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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722875 #
Numero do processo: 13884.002279/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18040
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONATHAN QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadov› LEILASHER LEITÃO PRESIDENTE a k , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;71: I NT2I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ss.:.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 ....• 1/ kr • 9 LUÍS DE .04ZA,EIRA $ TOR FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOLt;i, I ' i i i 1 ,,, i 2 4 ...k.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "') s v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' L• -:•: :- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 Recurso n°. : 125.722 Recorrente : JONATHAN QUEIROZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração e seus anexos de fls. 35/40. Às fls. 44/64, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo porque a intimação que lhe deu origem foi realizada por Técnico do Tesouro Nacional e porque houve violação do princípio constitucional da isonomia; (b) o lançamento deveria reportar-se à data em que os rendimentos foram devidos, vez que não pode ser penalizado por culpa que não é sua; (c) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (d) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Juntou os documentos de fls. 65 a 82. Na decisão de primeiro grau (fls. 85/93), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento, através de decisão assim ementadv s__a: 3 451 :.;,.i .:± fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95 (Parecer Normativo n° 50. De 18 de setembro de 1998)." Inconformado, o sujeito passivo recorre tempestivamente a este Colegiado (fls. 97/122) ratificando os argumentos da impugnação, enfatizando sua ilegitimidade passiva tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. <.(r..\É o 1 i , 4 4'. L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IN!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13884.002279100-19 Acórdão n°. : 104-18.040 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida - e já pacificada - neste Colegiado. 1 Dispenso maiores comentários sobre as preliminares levantadas na fase impugnatória; a uma, porque não se repetiram no recurso voluntário; a duas, porque já enfrentadas com acerto na decisão singular. No mérito, verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. •1 De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente , - :j ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA,,-.. i :i. V.,..è. t < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de "orientação" de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração, trata-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a rtresponsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto 4 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 2 4 e maio de 2001 Oiol LUÍS D:VUI REIRA 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4722113 #
Numero do processo: 13873.000087/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, é devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14918
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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"erge Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão 0 : 202-14.918 Recorrente : CERVEJARIA BELCO SLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATORIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera- se inexistente o pedido de pericia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COEINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, e devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 enriqG Pinheiro To7res-fi°7" Presidente rkm Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manaria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teizi4z Segundo Conselho de Contribuintes . r". Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Os fatos que ensejaram a autuação se encontram assim descritos no auto de infração: "Falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS, relativamente às operações acobertadas pelas notas fiscais, cópia às fls. 43 a 90, relacionadas em anexo, fls. 10/11, que fazem parte integrante deste, como informado pelo contribuinte, fls. 12, em resposta à intimação de fls. 09. Referidas notas fiscais foram emitidas sob o código de operação 7.11, como destinadas ao exterior. No entanto, como descrito na folha de continuação do Auto de Infração objeto do processo n° 10907-000.182/97-00, fls. 30/32, e documentos que o intrue, confirmado pela Decisão DRJ-CTA n° 211/98, fls. 34 a 42, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-Pr., o contribuinte não promoveu a exportação dos produtos. No citado processo, fls. 27, restou aplicada a multa agravada de cento e cinqüenta por cento, em razão do que, tendo a contribuição ora exigida origem nas mesmas infrações apuradas naquele, sujeita-se o contribuinte a igual penalidade. Deixamos de lavrar representação fiscal para fins penais pela mesma razão informada naqueles autos. fls. 33." Tendo a Fiscalização verificado que as indigitadas exportações de fato não teriam sido realizadas, lançou de oficio a Contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida. Inconformada com a autuação, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação, onde alegou, em síntese, o seguinte: a) que o processo seria nulo, na medida em que ao ensejo do procedimento fiscal que redundou no auto de infração objeto do processo administrativo n° 10907-000.182/97-00, que tem por objeto os mesmos fatos que ensejaram a autuação em exame, teria sido cerceado seu direito á ampla defesa, na medida em que tal procedimento teria sido levado a cabo sem sua oitiva e independentemente da análise de quaisquer documentos seus; b) que o presente processo seria nulo também, ainda por cerceamento de seu direito à ampla defesa, pelo fato de no processo administrativo n° 10907- 000.182/97-00 não ter sido realizada qualquer diligência para "verificar, comprovar, analisar e fiscalizar a existência e veracidade dos documentos" então apresentados, alegadamente emitidos pelo próprio Fisco; 2 4 St.b4;b4g CC-NIF lsr.44.-éris Ministério da Fazenda Fl. Ark--04 Segundo Conselho de Contribuintes e agi) Ao Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso e 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 c) que o agravamento da multa seria indevido, pois as infrações que teriam provocado o lançamento da penalidade seriam idênticas àquelas apuradas no processo n° 10907-000.182/97-00, ainda pendente decisão definitiva e, portanto, passível de reforma; d) que a exigência de juros calculados de acordo com a variação da Taxa SEL1C seria ilegal; e) que a exportação das mercadorias em questão teria sido contratada com cláusula "FOB" ou "EX WOR1CS", pela qual a responsabilidade da Contribuinte, segundo lição de CELSO RIBEIRO BASTOS e EDUARDO AMARAL GURGEL KISS, se limitaria à colocação da "mercadoria à disposição do comprador em seu estabelecimento", o que teria sido feito, afastando a procedência da autuação pela falta de infração imputável à Contribuinte; O que o frete era pago e de responsabilidade dos adquirentes das mercadorias; g) que as exportações teriam sido concretizadas, o que teria provado de acordo com as exigências legais aplicáveis, prova esta cuja idoneidade decorreria do fato de se consubstanciar em documentos de emissão do próprio Fisco; e h) que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo seria no sentido de que, cumprindo o exportador as formalidades legais exigíveis, o fato de a mercadoria deixar de ser exportada por fato absolutamente estranho à sua vontade, tomaria incabível a exigência de tributos que deixaram de ser exigidos em decorrência de se tratar de operação de exportação. O lançamento foi julgado procedente por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: Ementa: Ementa: PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. NULIDADE. ( (34-- 2 tà.4 4-itti zikta. Ministério da Fazenda Se undo Conselho de Contribuintesg Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. Dl VIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. A inscrição em divida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimplentes, só pode ocorrer na hipótese de não pagamento, posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. Os conhecimentos de embarque consignando a data do embarque da mercadoria são os documentos hábeis para comprovar a exportação, sendo insubstituíveis pelas telas do Sicomex. MULTA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito defraude é cabível a inflição da multa qualificada. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRL4. Estando o ilícito tributário descrito em norma penal incriminadora, é cabível a imputação de crime contra a ordem tributária. JUROS DE MORA. É cabível a exigência de juros de mora da forma estabelecida em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Os fundamentos da decisão quanto à questão da comprovação ou não das exportações em tela foram os seguintes: "A impugnação informou a juntada de documentos comprobatórios das vendas sob a cláusula FOB e da ocorrência efetiva das exportações, os quais não teriam sido examinados pela fiscalização antes da lavra tura do auto de infração. Constam dos autos como anexos à impugnação apenas a procuração (li.113), cópias de documentos retratando as alterações societárias (fls. 114/128) e cópias das telas do Siscomex. Não existem documentos demonstrando as vendas sob a cláusula FOR e, ainda que existissem, não seriam capazes de elidir a responsabilidade da empresa perante o fisco, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ,7„.cr 4 CC-MF Ministério da Fazenda E. tat,t,it? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente (Lei n° 5.172/1966, art 123). Contrariamente ao alegado, no que tange às formalidades do despacho aduaneiro propriamente dito, não foram cumpridos os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 28/1994, que assim dispõe: "Art. 11 - O despacho de exportação poderá ser realizado: 1- em recinto alfandegado de Zona Primária; II - em recinto alfandegado de Zona Secundária; e III - em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Art. 12 - Quando o despacho de exportação for realizado nos locais indicados nos incisos II e III do artigo anterior, a mercadoria desembaraçada seguirá até a unidade da SRF que jurisdiciona o local de salda do Pais, ou o local onde ocorrerá transbordo ou baldeação em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, na forma dos arts, 32 a 34, observado o disposto no art. 13 Art 13 - A realização do despacho em local não alfandegado de zona secundária fica condicionada, cumulativamente, a que: I - no local indicado exista terminal de computador ligado ao Siscomex; II - a solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e III - o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF 5 22CC-MF r-c•-.-gy.y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 jurisdicionante do local de realiza Øo do despacho. yç 1° - A decisão a que se refere o inciso III deverá ser registrada, no Siscomex, para ciência do interessado, com antecedência mínima de doze horas do horário indicado para a realização do despacho, designando o AFTN responsável. Art. 20 - No caso de despacho realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. II, após a verificação e o desembaraço da mercadoria, os documentos serão devolvidos ao exportador, para apresentação à unidade da SPE que jurisdiciona o local de salda da mercadoria do Pais, onde serão arquivados. § I° - No caso de despacho instruido com MIC/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria exportada será acompanhada apenas por esses documentos, até o ponto alfandegado de saída do Pais, devendo os demais serem arquivados na unidade da SIZE que jurisdiciona o local do despacho. § 2° O disposto no parágrafo anterior não dispensa o registro do trán,rito aduaneiro, no Siscomex, na forma dos arts. 32 a 34. Art. 32 - Considerar-se-á em regime de transito aduaneiro sob procedimento especial, a partir do registro do seu inicio, no Sistema, e sem qualquer outra providência administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportação tenha se processado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 1 1. 5S 1° Caberá ao AF77V verificar o cumprimento da exigência de aplicação à unidade de carga ou aos volumes, dos elementos, de segurança necessários, ou dispensa-la, quando a rLf 6 2a CCMF -sat .:toar-- Ministério da Fazenda Fl. lfrzl.t4ed! . Segundo Conselho de Contribuintes saltearn -sss,ts. Processo 11° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 mercadoria, por sua natureza, características ou condições de embalagem, prescindir da cautela, fazendo, em qualquer caso, os necessários registros no Siscomex. 2°- A mercadoria em trânsito aduaneiro, na forma deste artigo, será acompanhada por cópia da tela de confirmação do inicio do trânsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do AFT1V responsável Art. 41 - Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimento de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que jurisdicione o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída do Pais do veiculo transportador. Art. 48 - Será automática a averbação do embarque ou da transposição de fronteira: II - nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposição de fronteira, conforme definido no inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização aduaneira. Parágrafo único - A averbação automática, na forma deste artizo, não prejudica a apuração da responsabilidade, por eventuais erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, e a aplicação aos responsáveis das sanções administrativas, fiscais, cambiais e penas cabíveis." (Grifou-se). Da análise dos documentos constantes do processo, verifica- se que o lançamento decorreu da verificação, pelo fisco, de que o 7 2° CC-MF :si/os-i ro', Ministério da Fazenda Ft. Stiitt.. , Segundo Conselho de Contribuintes >rifai; - Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n" : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 estabelecimento industrial não promoveu a exportação dos produtos constantes das notas .fiscais relacionadas às fls. 43/90, as quais foram emitidas, para tal finalidade. A salda da mercadoria do pais é condição sine qua non para gozar da isenção tributária de que trata a Lei Complementar n°70/1991, art. 7°, regulamentada pelo Decreto n°1030/1993, art. I,in verbis "Art. 1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluidas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: 1 - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador:" Às fls. 14/19 constam documentos dando conta de que foram verificados os despachos de cerveja, apurando-se que existe registro no Siscomex, mas não existem os conhecimentos de transportes relativos aos embarques das mercadorias nos navios. Em sua impugnação, a empresa anexou apenas cópias do comprovante de exportação - Siscomex (fls. 129/133), mas o que efetivamente comprova a exportação são os conhecimentos de carga constando a data de embarque, que deveriam ter sido entregues no prazo máximo de 72 horas após o efetivo embarque dos produtos, conforme determina a da IN SRF n° 28/1994, art. 41. Não se olvide que a data do efetivo embarque está .fixada no art. 39 do precitado ato normativo, verbis "Art. 39 - Entende-se por data de embarque da mercadoria: 1- nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do conhecimento de Cama .2...c)r 8 CC-MF éleseistle , Ministério da Fazenda Fl. iéi:Teis,-* Segundo Conselho de Contribuintes „ésstii4+ Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do nxinsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;" (grifbu-se). Observe-se ainda que ao lado do previsto na IN SRF n° 28/1994, art. 48, sç único, no corpo das telas do Siscomex juntadas pela impugnante, existe a ressalva de que a mercadoria não foi desembaraçada. Diante das evidências, é de se concluir que realmente ocorreu o desvio da cerveja para o mercado interna em face das exportações não terem sido efetivadas, restando descwnprido o requisito essencial para a fruição da isenção." Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 161 a 191 postulando o cancelamento do lançamento, onde, além do alegado em impugnação, sustenta o seguinte: a) que a decisão recorrida seria nula, por cerceamento a seu direito de defesa, pois não teria sido observado seu direito de produzir prova pericial e documental suplementar; b) que seria equivocada a afirmação constante da decisão recorrida de que não haveria prova nos autos de que a exportação teria sido contratada com cláusula "FOB", pois tal informação estaria veiculada nas telas do Siscomex juntadas com a impugnação; c) que da leitura da legislação transcrita na decisão recorrida, o que se aferiria é que a Contribuinte teria observado todos os procedimentos que lhe são exigidos; d) que a averbação da exportação é de competência do Fisco, de modo que sua falta não lhe poderia ser imputada; e) que o objetivo da decisão recorrida seria desviar a discussão de seu foco, pois se alega que as mercadorias não foram exportadas, deveria provar qual foi o destino que lhes foi dado; O que o procedimento exigido pela Fiscalização para comprovação da exportação não encontraria guarida em lei. É o relatório. 1-(17 9 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It5t.erstey Segundo Conselho de Contribuintes ;Kg:2Kr,- Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando a Contribuinte garantida por segurança que determinou a subida dos autos independentemente de depósito recursal, passo a decidir. Preliminarmente, necessário se enfrentar as preliminares suscitadas na peça recursal, a primeira delas consistente na alegação de nulidade do auto de infração pelo fato de a Contribuinte não ter sido ouvida durante o procedimento fiscalizatório. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento ,fiscat Este é marcantemente fiscalizatorio' ou 'apuratório' e tem por finalidadepreparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça .formalmente sua resistência ri pretensão fiscal do Estado." (Direito Processual Tributário Brasileiro, 2' ed., Dialética, p. 92) As garantias do contraditório e da ampla defesa, à vista do disposto no artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração no qual os fatos que ensejaram a autuação foram objeto de anterior autuação, amparado em farta documentação colacionada aos autos — no caso, respostas de oficios enviados às empresas que teriam efetuado o transporte internacional das mercadorias supostamente exportadas, pelas quais é informado que tais mercadorias não foram embarcadas em seus navios — e tendo o mesmo descrito de forma clara as infrações imputadas à Contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa Ademais, na especial hipótese dos autos, a Contribuinte, previamente à lavratura do auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o recolhimento ou não da Contribuição sobre as operações de exportação em questão. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF— PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do (r 10 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. *p::--# Segundo Conselho de Contribuintes 'iisktr» Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n" : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Decreto n° 70. 235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (...)." (Ac. 102-45.766, 1° C. C., 2' Câm., rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DILIGÊNCIAS — FASE FISCALIZATORL4. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substancioso impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (J." (Ac. 104-19.122, 1° C. C., 4' Câm., Rel. Cons. NeLson Mallmann) "IRRJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. (4" (Ac. 105-13.984, 1° C. C., 5 2 Câm., Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades .fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (J." (Ac. n° 107-06.777, 1° C. C., 7 a Câm., Rel. Cons. Natanael Martins) "PROC'ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos .fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (Ac. 107.04.745, 1° C. C., 7' Câm., Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Nestas condições, tenho por improcedente a preliminar de nulidade do auto de infração. .4 11 2 Ministério da Fazenda 2. CC-MF Fl. "firib--4isll Segundo Conselho de Contribuintes 44fle Processo n" : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 • •Acórdão n° : 202-14.918 Quanto ao pedido de perícia, tenho por irreparável seu indeferimento pela decisão recorrida, na medida em que formulado em total desacordo com as formalidades previstas no artigo 16, VI, nos termos do § 1° do mesmo artigo, todos do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Para o deslinde da controvérsia, necessário saber, primeiro, se efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, se as mercadorias objeto das notas fiscais colacionadas aos autos foram ou não exportadas. A questão foi correta e cuidadosamente enfrentada pela decisão recorrida, que neste particular não merece reparos. As telas do Siscomex juntadas pela Contribuinte em sua impugnação — que não contém nenhuma indicação de que a exportação teria sido contratada pela modalidade "FOB" — se por um lado provam que houve o despacho da exportação, provam, também — e este o ponto nodal da questão —, que a mercadoria "não foi fiscalizada". Nada obstante, acresce que durante o procedimento fiscalizatório que antecedeu a lavratura do auto de infração, restou apurado, por meio de respostas a oficios dirigidos às empresas TRANSZELLA — Transporte Rodoviário de Carga S/C Ltda. e EMC — Empresa Marítima e Comercial, que teriam realizado o transporte das mercadorias supostamente exportadas, que não existem em seus arquivos cópias de conhecimentos de transporte relativos a tais operações e que as mercadorias em questão não foram embarcadas em seus navios. A Contribuinte não logrou, nem sequer tentou, produzir qualquer prova capaz de ao menos abalar os fundamentos do lançamento, sendo que, na verdade, a única prova que produziu no curso do processo, as já citadas telas do Siscomex, labora apenas em seus desfavor, pois se de um lado nada provam quanto à alegação de que as exportações teriam sido contratadas com cláusula "FOB", do outro provam que não ocorreu a fiscalização da mercadoria alegadamente exportada, reforçando ainda mais os fundamentos da autuação. Mesmo que tal prova tivesse sido realizada, o fato é que convenções particulares, como bem anotado pela decisão recorrida, não são oponiveis ao Fisco, nos precisos termos do art. 123 do CTN. Finalmente, cabe registrar que a la Câmara deste 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acórdão unânime com voto condutor do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve integralmente o lançamento do de IPI que tem por objeto os mesmos fatos que ensejaram a presente autuação. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: "JPI— NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a salda da mercadoria com suspensão do IN, devem os tributos suspensos serem exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, R; do RIPI/82. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que 12 2'1 CC-MF -se- gett. . Ministério da Fazendaatssat, • _ Fl. ,s_i»e* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 será debatido no devido foro, que não este. Recurso ao qual se nega provimento." (Ac. 201-76.607, 2° C. C., I a Cárn, Rel. Cons. Jorge Freire, j. em 04.12.2002) Do voto do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, colhe-se o seguinte e elucidativo excerto: "Sem embargo, a questão de fundo é apenas uma: houve ou não houve a exportação? A empresa acostou aos autos uma profusão de documentos para atestar que houve a exportação, sem articulá-los suficientemente. Por outro lado, quis esquivar-se de sua responsabilidade pela não exportação. A mim resta perfeitamente provado que exportação não houve, pois assim manifestou- se a suposta transportadora que negou ser seu o carimbo no verso das notas fiscais. A agência marítima também atestou que não encontraram a copia dos conhecimentos solicitados que constavam no despacho de exportação e que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por ela agenciados. De igual sorte, a Superintendência dos Portos de Paranaguá e Antonina afirmou peremptoriamente que em relação as mercadorias constantes de faturas declaradas nos despachos de exportação, que elas não foram faturadas, uma vez que não foram embarcadas nos navios que foi declarado. Por sua vez, os contratos de câmbio e seu fechamento nada comprovam a seu favor. Ao contrário, sempre o suposto recebimento de moeda estrangeira foi em trave/ler check ou em espécie, o que, a meu ver é um indicio que depõe contra si. Por isso, que pouco ou nada importa ao deslinde do feito sabermos se tal valor foi contabilizado ou não pela empresa. Demais disso, é de ser salientado que todos os fechamentos de câmbio deram-se mesmo antes do embarque, o que, mormente tratando-se de mercadoria que não tem longa vida útil, não é praxe. Quanto às assertivas da defendente que sua responsabilidade finda-se no instante em que colocou as mercadorias ao dispor do comprador, sob a ótica tributária não tem reflexos. Como bem apontaram as autoridades diligenciantes, os acordos particulares não tem o condão, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de serem opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Por tal, pouco interessa ao direito tributário a forma avençado da exportação, se posto na fábrica ou sob outra forma. Com efeito, provado que não houve exportação, que é minha forte convicção, é mera tergiversação querer discutir-se a quem compete a culpa por tal, pois, cediço, a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, se a empresa cometeu ou não crime contra a ordem tributária, que a defesa em repetidos momentos assevera que não, é discussão para outro foro que não o nosso, quando ai sim poder-se-á perquerir do elemento anímico na formação da culpa. i 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --.1n;-,4v:t", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Em termos objetivos o que temos é a cobrança de IPI porque a mercadoria saiu com suspensão daquele tributo (RIPI/82, art. 36, VIII) tendo em vista sua destinação, qual seja, a exportação para o exterior. Temos, portanto, uma condição resolutiva que se resolve ou pela exportação, quando convalida-se a suspensão, ou pela comprovação da não exportação, quando deve ser lançado o valor do tributo suspenso, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIP1/82, vigente à época do lançamento e dos fatos. O que interessa ao direito tributário é o fato não exportação, sendo irrelevante para ele quem deu causa a este Jato. Por conseguinte, quem deu margem à averbação indevida do embarque no SISCOMEX é assunto para outra seara. Quero crer que as autoridades competentes devem estar apurando a causa e os causadores de tal ilícito, e se não estão devem, mas para o deslinde deste litígio não interessa, uma vez comprovada a não exportação, que é o âmago da discussão. Assim, forte em todo o exposto, restando convicto que não houve a exportação das mercadorias que ensejaram a presente exação; NEGO PROVIMEIVTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO." Em outros julgados envolvendo o mesmo contribuinte e tratando de fatos muitíssimo similares ao presente, a i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes manteve os lançamentos atacados: "COF1NS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponivel. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito defraude. Recurso negado." Mc. 201-76.369, Rel. Cons. Gilberto Casulli) "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - MULTA - JUROS - Lavrado o auto de infração, a contribuinte não comprovou as exportações, nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação, emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX. Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das afirmações da contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Nos termos do art. 161, § I°, do CTIV (Lei n° 5..172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. 14 "iff 4;là;Â4 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 70,dr4h Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° 202-14.918 Recurso Negado." (24c. 201-76,171, Rel. Cons. Antonio Mário) Irreparável, neste ponto, a decisão recorrida. Insurge-se a Contribuinte, ainda, contra a exigência de multa agravada e juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, alegando que os pressupostos para o agravamento da multa não se encontrariam presentes e que a exigência de juros com base na indigitada taxa seria inconstitucional e ilegal. Quanto ao agravamento da multa, adoto os judiciosos fundamentos da decisão recorrida, que, após transcrever a legislação aplicável, assim se pronunciou a respeito: "As circunstâncias que exsurgem dos autos revelam o inequívoco intuito defraude, pois as operações simuladas de exportação de cerveja objetivaram impedir o conhecimento das circunstancias materiais do fato geradorpor parte do fisco, já que a receita de vendas para o mercado externo é isenta da contribuição. A presença do dolo é evidente, pois dos três sujeitos envolvidos nas operações, a in2pugnante é o único que teria motivos para determinar o desvio da mercadoria, uma vez que o tributo "economizado" representa um montante significativo. Importador e transportadores não têm esse tipo de interesse. Ao colacionar os acórdãos do Conselho de Contribuintes a impugn ante muda de estratégia: deixa de negar a existência do fato e passa a negar a autoria, sugerindo que a mercadoria possa ter sido desviada por terceiros. Mas é evidente que isso não ocorreu, caso contrário a empresa teria tomado atitudes junto à policia e aos transportadores, pois não iria correr o risco de uma autuação pela Receita Federal por deixar o Siscomex em aberto e ainda por cima ficar sem a carga e sem o dinheiro, uma vez que o importador chileno não pagou por aquilo que não recebeu. O exame percuciente das notas fiscais anexas revela que o transporte da cerveja foi executado por pelo menos oito transportadores diferentes, entre pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos mais diversos pontos do pais. Não é plausível acreditar que todos eles tenham sido vitimas de roubo ou que ibrmaram uma quadrilha para roubar a empresa. mesmo porque não existe nenhuma noticia de que isso tenha ocorrido. Além do mais, deve ficar registrado que a maioria das notas fiscais aqui acostadas foram irregularmente preenchidas, já que deixou de constar o nome do transportador, respectivo endereço e placa do veiculo, 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 74..,..4--je..? Segundo Conselho de Contribuintes "tfetrgXe Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 conforme os requisitos mínimos exigidos pela Lei n.°4.502/1964, art. 48, VIII combinado com o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, art. 242, XIII verbis: Os acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados pela defendente, deram ganho de causa aos contribuintes porque num deles a fiscalização não logrou demonstrar o desvio da mercadoria e, no outro, o desvio ocorrera em razão de circunstância alheia à vontade do remetente (roubo). No caso presente, muito pelo contrário, além da empresa não ter comprovado a verificação de nenhuma circunstância alheia à sua vontade (o ónus da prova cabe a quem alega), a fiscalização produziu provas do desvio na destinação, pois os despachantes informaram expressamente que a mercadoria não embarcou para o exterior nos navios e nas datas em que deveria ter embarcado. Os acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas do estado de São Paulo, colacionados pela defesa, são impertinentes ao que aqui se discute, já que se referem a exportações efetuadas por empresas comerciais exportadoras." Finalmente, a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, se deu em estrita observância ao disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995. Como o referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE — (..). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como unia atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja ult 16 42-r CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nen-- Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão O : 202-14.918 vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — Recurso não conhecido." (1° CC., 5° Câm., .Ac. 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORM4S PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (..). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, ajurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso provido em parte." (1° CC., l Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (..) Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 1° Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Femandes anca, v. u., j. em 22.01.2002) 'NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, '6', da Constituição Federal ( ) Recurso a que se nega provimento." (2° CC., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (.). 1 17 41: 1;dtd. 2° CC-MF 7..rodd Mundeno da Fazenda Fl da,..x:reit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n" : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Recurso provido-" (2° C C , 3a Câm., Ac 203-08.132, rei. Lina Maria Vieira, v. u., r em 17/04/2002) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário É como Noto Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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4723099 #
Numero do processo: 13884.004939/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro votou pelas conclusões.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP - IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. —_..— MiN. DA l- '''" " i - g I Cg Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, BRAS. i; o :::,: nJA!. : (Ag ( / e ti4. direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem aÀ4 efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento ftlii-1.1;4-, dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. VISTO ., Recurso ao qual se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REY DO SOM COMÉRCIO ELÉTRICO ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 — h il. intkUtFigdfil to rS-7-5 Presidente • R t Átielar or Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , -.. _ 1 . . ' .n , 29 CC-MF Ministério da Fazenda lid. Da FSZé.-fl-t - 2' Cr j- ;S'k.:i:N Segundo Conselho de Contribuintes co,i,- -. R- , , y c , -,..y_v Fl. içO BR AChi, : tAci '24 / 0 ,1 ,1 (,c, Processo e : 13884.004939/99-73 'CD16.122t) IRecurso n° 120.475 VISTO Acórdão n° : 202-15.235 i Recorrente : REY DO SOM COMÉRCIO ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao IPI, referente ao período de apuração de 09/01/1998, 15/01/1998, 19/01/1998 e 10/08/1998, decorrente de "registro em proveito próprio de notas fiscais relativas a mercadorias importadas que sabia ou deveria saber serem falsas". Conforme termos de diligência fiscal de fls. 19/29, e 32/33, restou comprovado• que, das notas fiscais investigadas, parte era relativa a empresas inexistentes, conforme farta documentação acostada, inclusive oficios da Secretaria Estadual de Fazenda, que ratificam a irregularidade verificada, ao que alega o Contribuinte, as fls. 83/87, que não é contribuinte do IPI, que ao mesmo não se aplicam às regras pertinentes ao imposto, que registrou as entradas e saídas dos produtos em sua escrituração, que pagou os tributos devidos quando da venda dos mesmos, e por fim alega que desconhecia a inidoneidade das empresas, vez que adquiriu as mercadorias de vendedores pracistas. Remetido o processo à DRJ em Campinas/SP, é o auto mantido, em decisão — assim ementada:— "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 10/01/1998, 11/01/1998 a 20/01/1998, 01/08/1998 a 10/08/1998 Ementa: IH. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. 410 Nos termos da legislação do 1P1, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal iniclônea, haja ou não destaque do imposto, incorrem na infração tributária capitulada no inciso lido art. 83 da Lei 4.502, de 30/11/1964, alterado pelo art. E: alteração 2° do Decreto-Lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, sujeita à penalidade prescrita no caput do referido art. 83. LANÇAMENTO PROCEDENTE '. ‘ ---. Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. 2 • -iLjt‘,•>1. 2" CC-MF z-r?.---F4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes b".•N • "ng 2 1) cr, Ij L0 TEJT. CRICINAL Processo n° : 13884.004939199-73 BRASh.i,i A 1 Gd{ Recurso n° : 120.475 Kaetal-, Acórdão n° : 202-15.235 VISTO -1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, e, muito embora encontre-se desprovido do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, está amparado por decisão judicial desobrigando-lhe do referido depósito. Logo, do mesmo conheço. No mérito, há que se avaliar as conseqüências e reflexos da inidoneidade das notas fiscais de aquisição de bens importados, realizadas pelo Recorrente e que deram origem à • sua autuação. Vejamos. O Recorrente é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é, em síntese, comércio varejista. Não recolhe IPI, haja vista as operações realizadas pelo mesmo não se enquadrarem nas hipóteses de incidência da exação, no comércio varejista ou atacadista não ocorre o fato gerador do tributo, salvo exceções legais. No caso em tela, restou comprovada pelo Recorrente a efetiva aquisição dos bens, e ainda que amparada por Notas Fiscais comprovadamente inidôneas, tais operações foram efetivamente escrituradas, tanto sua entrada como sua saida, através da venda a consumidor final. Isto se verifica de forma inequívoca, como também se verifica que, para o Recorrente, não contribuinte do IPI, as aquisições não geraram direito a crédito. Na realidade, as operações em tela não produziram efeito algum no âmbito do IPI, vez que nem a adquirente, ora autuada, por sua natureza, nem os vendedores, por • juridicamente inexistentes, são contribuintes do IPI. Assim, deve-se apreciar com cautela as alegações do Recorrente, como já decidido anteriormente por este Conselho, inclusive esta própria Câmara: Recurso Voluntário n° 111.476 - Segundo Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara. Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro - Acórdão n°202-13.146: "IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inadmissível a correção monetária de créditos de IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provida em parte. "5 3 ; 22 CC-MF .;,•44l-Li?, Ministério da FazendaC.L.̀ - 2' C • Fl. :tr.4-1.252 Segundo Conselho de Contribuintes co.:,,airp, o jL.J4. OC{ Processo n° : 13884.004939/99-73 — — 9e-(3V*67-'Recurso n° : 120.475 VISTO Acórdão n° : 202-15.235 Recurso n° 001.021 — DRJ Campinas/SP - Relatora: Luiza Helena Galante de Moraes — Acórdão n°201-71.057: - NOTAS FISCAIS INLOÔNEAS - Incabível a glosa do imposto e a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, vinculada a registro e utilização de notas fiscais inirldneas, quando nos autos não restar, de forma inequívoca, comprovada a imputação fiscal relativa à inexistência das mercadorias descritas nos documentos fiscais que lastreiam as operações. Parágrafo único do art: 82 da Lei nr. 9.430/96. Recurso de oficio negado." Acórdão n°202-13.l46, de 29.08.2001:• "IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inadmissível a correção monetária de créditos de IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do principio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em pane." 15/10/1998 12:00:00 Renato Scalco Isquierdo ACÓRDÃO N° 203-05.027 DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ: 'ri- DOCUMENTOS INIDÓIVEOS - NOTAS FISCAIS "FRIAS"- A utilização de notas fiscais inklôneas pelo adquirente, as quais não geraram, comprovadamente, efeitos em relação ao IR!, não pode ensejar a imposição da • multa prevista no art. 465, inciso II, do RIPI/82. Recurso de ofício a que se nega provimento." Por tal, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso, anulando o auto de infração, nos termos da exposição supra. i.la das Sessões, em 04 de novembro de 2003 t‘I OU "'AVO KE I, A NCAR 4

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4721916 #
Numero do processo: 13866.000126/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características que o diferenciam dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : ITR - VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características que o diferenciam dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:45Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:45Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:45Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:45Z; created: 2010-01-30T12:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:45Z | Conteúdo => PUBL I ADO NO D. O. U. Do ig / 011 / 2000 c C Nt". Rubrica MIINISTERIO DA FA2ENDA sts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 104.294 Recorrente : SÉRGIO SENISE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo — VINm fixado pela administra0o tributária o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SÉRGIO SENISE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala das Sessôes, em 16 de setembro de 1999 L a ele . s. ante de Moraes 'residen n 06. • ihrg~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000126/9546 Acórdão : 201-73.161 Recurso : 104.294 Recorrente : SÉRGIO SENISE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR194 - de sua propriedade denominado Sítio Haras 2 S, localizado no Município de Catanduva-SP, com área de 60,5ha, questionando o valor do imposto lançado, o qual considera excessivo. Alega ainda que a Instrução Normativa n.° 16, atribuiu valores conflitantes aos hectares de terras nuas do Pais, ocasionando uma ausência de critério no lançamento do ITR de diversas localidades. Ao final requereu a revisão do ITR lançado. Invocou finalmente os artigos 150, II e 151, I, da Constituição Federal. Não foi anexado qualquer documento à Impugnação. A autoridade preparadora às fls. 11, determinou a intimação do contribuinte para que apresentasse Laudo Técnico do imóvel objeto da notificação impugnada, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, contendo os requisitos das normas da ABNT. Destacou também a necessidade de juntar-se aos Autos a DITR entregue pela Contribuinte e o aviso de recebimento da notificação (AR). Às fls. 13 foi juntada da DITR/94, conforme solicitado. Após devidamente intimado a apresentar o Laudo Técnico exigido pela Legislação vigente, o contribuinte apresenta petição onde alega que contratar um técnico para a realização do Laudo requerido seria inviável e muito oneroso, podendo custar mais que o proprio ITR. Assim não apresentou o documento requerido, tendo ratificado suas alegações da impugnação, reiterando o pedido de revisão do ITR. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "VALOR A TERRA NUA MËNIMO — VTNm — O valor da Terra Nua —VTN — declarado pelo Contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNIn/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 -1 (..) c - ,- MIINISTEMO DA FAZENDA Seer ',. a"". ÁS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A Autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou Laudo Técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." Inconformado com o decidido em primeiro grau, o contribuinte apresenta Recurso voluntário a este Colegiado contestando a decisão recorrida alegando em síntese que: A autoridade julgadora ao julgar improcedente a impugnação não respeitou a ordem seqüencial lógica, afugentando-se dos argumentos levantados, para remetê-los ao STF. Que é inconcebível o Estado exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegando incompetência para julgar a matéria em procedimento administrativo, requerendo a reforma da decisão, observando-se os artigos 150, II e 151, I da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reforçou entender arbitrária a forma de atribuição de valores para terras de Barretos e Ribeirão Preto, os quais fogem da realidade, por ser notária a superioridade dos valores das terras de Ribeirão Preto em relação à cidade de Barretos, o que autoriza o recorrente a invocar a seu favor o artigo 334, I do CPC, dispensando a produção de provas. Entende o recorrente que a exigência de Laudo Técnico é indevida, ante ao preceito supra citado. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, com a revisão do ITR, adotando-se os valores das terras nuas vigentes em cada município brasileiro, refletindo a posição do mercado. Às fls. 33/35 foram juntadas as Contra-Razões da Fazenda Nacional, a qual opinou pela improcedência do Recurso, confirmando-se a decisão atacada É o relatório. 3 . '1 I,/ tal Lbrira MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k‘it-'s-s-fir Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente insurge-se contra a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, contestando basicamente o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do lançamento. Fundamenta seu direito de pedir disposto nos artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. Intimado, pela autoridade preparadora local, a apresentar Laudo Técnico conforme determina o § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, o contribuinte se recusou a atender a intimação. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito a questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçá" o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 4 - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNeo, te: • . y . Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do 1TR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fimdamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em casos de impugnação visando a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, verbis: "Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provados pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". Como o contribuinte, apesar de instado pela administração tributária, a apresentar, os elementos comprobatórios eleitos pela legislação especificamente para o caso em questão, entendeu não ser este o caminho, impossível se torna acatar seu pedido para rever o lançamento contestado. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala da . Sessões, em 16 de setembro de 1999 ; S _ir-- —41111111,92~ - flmiilikr zr *Ftb I il G 5

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4721657 #
Numero do processo: 13857.000085/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13857.000085/2003-58 Acórdão n.º 302-38.470CC03/C02 Fls. 76 Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA. Restando comprovado nos autos a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao SIMPLES, deve ser deferido seu pedido, forte no Parecer COSIT nº 60, de 13/10/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38470
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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INCLUSÃO RETROATIVA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA. Restando comprovado nos autos a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao SIMPLES, deve ser deferido seu pedido, forte no Parecer COSIT n°60, de 13/10/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. o JUDITH 012ARAL MA CONDES ARMANDO - Presi nte LUCIANO LOPES DE A EI A MORA 5- Relator Processo n.° 13857.000085/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.470 Fls. 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 'a Processo n.° 13857.000085/2003-58 CC-03/CO2 Admiti° n.°302-38.470 Fls. 75 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), por intermédio do Despacho Decisório da DRF/Araraquara de 30/03/2004, por exercer atividade econômica vedada para opção ao Simples. A contribuinte requer em 19/02/2003 seja deferido o pedido de sua inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 01/01/2003. • Alega ainda, que a alteração do seu ramo de atividade permite o enquadramento no Simples, e que o pedido foi feito fora do prazo de enquadramento em razão de atraso na JUCESP. Devidamente cientificada em 26/04/2004, interpõe a interessada em 26/05/2004, a manifestação de inconformidade argumentando, em síntese que os serviços que exerce conforme alteração contratual de 31/12/2003, registrada na JUCESP em 30/02/2004, é "Comercio varejista de máquinas equipamentos e materiais de informática e prestação de serviços correlatas (processamento de dados)". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO no 9.230, de 26/09/2005, (fls. 55/57), haja vista a intenção inequívoca da recorrente em ingressar no SIMPLES, apenas limitando o ingresso para 01/01/2004, enquanto a recorrente requeria para 01/01/2003. • Às fls. 60 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 61/70, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • - ' Processo n.° 13857.000085/2003-58 CCO3/C.02 Acórdão n.° 302-38.470 • Fls. 76 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente pugna pela inclusão retroativa no SIMPLES desde 01/01/2003. A decisão recorrida acatou integralmente as alegações da recorrente, apenas deferiu o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2004 em decorrência de mero erro material, pois tomou como data da alteração contratual da recorrente 31/12/2003, quando na verdade o foi em 31/12/2002. • Em face do exposto, é de se prover o recurso voluntário, tomando como razões de voto as proferidas na decisão a quo, como se aqui estivessem transcritas, apenas esclarecendo que, onde se lê naquela a data da prova da regularização da recorrente em 31/12/2003, leia-se 31/12/2002, bem como onde se lê que a inclusão retroativa se dará para 01/01/2004, leia-se 01/01/2003, já que as . rovas dos autos assim o comprovam. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 l — 1 LUCIANO LOPES D i i EIDA MO ' ‘ S - Relator •

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4723482 #
Numero do processo: 13888.000410/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13884
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:51:20Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:51:20Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:51:20Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:51:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:51:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:51:20Z; created: 2009-10-23T17:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T17:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:51:20Z | Conteúdo => " - ME. &vindo Conselho de Contiibuintes oG. 1 4• Puhlicadjp no Diário Oficial da 11;,e 22 CC-MF Ministério da Fazenda de 1 O " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Recorrente : FECULARJA NOIVA DA COLINA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGA_MENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria 'da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4nircjirel‘heiro Torres ' Presidente ffr. Raimar da Silva Mar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 4,,Çtto, 22 CC-MF• 4-V—• 4, Ministério da Fazenda Fl. 121:?-402 4":!:;:sle.- Segundo Conselho de Contribuintesn . •. Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Recorrente : FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento) — no período de junho de 1 990 a março de 1992, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pela Decisão n.° 1 3 888/130/99, a autoridade monocrática acima epigrafada, indeferiu o pleito da contribuinte com base no que determinam os artigos 156, inciso I, e 168 inciso I, todos do CIN, bem como os termos do Parecer PGFN/CAT/ n.° 1.538/99 e o Ato Declaratorio SRF n.° 96/99. Em tempo hábil, a contribuinte oferece impugnação (fls. 58/65), contestando o indeferimento do seu pleito, alegando, em síntese: a) o prazo para pleitear a Restituição/Compensação é de 10 (dez) anos, contados da data das ocorrências do fato gerador; b) afirma ainda não ter decorrido o prazo decadencial para pleitear a Restituição/Compensação com débitos referentes à COFINS, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação; e c) a inconstitucionalidade da majoração de aliquota gerou o direito ao pedido de Restituição/Compensação. Pela Decisão n.° 00243 5 (fis. 77/82), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingui-se após o transcurso do azo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 •/ • giC." 22 CC-MF : -•,, , rw Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 95/102), alegando, em síntese, que: a) só quando ocorre a homologação (tácita ou expressa) é que se consuma a extinção do crédito tributário; b) em se tratando de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN; c) para uma melhor interpretação do artigo 150, deve-se aliar o preceituado nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso!. Cita, ainda, os §§ 1° e 4° do artigo 150 e o inciso VII do art. 156 (fls. 97/98); d) se é a homologação tácita o acontecimento que extingue o crédito tributário, sendo, ainda, que aquela se dá após 05 anos, contados da data do pagamento por parte do contribuinte, então, a única conclusão a se atingir é que, somente passados esses cinco anos inicia-se o prazo prescricional para o contribuinte pleitear o indébito, ou seja, decorridos, a todo, dez anos do pagamento antecipados; e e) com similar entendimento, decidiram a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e o STI (fls. 99/101). É o relatório. 3 (55 29 CC-MF ":,n‘"!; lat. Ministério da Fazenda Fl. •;(4;:izsit,:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R.AIMAR DA SILVA AGUIAR FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) - no período de junho de 1990 a março de 1992. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Processo n.° 10860.002619/97-14, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Inicialmente, é importante ser examinado a competência, por delegação: "Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente., 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referetites à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art 5" São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades cen ais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 5 .‘r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .; .!.0.5r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar- lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202- 13.6 17: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. '(gr/amo.) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78-?, de 29/01/1999, cujo Capítulo P7 - Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos' III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Direito Administrativo, 31 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a deleg áo e competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 • 29 CC-MF ;Çsr.0 Ministério da Fazenda Fl. P3:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. E explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera a tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos as suas conseqüências reflexas. (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra, , sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de fido, da validade dos atos até então praticados. 49 3 Direito Administrativo Brasileiro, ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. . 7 22 CC-MF ... ': .:--2 4- Ministério da Fazenda Fl. Irnr- 4:11r;l:74),:f: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida." É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de . nho de 2002. , di i i 0,41 MAR DA SIL„, /GUIAR. 8

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Numero do processo: 13884.000886/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. /66),. 2.Q -. n 1 0 4 _./ 2. 000 .. c JELIal. c .:-.' = MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •-9;fs. te ff% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..tr: Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 Sessão • 10 de maio de 2000. Recurso : 112.850 Recorrente : CENTRO EST. DESEN. CRIANÇA — CEDEC — ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. Recorrida : DR! em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EST. DESEN. CRIANÇA — CEDEC — ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se/s m 10 de maio de 2000 / I M. • e - inicius Neder de Lima P es*, ente I, ot----télhtki Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/c, 1 ___ /67 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L..7 Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 Recurso : 112.850 Recorrente : CENTRO EST. DESEN. CRIANÇA - CEDEC — ESCOLA DE 10 GRAU S/C LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 139.491, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 /171- 168. , MINISTÉRIO DA FAZENDA %-"-#24 ' CÉfr.N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00736/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 /hl /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sul, judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9 0, a 4 / YO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'floOr • ' IR" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -'751(_ Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII-que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissao cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em l O de maio de 2000 °CS/1AX OSWALDO TAINCREDO IVEIFUt 5

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Numero do processo: 13851.001709/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 101-95.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.246 INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CARRERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,a_111~ I NDRI RELATOR Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Recurso n°. : 141477 Recorrente : Industria de Móveis Carrera Ltda. RELATÓRIO INDUSTRIA DE MÓVEIS CARRERA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o lançamento suplementar — Malha Fazenda -, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995 — Exercício 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da constatação de que a Recorrente, efetuou compensação de prejuízos fiscais superior a 30% do Lucro Real, em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n. 9.065/95. Em decorrência foi lavrado auto de infração, que constituiu crédito tributário no montante de R$ 32.697,14, razões pelas quais a ora Recorrente apresentou impugnação de fls. 79/90, em que alegou em síntese: (i) que o princípio da capacidade contributiva vem previsto no texto maior para conservar a evolução dos membros da coletividade, restringindo a atuação do poder tributário de sorte a não impor tributos confiscatórios que indubitavelmente comprometeriam o patrimônio do contribuinte; (ii) o prejuízo fiscal representa um real decréscimo patrimonial que necessita ser recomposto, sob pena de ser aniquilado o patrimônio da pessoa jurídica, e a tributação dessa recomposição desvirtua o comando normativo que estabelece a imposição tributária sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, o lucro real; (iii) sem a possibilidade de comunicação dos prejuízos, estar-se-ia tributando pessoas jurídicas em desacordo com o preceito constitucional que proclama a isonomia; 3 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 (iv) a limitação de deduções implicará a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Constituição Federal (CF art. 148); (vi) o diferimento de aproveitamento do restante dos prejuízos fiscais apurados em determinado exercício fiscal para exercícios posteriores se assemelha com a situação criada pela Lei ° 8.200 de 28 de junho de 1991, art. 3 0 , I, exaustivamente discutida e que culminou no reconhecimento de sua inconstitucionalidade; (vii) as restrições impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981 de 1995, caracterizam espécie de empréstimo compulsório disfarçado; (viii) que está discutindo via judicial, justamente para obstar qualquer procedimento da administração fazendária em aceitar tais compensações. A vista dos termos da impugnação, decidiu 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria já discutida judicialmente e julgar procedente o lançamento (fls. 176/179), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito no que forem idênticos os objetos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina- se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização. Lançamento procedente. CI) 4 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Como razões de decidir, consignou-se que a discussão da matéria pela via judicial não tem o poder de impedir o fisco de efetuar a constituição do crédito tributário, em face do art. 142 do CTN. No mérito, alega que o procedimento administrativo não teria o cunho jurisdicional, prestando-se tão somente a revisar internamente a conformação do ato formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação em regência. E que portanto, a busca pela tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, e que uma vez havendo o deslocamento da lide para a órbita do poder judiciário, perde todo sentido o procedimento administrativo, razão pela qual, frente à supremacia hierárquica da esfera judicial, decidiu-se por prejudicado o apelo impugnatório. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 187/210, em que argumenta, de plano, representar o prejuízo fiscal um real decréscimo patrimonial que necessita ser recomposto, sob pena de ser aniquilado o patrimônio da pessoa jurídica. E assim, a tributação da recomposição de patrimônio desvirtuaria o comando normativo que estabelece a imposição tributária sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, o lucro real. E sem a possibilidade de comunicação dos prejuízos, estar-se-ia tributando pessoas jurídicas em desacordo com o preceito constitucional que proclama a isonomia. Além do que, no caso em questão estar-se-ia, através da limitação, implicando na incidência de empréstimo compulsório, sem as cautelas do art. 148 da Carta Magna. Afirma, portanto, ter direito a compensação do resultado negativo apurado em 31 de dezembro de 1994 nos anos de 1995 e seguintes, portanto, ilegítima a limitação de 30%. g(' 5 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Em seguida, a Recorrente transcreve uma série de decisões judiciais e administrativas que corroboram com seu entendimento. Insurge-se ainda em relação à incidência da taxa SELIC, que considera inconstitucional para fins tributários, assim como pela aplicação de multa, uma vez que entende ter nítido caráter confiscatório. Por fim, pugna pelo total provimento do Recurso. É o relatório. ---- 11111P` 6 Processo n°. :13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata-se o presente do inconformismo da Recorrente em relação à decisão a quo, que não conheceu da matéria que se encontra ao crivo do Poder Judiciário e julgar procedente o lançamento suplementar, por entender que a decisão recorrida fere o princípio da capacidade contributiva, e ainda, que a limitação de deduções implicará a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior. Em relação à inconstitucionalidade argüida pela Recorrente a questão já está pacificada neste E. Conselho no sentido de que referida matéria não deve ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inconstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar também que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. 7 • - 411.2- Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp, 21/2)' Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (1 a. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e `c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo/7o. 8 Processo n°. : 13851.001709100-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido."(2a. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Insurge-se ainda a Recorrente contra a utilização da Taxa SELIC como índice dos juros, fato este que também se refere à incompatibilidade desta exigência com ditames da Constituição Federal. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Ci;tiq 9 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' (Grifou-se) 10 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC, ou seja, de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em ilegalidade e inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 30 da Constituição Federal, de 1988, é de destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. O argumento de que os juros de mora calculados pela taxa SELIC equivalem à majoração da contribuição ou à instituição de penalidade pecuniária peca por distorcer o próprio texto legal. Não há que se confundir, como sugere a Recorrente, a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas pelos arts. 5 0 , II e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se estender as limitações específicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa SELIC ocorre em consonância com a regra matriz correspondente — o art. 161 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o 11 0'9/ Processo n°. :13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005 -_ ALMIR DRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4722283 #
Numero do processo: 13876.000255/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. BASE DE CÁLCULO. VTN. LAUDO. Adota-se, como base de cálculo do ITR/95, o valor constante de laudo técnico de avaliação que atende às exigências legais, especialmente a indicação das fontes de pesquisa. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30493
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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BASE DE CÁLCULO. VTN. LAUDO. Adota-se, como base de cálculo do ITR/95, o valor constante de laudo técnico de avaliação que atende às exigências legais, especialmente a indicação das fontes de pesquisa. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 MO ELOY DE MEDEIROS • Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.732 ACÓRDÃO N° : 301-30.493 RECORRENTE : JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR e contribuições que dela constam, o contribuinte questionou o Valor da Terra Nua, que considera excessivo, pleiteando seja adotado o valor declarado ou em conformidade com o laudo de avaliação, que anexa, e que seja considerada uma utilização próxima dos • 100%. Requer, ainda, seja o processo anexado ao de n° 13876.000042/96-08, referente ao lançamento anterior, suspenso pela IN SRF 16/96, que afirma não ter sido julgado. A decisão recorrida (fls. 32/37) manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a alegada produção vegetal não foi comprovada e de que a revisão do lançamento, para adoção de valor diferente do VTNm, depende da apresentação de laudo em conformidade com as exigências legais, eis que o laudo apresentado está desacompanhado da ART e porque não efetuou uma exata aferição do valor do imóvel, não estando respaldada por comprovação de fonte de pesquisa do valor. Menciona decisão do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, neste sentido. Quanto ao outro processo, afirma estar encerrado em conformidade com a IN SRF 42/96, cuja notificação foi cancelada e, portanto, não pode ser julgada, sendo que o mesmo foi devidamente juntado a este processo. Em recurso tempestivo, amparado por medida liminar relativa ao • depósito recursal, o contribuinte (fls. 44/49) manifesta seu inconformismo com a não aceitação do laudo de avaliação e afirma que o Fisco não tem critérios para fixar o VTN, mencionando que o VTNm em 1995 foi de R$4.752,07/ha, enquanto o laudo o fixa em R$ 800,00, o que demonstraria o disparate do valor fixado, sendo que, em 1996, o valor foi de R$ 1.986,13/ha, o qual também foi impugnado, sendo que as decisões dos processos foi foi feita com a diferença de um dia. Providenciou, então, um novo laudo, avaliando o VTN em R$ 1.320,00. A diferença de valor, entre o 1° e o 20 laudos, seria explicada pela valorização do imóvel, em decorrência de sua proximidade da cidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.732 ACÓRDÃO N° : 301-30.493 VOTO O Valor da Terra Nua adotado no lançamento do ITR pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no art. 3°, § 40 da Lei 8.847/94, atendidas as exigências legais. O laudo que instruiu o recurso sob exame atende, a meu ver, às exigências legais, especialmente a indicação das fontes de pesquisa e a homogeneização dos valores encontrados. Deixo, assim, de pronunciar-me quanto à nulidade da Notificação de Lançamento por falta de indicação da autoridade administrativa, com base no § 30 do art. 30 do Dec. 70.235/72, e dou provimento ao recurso, para que seja adotado o valor constante do citado laudo como base de cálculo do ITR/95. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ./4/140 CUU24 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13876.000255/96-31 Recurso n°: 121.732 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.493. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, 11. Mo. loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4722091 #
Numero do processo: 13871.000124/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-34.583
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a imputação relativa ao Primeiro Trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,,,,-'&.-X-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13871.000124/2005-09 Recurso n° 136.181 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.583 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente CARDOSO CORREA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Ilk i Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a imputação relativa ao Primeiro Trimestre de 2002. ANELISE AUD PRIETO - Presidente 4—i'.C I G" - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . Processo n.° 13871.000124/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.583 Fls. 39 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico (fls. 03) decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2002, exigindo crédito tributário no valor de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso da DCTF dos três trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1 e 2) , na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória (fls. 16 a 20). 111 Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela, nos termos do art.138, CTN. (fls. 26 a 28). É o Relatório. Cft'f- Processo n.° 13871.000124/2005-09 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.583 Fls. 40 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos três trimestres do ano de 2002, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. 10 É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, fffl sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4.Agravo regimental desprovido". (STJ, 1° Turma, AGÁ 490441 /PR. DJde 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. • Processo n.° 13871.000124/2005-09 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.583 Fls. 41 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTIV, o simples fato da inobservância da obrigacão acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente 111. Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 U1C.1 41) Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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