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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986571 #
Numero do processo: 16327.910624/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 11/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 11/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 24 /2 01 1- 55 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.757, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 11/12/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7008075 #
Numero do processo: 10865.906713/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.906713/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 13 /2 01 2- 12 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.906713/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.178  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.150,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.906713/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.178  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000928/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CÔNJUGE DECLARANTE. A opção pela declaração em conjunto implica a tributação somada dos rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural, cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a omissão de rendimentos na atividade rural quando a pessoa física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue infirmar as razões que fundamentam a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35)
Numero da decisão: 2401-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  JOSÉ CÂNDIDO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  CÔNJUGE DECLARANTE.  A  opção  pela  declaração  em  conjunto  implica  a  tributação  somada  dos  rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural,  cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento  das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.   Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  na  atividade  rural  quando  a  pessoa  física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue  infirmar  as  razões  que  fundamentam  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante o lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula Carf nº 26)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 28 /2 00 2- 48 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 239          2 CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 240          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 17­26.637 (fls. 196/211):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  ATIVIDADE RURAL.  Ano calendário de 1998.  Fica mantido: a) glosa de despesas, a título de “Proposta para  Prorrogação  de  Dívida”;  b)  glosa  de  despesas  a  título  de  “pagamento  parcial  de  Financiamento  Rural”,  c)  a  “correção  do valor da receita de Atividade Rural”, considerado no auto de  infração lavrado.  Ano calendário de 1999.  Fica  mantido:  a)  glosa  de  “prejuízo  de  Atividade  Rural,  do  exercício  anterior”;  b)  a  “correção  do  valor  da  receita  de  Atividade Rural”, considerado no auto de infração lavrado.  CPMF  COMO  SUBSÍDIO  PARA  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  As  informações,  da  CPMF,  foram  obtidas  das  Instituições  financeiras,  com  base  no  §  2°  do  art.  11  da  Lei  n°  9311/96,  respaldadas pelo inciso III, § 3° do art. 1° da Lei Complementar  n° 105/2001  Os  dados  das  arrecadações  da CPMF,  concernentes  aos  anos­ calendário de 1998, 1999 e 2000, serviram como subsídio para a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  impugnante­contribuinte, com respaldo nos artigos 195 e inciso  II do 197 da 1, Lei n° 5172/72 (CTN):  Dessa  forma não há que se  falar em lesão aos w princípios da  irretroatividade, e da segurança jurídica.  PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO.  A contribuinte Sra. MARIA DE LOURDES NELLI MACHADO,  foi  declarada  como  sua  dependente,  na  DIRPF  Ex.99/Ac.98  e  DIRPF Ex.2000/Ac.99, na condição de cônjuge.  E,  neste  caso  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  Sra. Maria  de  Lourdes Nelli Machado,  deve  ser  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 241          4 efetuado  em  nome  do  contribuinte  declarante,  que  no  caso  é  o  próprio fiscalizado.  DO DEPÓSITO  BANCÁRIO NÃO  JUSTIFICADO  ­ OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Conforme relatado pelo próprio impugnante, O fornecimento dos  extratos  bancários,  de  sua  movimentação  financeira  do  ano  calendário  de  1998,  foi  efetuado  pelo  mesmo,  em  atendimento  aos termos de intimações lavrados durante a fiscalização, sem a  necessidade da quebra de sigilo bancário.  DO  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NO  VALOR  DE  R$  164.165,50,  CONSIDERADO COMO NÃO JUSTIFICADO PELO FISCO.  Pagamento  de  empréstimo  como  justificativa  da  origem  do  depósito.  A  alegação  do  impugnante  de  que  a  origem  do  depósito  contestado, foi em função de presumido empréstimo ao seu filho,  face à divergência de valores, não foi aceito.  A cessão de crédito.  A  cessão  de  crédito  como  justificativa  do  depósito  em  conta  corrente, não foi aceito porque O favorecido se trata do Sr. José  Candido Machado Filho, e, não em favor do  impugnante, e, os  cheques  apresentados,  não  são  de  emissão  do  Sr.  Hélio  Maróstica,  conforme  deveria  ser  em  função  dos  termos  do  “COMUNICADO” da cessão de crédito.  O recibo de pagamento.  O  recibo  de  pagamento  apresentado,  não  foi  aceito  porque  O  produto  tipificado nele,  não  coincide  com a  produção  rural  do  impugnante,  conforme  se  nota  pelos  vários  comprovantes  de  venda da sua fazenda, e, também não consta em sua Declaração  de  Rendimentos  Ex.l999/Ac.l998,  a  venda  de  nenhum  imóvel  rural.  DA  PRESUNÇÃO  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  JUSTIFICADO­  CLASSIFICADO  COMO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS PELO FISCO  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O ônus legal desta comprovação cabe ao contribuinte, que detêm  o  conhecimento  das  operações  financeiras,  que  deram  origem  aos créditos porventura ocorrido na sua conta­bancária.  Lançamento Procedente  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 242          5 2.    Extrai­se do Termo de Constatação Fiscal, acostado às fls. 17/21, que o processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, nestes termos:  (i)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  relativamente  aos anos­calendário 1998 e 1999; e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  efetuados  em  conta  corrente,  de  origem  não  comprovada, relativo ao ano­calendário 1998.  2.1    O Auto de Infração encontra­se juntado aos autos às fls. 10/16.  3.    A ciência da autuação se deu em 16/05/2002, conforme fls. 21, tendo o sujeito  passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 166/179).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal,  em  10/09/2008,  segundo  fls.  215/217,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/10/2008,  com  os  seguintes  argumentos de fato e de direito em face da decisão de piso que manteve a pretensão fiscal (fls.  218/235):  (i) o procedimento  fiscal  teve  início na contribuinte Maria  de Lourdes Nelli Machado, esposa do recorrente, para fins de  verificação da movimentação bancária com base em dados da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  Posteriormente,  devido  a  entrega  de  declarações  de  rendimentos  em  conjunto,  o  recorrente  foi  incluído  na  fiscalização.   Contudo,  se  o  objeto  decorria  da  CPMF,  referente  à  movimentação financeira efetuada em conta bancária da sua  esposa,  uma  vez  que  as  origens  dos  recursos  foram  justificadas,  o  procedimento  deveria  ter  sido  encerrado,  e  não  iniciado  ação  fiscal  para  verificação  da  tributação  da  atividade rural do recorrente;  (ii) no ano­calendário 1998, o valor declarado como receita  da atividade rural  foi  identificado como equivocado, devendo  considerar  o  montante  de  R$  245.612,74,  e  não  R$  334.270,89,  e  adotar  como  resultado do período a quantia de  R$ 49.122,65;  (iii)  no  ano­calendário  1999,  o  recorrente  aproveitou  o  prejuízo  em  sua  atividade  rural  no  exercício  anterior  de  R$  136.451,15,  o  que  entende  correto.  Tendo  em  conta  a  opção  pelo  arbitramento  da  receita  bruta  de  R$  313.667,32,  com  aplicação  da  alíquota  de  20%,  resulta  um  valor  tributável  de  R$ 62.733,46;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 243          6 (iv) a obtenção de dados de movimentação bancária a partir  do recolhimento da CPMF não ampara o lançamento fiscal de  fatos  pretéritos  ao  ano  de  2001,  concernentes  aos  anos­ calendário  de  1998  e  1999,  por  desrespeitar  os  institutos  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito;  (v) não há previsão  legal para a exigência de apresentação  ou  verificação  de  extratos  bancários  de  titularidade  do  contribuinte,  pois  imprestáveis  para,  isoladamente,  fundamentar a imposição tributária;  (vi)  a  fiscalização  não  demonstrou  aumento  patrimonial  e/ou sinais exteriores de riqueza do contribuinte incompatíveis  com  os  valores  creditados  em  conta­corrente,  os  quais  pudessem levar à caracterização da omissão de rendimentos a  partir de depósitos bancários; e  (vii) o único depósito bancário considerado pela autoridade  tributária  como  de  origem  não  justificada  no  curso  do  procedimento fiscal, no montante de R$ 164.165,50, efetuado  no  dia  09/09/1998,  é  correspondente  à  devolução  de  empréstimo  do  seu  filho,  José  Cândido  Machado  Filho,  envolvendo a cessão de crédito em contrato de compra e venda  de soja em grãos.      É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 244          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Em  síntese,  o  recorrente  defende  a  inadequação  do  direcionamento  da  ação  fiscal, inicialmente levada a efeito na Srª Maria de Lourdes Nelli Machado, para a verificação  do cumprimento das obrigações tributárias em seu nome.  7.    Não  lhe  assiste  razão.  Como  explicado  pela  decisão  de  piso,  a  Srª  Maria  de  Lourdes Nelli Machado é casada com o recorrente, declarada como dependente pelo Sr. José  Cândido Machado nas Declarações  de Ajuste Anual,  relativas  ao  exercícios  de  1999  e 2000  (fls. 23/24 e 148/159).   8.    A  opção  pela  declaração  em  conjunto  implica  a  tributação  somada  dos  rendimentos  dos  cônjuges,  inclusive  quando  provenientes  da  atividade  rural  (art.  8º  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999).   8.1    Vale  dizer  que  a  investigação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  agente  fiscal  deve  ser  realizada  em  nome  do  cônjuge  declarante,  com  base  no  conjunto  dos  bens, direitos e das obrigações de casal, de maneira a identificar os rendimentos tributáveis, o  patrimônio  e  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelas  pessoas  físicas  e,  se  for  o  caso,  proceder ao lançamento de ofício.  9.    De mais a mais, o procedimento fiscal efetivado em face da pessoa do recorrente  observou as formalidades previstas nos atos normativos vigentes à época, como a expedição de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  com  prazo  razoável  para  atendimento  (fls.  3/9,  47/48,  117/118  e  133/134).  Mérito  a) Atividade Rural  10.    Assim como na fase de impugnação, o recorrente não trás qualquer elemento de  fato  e/ou  direito  para  infirmar  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  atividade rural, nos anos­calendário de 1998 e 1999.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 245          8 11.    Justifica­se  a  manutenção  do  lançamento  sobre  as  receitas  auferidas  com  o  exercício da atividade rural, conforme efetuado no auto de infração, pela própria descrição das  infrações pelo agente fazendário, em que identificados:  (i) com relação ao ano­calendário de 1998, a inclusão indevida  de  despesas  da  atividade  rural,  a  título  de  "Proposta  para  Prorrogação  de  Dívida"  e  "Pagamento  Parcial  de  Financiamento Rural",  e  a  incorreção  do montante  da  receita  da atividade rural; e  (ii)  relativamente  ao  ano­calendário de 1999,  a má utilização  de  valor  a  título  de  "Prejuízo  da  Atividade  Rural",  do  ano  anterior,  e  o  equívoco  do  montante  da  receita  da  atividade  rural.  12.    Reproduzo  a  seguir  excertos  do  Termo  de Constatação  Fiscal,  que  acresço  às  minhas razões de decidir (fls. 17/20): 1  1­ ATIVIDADE RURAL  1.1­ ANO­CALENDÁRIO DE 1998  DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL  (...)  Dentre  os  comprovantes  de  despesas  apresentados,  em  atendimento  ao  nosso  termo,  verificamos  que  dois  deles  foram  indevidamente  incluídos  como  despesas  da  atividade  rural,  conforme esclarecimentos a seguir:  a­ PROPOSTA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA (fls.42/43)  ­  o  contribuinte  considerou  o  valor  de  R$  227.729,48  como  despesa da atividade  rural,  quando na verdade este documento  comprova apenas a prorrogação de um empréstimo para custeio  de entressafra (algodão herbáceo). `  b­  PAGAMENTO  PARCIAL  DE  FINANCIAMENTO  RURAL  (fls.44)  ­  o  contribuinte  apresentou  como  comprovante  de  despesa,  um  extrato  bancário  onde  constam  os  pagamentos  de  dois  financiamentos  rurais,  efetuados  em 31/08/98, no  valor de  R$ 43.843,49 e R$ 43.140,97, totalizando R$ 86.984,46.  Dessa  forma,  os  empréstimos  efetuados  na  atividade  rural  não  podem ser considerados como despesas de custeio/investimento,  os  quais  devem ser  informados  na Declaração de Rendimentos  no campo apropriado, ou seja, “Dívidas Vinculadas à Atividade  Rural”.  (...)  O  documento  “Proposta  para Prorrogação  de Dívida”  (fls.43)  apresentado pelo contribuinte como despesa da atividade rural,                                                              1 As páginas a que se refere o agente fiscal no Termo de Constatação Fiscal dizem respeito à numeração em papel,  antes da digitalização do processo administrativo.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 246          9 nada  mais  é  que  um  parecer  técnico  do  banco  financiador  efetuado  em  06/08/98,  que  justifica  a  prorrogação  da  data  de  pagamento  em  virtude  de  problemas  ocorridos  durante  a  safra  de algodão, não dispondo portanto, de recursos financeiros para  liquidar o empréstimo na data aprazada.  (...)  O  contribuinte  esclarece  em  sua  resposta  de  20/03/2002  (fls.135/138), que efetuou a liquidação concernente ao aditivo de  prorrogação  do  referido  empréstimo  em 01/09/98,  o  que  ainda  assim,  não  justifica  o  lançamento  deste  como  despesa  da  atividade  rural,  pois  para  tanto,  deveriam  ser  apresentados  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  efetivamente  incorridas.  O mesmo  se  aplica  aos  pagamentos  parciais  de  financiamento  rural  conforme  descrito  no  item  b)  acima,  uma  vez  que  os  mesmos  devem  ter  as  despesas  correspondentes  comprovadas  através de documentos hábeis e idôneos.  RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL  O  contribuinte,  em  sua  resposta  de  25/10/2001  (fls.48/52),  esclareceu que o valor declarado de R$ 334.270,89 como receita  da  atividade  rural,  foi  indevidamente  informado  em  sua  declaração de rendimentos (fls.150) apresentando os respectivos  Informes  de  Rendimentos  da  empresas  Dedini  S.  A.  Agro  Indústria  (fls.84)e  Citrosuco  Paulista  S.A  (fls.85),  bem  como  notas fiscais de produtor, para comprovar a receita efetivamente  recebida de R$ 245.612,74 (fIs.86/98).  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE RURAL  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  das  despesas da atividade rural de agosto/98, referentes aos valores  de R$ 227.729,48 e de R$ 86.984,46 os mesmos foram glosados  por esta fiscalização.  E ainda, levando­se em conta a redução da receita comprovada  pelo  contribuinte,  de  R$  334.270,29  para  R$  245.612,74,  o  mesmo incorreu num lucro da atividade rural de R$ 89.604,64.  Na apuração do valor  tributável, considerando­se a opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  feita  pelo  contribuinte,ou  seja, 20% da receita bruta total, este será de R$ 49.122,55.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  arbitramento  sobre a receita bruta, e sendo este menor que o lucro apurado, o  resultado tributável do período será de R$ 49.122,55.  1.2­ ANO­CALENDÁRIO DE 1999  No  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  se  aproveitou  indevidamente  do  prejuízo  da  atividade  rural  do  exercício  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 247          10 anterior,  de  R$  136.451,15,  o  qual  efetivamente  não  existiu,  conforme esclarecimentos apresentados no item acima.  O  contribuinte,  em  sua  resposta  de  25/10/2001(fls.71/75),  esclareceu que o valor declarado de R$ 365.954,76 como receita  da  atividade  rural,  foi  indevidamente  informado  em  sua  declaração  de  rendimentos  (fls.155),  apresentando  os  respectivos  Informes  de Rendimentos  da  empresas Dedini  S. A.  Agro  Indústria  (fls.107)e Citrosuco  Paulista  S.A  (fls.108),  bem  como notas fiscais de produtor (fls.109/114), para comprovar a  receita efetivamente recebida de R$ 313.667,32.  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  Levando­se  em  conta  a  redução  da  receita  comprovada  pelo  contribuinte,  de  R$  365.954,76  para  R$  313.667,32,  o  mesmo  incorreu num lucro da atividade rural de R$ 90.507,89.  Na apuração do valor  tributável, considerando­se a opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  feita  pelo  contribuinte,ou  seja, 20% da receita bruta total, este será de R$ 62.733,46.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  arbitramento  sobre a receita bruta, e sendo.este menor que o lucro apurado, o  resultado tributável do período será de R$ 62. 733,46.  O  valor  do  prejuízo  de  exercício  anterior,  no  valor  de  R$  136.451,15  informado  pelo  contribuinte  na  apuração  do  resultado tributável da atividade rural, foi desconsiderado, uma  vez  que,  conforme  mencionado,  o  mesmo  efetivamente  não  ocorreu.  b) Depósito Bancário  13.    No  que  tange  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  a  finalidade  de  subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos, ao amparo do prescrito no § 3º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula nº 35, assim  vazada:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  13.1    De  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  o  enunciado  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo  tributário  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  do  dispositivo  de  lei  ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­se  de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao  Fisco (art. 144, §1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 248          11 14.    É verdade que o afastamento ou não aplicação de lei no âmbito administrativo,  sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que já tenha havido  a  sua  declaração  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  obrigatória quando houver decisão definitiva em sede de  julgamento realizado na sistemática  da repercussão geral (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  e  suas  modificações).  15.    Acontece  que  a  linha  argumentativa  exposta  pela  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi  objeto  de  recente  apreciação  pelo  Tribunal  Constitucional,  na  sessão  do  dia  24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro  Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  15.1    Restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  do  STF  que  a  modificação  promovida pela Lei nº 10.174, de 2001, no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, não teve o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144 do CTN.  15.2    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  16.    Afirma  também  o  recorrente  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  configuram  rendimentos  tributáveis,  eis  que  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 249          12 Cuida­se de alegações, entretanto, que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  17.    Consiste a autuação fiscal na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  em que  se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  17.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  18.    Quando da edição da Lei nº 9.430, de 1996, houve a revogação do § 5º do art. 6º  da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  18.1    Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico, exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   18.2    As  decisões  judiciais  colacionadas  pelo  recorrente  referem­se  a  períodos  anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, com base em dispositivos já revogados, o mesmo contexto  dos  precedentes  que  fundamentaram  o  entendimento  da  Súmula  nº  182  do  antigo  Tribunal  Federal de Recursos.   19.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 250          13 19.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  20.    Especificamente  quanto  à  omissão  de  rendimentos  não  justificada  pela  pessoa  física,  refere­se  a  um  único  depósito  efetuado  em  cheque,  em  09/09/1998,  no  valor  de  R$  165.164,50.   20.1    Devidamente  intimado  e  reintimado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  justificou  a  origem  do  crédito  em  conta  bancária  como  proveniente  da  sua  atividade rural, explicação, conforme realçado no Termo de Constatação Fiscal, que se mostrou  não  só  inconsistente  com  os  dados  disponíveis,  como  também  desprovida  de  lastro  em  documentação hábil e idônea dos fatos alegados (fls. 20/21).  21.    Na  peça  de  impugnação,  com  idêntica  manifestação  no  recurso  voluntário,  a  explicação do contribuinte para o depósito em conta andou em outra direção, com motivo na  concessão anterior de empréstimo ao seu filho. Copio as suas palavras, para melhor apreciação  das razões de defesa (fls. 229/230):  a) Em data de 18/ 05/ 98, o Impugnante e a Contribuinte Maria  de  Lourdes  Nelli  Machado,  emprestaram  ao  seu  filho  José  Candido Machado Filho, através do cheque n° 1186 222871 do  Banco  Banespa  SA.  conta  corrente  n°  0026­92­000670­0,  no  valor de R$ 112.538,00, conforme extrato respectivo, documento  acostado às fls. do processo.  b)  Também  é  certo  que,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  outros  valores  menores  foram  emprestados  em  dinheiro  pelo  Recorrente ao seu filho José Candido Machado Filho.  c) Que  o  filho  do  Impugnante  em data de  03/08/98,  através  de  COMUNICADO,  do  Sr.  Gilberto  Bruza,  que  de  acordo  com  a  Cláusula Terceira do Contrato Particular de Compra e Venda de  Soja  em Grãos,  celebrado  com  o  Sr. Hélio Maróstica,  cedeu  e  transferiu por Cessão de Crédito ao Sr. José Candido Machado  Filho,  cujo  documento  foi  firmado  em  03/08/98,  com  firma  reconhecida  do Cedente  SR. Gilberto Bruza,  conforme prova o  documento anexado aos autos em questão.  d)  Que  em  data  de  09/09/98  o  Sr.  Gilberto  Bruza  e  Outros,  conforme  Recibo  em  anexo,  documento  n°  3,  efetuou  o  pagamento da quantia de 19.300 sacas de soja pelo preço médio,  cujo  valor  que  será  convertido  em  reais,  consoante  consta  na  Cláusula  Quinta  do  referido  contrato,  será  pago  ao  Sr.  José  Candido Machado, conforme Cessão de Crédito.  e) Que em data de 09/09/98,  foram efetuados dois depósitos na  Conta  1015­023416­0  do  Sr.  José  Candido  Machado,  ora  Impugnante  nos  valores  de  R$90.436,50  e  R$74.728,00,  que  perfazem  a  citada  importância  de  R$165.164,50,  consoante  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 251          14 provam  os  documentos  anexados  aos  autos,  fornecidos  pelo  Banco  HSBC  Brasil  SA.  de  Itumbiara,  onde  reside  o  filho  do  Recorrente.  f)  Dessa  maneira,  resultou  provada  a  origem  do  depósito  efetuado  em  data  de  09/09/98,  no  HSBC  ­  Bamerindus  conta  corrente n° 02341­6, Agência 1015 ­ Pirassununga, do Sr. José  Candido  Machado  ora  Impugnante,  portanto  improcede  a  presunção  da  Fiscalização  como  rendimento  omitido,  devendo  ser extraído da base de calculo na apuração do presente crédito  tributário.  22.    A despeito das razões alinhavadas pelo recorrente, que incluem uma explanação  sobre a realização de operação de cessão de crédito e conversão de sacas de sojas em moeda  corrente,  não  estou  convencido  da  origem  alegada  para  o  depósito  de  R$  165.164,50,  em  09/09/2008, vinculado a uma devolução de empréstimo pelo filho.  22.1    É  que  a  quantia  efetivamente  depositada  em  09/09/1998,  equivalente  a  R$  165.164,50,  considerada  como  rendimentos  de  origem  não  comprovada,  está  bem aquém do  cheque datado em 18/05/1998, no montante de R$ 112.538,00, declarado como emprestado ao  filho, José Cândido Machado Filho.   22.2    Apesar  de  o  recorrente  dizer  que,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  outros  valores menores foram emprestados em dinheiro ao seu filho, não há sequer uma evidência de  quantias, datas ou quaisquer indícios sérios e convergentes para respaldar os fatos que pretende  o autuado fazer prevalecer, impossibilitando, desse modo, a adequada correlação do numerário  movimentado entre pais e filho.  23.    Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  é  necessário  a  comprovação  inequívoca  de  que  o  crédito  bancário  mencionado  teve  origem  em  fatos  não  tributáveis,  tal  como  a  devolução  de  empréstimo,  o  que  não  restou,  em  minha  avaliação,  demonstrado nos autos.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 251DF CARF MF

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6986708 #
Numero do processo: 16327.910722/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 22 /2 01 1- 92 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.314, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 09/04/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910722/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.580  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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6990027 #
Numero do processo: 13653.720298/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. O deferimento do pedido de restituição administrativa de indébito não configura ofensa à coisa julgada ou descumprimento de decisão judicial quando esta última tão somente declarou o direito creditório e autorizou a compensação. Não houve, na decisão judicial, determinação no sentido de que a compensação seria o único meio de satisfazer o direito da contribuinte, razão pela qual é plenamente válida a restituição pleiteada.
Numero da decisão: 2201-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO IRPF  Recorrente  THERESE EL KHOURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA JUDICIALMENTE.  O  deferimento  do  pedido  de  restituição  administrativa  de  indébito  não  configura  ofensa  à  coisa  julgada  ou  descumprimento  de  decisão  judicial  quando  esta  última  tão  somente  declarou  o  direito  creditório  e  autorizou  a  compensação.  Não  houve,  na  decisão  judicial,  determinação  no  sentido  de  que a compensação seria o único meio de satisfazer o direito da contribuinte,  razão pela qual é plenamente válida a restituição pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 02 98 /2 01 3- 68 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 67          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 60/63, interposto contra o acórdão nº  08­35.114  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  de  fls.  48/56,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  RECORRENTE,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  a  Pagamento  Indevido ou  a Maior,  no valor original de R$ 4.979,26  (quatro mil  novecentos  e  setenta e nove reais e vinte e seis centavos).  Trata  o  presente  processo  da  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 14003.85866.270111.2.2.54­9377  (fls. 35/36).   Tal  requerimento  de  restituição  de  direito  creditório  é  fundamentado  por  decisão judicial  transitada em julgado. Porém, foi  indeferido pelo fisco por este entender que  “o reconhecimento do direito creditório estar vinculado à decisão  judicial  e o  tipo de ação,  por  ser de  compensação,  restringir o aproveitamento do  crédito a  essa  forma de utilização,  não permitindo restituição ou ressarcimento” (fls. 34).  Cientificada  da  decisão  em  26/08/2013  (fls.  37),  a  RECORRENTE  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/10)  em  05/09/2013.  Nesta,  alegou  que,  apesar da decisão judicial tratar do instituto da compensação, é facultado ao contribuinte optar  pelo pedido de restituição e que esta opção não fere a coisa julgada. A fim de embasar sua tese,  colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Ocorre  que,  como  já  citado,  o  acórdão  nº  08­35.114  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR (fls. 48/56) indeferiu a Manifestação de Inconformidade.  Tal  decisão,  em  apertada  síntese,  fundou­se  na  argumentação  de  que  o  declarado na decisão judicial somente autoriza os autores da ação a compensar o crédito, sendo  impossível  autorizar a  sua  restituição. Além disso,  apesar de o  contribuinte poder optar pela  restituição  ou  pela  compensação,  no  caso  concreto  esta  opção  teria  sido  feita  nos  autos  do  processo judicial, pelo que conclui:  “A  teor  dos  artigos  467  e 468  do Código de Processo Civil, a  sentença  judicial  transitada  em  julgado  tem  força  de  lei  nos  limites da lide e das questões decididas.  Assim,  cabe  tão­somente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil dar cumprimento à decisão judicial definitiva, em respeito  ao  princípio  da  unidade  da  jurisdição  contemplado  na  Carta  Magna, em seu art. 5º, inciso XXXV.  A avaliação da contribuinte de que não seria apurado, nos anos  vindouros,  saldo  de  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 68          3 anual,  apesar  de  perfeitamente  plausível,  não  tem o  condão de  permitir à autoridade administrativa que deixe de aplicar o teor  do julgado.  De  qualquer  forma,  o  pedido  administrativo  deve­se  ater  aos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  razão  pela  qual  não  há  como  acatar  a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  restituído o  imposto retido  indevidamente, pois, na via  judicial,  optou  pela  sua  compensação  com  débitos  futuros  da  mesma  espécie.”  O acórdão, então, restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE.  Cabe ao Fisco dar cumprimento à decisão judicial definitiva que  acatou  o  pedido  da  autora  e  determinou  a  compensação  do  imposto  retido  indevidamente  com  parcelas  futuras  da  mesma  exação. Impossível a restituição administrativa do indébito, sob  pena de ofensa à coisa julgada.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  só  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito à Restituição Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/04/2016,  conforme AR de fls. 58, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 60/63 em 19/05/2016.  Em  suas  razões,  reitera  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando que a opção do contribuinte pela restituição é de bom direito, bem como não afronta a  coisa julgada. Confira­se:  “Pela  Lei  nº  9.096/95  tem  o  contribuinte  direito  de  optar  pela  compensação  ou  restituição  do  imposto  pago  indevidamente,  conforme artigo 58.  Pelo  artigo  66  da  mesma  lei,  em  seu  §2º,  ‘é  facultado  ao  contribuinte optar pelo pedido de restituição’.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 69          4 Vale reiterar que a restituição é forma de devolução de indébito  tributário, assim como a compensação e o pagamento por RPV  e/ou precatório sem que se constitua ofensa à coisa julgada, mas  sim  a  reparação  de  um  dano  econômico  financeiro  ao  contribuinte,  que  teve  recursos  de  verba  alimentar  retidos  indevidamente pelo empregador BACEN e repassados aos cofres  da União.”  Mais à frente, conclui:  “Isto  posto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito  roga  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  (sic)  e  por  consequência,  determinada  a  restituição  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP nº 14003.85866.270111.2.2.54­9377, devidamente  atualizada até a data da restituição.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  A  RECORRENTE  defende  possuir  direito  à  restituição  de  valores  considerados  indevidamente  recolhidos,  vez  que  a  sentença  judicial  que  baseia  o  seu  pleito  reconheceu o direito creditório, ainda que tenha autorizado a compensação.  Entendo que assiste razão à RECORRENTE.  Primeiramente,  é  preciso  ressaltar  que  tanto  a  restituição  –  requerida  pela  contribuinte – quanto a compensação são formas de execução de decisão judicial transitada em  julgado colocadas à disposição do contribuinte pelo legislador, mais precisamente no artigo 66,  caput e parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/1991 (com redação dada pela Lei nº 9.069/1995).  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 70          5 recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.” (grifos acrescidos)  Note­se  que  nestes  dispositivos  o  legislador  utilizou,  propositadamente,  verbos “poder” e “facultar”, com vistas a deixar a cargo do contribuinte a escolha pelo método  para  reaver  o montante  pago  indevidamente  ou  em  valor  a maior  que  considerar melhor  ou  mais  vantajoso  para  si.  Assim,  o  direito  de  escolha  é  do  contribuinte,  titular  do  direito  creditório.  Ressalte­se  que  esse  é  o  posicionamento  dos  tribunais  superiores,  notadamente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  possui  enorme  lastro  de  decisões  nesse  sentido. Destaca­se recente julgado do STJ, exarado em 16/03/2017:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  INDÉBITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  POSSIBILIDADE.  (...)  4.  O  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  que  trata  da  compensação  na  hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta  ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição,  tendo o art.  74  da  Lei  9.430/1996  deixado  claro  que  o  crédito  pode  ter  origem judicial, desde que com trânsito em julgado.  5.  "O  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  já  sumulado  (Súmula nº 461 do STJ),  é no  sentido de  que  'o  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado  por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a  legislação de regência possibilita a restituição administrativa de  valores pagos a maior a  título de  tributos, conforme se verifica  dos  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996"  (REsp  1.516.961/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 22/03/2016).  6.  Recurso  Especial  provido  para  assegurar  o  direito  de  o  contribuinte  buscar  a  restituição  do  indébito  na  via  administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial.  (STJ  –  REsp  1642350  /  SP  2016/0306096­6,  Relator: Ministro  HERMAN BENJAMIN,  Data  do  Julgamento:  16/03/2017,  Data  da Publicação: DJe 24/04/2017)”    “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA.  DECISÃO  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 71          6 EXEQUENDA  QUE  RECONHECEU  O  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  OPÇÃO  PELA  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR.  1.  "O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado"  (Súmula  461/STJ).  Ressalte­se  que  "a  opção  entre  a  compensação  e  o  recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno  valor cabe ao contribuinte credor pelo  indébito tributário, haja  vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução  do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a  ação  que  teve  a  eficácia  de  declarar  o  indébito"  (REsp  1.114.404/MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques,  DJe de 1º.3.2010   recurso submetido ao regime previsto no art.  543­C do CPC).  2. Agravo regimental não provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  1266096  /  PR  2011/0058083­1.  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Data  de  Julgamento: 04/03/2013. Data da Publicação: DJe 10/04/2013)”  Isto  posto,  apesar  de  correta  a  afirmação  da  DRJ  de  que  decisão  administrativa não pode afrontar coisa julgada, ou seja, de que é defeso ao fisco sobrepor ou  contrariar decisão judicial transitada em julgado, isso não ocorre no processo em apreço.  A  bem  da  verdade,  o  Poder  Judiciário,  quando  da  prolação  da  sentença  do  processo nº 1999.61.00.06274­9, tão somente se posicionou favorável ao pleito do contribuinte  pelo  direito  creditório  e  autorizou  a  compensação  dos  valores  devidos  pela  União,  e  não  determinou  que  este  fosse  o  único  meio  hábil  para  executar  o  direito  reconhecido  à  RECORRENTE.   O trecho da decisão judicial abaixo colacionado assim comprova:  “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar  a  inexistência de  relação  jurídica válida  capaz de  fundamentar  os  recolhimentos  e  autorizar  a  compensação,  a  partir  do  corrente mês,  dos  créditos oriundos das  retenções  indevidas de  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  períodos  questionados,  referentes a conversão de prêmio assiduidade,  férias  e  licença­ prêmio  não  gozadas,  com  as  quantias  efetivamente  devidas  do  mesmo imposto, até a extinção dos créditos acumulados.”  Como  se  depreende,  a  decisão  não  teceu  uma  linha  argumentativa  sequer  acerca  do  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  de  modo  que  autorizar a devolução destes valores não invade ou fere a coisa julgada, muito menos significa  que se estaria deixando de aplicar o teor do julgado, como afirmou o acórdão recorrido.  Por outro lado, caso o Judiciário tivesse negado provimento, expressamente,  a  um  hipotético  pleito  por  restituição  da  RECORRENTE,  autorizando  tão  somente  a  compensação, é certo que o fisco não poderia proceder com a devolução. Todavia, ressalte­se:  o Poder Judiciário apenas declarou o direito creditório do particular e o autorizou a compensar  os valores na via administrativa – não se pronunciou sobre eventual restituição.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13653.720298/2013­68  Acórdão n.º 2201­003.934  S2­C2T1  Fl. 72          7 Logo,  diante  do  silêncio  do  Judiciário  no  que  diz  respeito  ao  instituto  da  restituição,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ou  ataque  à  coisa  julgada  na  concessão  deste  método de devolução do que foi pago indevidamente ou a maior pela RECORRENTE.   Por  este motivo,  considero  que  a  RECORRENTE  tem  direito  à  restituição  pleiteada.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  da  contribuinte,  para  conceder  a  restituição  pleiteada  através  do  PER/DCOMP  nº  14003.85866.270111.2.2.54­9377.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 72DF CARF MF

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6986649 #
Numero do processo: 16327.910683/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 23/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.551  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 23/07/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 83 /2 01 1- 23 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.048, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 23/07/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910683/2011­23  Acórdão n.º 3402­004.551  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7013976 #
Numero do processo: 13971.721848/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/09/2009 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966).
Numero da decisão: 3401-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pelas recorrentes que remanescem no contencioso o advogado Adam Soares, OAB/SC no 32.540. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 832          1 831  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721848/2014­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  BELLEVUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/09/2009  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL  AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou simulação,  infração punível  com a pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada ou tenha sido revendida.   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I,  do Decreto­lei nº 37/1966).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo  Branco.  Sustentou  pelas  recorrentes que remanescem no contencioso o advogado Adam Soares, OAB/SC no 32.540.   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 18 48 /2 01 4- 44 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 833          2 MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  de  BELLEVUE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA  E  OUTROS,  para  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$102.914,97  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias importadas irregularmente e não encontradas, conforme Arts. 673, 675, inciso  IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.      Foram  enumerados  como  responsáveis  solidários  os  sujeitos  passivos  TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,CNPJ 06.211.677/0001­55,  BELLESKY  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,CNPJ  09.346.825/0001­37,  BELLEVUE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  CNPJ  00.572.416/0001­84, DARIO TOMASELLI NETO, sócio administrador da fiscalizada Torent,  CPF  005.034.749­75,  LUIS  CARLOS  CENZI  REBELLATO,  sócio  administrador  da  fiscalizada Bellesky, CPF 393.495.000­00, CARMEN VETTER WERNER, CPF 068.791.799­ 91  e  ALCANTARO  CORREA,  CPF  003.791.239­91,  todos  sócios  administradores  da  fiscalizada Bellevue, conforme arts. 124 e 128 do CTN, e art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966,  por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.      Segundo a descrição dos fatos a empresa TORENT adquiriu as mercadorias  para  a  empresa  BELLESKY,  com  recursos  da  empresa  BELLEVUE,  ou  seja,  a  empresa  TORENT realizou operação de comércio exterior por conta e ordem da empresa BELLEVUE,  conforme art. 27 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2012.    A empresa Torent registrou a Declaração de Importação DI nº 09/1196998­0  em  09/09/09,  desembaraçada  no  canal  verde,  informando  no  Siscomex  que  se  tratava  de  importação realizada por sua própria conta(com recursos próprios) e ordem (pedido/demanda  própria). A  fiscalização  da RFB afirma que  as mercadorias  entraram em  território  aduaneiro  por conta e ordem das empresas Bellesky e Bellevue, as reais adquirentes. Somente a empresa  Torent possuía habilitação para operar no comércio exterior à época do fato.    Foram  abertas  fiscalizações  para  as  empresas  Torent,  Bellesky,  e  Bellevue  em 2014. Na fiscalização foi constatado que a empresa Torent emitiu notas fiscais de entrada e  saída,  no mesmo  dia,  para  venda  a  empresa Bellesky. A  empresa Torent  creditou  em  conta  corrente cheque no valor de R$ 100.00,00 em 16/06/2009, e o contrato de cambio nº 09006251,  referente à DI nº 09/1196998­0, foi liquidado em 18/06/2009, em valor de R$ 101.444,53. No  dia 15/06/2009 a empresa Bellevue contabilizou cheque de R$100.00,00 em favor da Torent.  Os  valores  foram  transacionados  antes  do  registro  da  DI  e  do  embarque  da  mercadoria,  restando  comprovado  para  a  fiscalização  que  os  recursos  para  o  pagamento  do  contrato  de  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 834          3 câmbio foram supridos pela Bellevue e não pela Torent. A empresa Torent não possuía fundos  suficientes para pagamento do contrato de câmbio à época.    Em  11/09/2009  foi  efetuado  o  lançamento  contábil  de  R$172.958,52  referente a venda da Torent para a Bellesky das mercadorias, NF nº 578., e em 17/09/2009 foi  efetuado  o  lançamento  contábil  de  R$72.958,52,  referente  ao  recebimento  de  duplicata  da  Bellesky, que coincide com a diferença entre o valor  já adiantado pela empresa Bellevue. As  operações foram comprovadas por meio dos registros contábeis das interessadas, assim como  pelos extratos bancários das movimentações financeiras e notas fiscais.     As mercadorias  não  puderam  ser  localizadas,  como  informa  a  adquirente  e  destinatária,  por  isso  a  pena  de  perdimento  que  seria  aplicada  foi  substituída  pela  multa  prevista  no  §3º  do  art.  23  do  decreto­lei  nº  1.455/1976,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  por  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação.  Foram  autuados na condição de responsáveis solidários os sócios administradores das empresas: Dario  Tomaselli Neto, Luis Carlos Cenzi Rebellato, Carmen Vetter Werner e Alcantaro Correa.    A empresa Bellevue Participações Societárias Ltda, e Carmen Vetter Werner  e  Alcantaro  Corrêa,  sócios  administradores,  apresentaram  impugnação  em  conjunto  na  qual  alegam, em síntese:       1.  O  suposto  adiantamento  de  recursos  acusado  pela  fiscalização  não  passou  de  transferência de créditos devidos à empresa Bellesky em razão de venda de fundo de comércio  àquela  empresa.  Conforme  contrato,  que  anexa,  a  venda  do  fundo  de  comércio  à  empresa  Bellesky previa a cessão de créditos e contas a receber referentes a vendas realizadas a prazo  de  produtos  produzidos  pelo  fundo  de  comércio  vendido.  O  valor  a  ser  recebido  no  dia  15/06/2009,  de  R$  130.000,00,  da  empresa  Condor  Supercenter  foi  dividido  a  pedido  da  empresa  Bellesky,  sendo  que  R$  100.000,00  foram  encaminhados  por  meio  de  cheque  diretamente  à  empresa  Torent,  que  sequer  os  impugnantes  conhecem,  e  o  saldo  de  R$  30.000,00 diretamente na conta da empresa Bellesky. O fato está registrado na Conta Operação  Transferência Fundo de Comércio.       2.  Não  houve  nenhuma  comprovação  no  auto  de  infração  de  qualquer  interesse  da  Bellevue  na  importação  realizada.  Não  se  comprovou  nenhum  dano  ao  Erário  ou  fraude  ao  recolhimento  do  IPI,  pois  é  sabedora  de  que  a  mercadoria  adquirida  pela  Torent  era  industrializada e utilizada em seu processo produtivo, de modo que não era vendida a terceiros  sem a incidência de IPI como destacado no auto de infração.         3.  A  importação  por  encomenda  não  caracteriza  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 11.281/2006.       4. A multa exigida é desarrazoada, desproporcional e confiscatória, atentando contra os  princípios constitucionais.   5. Requerem seja declarada suas ilegitimidades passivas e cancelado o auto de infração.     A empresa Torent do Brasil Importação e Exportação Ltda e Dario Tomaseli  Neto,  administrador,  apresentaram  impugnação em conjunto, assim como Bellesky  Indústria,  Comércio,  Importação e Exportação Ltda e Luis Carlos Cenzi Rebellato, sócio administrador  da empresa. As impugnações apresentam as seguintes alegações, em síntese:     Fl. 834DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 835          4   1.  A  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  própria  da  empresa  Torent,  não  se  utilizando  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica  importadora.  Os  recursos  empregados  foram  oriundos  da  importadora  Torent,  perfeitamente  aferíveis  e  decorrentes  de  suas  operações  negociais seja com a empresa Bellesky, seja com seus demais clientes.       2. O crédito em conta corrente,  registrado como Operação Transferência de Fundo de  Comércio derivou de crédito da empresa Bellesky em face da empresa Bellevue, decorrente da  aquisição  do  fundo  de  comércio  pela Bellesky  que,  por  ordem  desta,  transferiu  o  respectivo  crédito a sua fornecedora, no caso a ora impugnante Torent.      3.  Não  realizou  qualquer  contato  comercial  ou  outro  de  qualquer  natureza  com  a  também  autuada Bellevue, mas  tão  somente  com  a  autuada Bellesky  em  relação  a  produtos  importados comercializados no mercado nacional.       4.  Não  houve  nenhum  ilícito  ou  interposição  fraudulenta  e  não  pode  prosperar  a  solidarização entre as empresas autuadas, tão pouco a seus sócios.       5. Não há qualquer prova efetiva da alegada interposição fraudulenta, mas tão somente  presunções.       6. A operação comercial  foi  realizada  com  recurso próprio da Torent, disponíveis em  sua  conta  corrente  originados  de  legítimas  operações  comerciais,  todas  declaradas  para  a  Receita Federal. Não há qualquer remissão a ilícito ou a fraude contra o sistema financeiro ou à  ordem pública.       7.  A  fiscalização  faz  interpretação  equivocada  do  que  sejam  importações  para  encomendante pré­determinado.  Interpretando o  art.  11  da Lei  nº  11.281/2006  e  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  IN  RFB  634/2006  conclui­se  que  a  operação  realizada  pela  Torent  e  posterior venda à Bellesky, de forma alguma poderia ser entendida como importação por conta  e ordem de terceiro ou como por encomenda.       8.  A  Torent  foi  a  responsável  por  todas  as  fases  da  operação:  comercial,  financeira,  logística e  transporte, desembaraço aduaneiro e pagamento de tributos, garantia, reposição de  peças, troca e qualidade do produto, contabilização e revenda das mercadorias nacionalizadas.       9. As antecipações de recursos decorrem tão somente da forma negocial adotada entre  as empresas Torent e Bellesky. O fato de haverem pagamentos que antecedem a entrega dos  produtos  não  desconstitui  a  operação  de  importação  direta,  nem  tão  pouco,  poderia  ser  ventilado  que  estes  fossem  os  únicos  recursos  dispostos  pela  importadora,  como  quer  fazer  parecer à fiscalização.       10. A operação propiciou lucro de 12,65% à Torent, fato que demonstra que não houve  interposição  fraudulenta,  pois não haveria motivo para  a Bellesky aumentar  seus  custos,  não  sendo margem irrisória como aduz a fiscalização.       11.  A  remuneração  nas  importações,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  realizadas  pela  Torent são da ordem de 0,5% sobre o total da nota fiscal de venda e o valor das mercadorias  nas notas fiscais de entrada e de venda são exatamente os mesmos, adicionados unicamente dos  impostos de nacionalização.    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 836          5   12.  Não  houve  a  necessária  comprovação  do  cometimento  de  fraude  ou  simulação,  apenas meras presunções.       13.  Caso  se  entenda  pela  procedência  da multa,  os  tributos  aduaneiros  já  recolhidos  devem  ser  compensados.  Requerem  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  sua  insubsistência  e  improcedência.  A  Torent,  em  caso  contrário,  requer  a  compensação  dos  tributos incidentes.      A DRJ no acórdão DRJ 07­36.915 ­ 1ª Turma da DRJ/FNS, Sessão de 18 de  março de 2015, se pronuncia assim:        1.  Como  relatado,  a  importadora  Torent  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda  registrou  Declaração  de  Importação na qual informou ser a importadora e a adquirente  das mercadorias importadas. Submetida a procedimento fiscal,  verificou­se  que  houve  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa  Bellesky  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  e  adiantamento  dos  recursos  empregados  na  operação  da  empresa  Bellevue  Participações  Societárias Ltda.       2.  A  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  empresa  Bellesky,  foi  comprovada mediante  a  constatação  de  que as notas fiscais de entrada e saída, da empresa Torent, que  ampararam  as  mercadorias  foram  emitidas  logo  após  o  desembaraço  aduaneiro  fato  que  demonstra  que  as  mercadorias  haviam  sido  negociadas  anteriormente  à  importação, bem como pela comprovação do adiantamento de  recursos  empregados  na  importação,  que  teriam  sido  encaminhados  pela  empresa  Bellevue  à  empresa  Torent.  A  infração acusada e a penalidade a ser aplicada estão dispostas  no art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.      3.  A  empresa  Bellevue  e  seus  sócios  diretores,  todos  autuados  na  condição  de  responsáveis  solidários,  vêm  aos  autos protestando contra a acusação de que seriam partícipes  da  fraude  ou  simulação,  pois,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  o  recurso  transferido  à  empresa  Torent  não  se  referia à importação de mercadorias, mas sim, a transferência  de  valores  devidos  à  empresa  Bellesky  a  quem  teria  vendido  fundo  de  comércio  e  que  foram  transferidos  diretamente  à  empresa Torent a pedido daquela.       4.  O  contrato  apresentado  pelos  impugnantes  (fls.  216  a  220),  não  contém  os  requisitos  formais  que  garantam  sua  validade  (não  consta  que  tenha  registro  público  e  não  possui  data  de  reconhecimento  de  firmas  que  possibilitem  atestar  a  data  de  assinatura  do  contrato).  Todavia,  aliado  ao  registro  contábil,  de  folhas  222,  às  cópias  dos  cheques,  ao  recibo  de  depósito  (fls.225)  e  às  declarações  das  demais  envolvidas,  respalda  a  alegação  dos  impugnantes.  De  acordo  com  o  contrato  apresentado,  o  fundo  de  comércio  da  empresa  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 837          6 Bellevue  foi  adquirido  pela  empresa  Bellesky,  sendo­lhe  transferidos todos os ativos e passivos.      5. Os  registros  contábeis  informam que  foi  creditado,  no  dia  12/06/2009,  pela  empresa  Bellevue,  o  valor  de  R$  130.000,00 na conta “Adiantamento de clientes” sob a rubrica  “Adto Cliente Ref Com Condor Supercenter”. Na mesma data  consta  na  conta  “Operação  Transferência  Fundo  de  Comércio”,  sob  a  rubrica  “Pgto  Adto  Importação  por  Conta  Bellesky”,  o  débito  de  R$  100.000,00,  assim  como  sob  a  rubrica  “Bellesky  por  Conta  Contrato  Venda  Fundo  e  Comércio” o valor de R$ 30.000,00. Os cheques apresentados  e o  recibo de depósito, por  sua vez, demonstram que, de  fato,  ditos valores foram depositados pela empresa Bellevue para a  empresa Torent (R$ 100.000,00) e Bellesky (R$ 30.000,00).      6.  Conclui­se,  assim,  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  transação  comercial  e  financeira  entre  as  empresas  Bellevue  e  Bellesky,  assim  como  respaldam  a  alegação de que os recursos transferidos pela empresa Bellevue  à  empresa  Torent  se  referiam  às  obrigações  contratuais  assumidas pela empresa Bellevue perante a empresa Bellesky.       7. Não havendo outras provas de que a empresa Bellevue  tenha  transferido  os  recursos  à  empresa  Torent  para  a  realização de importação de seu interesse, a empresa Bellevue  Participações  Societárias  Ltda  e  seus  sócios  diretores  devem  ser excluídos do polo passivo da autuação do presente processo  por  não  ter  sido  comprovada  sua  responsabilidade  na  fraude  acusada.       8.  Por  outro  lado,  esse  fato  comprova  a  efetiva  participação  da  empresa  Bellesky  na  importação  autuada.  Como  analisado  e  de  acordo  com  todos  os  impugnantes,  a  transferência  dos  recursos  pela  empresa  Bellevue  à  empresa  Torent  se  deu  por  conta  das  obrigações  assumidas  perante  a  empresa Bellesky. Em outras palavras, os recursos transferidos  pela empresa Bellevue à empresa Torent eram, em verdade, da  empresa Bellesky, fato que ratifica a conclusão da fiscalização  de  que  a  importação  em  apreço  foi  realizada  em  razão  do  interesse da empresa Bellesky  e não da empresa Torent  como  essa quer fazer crer.       9.  De  acordo  com  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  Torent,  esta  realizou  o  fechamento  de  câmbio,  ou  seja,  pagamento  pela  mercadoria,  da  importação  em  tela,  no  dia  18/06/2009,  somente  dois  dias  depois  e  em  valor  quase  que  idêntico  (R$  101.444,53),  ao  valor  a  ela  transferido  pela  empresa Bellevue a mando da empresa Bellesky (R$ 100.000,00  no  dia  16/06/2009).  Dita  coincidência  comprova  que,  independentemente da condição financeira da empresa Torent,  os  recursos  empregados  na  importação  tiveram  como  fonte  a  empresa Bellesky.     Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 838          7   10.  Aliado  à  constatação  de  que  as  mercadorias  foram  encaminhadas  à  empresa  Bellesky  pela  empresa  Torent  imediatamente  ao  desembaraço  aduaneiro,  o  dispositivo  legal  em menção faz concluir que a importação autuada foi realizada  por  conta  e  ordem  da  empresa  Bellesky  e  não  da  empresa  Torent, como querem fazer crer.    Quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  autuados,  cumpre  verificar o disposto no art.  95 do Decreto­lei  nº 37/1966,  [...]  respondem  pela  infração,  solidariamente  com  a  importadora  Torent  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda  a  empresa  Bellesky  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  por ser a real adquirente das mercadorias importadas por sua  conta e ordem, como visto, previsão do  inciso V do art. 95 do  Decreto­lei nº 37/1966; e os sócios administradores da empresa  Bellesky Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda e  da  empresa  Torent  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda,  pois  esses  concorreram  para  a  prática  da  infração,  como  previsto no inciso I do art, 95 do Decreto­lei nº 37/1966.       11. Não cabe razão aos impugnantes quando alegam que a  autuação  se baseou em meras presunções. Como visto,  restou  plenamente  comprovado,  inclusive  confessado pelas autuadas,  que  os  recursos  transferidos  à  importadora  Torent  provieram  da  empresa  Bellesky.  Esses  recursos  foram  utilizados  pela  empresa  Torent  para  pagar  os  custos  das  mercadorias  importadas. Esse fato, por si só, já estabelece a presunção legal  de  que  a  operação  de  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  empresa  Bellesky.  Ademais,  as  mercadorias  foram  transferidas  pela  empresa  Torent  à  empresa  Bellesky  imediatamente  após  o  desembaraço  aduaneiro.  Portanto,  a  autuação  não  se  baseou  em  meras  presunções,  mas  sim,  em  uma presunção juris tantum legalmente estabelecida, bem como  em prova  indiciária  suficiente para  comprovar o cometimento  da ilegalidade acusada.      12.  Da  mesma  forma  não  se  acata  o  argumento  dos  impugnantes  de  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  tributos  devem ser a eles ressarcidos no caso de manutenção da multa  lançada. A penalidade lançada se refere a multa substitutiva de  pena  de  perdimento  em  razão  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias importadas. Essa impossibilidade  de localização se deu pelo fato de essas mercadorias terem sido  revendidas, ou seja, terem adentrado à economia nacional.       13.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  as  impugnações  constantes  do  presente  processo,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  e  excluindo  Bellevue Participações Societárias Ltda, Carmen Vetter Werner  e Alcantaro Corrêa do polo passivo da autuação.     Os autuados Torent do Brasil Importação e Exportação Ltda, Dario Tomaselli  Neto,  Bellesly  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  Ltda,  e  Luiz  Carlos  Cenzi  Rebellato apresentam recurso voluntário protocolado em 04/05/2015, alegando em síntese:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 839          8     A. pela empresa Torent e Sr. Dario Tomaselli:    1.  A  empresa  Torent  possuía  recursos  financeiros,  conforme  anexa  comprovantes,  à  data dos fatos para arcar com o contrato de câmbio e com as despesas de importação e tributos.  Ocorrendo  uma  antecipação  de  pagamento  por  parte  da  Bellesky,  dentro  das  tratativas  negociais, sendo a questão temporal despicienda.    2. A  ocultação  do  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada mediante  comprovada  fraude  ou  simulação.  A  interposição  fraudulenta  aduaneira  exige  um  ilícito  antecedente.  Todas  as  operações  comerciais  e  movimentações  financeiras  foram  contabilizadas.  A  Torent  foi  a  responsável  por  todas  as  fases  da  importação,  desde  a  negociação  com  o  fornecedor  até  a  entrega ao cliente final.    3.  Inexiste a  responsabilidade solidária e a subsunção  fática a norma,  já que a Torent  não se utilizou de outra pessoa jurídica importadora, descaracterizando o comando dos incisos  I, V e VI do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.     4.  O  art.  11  da  Lei  11.281/06  não  proíbe  ao  importador  ter  pedidos  de  compra  realizados antes da importação. E também não há qualquer disposição nos autos que informem  que a importação se deu por encomenda, conforme IN SRF nº 634/06.    5.  Todo  o  cenário  desenhado  pela  fiscalização  pauta­se  em  mera  presunção,  não  existindo  qualquer  elemento  que  demonstre  simulação,  fraude  documental,  lavagem  de  dinheiro,  sonegação  de  tributos,  subfaturamento,  quebra  da  cadeia  do  IPI,  ou  seja,  não  há  qualquer dano ao erário.    6. Requer ao final a declaração de nulidade do auto de infração e imposição da multa  substitutiva e se houver entendimento diverso que sejam compensados os tributos incidentes na  operação de importação com a multa.    B. pela empresa Bellesky e Sr. Luiz Carlos Cenzi, após repetir os argumentos  apresentados em recurso voluntário pela Torent e Sr. Dário:    1. Não  ocorreu  a  ocultação,  fraude  ou  simulação,  sendo  que  a  empresa  Torent  tinha  total domínio da operação e comprovou a origem dos recursos e capacidade econômica.     2.  Não  restou  comprovado  pela  fiscalização  a  utilização  de  meios  ilícitos,  ato  que  buscasse ocultar algo para que a contribuinte pudesse furtar­se do cumprimento da obrigação  tributária, ato que buscasse ocultar o real vendedor, comprador ou responsável pela operação, e  a  realização  de  determinado  negocio  que  não  representa  de  fato  a  verdadeira  intenção  e  objetivos dos agentes.    3.  Os  valores  adquiridos  da  Torent  são  inferiores  a  2%  do  volume  de  negócios  efetuados pela Bellesky em sua atividade industrial.    É o relatório.        Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Os presentes recursos voluntários são tempestivos e preenchem as condições  de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Inicialmente vale recapitular o enquadramento legal do Auto de Infração (fl.  04), qual seja, o art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 840          9 Lei nº 10.637/02, que trata conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).   A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso  IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03.   Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).     Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Art. 675.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 96; Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  59, e 24; Lei  no 9.069,  de  1995,  art.  65,  § 3o; e Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  76):  I ­ perdimento do veículo;  II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda;  IV ­ multa; e  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 841          10 V ­ sanção administrativa.   Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.    De  acordo  com  os  autos  a  empresa  Torent  registrou  Declaração  de  Importação  nº  09/1196998­0  em  nome  próprio,  sendo  que  a  mercadoria  se  destinava  a  terceiros, no caso a empresa Bellesky, incidindo no teor do art. 23 do DL 1455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)        Importante relembrar que as sanções aplicadas no âmbito aduaneiro almejam  mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 842          11 o  comércio  exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  artigo 237 da Constituição Federal, de 1988.     Por  isso  uma  informação  prestada,  e  declarada  pelo  contribuinte,  em  momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua  competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo  maior a defesa da economia nacional.    O comando do  inciso  I,  do art. 80 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, veio  agregar  possibilidade  de  atuação  à  instituição  ao  dar  à  RFB  a  prerrogativa  de  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  1quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.    O que  se  percebe  é  que  a  legislação  não  interfere  nas  relações  comerciais,  proibindo uma configuração que é prática no comércio. Ela apenas impõe o disciplinamento da  relação comercial quando efetuada por conta e ordem de terceiros. Almeja­se assim um melhor  controle  aduaneiro  e  defesa  da  economia  nacional,  afastando  a  possibilidade  do  emprego de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro e descaminho, dentre outros.    E coaduno com o que consta no Auto de Infração quando afirma:  Vale  lembrar  que  o  objetivo  primordial  do  disciplinamento  acima  é  exatamente  estabelecer  os  devidos  controles  sobre  os  verdadeiros  adquirentes  das mercadorias  importadas,  a  fim  de  que  sobre  eles  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados,  o  devido  recolhimento  dos  tributos  internos  incidentes sobre tais operações fiscais, inibindo­se, dessa forma,  que  empresas  inidôneas  venham  a  competir  de  forma  desleal  com  aquelas  legalmente  estabelecidas  e  observadoras  da  legislação vigente.    As importações “por conta e ordem de terceiros” foi regulamentada pela  IN  SRF nº 225, de 18/10/2002:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.                                                              1 O inciso I foi alterado pela Lei nº 12.995/2014 para incluir a empresa exportadora. "I ­ estabelecer requisitos e  condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro;  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 843          12 Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.    Observe­se da leitura da IN SRF 225/2002 e da IN SRF 650/2006, vigentes à  época dos fatos, que é condição para atuação da empresa por conta e ordem de terceiros, que  ambas estejam habilitadas perante a RFB para a prática de atos de comércio exterior.    Também é condição para essa atuação que seja  informado no Siscomex, no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação  que  a  operação  é  efetuada  por  conta  e  ordem de terceiros.  Ao elaborar  a  declaração  de  importação  (DI),  o  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  deve  selecionar,  na Aba  "Importador" no Campo  "Caracterização  da  Operação",  o Tipo  "Importação por Conta e Ordem"2  ;      A  empresa  Torent  possuía  habilitação3,  já  a  empresa  Bellesky  somente  foi  habilitada em 10/06/2010, muito tempo após o registro da DI autuada.    Importante notar que na Declaração de importação4 não foi informado tratar­ se  de  uma  importação  por  conta  e  ordem,  nem  foi mencionada  a  existência  de  um  terceiro  interessado  –  um  “adquirente”  ou  “encomendante  predeterminado”  para  as  mercadorias  importadas.    A importação poderia ter sido efetuada por conta e ordem de terceiros ou por  encomenda. Já concluímos que para ser uma  importação por conta e ordem de terceiros, não  foram  cumpridas  duas  exigências  importantes,  quais  sejam,  a  habilitação  de  ambas  as  empresas, com a apresentação do contrato de prestação de serviços à RFB, e a informação no  Siscomex de se tratar de uma importação por conta e ordem de terceiros. Ficando constatado o  prejuízo ao controle aduaneiro.                                                              2 Informação disponível no site da RFB: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais  3 Me desobrigo de  tecer considerações aqui sobre a habilitação das empresas para práticas de atos de comércio  exterior, já que tal informação nada acrescentará aos debates.  4 Na DI anexa aos autos, doc 2 do AI, não consta o nome do adquirente da mercadoria.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 844          13   Quanto a ser uma importação por encomenda, existe também disciplinamento  para  a  matéria.  A  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006,  criou  a  figura  do  encomendante  predeterminado,  submetendo  à  regulamentação  da RFB. E  a  IN SRF  nº  634,  de  24/03/2006  trouxe a regulamentação:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  ...  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos  da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 20047.  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  ...    Como para a importação por conta e ordem, nesse caso não houve habilitação  do encomendante e  também não foi  informado no Siscomex tratar­se de uma importação por  encomenda.    Voltando ao  tipo  legal  aplicado vemos que  fica  configurada  a ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador da mercadoria pela não informação prestada à RFB, a quem  compete a regulamentação e o disciplinamento da matéria.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Também resta comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, a  empresa Bellesky, já que consta nos autos que a empresa adiantou os recursos financeiros para  o  fechamento do contrato de câmbio, por meio de cheque da Bellevue. E as notas  fiscais de  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 845          14 entrada e saída, da empresa Torent, que ampararam as mercadorias foram emitidas logo após o  desembaraço  aduaneiro  fato  que  demonstra  que  as  mercadorias  haviam  sido  negociadas  anteriormente à importação.       Os  registros  contábeis  informam que  foi  creditado,  no  dia  12/06/2009, pela empresa Bellevue, o valor de R$ 130.000,00 na  conta  “Adiantamento  de  clientes”  sob  a  rubrica  “Adto Cliente  Ref Com Condor Supercenter”. Na mesma data consta na conta  “Operação  Transferência  Fundo  de  Comércio”,  sob  a  rubrica  “Pgto  Adto  Importação  por  Conta  Bellesky”,  o  débito  de  R$  100.000,00,  assim  como  sob  a  rubrica  “Bellesky  por  Conta  Contrato Venda Fundo e Comércio” o valor de R$ 30.000,00.     Os  cheques  apresentados  e  o  recibo  de  depósito,  por  sua  vez,  demonstram  que,  de  fato,  ditos  valores  foram  depositados  pela empresa Bellevue para a empresa Torent (R$ 100.000,00) e  Bellesky (R$ 30.000,00)     Conclui­se,  assim,  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  transação  comercial  e  financeira  entre  as  empresas Bellevue e Bellesky, assim como respaldam a alegação  de que os recursos transferidos pela empresa Bellevue à empresa  Torent  se  referiam  às  obrigações  contratuais  assumidas  pela  empresa Bellevue perante a empresa Bellesky. (Acórdão DRJ nº  07­36.915)        Resta saber se o restante do tipo legal é atingido, ou seja, a ocultação ter sido  efetuada mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    Encontramos a definição de fraude no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Para a definição de simulação, buscamos o esclarecimento de juristas como  Orlando  Gomes5  para  quem  há  simulação  quando  “em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar  a  terceiros”.  Ou  Clóvis  Bevilaqua  para  quem  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.    Já a interposição fraudulenta de terceiros, é segundo o dicionário de Aurélio  Buarque de Holanda uma simulação que consiste em ocultar o verdadeiro  interessado no ato  jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar.                                                                 5 Introdução ao Estudo do Direito, 7a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 374  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 846          15 Revendo toda a documentação acostada ao processo podemos concluir que o  caso concreto enquadra­se perfeitamente nesses conceitos, restando comprovado que a empresa  Bellesky  foi  a  real  adquirente das mercadorias  importadas,  e que a  importação  foi  declarada  como  importação  própria  da  empresa  Torent,  quando  na  verdade  já  tinha  destino  certo,  inclusive com recebimento de parte do pagamento antes da chegada da mercadoria. Toda essa  negociação configura clara a simulação sendo que restou ludibriado o controle aduaneiro.    Quanto  a  alegação  das  recorrentes  que  a  empresa  Torent  possuía  recursos  financeiros para arcar com a operação e que a antecipação de pagamento por parte da Bellesky  era  parte  das  tratativas  negociais,  essas  afirmativas  restaram  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão,  pois  mais  importante  era  garantir  o  controle  aduaneiro  e  os  requisitos  não  foram  cumpridos pelas recorrentes, a habilitação de ambas empresas, com a apresentação do contrato  de prestação de serviços à RFB, e a informação no Siscomex de se tratar de uma importação  por conta e ordem de terceiros.    A alegação das  recorrentes que  toda a autuação  foi baseada em presunções,  também  não  merece  guarita.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  ficou  demonstrada  a  partir  do  momento em que ele não foi identificado na importação. A fraude, simulação ou interposição  fraudulenta também se mostra quando um terceira empresa (Torent) se coloca entre o fisco e o  real adquirente, escondendo quem de fato estava adquirindo a mercadoria, inclusive confessado  pelas  autuadas,  que  os  recursos  transferidos  à  importadora  Torent  provieram  da  empresa  Bellesky    A  respeito  da  sujeição  passiva  temos  que  relembrar  os  comandos  dos  arts.  124, 128 e 135 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 847          16   E  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  define  em  seu  art.  95  os  responsáveis  pelas  infrações,  não  fazendo  distinção  à  responsabilização  solidária,  se  a  operação  é  por  conta  e  ordem ou por encomenda:  Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001).   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  12  da  Lei  nº  11.281/2006).    Logo  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  das  mercadorias  são  responsáveis solidários pelos tributos e pelas multas aplicadas, e também os sócios Srs. Dario  Tomaselli e Luis Carlos Cenzi, pela simples leitura e aplicação dos dispositivos citados.    Quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributos no caso de manutenção da multa, repiso os argumentos levantados no acórdão da DRJ:  Da mesma forma não se acata o argumento dos impugnantes de  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  tributos  devem  ser  a  eles  ressarcidos no caso de manutenção da multa lançada.   A penalidade  lançada se  refere a multa  substitutiva de pena de  perdimento  em  razão  da  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias importadas. Essa impossibilidade de localização se  deu  pelo  fato  de  essas  mercadorias  terem  sido  revendidas,  ou  seja,  terem  adentrado  à  economia  nacional.  Por  essa  razão,  o  Decreto­lei nº 37/1966 assim estabelece em seu art. 1º, in verbis:   Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   (...)   §  4º  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)   III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13971.721848/2014­44  Acórdão n.º 3401­004.240  S3­C4T1  Fl. 848          17 revendida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (destaques acrescidos)   Portanto,  improcedente  a  alegação dos  impugnantes  de  que  os  tributos pagos devam ser a eles ressarcidos.      A  mercadoria  não  foi  localizada,  por  já  ter  sido  revendida,  conforme  informado nos autos, aplicando­se então a conversão do perdimento em multa.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e  no  mérito por negar­lhe provimento.      Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730203/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA   Recorrente  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA E  OUTRAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME.   Aplica­se  a multa de  dez  por  cento  do  valor da  operação  exclusivamente  à  pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 03 /2 01 4- 18 Fl. 1155DF CARF MF     2 Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto,  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 1153 e­processo, Acórdão nº 3302­004.149, proferido na sessão de 27  de abril de 2017, nos termos do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF.  Na  condição  de Redatora ad  hoc  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o  relatório  constante da minuta do voto do Relator Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  ALIANÇA  COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA., visando modificar a decisão de  piso, que manteve aplicação da penalidade, prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  A fiscalização acusa a Recorrente de ceder o nome em realização de operações  de comércio exterior com vista ao acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários. No caso  concreto,  atribui  a  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  à  empresa  STELL  COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  e DIRECT LOGÍSTICA LTDA,  mantendo­as ocultas aos controles aduaneiros, quando as operações foram registradas em nome  da ALIANÇA. Adota­se o relatório da decisão da DRJ/Florianopólis:  “Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 792/797,  por meio do qual é feita a exigência de R$ 238.302,29, relativa à  multa correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o  art. 33, da Lei nº 11.488/2007.   Relata a auditoria, às fls. 23/51, que se constatou ligação entre a  ALIANÇA e as empresas STEEL COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  13.474.016/0001­88  e  DIRECT  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  02.119.270/0001­41.  Estas  duas últimas empresas trazem como endereço o mesmo indicado  nos  dados  cadastrais  da ALIANÇA  e  apresentam  como  sócios:  Cláudio Correa  de Moura,  casado com a  sócia  da ALIANÇA  ­  Djenane  Salvadori Moura;  e Mario  Sérgio  dos  Santos,  casado  com  Luceli  Assenjo  de  Souza  Santos,  que  fora  sócia  da  ALIANÇA  e  que  repassou  suas  cotas  para  a  filha  –  Adriana  Assenjo dos Santos.   As  sócias  constantes  do  quadro  societário  da  ALIANÇA  não  apresentam capacidade econômica para fazer frente aos valores  indicados  como  capital  social  (R$  235.000,00),  se  analisada  a  evolução patrimonial constante das suas DIRPF.   Relata  que  a  empresa  DIRECT  promoveu  transferências  de  numerários no montante de, aproximadamente, R$ 1.066.000,00,  à  empresa  ALIANÇA,  a  título  de  mútuo,  conforme  resposta  à  intimação. Grande parte deste valor  (R$ 746.939,46) advém de  seu sócio Cláudio Correa Moura, após ser depositado na conta  da  empresa  DIRECT,  conforme  consta  dos  comprovantes  bancários.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.154          3 Verificou,  na  contabilidade  da  empresa  DIRECT,  os  seguintes  pagamentos  dos  empréstimos:  no  montante  de  R$170.000,00,  divididos em operações realizadas nos meses de julho e setembro  de  2012; R$  480.000,00  em  2013;  e,  em 2014,  pagamentos  no  valor de R$ 150.000,00 (anexo 4).  A  auditoria  explica  que,  conforme  extratos  bancários  da  empresa ALIANÇA, os pagamentos por ela efetuados à DIRECT  têm  suporte  nos  valores  realizados  como  adiantamentos  pela  STEEL. E que  tais  recursos podem ser utilizados pela DIRECT  para  fechamento  de  câmbios  ou  pagamentos  de  tributos  na  realização de importações realizadas pela Aliança.   Na  resposta  à  intimação,  a  auditoria  fiscal  observou  diversas  inconsistências,  eis que, questionada acerca das  transferências,  a  empresa  ALIANÇA  remete  a  notas  fiscais  com  emissão  em  datas  posteriores  àquelas  nas  quais  se  observou  o  fluxo  econômico  e,  muitas  vezes,  a  quantia  constante  do  extrato  bancário  é  muito  superior  ao  valor  da  nota  mencionada,  conforme  exemplifica.  Assim,  a  auditoria  concluiu  que  a  demonstração da origem dos recursos não é clara e nem guarda  lógica quanto aos valores e datas.   A  empresa  STEEL  aparece  como  principal  compradora  dos  produtos comercializados pela ALIANÇA, atingindo o percentual  de  86% das  transações desta  empresa. Em  relatórios  extraídos  da contabilidade da STEEL, observou que foram providenciados  adiantamentos em valores  substanciais que  serviram de  custeio  às  operações  realizadas  pela  Aliança,  como  os  exemplos  mostrados,  sem  que,  no  entanto,  haja  coerência  entre  as  datas  (até um ano após) e os valores apontados nas notas fiscais a que  se  relacionam  seus  históricos.  Esses  adiantamentos  são  encontrados  também  na  contabilidade  da  empresa  ALIANÇA,  historiados como pagamentos referentes às notas fiscais emitidas  em  data  muito  posterior  àquelas  em  que  se  observam  as  transferências  de  recursos.  Verificou,  também,  a  existência  de  uma  conta  denominada  “empréstimos  aliança”,  onde  se  pode  ver  a  periodicidade  e  os  montantes  enviados  à  importadora  visando ao financiamento das importações.   Informa  que  a  empresa  STEEL  não  possuía  habilitação  para  operar no comércio exterior, tendo permanecido oculta, uma vez  que  é  tida  como  real  adquirente  das mercadorias  despachadas  através  das  DI  listadas,  registradas  pela  ALIANÇA  como  operação por conta própria.   Nota  que  não  foram  seguidos  os  passos  e  as  condições  que  devem ser observadas para tais operações, através de Instrução  Normativa RFB nº 225, de 18 de outubro de 2002, e que o seu  descumprimento traz prejuízo ao controle aduaneiro.   Considerou  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  ALIANÇA, STEEL e DIRECT LOGÍSTICA, com base no art. 124  do Decreto­Lei nº 5.172/66 (CTN).   Fl. 1157DF CARF MF     4 Cientificadas  do  lançamento  (fls.  816/818),  as  empresas  ALIANÇA, DIRECT  e  STEEL,  apresentaram  suas  impugnações  (fls.  824/849, 897/922 e 985/1011,  respectivamente),  nas quais,  em síntese:   Alegam  que,  somando­se  os  valores  dos  adiantamentos,  não  é  possível chegar ao real valor descrito nas notas fiscais e que as  vendas estão lançadas nas contabilidades das empresas. Aduzem  que  os  valores  relacionados  como  adiantamentos  são  decorrentes  de  outras  transações  entre  as  empresas  e  não  se  pode presumir ocultação do real adquirente somente pelo fato da  existência  de  pagamentos  em  datas  próximas  às  datas  das  compras das mercadorias no exterior. Informam que a empresa  ALIANÇA  possuía  saldo  em  conta  corrente,  no  momento  do  desembaraço aduaneiro, decorrente de empréstimos por meio de  contrato  de  mútuo  com  a  empresa DIRECT.  Desta  forma,  não  existe dano ao erário e motivo da referida fiscalização.  Aduzem  que  não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo,  pois  o  auditor  fiscal  sabia  para  quem  fora  vendida  a  mercadoria,  intimando a suposta empresa ocultada para prestar informações,  e que falta clareza na descrição dos fatos, não atendendo todos  os  requisitos  de  validade  elencados  pela  legislação  vigente.  Afirmam  que  a  ausência  de  motivo  fere  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  gerando  a  nulidade  do  ato  administrativo  e  que  não  havendo  a  perfeita  subsunção do fato concreto à hipótese prevista legalmente, não  há que se falar na aplicação da presente penalidade.   Alegam incompetência do agente, pois a equipe que formaliza os  autos  de  infração  nas  importações  onde  existam  indícios  de  fraude em matéria aduaneira é da Eqpea e não da Eqaufi, que  foi responsável pelo lançamento.   Aduzem que houve a prática de atos com excesso de poderes com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  pois  não  lhe  foram  atribuídos  poderes  para  solicitar  extratos  bancários  das contas correntes, ferindo princípios constitucionais.   Argumenta, ainda, que há vício material passível de nulidade, eis  que  a  auditoria  descreve  a  fundamentação  legal  da  pena  de  perdimento  no  item  4  do  relatório  fiscal,  no  entanto,  o  enquadramento  legal  correto  do  presente  lançamento  seria  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários).   Alegam  que  a  pena  de  perdimento  aplicada  não  se  encontra  amparada legalmente, pois o auditor sabe para quem foi vendida  a mercadoria, não havendo que se falar em ocultação do sujeito  passivo.  Elenca  os  procedimentos  da  ALIANÇA,  relativos  à  importação  e  venda  das  mercadorias,  caracterizando­a  como  por  encomenda.  Afirmam  que  não  existem  provas  cabais  das  alegações  do  fisco  e  que  a  pena  aplicável  seria  tão  somente  a  disposta no art. 711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, ou  seja,  1% do  valor aduaneiro, conforme art. 712, 736, I, e 737, da mesma lei,  pois,  havendo  o  pagamento  dos  tributos  a  multa  há  de  ser  relevada.   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.155          5 Argumentam  que  as  três  empresas  são  independentes  entre  si,  com  endereços  em  locais  distintos,  possuem  objetos  sociais  diversos e, portanto, não formam um grupo econômico. Ademais,  mesmo  que  exista  parentesco  entre  os  sócios  das  empresas  e  realização de negociações comerciais entre si, não significa que  atuem com o intuito de fraude ou simulação a fim de ocultar os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  tanto  isto  é  verdade  que  o  auditor­fiscal  não  encontrou  empecilhos  para  constatar  que  a  empresa adquirente é a STELL.   Informam que o valor de R$ 746.939,46 é originário da venda de  imóvel  localizado  na  rua  Antônio  Bento  de  Amorim,  83,  em  Santos/SP,  o  que  se  comprova  pela  DIRPF  anexada  do  Sr.  Cláudio Correa Moura. Este valor foi investido na DIRECT que,  por  sua  vez,  realizou  um  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  ALIANÇA,  sendo  uma  operação  lícita.  Assim,  a  ALIANÇA  realizou  as  importações  de  mercadorias  com  seus  próprios  recursos,  por  encomenda  e  por  fim  revendia  a  seus  clientes,  dentre  eles  a  STELL,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação.   Ademais, a empresa ALIANÇA, ao vender mercadorias, recebia  os  pagamentos  de  seus  clientes,  como  é  o  caso  da  STEEL,  constituindo caixa e pagando aos seus credores, sendo um deles  a empresa DIRECT, não havendo nenhuma irregularidade.  Aduzem  que  a  auditora  supõe  que  a  STELL  fizesse  adiantamentos à Aliança,  sem comprovar,  pois  são decorrentes  de outras transações entre as empresas, tanto que não coincidem  com os valores das notas fiscais.   Requerem  seja  declarada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  pelos  motivos  expostos,  ou  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  ou,  que  seja  reduzido  o  valor  da  multa  para  1%,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DI,  abstendo­se  dos  procedimentos de  cobrança pela  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário.  Requerem  a  produção  de  provas,  inclusive  sustentação oral.”  Na decisão da DRJ, houve a exclusão de ofício do polo passivo as empresas  STEEL  COMÉRCIO,  DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  e  DIRECT  LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 02.119.270/0001­41  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  apresentado  pela  empresa  Aliança  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  A  Recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos da fase inicial, bem como, preliminar de ausência de motivo do lançamento, por  entender  que  faltou  o  motivo,  que  conduziram  o  agente  público  a  elaboração  do  ato  administrativo,  constaria  que  a  situação  fática  e  jurídica  que  levou  a  lavratura  do  auto  de  infração não teria ocorrido, segundo o seu raciocínio, não existiu ocultação do real adquirente  para realização de operações de comércio exterior.  Sustenta  também incompetência do agente, alegando, no caso de fraude em  matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”, quem lavrou o auto em discussão, menciona  o artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Fl. 1159DF CARF MF     6 Alega,  ainda,  pratica  excedente  ao  MPF  e  indeferimento  de  produção  de  prova  É o relatório."  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Na condição de Redatora Ad Hoc para  formalização deste  acórdão, passo a  transcrever as razões do julgado, constantes da minuta do voto do Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A matéria devolvida ao exame se refere acessão de nome para realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários sujeitos a multa de 10% (dez por cento).  Há preliminares, antes de se dirigir ao ponto nodal da situação controvertida,  impõe­se examinar questões atinentes à admissibilidade do  recurso, que propiciam acesso ao  pedido propriamente dito.  1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  A preliminar não merece prosperar, a sustentação por si só confunde com o  mérito, pois  trata de situação  fática e  jurídica, se existiu ou não ocultação do real adquirente  nas operações realizadas de comércio exterior é o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato  do  auditor  entender  tratar­se  de  situação  que  configure  a  ocultação, revela o convencimento da autoridade para proceder ao lançamento, por essa razão  não se vislumbra existência de elementos capaz de macular o lançamento.  Sendo assim, o assunto será examinado, quando da apreciação do mérito.  2. COMPETÊNCIA DO AGENTE  A  competência  do  auditor  da  Receita  Federal  para  proceder  à  auditoria  e  lançamento decorre de força de lei desde que inerentes à função, por isso o acerto da decisão  recorrida.   A parda alegação de que a matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”,  não se sustenta, basta exame da legislação, dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72 e o art. 9º da  Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  9º.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.156          7 distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Lei nº 11.457, de 2007  Art.  9º. A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal.”  (...)  Sendo assim, não merece prosperar, rejeito.  3. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  O MPF disciplina a execução do procedimento fiscal  relativo aos  tributos e  contribuições sociais administrados pela Receita Federal, sendo assim, se revela instrumento de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  em  síntese  a meu ver  é meramente  autorização para que o agente se apresente ao Contribuinte.  Fl. 1161DF CARF MF     8 A  ausência  desse  documento  abre  a  porta  para  o  contribuinte  recusar  o  atendimento  das  solicitações  efetivadas,  entretanto,  quaisquer  omissão  não  macula  o  lançamento. Portanto, não vislumbro qualquer macula capaz de dar azo nulidade.  4. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO  A produção de prova é direito constitucional. Os códigos de rito disciplinam  os momentos oportunos as quais devem ser  exibidas, com exceções daquelas que podem ser  objeto ao longo do curso do procedimento, e não há dúvida de que o impedimento configura o  cerceamento de defesa.  No  caso  dos  autos  a  irresignação  está  vinculada  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas  sustentado  na  fase  de  impugnação  como  se  extraí  da  narração  da  peça  recursal.  Como restou bem contornado a questão pelo julgador de piso, a produção de  prova  deve  ocorrer  no momento  da  impugnação,  cabe  a  parte  provar  as  alegações  por meio  idôneos,  juntar os documentos pertinentes ao assunto debatido,  requerer outras, pericia desde  que justificável, ficando a cargo da autoridade julgar se é conexas deferir ou não.  Mesmo em nome da verdade material, deve o Interessado fazer prova mínima  do  alegado,  o  complemento  para  momento  diferente  encontra  disciplinado  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  se demonstrado  cabe  ao  julgador  deferir,  que não  é  o  caso  dos  autos,  pois não há qualquer justificativa capaz de convencer o deferimento para outro momento.  Sendo assim, deve ser afastada alegação de cerceamento de defesa.  NO MÉRITO  Examinando  ocorrência  de  ocultação  do  real  interessado  nas  importações  realizadas pela empresa ALIANÇA, conclui­se pela constatação fática de que o real adquirente  tratava da empresa STELL, considerando que a penalidade prevista pelo artigo 33, da Lei nº  11.488/2007, deve ser imposta somente a pessoa jurídica que cede, andou bem o julgador a quo  em afastar a sujeição passiva da empresa STELL.  Nesse aspecto os elementos probatórios na autuação encontram fincados no  grau de parentesco entre os sócios das três em pesas envolvidas nesse processado, ALIANÇA,  DIRECT  e  STEEL,  incapacidade  financeira  de  alguns  dos  sócios  em  integralizar  o  capital,  transferência de quotas por meio de doação entre sócios, empréstimos por meio de contrato de  mútuos entre ALIANÇA e a DIRECT, bem como o fato das vendas para STELL representar  mais de 86% e os valores adiantados ocorrer muito tempo antes da emissão das notas fiscais de  venda.  Contra  essas  acusações  a defesa  não  traçou  uma  linha  sequer,  contentou­se  em sustentar a  inexistência de ocultação de  real  interessado que não  fosse a própria Aliança.  Apenas apresentou com a impugnação cópia do contrato de mútuo firmado entre as empresas  Aliança e a Direct.  A fiscalização toma como elementos de convicção a incapacidade financeira  dos sócios, bem como, da Aliança, demonstra por meio de fluxo saída de recursos financeiros  da  empresa  Steel  para  Aliança  sem  contrapartida  de  venda.  Demonstrou  que  o  montante  emprestado por meio de mútuo da DIRECT para Aliança foi devolvido em diversas parcelas  oriundo das remessas de dinheiro efetivados pela empresa  STEEL,  que  esse  mesmo  recurso  financeiro circulava constantemente entre as três empresas.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­004.149  S3­C3T2  Fl. 1.157          9 Assim  como,  os  empréstimos  bancários  eram  quitados  por  meio  dos  adiantamentos  efetivados  pela  STEEL,  curiosamente  contabilizados  em  conta  de  “adiantamento para importação futura”, como afirmado no relatório fiscal.  Apenas um item dos elementos da autuação é contestado na impugnação e no  recurso voluntário, que não  logra afastar a caracterização da ocultação. Aduz que os valores,  pagos à Aliança pela STEEL, são decorrentes de outras transações efetuadas entre as empresas,  não  se  revelam  suficiente  para  fazer  prova  contrária,  necessitando  de  muito  mais,  cabia  vincular  as  operações  de  venda  com  as  respectivas  notas  fiscais,  demonstrando  que  valor  recebido se referia aquela transação.  Não basta alegar licitude das operações realizadas entre as duas empresas, no  caso  concreto,  impõe  provar  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  tratava  de  operação  de  compra  e  venda  por  se  referir  empresa  que  guarda  estreito  vínculo  familiar,  cujos  recursos  financeiros são oriundos de empréstimo de mútuo de outra empresa familiar.  O  fato  de  a  empresa  ter  adquirido  com  dinheiro  próprio  ou  de  terceiro  as  mercadorias, não afasta a existência de acobertamento.  Não logrando êxito em afastar acusação, além de sofrer pena em substituição  perda de mercadoria,  também ficou à mercê da  aplicação da penalidade por cessão do nome  por  tratar  de  penalidades  distintas,  no  primeiro  caso  de  conversão  de  perda  de mercadorias  importadas  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  no  caso  concreto  o  percentual de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias.  Dúvida  não  há  de  que  a ALIANÇA  se  colocou  na  condição  interposta  nas  operações de importação para empresa STELL, cedendo o nome fazendo com que a interessada  permanece­se oculta aos controles aduaneiros.  A sustentação do Recorrente de que no caso em tela aplica­se o disposto no  art.  711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, multa  equivalente  a 1% do valor aduaneiro,  conforme os  artigos  712,  736,  I,  e  737  do mesmo  diploma  legal,  improcede,  pois  no  caso  não  se  refere  omissão, prestação de informação inexata ou incompleta.  Assim sendo, não há como acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto."  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc              Fl. 1163DF CARF MF     10               Fl. 1164DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722256/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2013 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2013  COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  pressupõe a  coexistência  de dois  processos,  um  judicial  e  outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso  administrativo.  Na  hipótese  de  encerramento  do  processo  judicial,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  cabe  ao  Colegiado  aplicar  o  teor da decisão ao caso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 22 56 /2 01 3- 14 Fl. 243DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  os Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  04/41)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no montante  de R$  272.612,11,  relativo  ao  Imposto de Importação –  II, Imposto sobre Produtos  Industrializados –  IPI –  Importação,  PIS/PASEP  –Importação,  Cofins  –  Importação  e  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  de  que  trata  o  art.  23,  inciso  II,  alínea “d” e §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 2002, equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias  importadas.  Na  descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal,  a  auditoria  relata  o  abaixo  transcrito, em sua íntegra, ocultando­se apenas os textos dos dispositivos legais:  DESCRIÇÃO DOS FATOS   Em  atendimento  ao  RPF  nr  0727600­2013­00451­5,  lavra­se  o  presente  de  Auto  de  Infração  para  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme previsto no §3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Penalidade substitutiva a ser aplicada, pois conforme descrito, a mercadoria  foi  reexportada  e  embarcada  em  07/12/2012  através  da  DDE  n°  2121242450­6,  averbada  em  07/12/2012,  portanto  verifica­se  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita à pena de perdimento, que não seja localizada. Ressalva­se que  o  crédito  tributário  está  sendo  constituído para  prevenir  a  decadência  e  portanto  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardado  o  deslinde  do  MS  n°0009363­ 31.2012.4.02.5001 (2012.50.01.009363­0) ­ 5a Vara Federal da Seção Judiciária do  ES. Contudo, se ao final do processo judicial a decisão restar favorável à Fazenda  Nacional,  deverá  ser  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme previsto no § 3o do art. 23 do Decreto­ Lei n° 1.455/ 1976:  Em  02/05/2012  foi  lavrado  Auto  de  infração  Trata­se  de  processo  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relacionadas  no  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal N° 0727600­00161/12, com fundamento em abandono,  nos termos do Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 105; Decreto­Lei n°1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  §  1o  (este  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002);  e  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09): arts. 642, II, alínea "a", e art. 689,  XXI.   12466.720204/2012­14).  Naquele  processo,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido de reexportação das mercadorias entrepostadas restou indeferido.  A  interessada,  entretanto,  impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0009363­  31.2012.4.02.5001  (2012.50.01.009363­0)  ­  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO ­ 5a VARA FEDERAL CÍVEL, no qual requer  "  [...]  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  de  Perdimento  de  n.  0727600/00161/12 e0727600/00237/12, bem como de todas as decisões prolatadas  contrárias  à  reexportação  dos  bens  a  favor  de  seu  proprietário  (o  exportador)  exaradas  nos  Processos  Administrativos  de  n.  12466.720204/2012­  14  e  12466.721201/2 012­06."  Em  sede  de  sentença  (fls..  453/462),  reconheceu­se  "a  nulidade  do  indeferimento  dos  pedidos  de  reexportação  das  mercadorias  vinculadas  às  declarações de Admissão versadas na  inicial, bem como das penas de perdimento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12466.722256/2013­14  Acórdão n.º 3402­004.674  S3­C4T2  Fl. 3          3 impostas posteriormente, devendo a Autoridade Coatora dar regular seguimento ao  procedimento  de  devolução  ao  exterior  dos  bens  em  questão."  Além  disso,  tendo  sido  reconhecida  "[...]  a  ilegalidade  das  decisões  que  indeferiram  os  pedidos  de  reexportação,  tal  posicionamento  culmina  na  ausência  de  validade  dos  atos  posteriores  tomados  pela  Autoridade  Coatora,  razão  pela  qual  as  penas  de  perdimento aplicadas devem ser anuladas."  Em cumprimento da decisão judicial, as mercadorias objeto desses autos de  infração  foram  reexportadas,  conforme DDE  2121242450­0  ,  desembaraçada  em  28/11/2012,  com  dados  do  embarque  registrados  em  07/12/2012  e  averbação  automática  em  07/12/2012.  Desse  modo,  mesmo  que  a  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  nº  0009363­31.2012.4.02.5001(2012.50.01.009363­0)  seja  favorável  a  Fazenda  Nacional,  haverá  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias controladas neste processo. Nesse  sentido, há que se  reconhecer que  não há mais utilidade prática auto de infração lavrado anteriormente, o que implica  a perda do objeto do presente processo.  Em anexo planilha dos cálculos dos  tributos e multas cabíveis, que passa a  integrar o relatório.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 75/88), na qual, em síntese:  Alega que as questões levadas à apreciação judicial não impede a análise da  matéria de mérito no presente litígio administrativo.  Argumenta  que  o  simples  decurso  do  prazo  não  configura  uma  presunção  absoluta  de  abandono  de  mercadorias,  conforme  jurisprudências,  e  que  adotou  efetivas  medidas  para  dar  uma  destinação  a  referidos  produtos,  requerendo  sua  reexportação/devolução ao exportador, antes de ser iniciado qualquer procedimento  de  aplicação  de  perdimento  das mercadorias  pela  autoridade  coatora,  conforme os  documentos 05, 06, 09, 10 e 15, o que, por si só, é incompatível com o abandono.  Aduz que o art. 409, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não criou nenhum  prazo decadencial para o direito de reexportar os bens, mas é apenas uma referência  à presunção de abandono para autorizar o início de um processo administrativo de  aplicação  de  perdimento.  E  que,  após  o  decurso  de  tal  prazo,  quando  muito  a  autoridade  coatora  poderia  exigir  alguma  multa  administrativa  para  que  a  Impugnante  retomasse  o  exercício  de  direitos  sobre bens  de  seu  interesse.  Porém,  fato é que não existe qualquer multa legal estabelecida pela devolução fora do prazo  de mercadoria entrepostada, mas nem por  isso a ausência dessa penalidade, para o  presente caso, significa que seria irregular a devolução dos bens ao exterior.  Argumenta que é equivocada a decisão da autoridade administrativa de que à  Impugnante cabe apenas o direito de nacionalização das mercadorias após o término  do prazo de 45 dias previsto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro, porque culmina  na exigência transversa de que o exportador, ainda detentor da propriedade, teria a  obrigatoriedade  de  vender  as  mercadorias  para  a  Impugnante,  sob  pena  de  ter  decretado o perdimento de seus bens.  Alega que, com o término do regime de entreposto aduaneiro pelo decurso de  seu prazo, as mercadorias passam a ser tratadas pelo regime geral. E o despacho de  importação,  a  seu  turno,  é  regulado  essencialmente  pelo  disposto  na  IN  SRF  680/2006, a qual, em seu art. 65, prevê a hipótese de devolução da mercadoria ao  exterior,  o  que  é  aplicável  ao  caso  em  concreto,  pois  requereu  tempestivamente  a  reexportação de  todas  as mercadorias  antes de  ser  iniciado qualquer procedimento  Fl. 245DF CARF MF   4 fiscal  ou  de  ser  aplicado  o  seu  perdimento,  como  se  vê  nas  petições  datadas  de  16/01/2012 (doc. 05) e 02/04/2012 (doc. 06), uma vez que os autos de perdimento  apenas foram lavrados em 02/05/2012 (doc. 13) e 07/08/2012 (doc. 14).  Aduz que é incabível a exigência dos tributos sobre as mercadorias que foram  reexportadas, cumulado com a aplicação de multa de 100% do valor aduaneiro das  mesmas  mercadorias  em  substituição  a  uma  pena  de  perdimento  previamente  aplicada,  de  acordo  com  o  art.  1o,  §  4o,  inciso  III,  do  DL  37/1966,  pois  suas  ressalvas somente têm aplicação quando e se as mercadorias forem nacionalizadas.  Ou  seja,  não  pode  haver  a  incidência  tributária  sobre  bens  reexportados,  sendo  a  situação de fato incompatível com o suposto normativo dos tributos na importação.  Requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração, determinando­se a sua  baixa e arquivo definitivo.  Em 08/01/2015, foi apresentada petição, na qual se requer seja reconhecida e  acatada a decisão judicial definitiva juntada aos autos (fls. 149/175).  A decisão da DRJ reconheceu concomitância entre a discussão de mérito do  processo, não conhecendo os argumentos da peça impugnatória relativos à discussão da multa  de 100% do valor aduaneiro na esfera  administrativa ­  ressalvando que a mesma deveria  ser  revista pela unidade de  origem,  em cumprimento  à decisão  judicial. Além disso,  exonerou o  contribuinte, de ofício, dos tributos lançados e consectários legais.  Em razão desta decisão, o contribuinte foi intimado do resultado e instado a  recorrer da parte mantida, relativa à multa de 100%, o que o fez, aduzindo as razões relativas à  existência de coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0009363­31.2012.4.02.5001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  decisão  da  DRJ  deixou  de  conhecer  os  argumentos  da  impugnação  relativos  à  multa  aduaneira  em  razão  da  ocorrência  de  concomitância,  aplicando  assim  a  Súmula CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Todavia,  apesar  do  voto  técnico,  laborou  em  equívoco  o Colegiado  a  quo,  haja vista que concomitância pressupõe a existência simultânea de dois processos, um judicial  e outro administrativo, versando sobre a mesma matéria.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 12466.722256/2013­14  Acórdão n.º 3402­004.674  S3­C4T2  Fl. 4          5 No presente caso, o que havia era uma processo administrativo em curso, e  um processo  judicial encerrado, com  trânsito em  julgado  favorável ao contribuinte. Portanto,  não  se  trata  de  hipótese  de  não  conhecimento  da  Impugnação  por  renúncia  à  instância  administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte ­ de  resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão a quo. É o que se verifica na ementa do  julgado:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  REGIME  ESPECIAL  DE  ENTREPOSTO  ADUANEIRO.  REEXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DECURSO  DE  PRAZO  DE  PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO. RECURSO E  REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.  1. Maneja­se o presente mandado de segurança com o intuito de  obterse,  em  essência,  a  nulidade  de  autos  de  infração  que  culminaram  na  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  bens  submetidos  a  regime  aduaneiro  especial,  restando  acolhida  a  pretensão  mandamental  por  entender  sua  prolatora  pela  legalidade  da  pretensão  de  se  efetuar  a  reexportação  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  quando  verificada  a  ausência  de  registros  de  Declarações  de  Importação  e  de  procedimento fiscal instaurado com vistas a apurar abandono de  mercadorias importadas pelo decurso do prazo de permanência  em recintos alfandegados.  2. O regime especial de entreposto aduaneiro caracteriza­se pela  suspensão  do  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  armazenadas  em  recinto  alfandegado  (DL  n°  1.455/76,  art.  9o  e  Decreto  n°  6.759/09,  art.  404).  A  permanência  da  mercadoria  no  citado  regime especial poderá ser de até um ano, admitida prorrogação  até  dois  anos,  prazo  a  iniciar­se  da  data  do  desembaraço  aduaneiro de admissão (Decreto n° 6.759/09, art. 408, caput).  3.  No  caso  concreto,  a  empresa  impetrante  promoveu  a  reexportação  dos  bens  após  o  prazo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias previsto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°  6.759/09),  cuja  contagem  inicia­se  com  o  término  da  vigência  daquele  regime  especial.  De  acordo  a  legislação  aduaneira,  considera­se  tal  fato  infração  sujeita  à  aplicação  de  pena  de  perdimento em razão do decurso de prazo de permanência das  mercadorias submetidas àquele regime.  4.  Verifica­se  que  a  pena  de  perdição  decretada  pela  Administração  Aduaneira  não  se  revela  sensata  quando  há  previsão  normativa  para  a  devolução  de  mercadoria  ­  que  sequer  fora  nacionalizada  ­,  desde  que  pertinente  pedido  nesse  sentido seja feito antes do registro de Declaração de Importação  e  não  haja  instauração  do  procedimento  fiscal  previsto  no  art.  27  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  ("Art  27.  As  infrações  mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto  de  infração  acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo  de guarda"). Precedentes.  Fl. 247DF CARF MF   6 5. Apelação e remessa necessária impróvidas.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  Provimento  Integral  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  com  fundamento  na  coisa  julgada decorrente do Mandado de Segurança nº nº 0009363­31.2012.4.02.5001.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 248DF CARF MF

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7007918 #
Numero do processo: 10805.723698/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus que davam provimento integral e a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que dava provimento parcial para exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Contudo,  no  caso  de  os  serviços  serem prestados pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Contudo,  no  caso  de  os  serviços  serem prestados pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa R. Prado e  José Renato P. de Deus que davam provimento integral e a Conselheira Sarah Maria L. de A.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 98 /2 01 4- 37 Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.651          2 Paes de Souza que dava provimento parcial para exclusão dos juros de mora sobre a multa de  ofício.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata o presente de Autos de  Infração  lavrados para  constituição de  crédito  tributário de PIS/Pasep e Cofins,  relativo ao ano­calendário de 2010,  referente à valores não  transitados  pelo  resultado  decorrentes  da  venda  de  serviços  turísticos  na  qualidade  de  operadora turística e não como agência de turismo.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório do voto  do acórdão recorrido:  "Os  lançamentos  ocorreram  face  a  infração  de  omissão  de  receitas  sujeitas  as  contribuições,  referentes  aos  valores  dos  contratos de vendas de produtos e serviços turísticos – pacotes,  cruzeiros,  hospedagens,  passeios  ­  que  a  CVC  Brasil,  na  qualidade  de  operadora  de  turismo  vendeu  a  seus  clientes/passageiros  nas  respectivas  datas  dos  lançamentos  contábeis  ­  “débitos”  lançados  na  conta  contábil 112010001  ­  RECURSOS  EM  TRANSITO  DE  TERCEIROS  ­,  no  ano  de  2010, em seu nome, por sua conta e risco, e que nessa condição  configuram­se como receita bruta da empresa.   A impugnante, a seu turno, contesta as autuações alegando que  esses valores não  integram sua receita bruta, pois referem­se a  valores  repassados  a  terceiros,  fornecedores  de  serviços  turísticos e agências de  turismo  (lojas), os quais, portanto, não  integram a base de cálculo das contribuições.   Inicialmente,  discorre  sobre  as  atividades  que  desenvolve.  Explica que:    é empresa brasileira que se dedica à prestação do serviço de  intermediação de  viagens e  excursões,  individuais ou  coletivas,  compreendendo  a  organização  e  a  contratação  de  programas,  roteiros  e  itinerários  no  Brasil  e  no  exterior;  na  condição  de  intermediadora  de  serviços  turísticos,  está  sujeita  ao  recolhimento do ISS, e a sua atividade está prevista no item 9 da  lista de serviços anexa à LC 116/2003;   Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.652          3  mantém uma rede de contatos e acordos com os fornecedores  dos  serviços  turísticos  (hotéis,  companhias  aéreas  etc),  realizando  a  organização,  estruturação  e  oferecimento  dos  serviços  turísticos  prestados  por  tais  fornecedores  aos  clientes/passageiros tomadores dos serviços, de forma individual  ou  em  pacotes  (conjunto  de  serviços  turísticos  de  diferentes  naturezas);     atua  por  intermédio  de  agências  filiais  (lojas  filiais)  ou  agências terceirizadas (lojas terceirizadas), com as quais firmou  contratos  de  franquia  empresarial,  responsáveis  pela  comercialização  de  pacotes  turísticos  previamente  estruturados  ou  serviços  turísticos  individuais  prestados  pelos  fornecedores  aos  clientes/passageiros;  as  lojas  filiais  são  detidas  por  outra  empresa  do  grupo,  denominada  CVC  Serviços  Agência  de  Viagens  Ltda.  e,  pois,  representam  pessoa  jurídica  diversa  da  requerente.   Com fundamento artigo 27 da Lei n° 11.771/2008 (Lei Geral do  Turismo ­ LGT) e na Lei n° 12.974, de 15/05/2014, define no que  consistem  as  “atividades  de  intermediação  das  agências  de  turismo”,  e  a diferença existente  entre “agência  de  viagens”  e  “agência  de  viagens  e  turismo”.  Conclui  que,  haja  vista  os  conceitos  previstos  nas  referidas  leis,  bem  como  na  legislação  anterior  que  tratava  da  matéria,  dependendo  da  natureza  e  extensão da atividade específica desenvolvida, a agência poderá  denominar­se “Agência de Turismo” ou “Agência de Viagens e  Turismo/Operadora Turística”. Aduz que, independentemente da  denominação,  a  caracterização  da  espécie  de  serviço  por  ela  realizado  depende  das  atividades  efetivamente  realizadas:  se  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  prestar  determinados  serviços  de  forma direta (e não por intermédio dos terceiros  fornecedores),  não restará configurada a atividade de intermediação; por outro  lado,  se  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  tiver  como  propósito  a  organização e oferecimento de serviços turísticos prestados por  terceiros  aos  clientes/passageiros  (passagens  aéreas,  hospedagem etc), estará realizando a atividade de intermediação  de que trata a legislação do setor.   E,  considerando  os  conceitos  legais  e  os  aspectos  fáticos  que  expõe,  a  Requerente  defende  que  fica  evidente  que  é  uma  Agência de Viagens e Turismo/Operadora Turística que realiza a  intermediação  entre  fornecedores  e  passageiros,  pelas  lojas  filiais ou lojas terceirizadas, de serviços turísticos prestados por  terceiros.   Alega  que  a  Auditora  Fiscal,  entretanto,  claramente  confunde,  ou  busca  confundir,  os  conceitos  legais.  Aduz  que  o  “esforço  realizado”  pela  fiscalização  em  “descaracterizar  a Requerente  como agência de turismo” e alegar que a Requerente realizaria  a “revenda” de serviços turísticos se justifica para fundamentar  a  errônea  premissa  adotada  para  a  lavratura  da  presente  autuação,  qual  seja,  de  que  os  valores  referentes  aos  repasses  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.653          4 aos  fornecedores  e  as  comissões  às  lojas  seriam  custos  da  Requerente e não receitas de terceiros. Alega que, entretanto, tal  premissa estaria em total desconformidade com a legislação do  Turismo  por  ela  mencionada,  pois,  o  fato  de  determinada  agência  ser  denominada Operadora  significa  tão  somente  que,  além  de  realizar  a  venda  comissionada  ou  a  intermediação  de  serviços  turísticos,  a  agência  também realiza o  planejamento  e  organização das atividades relacionadas às viagens. Afirma que  de forma alguma a denominação de “Operadora” significa que  a agência presta/oferece ela própria serviços turísticos “em seu  nome”,  como  alega  a  Auditora  Fiscal.  Acrescenta  que  a  circunstância  de  a  Requerente  também  realizar  atividades  próprias  de  Operadora  Turística  (que  nada  tem  a  ver  com  a  prestação  direta  de  serviços  turísticos)  não  afasta  a  sua  caracterização como Agência de Viagem que tem como atividade  principal a intermediação.   Considerando  que  a  atividade  que  desenvolve  é  a  de  intermediação  de  serviços  turísticos,  defende  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  repassados  a  terceiros,  no  caso,  aos  fornecedores  de  serviços  turísticos  e  comissões  repassadas às lojas.   Argumenta que tais contribuições incidirão, nos termos do art. 1º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sobre  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica, que corresponde à sua receita bruta. Acrescenta que: o  conceito  jurídico  de  “receita”  abarca  apenas  os  valores  que  representam acréscimos patrimoniais efetivos e definitivos e que  resultam diretamente da atividade econômica desenvolvida pela  empresa;  a  legislação  específica  do  turismo  confirma  que  a  receita da agência de turismo não pode abarcar a integralidade  dos  valores  recebidos,  mas  apenas  a  verdadeira  remuneração  auferida pela atividade de intermediação; o preço do serviço de  intermediação  das  agências  de  turismo  é  a  comissão  recebida  dos fornecedores e/ou o valor agregado ao preço de custo desses  fornecedores, e não o valor total dos ingressos.   Na  sequência,  aponta  e  contesta  as  premissas,  identificadas  segundo  o  seu  entendimento,  adotadas  pela  Fiscalização  como  segue.   Contesta a premissa do fiscal de que “a requerente não realiza  atividade  de  intermediação  de  serviços  turísticos,  mas  sim  a  compra  e  (re)venda  de  serviços  turísticos  em  nome  próprio”  alegando:  que  o  principal  aspecto  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  é  a  efetiva  transferência  de  titularidade/propriedade  sobre  o  bem  em  questão  e  na  intermediação,  o  elemento  da  remuneração  decorre  da  existência  da  prestação  do  serviço  e  não  se  verifica  a  transferência  de  titularidade/propriedade  para  a  empresa  que  realiza  a  intermediação;  que  sua  atividade  consiste  da  “prestação  de  serviço  de  intermediação”,  já  que  “não  compra  passagens  e  hospedagens  e  as  revende  em  seu  nome,  mas  sim  organiza,  reserva  e  contrata  os  serviços  turísticos  prestados  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.654          5 pelos  fornecedores  e  os  oferece  e  comercializa  aos  clientes/passageiros”.   Em  relação  ao  fato  de  que  de  as  notas  fiscais  e/ou  faturas  comerciais  terem  sido  emitidas pelos  fornecedores dos  serviços  turísticos  (companhias  aéreas,  hotéis  etc)  em  nome  da  requerente,  alega  que  tal  fato  se  deu  por  razões  legais,  estritamente operacionais e/ou alheias à sua vontade, e que não  desnatura  a  essência  da  sua  atividade  de  intermediação.  Acrescenta que: as companhias aéreas não emitem notas fiscais  contra  os  passageiros  por  expressa  determinação  legal;  as  faturas  comerciais  emitidas  pelas  companhias  aéreas  contra  a  requerente  apenas  formalizam  os  valores  que  deverão  ser  repassados  por  ela  aos  efetivos  prestadores  dos  serviços  de  transporte  aéreo  usufruídos  pelos  clientes/passageiros;  os  bilhetes  aéreos,  que  substituem  as  notas  fiscais,  são  emitidos  contra  cada um dos passageiros,  tomadores  de  tais  serviços. E  ainda que os valores a serem remetidos a terceiros são lançados  em  uma  conta  específica  e  transitória  e  são  efetivamente  transferidos aos  verdadeiros  titulares  e que os documentos que  suportam  tal  procedimento  –  contratos  firmados  com  os  passageiros, extratos bancários que atestam os valores recebidos  e  repassados  aos  fornecedores,  faturas  emitidas  pelos  fornecedores  e  notas  fiscais  emitidas  com  o  valor  da  intermediação  da  requerente  –  foram  apresentados  na  Fiscalização.   Quanto ao veto do art. 46 da Lei n° 11.771/2008, argumenta que  este não é capaz de gerar obrigação tributária, ainda mais sobre  valores que não podem ser configurados como receita.   Em relação às soluções de consulta mencionadas pelo autuante,  a  interessada, considerando que não  fornece serviços  turísticos  diretamente,  mas  realiza  a  atividade  de  intermediação  a  eles  relacionada,  alega  que o  entendimento  lá  exarado demonstram  que  os  procedimentos  da  requerente  para  a  determinação  da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  foram absolutamente regulares.   Por fim, discorre sobre a orientação da jurisprudência a respeito  da  não  tributação  das  receitas  de  terceiros  relacionadas  às  Agências de Turismo.   Em  relação  à  multa  de  ofício,  suscita  a  impossibilidade  da  incidência mensal de juros Selic sobre a multa de ofício lançada.  Alega  que  o  artigo  61  da  Lei  9.430/96  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas pela RFB.   Requer  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  imediato cancelamento da autuação. Protesta ainda pela juntada  posterior de documentos que possam se fazer necessários.   É o relatório.  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.655          6 A Quarta Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o acórdão nº 07­37.081,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   JUROS DE MORA. CRÉDITO CONSTITUÍDO.   Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  no  momento de sua efetiva exigência não é matéria que componha a  lide no âmbito do julgamento administrativo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.656          7 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  defende  basicamente  que  atua  como  intermediadora  na  prestação de serviços turísticos em vista dos comandos legais das Leis nº 11.771/2008 e Lei nº  12.974/2014  e  a  impossibilidade  de  tributação  de  receitas  repassadas  a  terceiros,  por  não  se  incorporarem de maneira positiva e definitiva ao patrimônio da empresa.  Inicialmente, salienta­se que as receitas da prestação de serviços das agências  de  viagem  e  agências  de  viagens  e  turismo  estão  excluídas  do  regime  não­cumulativo  das  contribuições  em  razão  do  disposto  no  inciso  XXIV  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (aplicável ao PIS pelo artigo 15 da mesma lei), abaixo transcrito:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   [...]  XXIV  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências de viagem e de viagens e turismo.   Assim,  a  recorrente  é  sujeita  à  apuração  cumulativa  das  contribuições  nos  termos da Lei nº 9.718/98,  especialmente o  artigo 3º,  sem o  alargamento da base de  cálculo  considerado  inconstitucional pelo STF, o que  culminou na  revogação de  seu §1º pela Lei nº  11.941/2009. Assim, a base de cálculo corresponde ao faturamento, entendido como a receita  bruta  a venda de bens nas operações de  conta própria,  do preço dos  serviços prestados  e do  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Primeiramente,  quanto  à  possibilidade  de  repasse  de  receitas,  ressalta­se  a  discordância em relação ao posicionamento da recorrente quanto à possibilidade de exclusão,  genericamente, de tais repasses. Ocorre que o inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98  nunca foi  regulamentado e  foi  revogado pela MP nº 2.158­35/2001, sendo norma de eficácia  limitada, não produzindo efeitos quanto à possibilidade de exclusão. A matéria foi abordada no  REsp 1.339.767, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme decisão publicada  em 02/08/2013, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  ART.  3º,  §2º,  III,  DA  LEI  N.  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.657          8 9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA  PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA  AO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE DE  SE  UTILIZAR  A  DIFERENÇA  ENTRE  AQUELE  E  O  VALOR  FIXADO  PELA  MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO).  1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo  de valor a  respeito de  todas as  teses e artigos de  lei  invocados  pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de  argumentação  adequada,  ainda  que  não  espelhe  qualquer  das  teses invocadas.  2.  As  empresas  concessionárias  de  veículos,  em  relação  aos  veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.  2º  e  3º,  da  Lei  n.  9.718/98,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo  ao  consumidor)  e  não  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da  venda ao consumidor (margem de lucro). Precedentes: AgRg nos  EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n. 67.356/DF, Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24.04.2012;  REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma,  Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005;  AgRg no REsp n. 538.258/RS, Primeira Turma, relatora Ministra  Denise Arruda, DJ de 3.10.2005; REsp n. 739.201/RS, Primeira  Turma, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.6.2005.   3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "A  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr. Ministro Relator.   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Brasília (DF), 26 de junho de 2013.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator  Transcreve­se, ainda, o excerto do voto condutor abaixo que assim decidiu:  “Também  não  socorre  ao  PARTICULAR  o  argumento  de  que  artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 teria afastado a referida  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.658          9 tributação,  pois  sequer  teve  eficácia  no mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001.   A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Transcrevo:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  ART.  3º,  §  2º,  III, DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­  APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES.   1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  embargos de divergência.   2. A embargante sustenta que “a norma em apreço teve vigência  e  eficácia  plena,  independentemente  de  não  ter  sido  editada  a  regulamentação administrativa”.  3. No seio das Turmas  integrantes da 1ª Seção,  restou  firmada  posição no sentido de que “se o comando legal inserto no artigo  3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que a exclusão de crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto  regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com  a  edição  de MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596818/PR,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005).   4. Conforme posicionamento  exarado pelo  colendo STF  (MI  nº  20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996), as normas de  eficácia  limitada  são  aquelas  que  apresentam  “aplicabilidade  indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente  sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes  desenvolva a aplicabilidade”.   5.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência desse fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.   6.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência. Precedentes desta Corte Superior.   Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.659          10 7. Incidência do teor da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos  de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado”.   8.  Agravo  regimental  não­provido  (AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em  07.06.2006).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. COFINS  E  PIS.  RECOLHIMENTO  SOBRE  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DA  QUANTIA  REPASSADA  À  MONTADORA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.   1.  Apesar  de  oposto  aos  interesses  recorrente,  o  aresto  proferido  pelo  Tribunal  a  quo  adotou  fundamentação  apropriada  para  a  conclusão  por  ele  alcançada.  Ademais,  não  há  confundir  decisão  contrária  ao  interesse  da  parte  com a falta de pronunciamento do órgão julgador   2.  É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no  sentido  de  que  a  empresa  concessionária  de  veículos  deve  recolher COFINS e PIS sobre a receita bruta, incluída nesta  a  quantia  repassada  à  montadora  ou  fabricante,  e  não  apenas sobre sua margem de lucro.   3.  Agravo  regimental  não  provido  (AgRg  no  AREsp.  n.  67.356/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima, julgado em 24.04.2012).   Relativamente  à  sujeição  das  receitas  auferidas  especificamente  pelas  agências de viagens e operadoras turísticas, a recorrente defende que apenas exerce atividade  de  intermediação,  de  acordo  com  os  preceitos  do  artigo  27  da  Lei  nº  11.771/2008,  a  seguir  reproduzidos:   Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente.   § 1o  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.   § 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  § 3o  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta,  a  reserva  e a  venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.660          11 I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  § 4o  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V ­ obtenção  ou  venda  de  ingressos  para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI ­ representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII ­ apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII ­ venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência ao viajante;  IX ­ venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e  X ­ acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  § 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  § 6o (VETADO)  § 7o As agências de  turismo que operam diretamente com  frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  Antes da publicação desta lei, a Solução de Consulta nº 214/2008 da SRRF 9º  RF/Disit  abordou  o  tema,  tratando  do  cálculo  da  receita  bruta  para  fins  de  enquadramento  como microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional (§1º do artigo 3º da LC  nº  123/2006).  Transcreve­se  trecho  abaixo  da  SC  nº  214/2008,  que  bem  delineou  quais  atividades estariam abrangidas pela intermediação e quais seriam consideradas como prestadas  em nome próprio:  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.661          12 “Para  responder  a  essa  questão,  é  necessário  consultar  a  Resolução  Normativa  CNTUR  nº  4,  de  28  de  janeiro  de  1983,  que assim dispõe (sem destaques no original):  Art. 5º  ­ As  agências de  turismo  serão  remuneradas,  quando da  intermediação  na  venda  e  comercialização  de  passagens  individuais  ou  em  grupo,  passeios,  viagens  e  excursões,  da  seguinte forma:  I  ­  mediante  o  recebimento  de  comissão,  paga  pelas  empresas  transportadoras, no caso da emissão ou venda de passagens;  II  ­  mediante  o  recebimento  de  comissão,  paga  por  outras  agências  de  turismo,  quando  venderem  ou  comercializarem  produtos turísticos por essas organizados e promovidos;  III  ­  mediante  a  cobrança  de  adicionais,  no  caso  de  venda  e  comercialização  de  serviços  turísticos  não  comissionados  ou  oferecidos  por  preços  "netos".(Preço  líquido,  sem  comissionamento  para  agências  ou  operadoras  (eco)turísticas,  explicação não constante no original.)  ...  Art.  7º  ­  As  agências  de  turismo  quando  exercerem  a  intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios  de hospedagem, o farão mediante uma das seguintes formas:  I  ­  recebimento de  comissão, paga pelas empresas ou  entidades  que  se  dediquem  a  atividade  de  hospedagem,  em  empreendimentos classificados pela EMBRATUR;  II  ­  cobrança  de  adicional  sobre  o  preço  da  hospedagem,  a  ser  pago pelo(s) usuário(s), desde que cumulativamente atendidas as  seguintes condições:  a) que se trate de reservas de acomodações para estabelecimentos  localizados no exterior, que não paguem a comissão referida no  inciso anterior;  b) que a reserva efetuada seja objeto de negociação direta entre a  agência  de  turismo  intermediadora  e  os  responsáveis  pelo  empreendimento para a qual se destinará;  c)  que  a  reserva  efetuada  não  faça  parte  ou  integre  excursão  organizada ou vendida pela agência intermediadora.  ...  Art.  8º  ­  Os  serviços  receptivos,  consistentes  na  recepção,  transferência  e  assistência  especializadas  ao  turista  ou  viajante,  referidos no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 84.034, de 21  de julho de l980, compreendem todos os serviços prestados pelas  agências  de  turismo,  nas  localidades  visitadas  pelos  usuários,  participantes  das  excursões,  viagens  e  passeios  locais  por  elas  organizados.  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.662          13 ...  Art. 9º ­ Os serviços de que trata o artigo anterior serão prestados  pela agência de turismo ao usuário:  I  ­  diretamente,  mediante  remuneração  ou  preço  de  serviço  correspondente  à  categoria  de  conforto  dos  equipamentos  e  a  qualidade dos serviços receptivos, no caso da agência de turismo  que  possua  equipamentos  próprios  de  transporte  turístico  de  superfície  e utilize­se  regularmente de profissionais  cadastrados  como guias de turismo,. observado o disposto nesta Resolução;  II  ­ mediante subcontratação de agência de  turismo habilitada a  operar  os  serviços  receptivos,  e  por  esta  comissionada,  ou  por  contratação de transportadora turística, no caso de não atender o  disposto no inciso anterior.  ...  Art.  15  ­  Os  serviços  de  operação  de  viagens  e  excursões,  individuais ou em grupo, compreenderão:  I ­ organização da viagem ou excursão, mediante o planejamento  e elaboração de programas, roteiros e itinerários turísticos;  II­  contratação  dos  serviços  necessários  á  realização  dos  programas,  roteiros  e  itinerários  elaborados, mediante  ajuste  ou  acordo, na forma da legislação aplicável, firmado pela agência de  turismo com:  a)  as  empresas  transportadoras  responsáveis pela  exploração do  meio de transporte em que se farão os deslocamentos principais  do programa, quando for o caso;  b)  as  empresas  ou  entidades  responsáveis  pela  exploração  ou  administração  de  meios  de  hospedagem  de  turismo,  ou  outros  estabelecimentos ou formas de hospedagem, quando permitidos;  c) outras agências de  turismo ou  transportadoras  turísticas, para  recepção, transferência e assistência especializadas aos turistas;  d) outras empresas ou entidades responsáveis pela exploração ou  administração  dos  atrativos  e  empreendimentos  de  interesse  turístico previstos nos programas.  III  ­  prestação  integral  dos  serviços  mediante  a  execução  dos  programas, roteiros e itinerários elaborados e contratados.  11.    Sempre que o serviço da agência de turismo for de  intermediação (arts. 5º e 7º), sua receita é apenas a comissão ou  o  adicional. Assim,  p.ex.,  a  venda de uma passagem a  alguém,  mediante  comissão  da  transportadora.  Nesse  caso,  apenas  o  valor  da  comissão  é  reputado  “resultado  em  conta  alheia”  e,  nessa  condição,  incluído  da  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional, cf. art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.663          14 12.    Sempre  que  o  serviço  for de prestação  de  serviços  receptivos (art. 8º), diretamente ou por subcontratação (art. 9º),  e  operação  de  viagens  e  excursões  (art.  15),  sua  receita  é  a  íntegra dos valores recebidos pelos seus clientes. Assim, p.ex., a  venda  de  pacotes  fechados,  com  fretamento  de  aeronaves  etc.  Nesse  caso,  o  contrário  do  que  ocorre  na  intermediação,  a  receita  bruta  é  composta  pelo  valor  integral  pago  pela  contratante,  aí  incluídos  os  valores  repassados  às  eventuais  subcontratadas (que configuram custos).   Ressalta­se  que  a  Resolução  Normativa,  embora  referindo­se  à  Lei  nº6.505/77, revogada pela Lei nº 11.771/2008, esclareceu quais as formas de remuneração da  intermediação, se por comissão ou por cobrança de adicional sobre os custos dos fornecedores  e  a  que  atividades  se  refere,  diferenciando­os  da  prestação  de  receptivos  e  de  operação  de  viagens e excursões. A Solução de Divergência nº 3/2012, analisando divergência entre a SC nº  214/2008  e  outra  solução  de  consulta,  referendou  o  entendimento  adotado  na  primeira,  nos  seguintes termos:  “7.  Percebe­se  que  a  controvérsia  indigitada  reside,  basicamente,  em  se  definir  quais  as  receitas  auferidas  por  agências  de  turismo  devem  ser  consideradas  na  obtenção da receita bruta para fins de enquadramento como microempresa (ME) e  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  segundo  a  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  8.  A definição de receita bruta encontra­se insculpida no § 1º  do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006:  “Art. 3º (...)  § 1º Considera­se  receita bruta,  para  fins do disposto no caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.”(O grifo não é do original)    9.  A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do  Turismo),  que  estabelece  normas  sobre  a  Política Nacional  de  Turismo,  aborda  aspectos  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia  em  estudo  ao  disciplinar  a  prestação  de  serviços  turísticos e classificar os prestadores de serviços turísticos:  “Art.  27.  Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.  [...]  10.  Depreende­se, da leitura do dispositivo legal acima, que as  agências de turismo podem atuar de duas formas: na qualidade  de intermediadora dos serviços (emissão de passagens aéreas ou  marítimas,  os  meios  de  hospedagem  dos  viajantes  e  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.664          15 excursionistas,  pacotes  turísticos  de  operadoras  turísticas,  dentre  outros  serviços  ligados  ao  turismo)  e  na  qualidade  de  fornecedora direta dos serviços (organizar e promover o serviço,  englobando  o  transporte  e  a  hospedagem  dos  viajantes  e  excursionistas).  11.  Essas  duas  situações  produzem  consequências  jurídicas  distintas  no  âmbito  do  Simples  Nacional.  No  primeiro  caso  –  intermediadora  –  a  agência  de  turismo  aufere  como  receita  apenas  o  valor  da  comissão  recebida  dos  fornecedores  dos  serviços por ela vendidos, de modo que a receita bruta deve ser  o valor da comissão por ela recebida.  12.  Já  no  segundo  caso  –  fornecedora  direta  –  a  agência  de  turismo aufere como receita o valor total pago pelo viajante, de  modo que a receita bruta deve ser o preço total por ela recebido  do viajante.  13.  Observe­se  que  a  venda  e  comercialização  de  passagens,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como  a  realização  de  reservas em restaurantes ou de acomodações para hospedagem,  assim  como  outros  serviços  turísticos,  poderão  ser  realizadas  por agência de turismo na qualidade de apenas intermediadora  do negócio  sem, contudo, atuar em nome próprio, ou seja,  sem  que a obrigação da prestação do serviço recaia sobre ela.   14.  Importante  destacar  que,  apesar  da  vedação  expressa  à  intermediação  de  negócios  exercida  por  empresa  optante  pelo  Simples Nacional (art. 17,  inciso XI),  tal ação é permitida pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  quando  for  inerente  à  atividade de agências de viagem e turismo (art. 18, § 5º­B, inciso  III, c/c art. 17 § 1º).   15.  Portanto,  quando  uma  agência  de  turismo  atua  como  intermediadora  de  negócios  relativos  à  atividade  turística  prestados por conta e em nome de  terceiros, a receita auferida  para fim de aferição da receita bruta de que trata o § 1º do art.  3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá corresponder à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação  de serviços turísticos, por tratar­se do preço do serviço por ela  prestado.  16.    De  outra  forma,  caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá a totalidade dos valores recebidos de seus clientes. Em  qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas  canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.”  Conclusão  17.  Diante do exposto, conclui­se que:  17.1 Quando  uma  agência  de  turismo  atuar  como  intermediadora  de  negócios  relativos  à  atividade  turística  prestados por conta e em nome de  terceiros, a receita auferida  para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.665          16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será o correspondente à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação  de serviços turísticos.  17.2 Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes.  Em  qualquer  das  hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e  dos descontos incondicionais concedidos.  Diante  do  exposto,  é  possível  distinguir  dois  tipos  de  operações  desenvolvidas pelas agências de turismo: as relativas à intermediação e as realizadas em nome  próprio.  O  artigo  271  da  Lei  nº  11.771/2008  manteve  esta  diferenciação  ao  expor  que  compreende­se  por  agência  "a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente".   Logo  em  seu  §1º  identificou  os  serviços  como  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos  como  sendo  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista e,  de  forma  distinta,  tratou  dos  demais  serviços  como  intermediação  nos  §§3º  e  4º,  podendo  executá­los, alternativamente, repetindo, de modo similar a distinção da Resolução Normativa  CNTUR nº 4/1983.  A verificação no caso concreto se se  trata de  intermediação ou de autuação  em nome próprio dependerá das condições contratuais das operações em análise.   Assim, passa­se à análise da descrição dos fatos pela fiscalização. Pontue­se  que um dos objetos sociais da recorrente disposto em seu artigo 3º do Estatuto Social é a (i)  intermediação e a operação de pacotes de viagens e turismo, assim como a prática de todas as  atividades  inerentes  às  operações  de  turismo,  em  conformidade  com  as  disposições  do  Ministério do Turismo – MTUR e do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR; (ii) [...]  A fiscalização então intimou a recorrente a apresentar a segregação entre os  valores  de  intermediação  de  negócios  (atuação  como  agência  de  viagem)  e  os  valores  de  vendas de pacotes de  turismo, na condição de operadora  turística e  a apresentar os  contratos  relativos a cada operação. A recorrente apresentou apenas dois contratos, com as companhias  TAM  e  VRG,  sendo  o  primeiro  relativo  a  venda  de  bilhetes  aéreos  vinculados  a  pacotes  turísticos e o segundo referente a fretamento de aeronave.  As  cláusulas  do  contrato  com  a  TAM  estipulam  que  a  CVC  adquirirá  os  bilhetes  da  TAM  em  condições  comerciais  estabelecidas  no  ANEXO  (anexo  este  não  apresentado  à  fiscalização),  especificando  que  as  tarifas  aplicáveis  ao  acordo  não  permitem  comissões ou incentivos, que os bilhetes emitidos fora das condições do ANEXO deverão ser  pagos  como  uma  venda  normal,  dentre  outras.  Constata­se  que  o  ANEXO  que  contém  as                                                              1  Art.  27.    Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.  §  1o    São  considerados  serviços  de  operação  de    viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação e execução de programas,  roteiros,  itinerários, bem como  recepção,  transferência e a assistência ao  turista.    Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.666          17 condições comerciais, especialmente a forma de pagamento dos bilhetes não foi apresentado à  fiscalização.  Já o contrato com a VRG refere­se a um fretamento de aeronave, estipulando  que  o  preço  total  dos  voos  fretados  é  o  descrito  no  ANEXO  A,  no  qual  a  recorrente  se  responsabiliza  pelo  pagamento  dos  valores  acordados  (bilhetes  e  taxas  de  embarque),  pela  apresentação dos passageiros na hora  e da  forma contratada,  que a CVC arcará  com o valor  integral do voo, ainda que não compareçam todos os passageiros, que a CVC arcará com multa  em  razão  do  cancelamento  de  voos,  sob  certas  condições.  No  ANEXO  A,  constam  as  condições para o trecho GRU­BPS­GRU com saídas e  retornos aos sábados, a um custo fixo  por voo.  Verifica­se  que  as  características  dos  únicos  contratos  apresentados  com as  companhias  aéreas  denotam  tratar  de  relações  comerciais  entre  a  CVC  e  as  referidas  companhias, não existindo vínculo negocial entre estas e os clientes da CVC, no que se refere à  aquisição dos bilhetes de passagem. Não há qualquer  intermediação,  seja por  comissão,  seja  por cobrança de adicional, presente nestes documentos juntados aos autos.   Ressalta­se  que  também  não  foi  apresentado  contrato  entre  a CVC  e  a Cia  Webjet, embora foram escriturados valores de pacotes com repasse a esta companhia.   Concernente  aos  meios  de  hospedagem,  não  foram  apresentados  contratos  que  indicassem  a  existência  de  intermediação,  seja  por  comissão,  seja  por  cobrança  de  adicional sobre os valores contratados.   Relativamente à escrituração dos valores de receita, a recorrente apresentou  quatro casos práticos, nos quais  as notas  fiscais  emitidas pela CVC correspondem apenas ao  que  se  denominou  "comissões"  e  representam  valores  resultantes  do  preço  total  acordado,  mediante "recibo", diminuído dos custos dos principais fornecedores envolvidos nas operações,  com base em rateios demonstrados em sistemas internos da recorrente.  Assim, o valor total do recibo era contabilizado em Recursos em Trânsito de  Terceiros  (conta de  ativo)  contra Contratos Não Embarcados  (conta de passivo). Na data do  embarque ou hospedagem, o valor líquido era objeto de emissão de nota fiscal e contabilizado  em conta de receita.  Por  outro  lado,  a  fiscalização,  diante  da  falta  de  documentação,  efetuou  pesquisas  no  próprio  site  da  recorrente,  identificando  situações  que  corroboravam  o  entendimento  de  que  as  operações  foram  contratadas  com  os  fornecedores  não  como  intermediação, mas  em  conta  própria  da  CVC.  A  respeito  destacam­se  os  seguintes  trechos  extraídos do Termo de Verificação Fiscal:  1.  Relações  com  a  Webjet:  trecho  extraído  no  endereço  eletrônico  http://pt.m.wikipedia.org/wiki/WebJet_Linhas_A%C3%A9reas:  “A CVC, maior operadora de pacotes turísticos do país, deu um  passo concreto para ter voos próprios ao comprar a companhia  aérea WebJet  poro  cerca  de  R$  45 milhões.  A  operadora  quis  reduzir  sua  dependência  por  voos  das  companhias  aéreas  regulares.  A  Holding  CVC  fechou  a  aquisição  de  100%  das  ações  da  WebJet  em  25  de  junho  de  2007.  Até  então,  a  companhia  aérea  era  controlada  pelos  empresários  Jacob  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.667          18 Barata Filho e Wagner Abrahão, cada um com 32,5% e 46,3%  das  ações,  respectivamente,  e  por  um  fundo  capitaneado  por  Mauro  Molchansky,  que  detinha  o  restante  do  capital.  A  operadora de viagens negou tanto a compra da WebJet quanto o  interesse  de  adquirir  a  empresa.  Ela  confirmou  apenas  ter  fechado um acordo para  fretar os aviões da  companhia aérea  no período em que eles  ficavam ociosos. No entanto,  fontes do  mercado,  incluindo  pessoas  ligadas  à  WebJet,  confirmaram  a  aquisição.” (grifo nosso)   2.  Site  oficial  da  CVC:  http://www.cvc.com.br/institucional/nossa  historia.aspx  LINHA DO TEMPO  1972 ­ Nascimento da Agência de Viagens CVC  ……  1989  ­  A  CVC  comprou  100  mil  passagens  aéreas  da  Vasp  A  CVC comprou 100 mil passagens aéreas da Vasp. Esse volume  representava  50%  de  todo  o  movimento  mensal  da  companhia  aérea. O empreendedorismo da operadora foi noticiado até pela  imprensa  internacional  como  case  de  marketing.  Esse  acontecimento foi o impulso para, anos mais tarde, a CVC fosse  pioneira no fretamento de aeronaves inteiras para a formatação  de pacotes para viagens de lazer.   1992  ­  A  CVC  começou  a  fretar  aviões  para  uso  exclusivo  de  seus  passageiros.  As  primeiras  viagens  foram  para  Maceió,  Natal,  Porto  Seguro,  Serra  Gaúcha  e  para  a  Pousada  do  Rio  Quente em Boeings 737­500 ou 737­ 300.   ……  2005 ­ CVC anuncia o fretamento de cinco transatlânticos para  a temporada de navios no Brasil, parceria com a South African  Airways | Janeiro de 2005 | A comprovação de que os cruzeiros  caíram  definitivamente  no  gosto  dos  brasileiros:  a  CVC  anunciara  o  fretamento  de  cinco  transatlânticos  para  a  temporada de navios no Brasil. Foi quando a operadora estreou  a bordo o conceito do "tudo  incluído", uma comodidade e uma  economia  a  mais  ao  passageiro.  Naquele  ano,  vieram  com  a  CVC  para  o  Brasil,  os  navios  Blue  Dream,  Grand  Voyager,  Mistral,  Pacific  e  Sky  Wonder.  ...  As  viagens  internacionais  também começam a ganhar novidades!   ...   |  Agosto  de  2005  | A CVC e  a  companhia  aérea  South African  Airways  iniciam  parceria  inédita  para  criar  programas  de  viagem para a África do Sul com preços promocionais, bloqueios  aéreos  e  roteiros,  acompanhamento  de  guias  de  turismo  que  falam  português  e  visitas  por  Cape  Town,  Johannesburgo,  Pilanesberg, Sun City e Ilha Maurício. Este conceito de viagem  ganharia  força  nos  anos  seguintes,  com  o  programa  CVC  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.668          19 conhecido hoje como "Mundo para Brasileiros", que conta com  roteiros exclusivos para brasileiros, hotelaria deprimeira linha e  assistência  completa  CVC. Hoje  já  são mais  de  100  diferentes  roteiros de viagens pelo mundo.  Informou, ainda, a  fiscalização que “Não houve apresentação de quaisquer  documentos ou esclarecimentos que permitissem comprovação de vendas de  livre escolha de  passagens de voos regulares, estadias em hotéis, vendas de cabines em cruzeiros ou quaisquer  outros produtos  independentes, efetuadas pela CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE  VIAGENS S A, que não fossem vendas de produtos em seu nome e por sua conta.”  A fiscalização ainda constatou que a recorrente atuava como intermediadora  na venda de passagens aéreas de  rotas comerciais de  livre escolha pelo portal de serviços na  internet e que, apesar de falta de esclarecimentos por parte da recorrente, estas receitas foram  escrituradas na conta 31101002­ COMISSÃO NA VENDA DE BILHETES AÉREOS. Nestas  operações,  os  clientes  faziam  os  pagamentos  diretamente  à  companhia  aérea  e  a  companhia  fazia o pagamento da comissão à CVC, não havendo a situação de repasse, nem contabilização  na conta 112010001 ­ RECURSOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS.  Conclui­se, destarte, pela análise dos documentos apresentados e pela falta de  quaisquer outros documentos que indiquem a existência de contratos de intermediação, que os  valores  contabilizados na  conta patrimonial  112010001  ­ Recursos  em Trânsito de Terceiros  (diminuídos  de  ajustes  efetuados  pela  própria  recorrente)  são  decorrentes  de  vendas  de  produtos turísticos e serviços turísticos em nome próprio, na qualidade de operadora turística,  configurando receita tributável nos termos da Lei nº 9.718/98 e que os repasses efetuados são  custos das operações, cuja exclusão carece de previsão legal.  Neste sentido, cita­se Acórdão nº 3101001.747, de 14/10/2014, cuja ementa  transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004 a 31/12/2004  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.669          20 AGÊNCIA  DE  TURISMO.  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.670          21 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.671          22 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.672          23 A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:                                                               2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.673          24 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.674          25 inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.675          26 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.676          27 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 10805.723698/2014­37  Acórdão n.º 3302­004.818  S3­C3T2  Fl. 2.677          28 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Assim, mantém­se a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício lançada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 2677DF CARF MF

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