos seguintes fundamentos:  "A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais  apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos  pelos administradores de  fato da autuada ou por  seus empregados o controle das  receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da  escrituração contábil e fiscal da autuada.  (...)  Há  nos  autos,  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando  a  receita  de  vendas  obtidas  não  só  pela  autuada,  como  de  todas  as  empresas  da  denominada "Rede Presidente", uma vez que era efetuado pela autuada o controle  das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com  emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas  ao Fisco.  Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões "TAB1" e "TAB2".  Apurou­se que "TAB1" referia­se a vendas com nota  fiscal, e "TAB2" referia­se a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante da agenda encontrada na loja de Curitiba­PR, constante das fls 1.200 a  1.242, e reproduzida à fl. 30.869 a 30.871 do relatório fiscal, com agravante de que  as  vendas  sem  nota  eram  estimuladas  pela  autuada  com  comissão  majorada  em  50% em relação às das vendas com nota.  Fl. 15446DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.447          27 Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal  à fl. 30.871, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.  Da análise efetuada dos arquivos com extensão SPL, bem como dos relatórios  extraídos  dos  programas  AUTOW,  obtidos  no  disco  rígido  do  computador  de  funcionário  Daniel  de  Oliveira  Júnior  apreendido,  constante  das  fls.  10.305  a  10.311, 13.757 a 13.761, e 27.499 a 29.875, em que consta o controle mensal das  vendas  de  todas  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  com  individualização  das  receitas  auferidas  por  estabelecimento  e  segregação  das  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  foi  possível  apurar  as  receitas  mensais  da  autuada,  possibilitando  o  lançamento, levando­se em conta que a autuada era considerada a filial 44 da Rede  Presidente,  e  que  os  valores  controlados  representam  10%  do  valor  real  das  operações de vendas, conforme metodologia de cálculo explicitada no relatório de  atividade fiscal, às fls. 30.904 a 31.010.  A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos  seus administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores  e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou  de seus administradores de fato do grupo empresarial.  Assim, tenho como comprovada a omissão de receitas de vendas da autuada,  razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento." (fls. 31.699 a 31.700)  Firmado  nessas  razões,  se  deve  considerar  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Ressalte­se  que,  no  lançamento,  foram  considerados  os  débitos  declarados  pela pessoa jurídica autuada.  Sujeição passiva  Os  recorrentes  negam  responsabilidade  pelo  crédito  tributário. Dizem não  existir  fundamento  para  a  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  diante  da  ausência  de  vínculo  entre  suas  condutas  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  implicaria  também  a  ausência  de  interesse  comum.  Ademais,  afirmam  não  serem  sócios  da  empresa  autuada,  nem  terem  dela  recebido  qualquer  recurso  ou  vantagem.  A  acusação  do  Fisco,  dizem,  baseia­se  em  documentos  de  terceiros,  produzidos  de  forma  unilateral,  e  em  meras presunções.  A imputação de responsabilidade está baseada nas diversas provas e indícios  reunidos  nos  autos.  São  papéis,  arquivos  de  computador,  depoimentos  e  diálogos  interceptados entre diversas pessoas envolvidas no esquema, inclusive os autuados.  O  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls. 30.575  a 31.225),  que  contém  447  páginas, acrescidas ainda de um anexo com 202 páginas, traz capítulo específico, tratando da  participação de cada um dos corresponsáveis. Desse relatório se pode retirar alguns trechos,  a fim de pôr em evidência a responsabilidade dos recorrentes.  Íris da Silva Tolardo  (fls. 30.788 a 30.797) é  tida,  juntamente com Robson  Marcelo  Tolardo,  como  a  proprietária  da  Rede  Presidente.  Tem  conhecimento  pleno  das  atividades  do  grupo  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  auferir  ganhos  patrimoniais  oriundos  dessa atividade.  Fl. 15447DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.448          28 A seu respeito consta do Relatório Fiscal:  O  programa  CAIXA,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  e  onde  eram  registradas todas movimentações financeiras do esquema, traz, na Subconta “Iris”  (fls 26.976 a 26.984) diversos pagamentos feitos à IRIS DA SILVA TOLARDO. Vê­ se que a REDE PRESIDENTE pagava todo o tipo de despesas pessoais de ÍRIS (TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc...),  além  de  vultosos  pagamentos sob histórico “RETIRADAS”. Abaixo alguns exemplos desses registros,  extraídos do programa CAIXA. (fl. 30.788)  Íris  da  Silva  Tolardo  é  administradora  e  formalmente  responsável  por  algumas empresas do grupo. (fl. 30.789)  Consta do Relatório de Atividade Fiscal:  479.  Destaque­se  também  que  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO  consta  como  usuária  de  um  cartão  de  crédito  AMEX,  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema,  e  cuja  fatura  é  paga  pela  REDE  PRESIDENTE.  (...)  480.  Adiante­se  que  este  cartão  AMEX,  conforme  faturas  encontradas  no  computador de SAMUEL TOLARDO JUNIOR (CTB29.10 – fls 9.777 a 9.798), era  utilizado pela família TOLARDO (ÍRIS, ROBSON, SAMUEL, ROGÉRIO e JEANE)  e  pago  pela  REDE  PRESIDENTE,  tendo  os  valores  pagos  apontados  em  uma  planilha de “acerto” entre os irmãos. (fls. 30.792 e 30.793)  Este trecho revela a posição de Íris da Silva Tolardo dentro do grupo Rede  Presidente:  Note­se  que  seu  irmão,  ÉDSON  BARBOSA  DA  SILVA,  em  depoimento  à  Polícia  Federal,  prestado  no  dia  17/OUT/2012  (MGA06,  fls  2.226),  afirmou  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã,  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO. Vejamos o trecho do depoimento, onde o mesmo afirma:  “que não tem nenhum emprego formal e exerce esporadicamente atividade de  “flanelinha” no centro da cidade; QUE pelo que sabe nunca foi sócio de empresa;  (...)  QUE  conhece  a  distribuidora  Presidente,  pois  pertence  à  sua  irmã  ÍRIS DA  SILVA TOLARDO e seu sobrinho ROBSON MARCELO TOLARDO” (fl. 30.797)  Robson  Marcelo  Tolardo  (fls. 30.782  a  30.831)  é  reconhecido  como  o  comandante  do  esquema.  Eis  trecho  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  que  evidencia  essa  circunstância:  498.  O  primeiro  elemento  de  comprovação  da  participação  de  ROBSON  MARCELO TOLARDO, e também de seus irmãos (ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO,  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR, JEANE CRISTINE TOLARDO) no esquema REDE  PRESIDENTE  é  o  arquivo  "ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xis"  (arquivo anexado aos documentos de fls 9.751 ­pendrive de ODETE; e fls. 9.684 ­  pendrive de Samuel Tolardo Júnior).  499. Como  visto  no  subtópico  6.1 PLANILHA CONTROLE DE CRÉDITOS  JUNTO À REDE PRESIDENTE, tal arquivo controla os débitos e créditos entre os  irmãos TOLARDO e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE,  Fl. 15448DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.449          29 desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Viu­se  que  em  todo  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011  cada um  dos  04  irmãos  recebeu  um crédito  superior  a R$ 200.000,00  mensais.  500. Deste  crédito mensal  eram  descontadas  as  despesas  pessoais  de  cada  irmão, tais como o já mencionado cartão de crédito (AMEX), luz, condomínio, net,  despesas estas que, logicamente, haviam sido pagas pela REDE PRESIDENTE.  501.  Como  visto  anteriormente,  o  programa  CAIXA,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  e  onde  eram  registradas  todas  movimentações  financeiras  do  esquema,  confirma  tais  pagamentos.  Tal  programa  traz,  na  Subconta  "Celo"  (fls 26.964  a  26.975)  diversos  pagamentos  feitos  à  ROBSON  MARCELO  TOLARDO.  Vê­se  que  a  REDE  PRESIDENTE  pagava  todo  o  tipo  de  despesas  pessoais  de  ROBSON  (escola  dos  filhos,  energia  elétrica,  água,  telefone,  manutenção  da  residência,  etc...),  além  de  vultosos  pagamentos  sob  histórico  "RETIRADAS".  Abaixo  alguns  exemplos  desses  registros,  extraídos  do  programa  CAIXA. (fl. 30.799)  Depoimentos de empregados das empresas do grupo e diálogos obtidos por  meio de interceptações telefônicas confirmam que Robson Marcelo Tolardo era visto como o  proprietário das empresas e líder do grupo.  Este trecho revela a posição de Robson Marcelo Tolardo dentro do grupo e  dá mostras do modus operandi do esquema.  541. Em junho de 2009, DANIEL repassa a ROBSON MARCELO TOLARDO  informações  do  banco  acerca  de  um  saque  de  valores  elevados  que  seriam  utilizados na compra de um avião. Notem­se as dificuldades apontadas pela gerente  do  banco  SICOOB,  causadas  pelo  fato  de  que  "nenhum  dos  sócios  tem  bens,  e  nenhuma das empresas tem bens no nome". Ora, já se viu que os sócios de direito  eram  sempre  laranjas,  sem  bens  registrados  em  seus  nomes.  DANIEL  ainda  comenta que "vai ficar muito na cara que fazemos uns procedimentos errados" (fls  13.562 a 13.567).  "ADEUS NAS PAZ  SOBRE  O  ESQUEMA  DO  SICOOB  PARA  PAGAMENTO  DO  AVIÃO,  NOSSA  GERENTE  DISSE  QUE  NÃO  TERIA  PROBLEMA  EM  RELAÇÃO  À  AGÊNCIA,  POIS  A  GARANTIA  QUE  ESTAMOS  DANDO  É  EXPRESSIVA.  O  problema maior é que o dinheiro QUE VC QUER SACAR tem um valor expressivo e  necessariamente precisa passar para A CENTRAL DELES. Nos documentos pedira  as  seguintes  opções  »  SÓCIOS OU EMPRESA POSSUI BENS  ???? Nenhum  dos  sócios tem bens, e nenhuma das empresas tem bens no nome também. ELA DISSE  QUE  FICARA  ESTRANHO  ESTA  OPÇÃO  EM  BRANCO  POIS  NOSSO  FATURAMENTO E LIQUIDAÇÕES  SÃO ALTAS.  VAI FICAR MUITO NA CARA  QUE  FAZEMOS  UNS  PROCEDIMENTOS  ERRADOS.  O  Q  O  SENHOR  SUGERE???  A  ÚNICA  EMPRESA QUE  TEMOS  CARROS  NO  NOME  SERIA  A  REDE  PRESIDENTE  PORÉM  NÃO  TEMOS  CONTA  NO  SICOOB.  TAMBÉM  PODERIA PEGAR ALGUNS CARROS E PASSAR PARA O NOME DOS SÓCIOS  OU DA EMPRESA. AGUARDO SUA SUGESTÃO. DANIEL JR  542. ROBSON MARCELO TOLARDO responde: "Adeus Daniel conversamos  depois pessoalmente. Paz de Deus. Marcelo.". A empresa utilizada para registrar o  avião  comprado  pelo  esquema  foi  a  RNO  COBRANÇAS  LTDA  ­  ME  (CNPJ  10.768.625), criada em ABR/2009.  Fl. 15449DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.450          30 543.  Fez­se  uma  brevíssima  amostra  dos  inúmeros  e­mails  trocados  entre  DANIEL  DE OLIVEIRA  JÚNIOR  e  ROBSON MARCELO  TOLARDO  no  período  compreendido entre JAN/2008 e JUL/2012 (arquivo encontrado no computador de  DANIEL  ­  MGA08.23).  A  tal  amostra  foram  somados  ainda  os  e­mails  trocados  entre ROBSON MARCELO TOLARDO e ADRIANO PIAMOLIN, sobre parcela de  salário "por fora".  544.  A  partir  dessas  comunicações  pode­se  fixar,  de  forma  inequívoca,  a  posição  de  comando  exercida  por  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  à  frente  do  esquema  REDE  PRESIDENTE.  Note­se  que  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  é  consultado  (e  é  quem  decide)  sobre  todos  os  assuntos,  desde  moradias  para  funcionários, passando por salários, localização de equipamentos (servidor de rede  informatizada), nomes de empresas a serem constituídas, bem como sobre reuniões  com gerentes de bancos, decisões sobre contas bancárias, etc. (fls. 30.815 a 30.816)  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  (fls. 30.832 a 30.841) tinha participação  no  esquema.  Ela  também  recebia  valores  oriundos  da  Rede  Presidente.  A  exemplo  do  que  ocorria  com  Robson  Marcelo  Tolardo,  Jeane  Cristina  também  recebeu,  no  período  de  30/11/2007  a  31/05/2011  crédito  superior  a  R$ 200.000,00 mensais.  Também  utilizou,  para  pagamento  de  despesas  pessoais,  cartão  de  crédito  cuja  fatura  era  liquidada  pela  Rede  Presidente.  O  recebimento  de  quantias  expressivas  (cf  extrato  fl. 30.833)  indica  uma  posição de destaque dentro da organização.  Diz o Relatório de Atividade Fiscal:  579. JEANE tinha participação ativa na REDE PRESIDENTE, sobretudo na  posição  de  administradora  do  novo  grupo  adquirido  (EMBREPAR),  em  Curitiba/PR,  como  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas  pela Polícia  Federal. Nesse sentido, reproduz­se a transcrição abaixo, que descreve o conteúdo  da conversa por telefone entre JEANE e outra funcionária do esquema, realizada  em  29/05/2012  (fls 678),  acerca  da  apreensão  de  um  caminhão  da  REDE  PRESIDENTE que estava registrado em nome de uma laranja:  “MNI  (VANINHA???). MNI  diz  em  tom  de  brincadeira  que  a  JEANE  está  trabalhando  feito uma 'condenada' agora e  teria até que aumentar o salário dela.  JEANE  diz  que  agora  é  “funcionária”  da  EMBREPAR. MNI  diz  que  precisa  que  JEANE  encaminhe  alguns  documentos  pra  ela  ainda  hoje,  um  recibo  de  um  caminhão que foi 'preso'. JEANE pergunta: 'preso'?, por que? e MNI diz que estava  com mercadorias  lá em Foz do Iguaçu. JEANE se assusta  'putz'. JEANE pergunta  qual  foi,  pois  MNI  tem  uma  lista  dos  caminhões  de  JEANE.  MNI  diz  que  é  o  caminhão  que  está  em  nome  de  OTTILIA  HOFFMANN  e  que  está  faltando  um  monte de recibos dos veículos, que não estão com MNI. JEANE diz que teve um que  o NEGO perdeu,  que  tem que  tirar  uma  segunda  via. MNI  diz  que  tem  uma  lista  completa. JEANE pergunta quantas folhas é a relação que MNI possui, se foi a lista  com o abecedário inteirinho. MNI diz que  tem a  lista por placa e JEANE diz que  MNI tem mais informações que ela a respeito dos caminhões, pelo fato de estar de  posse de uma  listagem com as  placas.  JEANE pergunta  se o  caminhão  foi  estava  com  o  licenciamento  certinho  e  que  foi  pego  por  causa  da  mercadoria.  MNI  confirma  que  sim.  JEANE  pergunta  se  o  caminhão  é  o  1595. MNI  diz  que  sim.”  (fls. 30.833 e 30.834)  Fl. 15450DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.451          31 Foram encontradas várias procurações passadas por sócios das empresas do  grupo  (pessoas  interpostas), outorgando poderes de representação a Jeane Cristine Tolardo  Dalle Ore, como registra o Relatório de Atividade Fiscal:  583.  No  cumprimento  dos MBAs  foram  localizadas  várias  procurações  dos  sócios  laranjas  de  empresas  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  para  JEANE  CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, senão vejamos:  a)  Cópia  de  Procuração  autenticada  tendo  como  outorgante  GERALDO  RICHTER, e outorgada JEANE CRISTINE TOLARDO, com poderes para vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  LTDA,  datada  de  07/11/2002  (MGA19.19­31, fls 8.299);  b) Cópia  de Procuração autenticada da RPT,  representada por GERALDO  RICHTER,  constituindo  JEANE  CRISTINE  TOLARDO,  como  sua  procuradora  para  representá­lo  perante  bancos,  datada  de  07/11/2002;  (MGA19.19­34,  fls  8.302);  c) Cópia  de Procuração  autenticada  da RPT,  representada  por GERALDO  RICHTER, constitui JEANE CRISTINE TOLARDO como seu procurador a quem  confere  poderes  amplos  gerais  para  representá­lo,  datada  de  07/11/2002  (MGA19.19­37, fls 8.309 a 8.311);  d) Procuração da empresa RPT, representada pelo sócio gerente GERALDO  RICHER,  constituindo  como  sua  procuradora  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE ORE, a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados para representá­ la em bancos, datada de 12/11/2003 (MGA19.19­128, fls 8.342);  e) Procuração da empresa RPT, representada pelo sócio gerente GERALDO  RICHER,  constituindo  como  sua  procuradora  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE  ORE,  a  quem  confere  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  datada  de  12/11/2003 (MGA19­19­136, fls 8.350 a 8.352);  f)  Procuração  da  empresa  NOBRE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  06.178.519/0001­40),  representada  pela  sócia  laranja  MIRIAN  COUTINHO  DE  LIMA constituindo como seu procurador SAMUEL TOLARDO JUNIOR e JEANE  CRISTINE  TOLARDO DALLE ORE,  a  quem  confere  poderes  amplos  e  gerais,  datada de 25/08/2004 (MGA19­19­132, fls 8.346 a 8.348). Essa empresa é uma das  que  foram  criadas  pela  FAMÍLIA  TOLARDO  para  gerir  os  imóveis  amealhados  pelo esquema. No início de suas atividades estava em nome de  laranjas da REDE  PRESIDENTE. Atualmente tem como sócias ÍRIS DA SILVA TOLARDO (99,90%) e  ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA (CPF 064.874.439­64), uma laranja remanescente  com ínfimos 0,10%. (fls. 30.835 e 30.836)  Além  disso,  existem  contratos  de  locação  de  imóveis  utilizados  pelas  empresas do grupo ou por pessoas do esquema, nos quais Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  figura como garante.  Rogério Márcio Tolardo (fls. 30.841 a 30.852), assim como Robson e Jeane  Cristine,  também  recebeu  no  período  de  30/11/2007  a  31/05/2011  crédito  superior  a  R$ 200.000,00 mensais; utilizou, para pagamento de despesas pessoais, cartão de crédito cuja  fatura era liquidada pela Rede Presidente; e recebeu quantias expressivas.  Também  foram  encontradas  várias  procurações  lhe  outorgando  poderes,  como revela o Relatório de Atividade Fiscal:  Fl. 15451DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.452          32 613. Outras provas da atuação de ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO na REDE  PRESIDENTE a serem citadas são as seguintes procurações encontradas:  a)  Procuração,  datada  de  10/10/1996,  da  então  ainda  FORAMEC  AUTO  PEÇAS LTDA  (atual RPT  ­ CNPJ 62.622.881/0001­30),  representada pelos  então  sócios  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO  e  SAMUEL  TOLARDO  JÚNIOR,  constituindo um procurador  (JAIRO BOLOGNO COUTINHO) para  representar a  empresa perante repartições públicas (MGA19­19.43, fis 8.313);  b)  Procuração  de  ADANICE  GONÇALVES  DE  JESUS,  constituindo  como  seus procuradores ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO e SAMUEL TOLARDO a quem  confere poderes amplos, gerais e  ilimitados, datada de 03/04/2000 (MGA19.19.72,  fls 8.319 a 8.320);  c) Procuração da  empresa REDE PRESIDENTE LTDA,  representada pelos  sócios  SAMUEL TOLARDO, ADANICE GONÇALVES DE  JESUS  e MANSFIELD  FINANCE  LTD  (representada  pela  mesma  ADANICE  GONÇALVES  DE  JESUS)  constituindo como seus procuradores SAMUEL TOLARDO e ROGÉRIO MÁRCIO  TOLARDO,  conferindo­lhes  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  datada  de  03/04/2000 (MGA19.19.73, fls 8.321 a 8.323);  d)  Procuração,  datada  de  07/11/2002,  de  GERALDO  RICHTER  (então  laranja  da  RPT  ­  CNPJ  62.622.881/0001­30),  constituindo  como  seu  procurador  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, conferindo amplos e gerais poderes para vender  ou incorporar as quotas da RPT, ou assinar pelo outorgante quaisquer contratos de  compra e venda, inclusive alterações contratuais. (MGA19­19.30, fls 8.298).  e)  Procuração,  datada  de  07/11/2002,  da  REDE  PRESIDENTE  (CNPJ  62.622.881/0001­30), representada pelo laranja GERALDO RICHTER, constituindo  como seu procurador ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, concedendo amplos e gerais  poderes para representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários,  público  ou  privado  do  país,  podendo  abrir  ou  movimentar  e  encerrar  contas,  solicitar, retirar, e emitir cheques, autorizar débitos e créditos, etc...(MGA19­19.33,  fis 8.301).  f)  Procuração,  também  datada  de  07/11/2002,  da  própria  REDE  PRESIDENTE  (CNPJ 62.622.881/0001­30),  representada pelo  laranja GERALDO  RICHTER,  constituindo  como  seu  procurador  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO,  conferindo amplos e gerais poderes para constituir advogados outorgando­lhes os  poderes da cláusula ad­judicia et extra, com todos os poderes  inerentes  (MGA19­ 19.36, fls 8.306 a 8.308). (fls. 30.843 a 30.844)  Rogério Márcio  Tolardo  era  também  proprietário  de  vários  imóveis,  onde  funcionavam empresas do grupo.  Samuel  Tolardo  Júnior  (fls.  30.852  a  30.866),  assim  como  os  outros  autuados, recebeu mensalmente elevadas quantias em dinheiro e teve despesas pessoais pagas  com cartão de crédito cuja débitos foram liquidados pela Rede Presidente.  Em  seu  apartamento,  encontraram­se  vários  documentos  das  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  procurações  de  pessoas  ligadas  ao  esquema.  Existem  também  procurações outorgadas por algumas daquelas pessoas  interpostas, utilizadas pelo esquema,  conferindo poderes a Samuel Tolardo Júnior.  Consta do Relatório de Atividade Fiscal:  Fl. 15452DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.453          33 642. Além disso, como já visto, JÚNIOR, ou SAMUEL TOLARDO JÚNIOR,  foi  diversas  vezes mencionado nas  escutas  telefônicas  feitas pela Polícia Federal.  Inicialmente citamos duas interceptações telefônicas, uma do dia 22/05/2012 entre  ÍRIS  e  a  filha  JEANE  (fls.  687),  e  outra  do  dia  26/05/2012,  entre  ÍRIS  o  filho  MÁRCIO ROGÉRIO (fls. 688). Nestas  interceptações  fica clara a participação de  JÚNIOR  (SAMUEL  TOLARDO  JÚNIOR)  na  empresa  recém  adquirida  pelo  esquema, o grupo EMBREPAR: (fl. 30.857)  Esta é a sinopse do diálogo referido acima:  Curitiba fechando contrato (EMBREPAR). Íris diz que final de mês Marcelo  costuma  ir  para  SP.  Íris  comenta  que  Marcelo  é  sobrecarregado  de  atividades.  Jeane diz que a nova firma vai exigir ainda mais. Jeane diz que Júnior vai ficar no  setor comercial, vai ajudar Marcelo. Íris diz que como está Marcelo fica com muito  poder,  pois  os  outros  não  ajudam  no  serviço.  Reclama  de  Paula  e  Amanda.  Íris  deixa claro que Marcelo é o líder da família (18 min). Íris reclama que Paula bajula  demais  Liderci,  e  acha  que  isso  se  deve  ao  fato  de  Liderei  saber  de  "tudo".  (fl.  30.587) (g.n.)  Ainda  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  são  colhidas  as  seguintes  observações:  644.  Ainda  acerca  da  participação  de  SAMUEL  TOLARDO  JUNIOR,  destaca­se  o  imóvel  onde  se  localizava  um  dos  "bunkers"  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  na  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  que  se  trata  de  uma  residência  em  alvenaria,  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  e  onde,  em  cumprimento ao MBA, foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  registrado  em  nome  de  DANIEL  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  CPF  040.589.539­93  (matrícula  7.811 ­ MGA19­13.143),  importante  operador  do  esquema.  Porém,  consta  uma  procuração  desse  operador  para  a  família TOLARDO ­ ÍRIS DA SILVA TOLARDO, ROBSON MARCELO TOLARDO  e SAMUEL TOLARDO JUNIOR, datada de 22/06/2009, concedendo poderes para  "vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou de  qualquer  forma alienar  a  quem quiser,  pelo preço e condições que convencionarem" (MGA19­16.59 ­ fls. 8.053 a 8.054).  645. Considerando­se  que  o  imóvel  em  questão  era  utilizado  pelo  esquema  REDE  PRESIDENTE  como  um  "bunker"  administrativo,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento  que  vincula  SAMUEL TOLARDO  JÚNIOR  ao  esquema.  (fls.  30.859 e 30.860)  O Relatório  de Atividade Fiscal  não menciona, mas  a  procuração  referida  acima é pública, e dela consta, em destaque (sublinhada e em negrito), a seguinte observação:  "...o  presente mandato  é  outorgado  por  prazo  indeterminado,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  ficando  ainda  os  outorgados  isentos  da  prestação  de  contas com relação aos atos praticados com fulcro neste instrumento." (fl. 8.054)  O  quadro  aqui  descrito  mostra  o  concerto  havido  entre  os  autuados,  que  ingressaram  no  denominado  esquema  Rede  Presidente,  de  forma  livre  e  voluntária.  Todos  estavam conscientes da ilicitude que envolvia o funcionamento daquela engrenagem, da qual  sistematicamente extraíram benefícios econômicos.  Fl. 15453DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.454          34 Ficou evidenciado também que os recorrentes integravam o núcleo de onde  partiam as decisões; núcleo que comandava  todo o esquema, não obstante, nesse aspecto, a  posição de proeminência fosse ocupada por Robson Marcelo Tolardo.  Não obstante fosse Robson Marcelo Tolardo o cabeça, a função exercida no  esquema  por  parte  de  cada  um  dos  recorrentes  permite  atribuir  a  eles  o  papel  de  administradores  e,  assim,  com  fulcro  no  art.  135  do  CTN,  imputar­lhes  responsabilidade  tributária.    Solidariedade passiva  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas ao pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso I,  do CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, não raro se alega a  incompatibilidade  desse  dispositivo  legal  com  o  disposto  no  art.  135  do mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade aos administradores, diretores ou representantes de pessoas jurídicas.  A responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art 135, surge quando  estão presentes, de forma concomitante, duas situações: a primeira é a pessoa jurídica ter seu  patrimônio  gerido  ou  administrado  por  pessoas  que,  em  nome  da  entidade,  praticam  atos  e  negócios jurídicos; a segunda é a existência de atos praticados com excesso de poderes ou com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Tais  atos  são  realizados  em  benefício  próprio,  contra os interesses da pessoa jurídica; ou são realizados em benefício próprio, valendo­se da  pessoa jurídica como instrumento da fraude.  Demonstrada  a  presença  dessas  circunstâncias,  o  administrador  vem,  por  força do art 135, para o primeiro plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  forem  dois  ou  mais  os  administradores,  ou  se  forem  duas  ou  mais  as  pessoas  que  tenham  praticado  atos  de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  todas  elas  devem  figurar  no  polo  passivo,  na  qualidade  de  devedores  solidários.  A  solidariedade,  nessa  hipótese,  vem  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  interesse  comum  aqui  decorre  da  atuação  conjunta,  ou  seja,  da  efetiva  participação  das  pessoas  físicas  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Para caracterizar o interesse comum é necessário que as pessoas tenham se associado, para a  prática do  fato gerador e do  ilícito  tributário, de forma  livre, voluntária e consciente. Os que  realizam o  fato  gerador  são  aqueles  que voluntária  e  conscientemente  se  associam para  esse  fim. É dessa associação que vem o interesse comum.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  todas  essas pessoas, na condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento  autônomo contra cada uma delas individualmente.  É exatamente essa a situação que se verifica no caso em exame, como ficou  demonstrado.  Multa  Fl. 15454DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.455          35 Os  recorrentes  confundem  multa  agravada  e  multa  qualificada.  O  agravamento tem como causa atos praticados ao tempo da fiscalização, que consistem em opor  injustificada  resistência  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal,  caracterizando  embaraço  à  fiscalização. A qualificação da multa,  ao  contrário,  tem por  fundamento uma conduta dolosa  praticada  ao  tempo  do  fato  gerador,  visando  ocultar  do  Fisco  o  nascimento  da  própria  obrigação  tributária  ou  mascarar  um  de  seus  elementos  constitutivos,  tais  como  a  base  de  cálculo ou o sujeito passivo.  As  multas,  agravada  e  qualificada,  têm  como  causa  infrações  diferentes,  ocorridas  em  momentos  diferentes.  São  autônomas  e,  por  isso,  podem  ser  aplicadas  cumulativamente.  No  caso  em  exame,  entretanto,  não  houve  aplicação  de multa  agravada,  de  modo  que  toda  a  alegação  envolvendo  especificamente  essa  matéria  é  impertinente,  não  merecendo  atenção  maior.  Quanto  à  multa  qualificada,  seu  fundamento  está  no  ajuste  voluntário  e  consciente  dos  autuados,  para  subtrair  à  tributação  parcela  significativa  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  do  grupo,  inclusive  mediante  emprego  de  falsificações  e  interpostas pessoas, como ficou demonstrado nos autos.  No que  tange  à  alegação  de  efeito  confiscatório  da multa  e  de violação  do  princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade, a apreciação da matéria implicaria, de  forma indireta, o exercício do controle de constitucionalidade de ato normativo, o que não se  permite  no  âmbito  do  processo  administrativo,  não  estando  inserido,  por  isso  mesmo,  na  competência do CARF.  Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  último,  a  pretensão  de  reduzir  o  percentual  de  multa  não  pode  ser  acolhida por absoluta falta de amparo legal. A multa no percentual pretendido pelos recorrentes  cinge­se aos casos de auto de infração lavrado contra espólio.  Juros  Sobre essa matéria são duas as alegações. A primeira é relativa ao emprego  da  taxa Selic  como  critério  de  cálculo  dos  juros de mora;  a  segunda é  a  incidência  de  juros  sobre a multa.  Relativamente  ao  emprego  da  taxa  Selic,  a  questão  já  está  pacificada  no  âmbito do CARF, como se constata pelo enunciado da Súmula nº 4:  Fl. 15455DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.456          36 Súmula  CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  também considera  legítimo o  emprego  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de mora,  desde  que  haja  previsão  legal  nesse  sentido. Esse entendimento está consagrado na Súmula 523, abaixo reproduzida.  Súmula 523. A taxa de  juros de mora  incidente na repetição de  indébito de  tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em  atraso,  sendo  legítima a  incidência da  taxa Selic,  em ambas as hipóteses,  quando  prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.  No que concerne  à  incidência de  juros  sobre  a multa proporcional  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  esta  1ª  Turma Ordinária  tem  posição  firmada,  se  inclinando  pela  validade dessa incidência. O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos  artigos 161 e 139 ambos do CTN.  Nessa  linha  de  interpretação,  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cujo ementa, naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado, tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Portanto,  com base nesses  fundamentos,  deve  ser  indeferida  a  pretensão  de  obstar a incidência de juros sobre a multa.  CSLL  Quanto ao lançamento de CSLL, por ter origem na mesma situação fática do  IRPJ,  deve  receber  a mesma  decisão  adotada  para  este  (IRPJ),  o  que  só  não  aconteceria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente  à  legislação  dessa  contribuição  que  impusesse  solução diferente.  Recurso de A.P.E. Auto Peças Eireli  O  recurso  de A.P.E. Auto Peças Ltda.,  a  par  das  alegações  trazidas  pelos  demais coobrigados, suscitou alguma questões específicas.  Fl. 15456DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.457          37 A  recorrente  acusa  a  falta  de  imparcialidade  na  condução  do  trabalho  de  fiscalização. Todavia nada existe nos autos a  indicar que a  autoridade  lançadora  tenha agido  motivada por qualquer  interesse pessoal, por sentimento de vingança ou por algum propósito  subalterno alheio ao exercício da função. Nada foi dito no auto de infração ou no TVF que, de  alguma  forma,  já  não  existisse  no  inquérito  policial  ou  nas  manifestações  da  Justiça  e  do  Ministério Público.  Alegou também que os documentos fiscais não lhes foram devolvidos, após o  encerramento da fiscalização. Os documentos que dão suporte à autuação sempre estiveram à  disposição  dos  recorrentes,  como  prova  o  Termo  de  Ciência  de  fl.  14.609.  É  importante  reiterar,  ao  examinar  esse  ponto,  que  documentos  apreendidos  pela  autoridade  policial,  em  cumprimento de mandado da Justiça, não podem ser devolvidos pela autoridade fiscal, salvo se  nesse sentido houver determinação do Juízo competente. Não obstante, o exercício do direito  de defesa se assegura permitindo ao sujeito passivo o acesso ao conteúdo de tais documentos,  ainda que eles permaneçam em poder da autoridade administrativa ou da própria Justiça.  Ainda  no  que  tange  à  inobservância do  devido  processo  legal,  a  recorrente  questionou a falta de realização de diligência. Diligência probatória se destina a produzir prova  de fato determinado e  relevante para a solução da controvérsia objeto do processo; e só deve  ser deferida se útil, necessária e possível. No caso, o que a recorrente pretendia, a pretexto de  diligência,  era  refazer  a  fiscalização,  propósito  que  não  se  coaduna  com  a  finalidade  da  diligência.  Quanto à alegação de que houve presunção indevida e excesso na aplicação  do  livre  convencimento,  cumpre  dizer  que  as  conclusões,  tanto  da  Fiscalização,  quanto  da  decisão  recorrida,  estão  respaldadas  nas  provas  carreadas  aos  autos,  conforme  ficou  demonstrado quando se abordou a validade da prova emprestada e da prova indiciária.  Da mesma  forma,  não  procede  a  afirmação  de  que  o  Fisco  arbitrariamente  considerou como "laranja"  o  titular da  entidade empresarial  recorrente. As  afirmações nesse  sentido  já  se  encontravam  no  inquérito  policial.  Além  disso,  a  Fiscalização  constatou,  em  relação a essa e outras pessoas físicas envolvidas no esquema, a falta de capacidade econômica  para integralizar capital social das empresas das quais, formalmente, eram sócias.  No mérito, questionou­se a apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do  lucro  arbitrado.  O  lucro  arbitrado,  assim  como  o  lucro  real  e  o  presumido  são  formas  igualmente  legítimas de apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. São válidas desde  que se observem os requisitos e os pressupostos fáticos que, em alguns casos, autorizam e, em  outros, impõem a apuração do lucro por uma dessas três formas.  No caso em tela, a apuração dos tributos pelo lucro arbitrado deveu­se ao fato  de a contabilidade revelar claros indícios de fraude, conforme descrito às fls. 14.355 a 14.368  do TVF. A receita da recorrente, em 2008, foi de R$ 30.653.638,60. Porém, declarou­se apenas  R$ 4.480.365,58.  O TVF assim resume os motivos que impuseram o lucro arbitrado:  844. Deste modo,  seja  pela  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada  ­  sem autenticação da junta comercial e assinada por pessoa incompetente, elaborada  apenas "pró  forma"  ­ e que não se presta à  identificação da efetiva movimentação  financeira e bancária, ou mesmo para a determinação do Lucro Real, ou ainda pela  Fl. 15457DF CARF MF Processo nº 10480.734088/2013­98  Acórdão n.º 1301­002.930  S1­C3T1  Fl. 15.458          38 apresentação de Livro obrigatório (Livro Registro de Inventário ­ art 527,  inciso II  do  RIR)  sem  as  formalidades  legais  (sem  assinatura,  sem  termos  de  abertura  e  encerramento, meros relatórios encadernados), não resta outra alternativa a não ser a  tributação  pelo  LUCRO ARBITRADO.  É  o  que  se  denota  do  art  530  do  decreto  3.000 de 26 de Março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99.  (fl.  14.364)  Com esses fundamentos, indefere­se a pretensão da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito,  negar provimento aos recursos.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 15458DF CARF MF

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