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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723436 #
Numero do processo: 13888.000210/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12035
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 33e 2.9 c c Rubrica . S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso 112.950 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO MUNDO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO MUNDO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses • • 12 de abril de 2000 dry?" . rco 'cius Neder de Lima resi ente • ar 6 eno eiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 3 Y O.. . 141, • ..„¡É . . - T MINISTÉRIO DA FAZENDA PI". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kl- .. Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 Recurso : 112.950 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO MUNDO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 129.241, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. /..yr A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/01617/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 3 PJ- . s . . ;.:...... P- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1411:ii ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘.....sor Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos acbninistrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO £4 TIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 — „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- a? SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES jf Processo : 13888.0002 1 0/99-6 1 Acórdão : 202-12.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino do idioma inglês (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 1 7/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL,), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo á análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jonralist 4 386 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 2109.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo 5 % . . - ... :.f:..‘,...i.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C s_t-f..-.."4: Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples" Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. II ... Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. ____,..........0000,Sala das Sessões, em I_ 1.- .t. .1 de 2000 ANT0. 5 .e-V--ri o . e e I :E uri do- 6

score : 1.0
4722742 #
Numero do processo: 13884.001374/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/1999 Ementa: MATÉRIA DE CONST1TUCIONAUDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerrarificar o Acórdão nº 203-13.221, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/1999 Ementa: MATÉRIA DE CONST1TUCIONAUDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Embargos de declaração acolhidos.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • •::,:f•,•',?.te7;•.:•, SEGUNDA SEÇÃO .D.F: ,11,1 A MEN'10 Processo n" 13884_001374/200.3-47 Recurso n" 135.861. Embargos Acórdão .u" 2201-00.097 - 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSAR.CIM FETO DE [PI Embargante 'fitiBER SUHNFR AMÉRICA LA PINA LTDA. interessado l Turma Ordinária, da. Segunda Câmara, da 2" Sessão do CARI, Assunto: Imposto sobre Produtos 'industrializados - JPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/1999 Ementa: MATÉRIA DE CONST1TUCIONAUDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constituc,ionalidade de normas, conforme Súmula n" 02, in verbis.. "O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstituicionalidade de legislação tributária". Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM. os Membros da 2" Câmara/1" Turina. Ordinária, da 2" Seção do CARI, por unanimidade vIs, em acolher os embargos de declinação para remitia:ar O Acórdão n" 203-13.221 n s -/mos do v o do Reli -• • Gr„.ON . 'DO ROSEN1WIRG FILHO • _Presidente.• JEAN CLEU'lyk-S<1 ÕES MENDONÇA Relator . Processo n" 13884 00137 ,11200.3•17 S2-C2.1 1 Acórdão ti " 2201-110.097 1.1 2 Participarran, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Finam/et Carlos Dantas (Suplente), Andréia Dantas Monda Lacerda (Suplente), Odassi Cruerzoni Filho, José Adão .Vitouino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mimada.. Relatório Trata-se de embargos de declaração (11s.346/350) ao acórdão n () 203-13.221 (334/339), prolata.do no julgamento do Recurso Voluntário n 135.861 (fls.303/328), na sessão de 03/09/2008. Na ocasião a recorrente pretendia. ser ressarcida do crédito do lin em decorrência e aquisição de instintos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Contbrme argumentação da embargante, no voto tbi negado o ressarcimento aos pn)dutos adquiridos à aliquota zero. No entanto, houve omissão .1.10 tocante. aos instintos isentos (1 não tributados. Por essas razões, a embargante pediu que seja sanada essa omissão. É o relatório. Voto Conselheiro ,11AN CLEUTER SIMÕES .MENDC).NÇA, Relator C) embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Será analisado somente o pleito relativo à matéria que foi omissa rio acórdão embargado, ou seja, o pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados A embargante defendeu seu direito creditório relativo à aquisição de produtos isentos e não tributados, sob o argumento de que deve ser respeitada a técnica da não eumulatividade disposta no art. .153, parág.wrifo .3% inciso ff, da Constituição Federal. Argumentou a cmbargante que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitueionalidade de urna nonna tributária, sob pena de limitar a. ampla defesa do contribuinte, pois quando a Administração analisa a ine,ons -itucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constitu. ao e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo c\ \ado de vicio. Contestou o entendimento da .DR..1. de que o principio da não umulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal principio está assegurado pel.. Çonstituição, portanto, não pode ser modi ficado ou limitado por qualquer norma.. .',,Ç__ , , \ h °cesso n I 384.(J() I 374/2003-17 S2-C.211 Acórdão ti 2201-00.097 ri. 3 Acontece que o limdamento do recurso voluntário leva à constitucional idade da norma, o que impede a apreciação deste Conselho, em razão da Súmula 02, in verbis • "O Segundo Conselho de Coinfibuintes não compefenle paia .s.e pronunciar _ol.>1 e a ineonsilinehmalidarle de lei', lação tributária". Ex pasiti.s, acolho os embargos de declaração para rei:ratificar o acórdão e negar provimento ao pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e nã.o tributados, aplicando a Súmula 02 deste Conselho Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 1,1 JEAN CLEUIT,R S OES-MF. •

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4719649 #
Numero do processo: 13839.000549/92-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANOS DE 1987 E 1988 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05789
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 108-05.789 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANOS DE 1987 E 1988 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando- se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :13839-000549/92-76 RECURSO N° : 03.749 RECORRENTE : EXPRESSO JUNDIAI SÃO PAULO LTDA. ACÓRDÃO N°. :108-05.789 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.11/14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°. 13839-000548/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos nos anos-base de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 40. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/06/94 e, inconformada, ingressou em 18/07/94 com recurso voluntário de fls. 46/48. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório() \. Bl1/4 2 _ PROCESSO N°. :13839-000549/92-76 ACÓRDÃO N°. :108-05.789 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta E Câmara deste Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 13839-000548/92-11), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda-pessoa jurídica não procedia , como faz certo o Acórdão no. 108-05.763, de 09.06.99. 3 PROCESSO N°. :13839-000549/92-76 ACÓRDÃO N°. :108-05.789 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000332/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre parcelas do IRRF recolhidas em atraso, matéria de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.591
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre parcelas do IRRF recolhidas em atraso, matéria de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.

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Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre parcelas do IRRF recolhidas em atraso, matéria de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. OP- ANELISE D • UDT " ETO - Presidente (-N)-4CIG - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13886.000332/2002-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.591 Fls. 104 Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração eletrônico no primeiro trimestre do ano-calendário 1997, exigindo crédito tributário de R$ 2.860,82, decorrentes de apuração de irregularidade quanto à quitação de débitos declarados em DCTF. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, preliminarmente, que o Auto de Infração lavrado careceria de elementos seguros e suficientes para o exame de incorreção procedimental do contribuinte. Ademais, aduz que a autoridade fiscal teria ignorado as disposições constantes do art. 138 do Código Tributário Nacional, invocando, assim a sua nulidade. No tocante aos débitos cujos pagamentos não se localizaram, informou que todos teriam sido corretamente realizados, inclusive na hipótese de atraso, com juros e multa de mora regulamentares, relacionando, ao final, os valores e pagamentos correspondentes. Em relação aos pagamentos efetuados com atraso sem os devidos acréscimos moratórios, afirmou que decorreriam de erro fático no preenchimento da DCTF, arrolando as datas dos fatos geradores e as datas de vencimento correspondentes, de acordo com os documentos acostados aos autos. Questionou, ainda, a exigência da multa de oficio de 75% pela falta de pagamento no prazo regulamentar, transcrevendo trechos da doutrina e jurisprudência, no que se relaciona ao abuso na imposição de multas fiscais. Solicitou a realização de diligência para que a autoridade administrativa preste as necessárias informações sobre a lavratura do Auto de Infração, demonstrando os critérios adotados para a cobrança do valor apontado. Em comprovação de suas alegações, anexou cópias de Darfs relativos aos pagamentos questionados. Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração. A Agência da Receita Federal em Americana, pela análise da Impugnação (fls. 1• a 74) indicou que os pagamentos ventilados não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, extinguiriam o principal da exigência de que trata o item 4.1 do Auto de Infração, remanescendo, contudo, a mora no recolhimento apontado no item 4.2 do mesmo. Deste modo, o presente foi encaminhado à DRJ de Ribeirão Preto/ SP, para julgamento dos acréscimos moratórios, já que os lançamentos dos débitos referentes ao IRRF restaram improcedentes na revisão do Auto de Infração. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) deferiu em parte a Impugnação, mantendo a exigência de multa de mora complementar (item 4.2.1 do Auto de Infração), reduzindo a multa de oficio isolada (item 4.2.3) para R$ 2.231,60, e finalmente, afastou integralmente a exigência do imposto e seus consectários apontados no item 4.1 em decorrência das alocações dos pagamentos realizadas pela DRF, conforme planilhas de fls. 78 a 82. Reduzindo a multa de ofar (item 4.2.1 do Auto de Infraço item 4.2 do mesmo.s correspondentesagamentos correspondentes. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, Processo n.° 13886.000332/2002-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.591 Fls. 105 novamente, representar a decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/ SP nítida violação às disposições do art. 138 do CTN, além de confrontar a jurisprudência administrativa e judicial. Ademais, a seu ver, caso se entenda pela manutenção da decisão da DRJ, esta implicaria na violação também do art. 61, da Lei Federal n°. 9.430/96. No tocante à multa punitiva, afirma que o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa moratória e punitiva, excluindo, portanto, a exigência de ambas quando verificada a espontaneidade do contribuinte. Neste sentido, traz aos autos posições doutrinárias que venham a confirmar a sua ilação, bem como jurisprudencial. Nesses moldes, requer o reconhecimento da improcedência integral do lançamento tributário. É o Relatório. cJii • • • Processo n.° 13886.000332/2002-98 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.591 Fls. 106 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O presente relaciona-se à exigência decorrente de informação em DCTF de débito com pagamento não localizado e de recolhimento efetuado após a data de vencimento sem acréscimo ou com insuficiência de multa de mora. Da análise do presente, no entanto, vê-se que no lançamento em pauta são indicados, especificamente, a insuficiência e o não recolhimento de multa de mora sobre parcelas do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) recolhidas em atraso, matéria esta de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 20: "Art. 20. Compete ao primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada [.4 "(grifá). Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para julgamento do presente processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 • CjIS`ACI G. Relatora Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4703748 #
Numero do processo: 13116.001158/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido

turma_s : Terceira Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001158/2003-01 Recurso n° : 132.304 Acórdão n° : 303-33.345 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : CARNEIRO E ANTÔNIO LTDA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, §, 7° da Lei n.° 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E 1111 DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal. a ANELISE DAUDT PRIE O •Presidente TON BARTOLI elator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13116.001158/2003-01 •• Acórdão n° : 303-33.345 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 02/08, destinado à cobrança complementar do Imposto Territorial Rural do imóvel "Fazenda Olho D'água do Vento ou Fazenda Cristal", com referência ao Exercício de 1999, sob o fundamento de falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte. Segundo o item "descrição dos fatos", o contribuinte: a) não comprovou o direito à isenção da área de utilização limitada, com a apresentação de averbação do memorial descritivo, aprovado pelo órgão ambiental, à margem do • registro no Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à 01/01/99; b) apresentou espontaneamente laudo de engenheiro agrônomo, onde não foram corretamente descriminadas as áreas de preservação permanente, conforme classificação do Código Florestal; c) não apresentou Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou qualquer outra comprovação da quantidade de gado vacinado durante o ano de 1998; d) e se utilizou de valor da terra nua - VTN RS 107.000,00 - notadamente inferior ao de mercado, apurado conforme Sistema de Preços da Terra da SRF - RS 911.750,00 - não apresentando laudo de avaliação, • preconizado na NBR 8799. O lançamento se enquadrou nos artigos 1°, 7 0 , 90 , 10, 11 e 14, da Lei n°. 9.393/96, acrescido de multa (artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96) e juros de mora (calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - artigo 611 §3°, da Lei n°. 9.430/96). Em tempestiva impugnação - fls. 31/47, manifesta-se o contribuinte alegando que houve erro de preenchimento na DITR/99 quanto à área de preservação permanente, a qual foi erroneamente declarada como de utilização limitada. Requer pela retificação da área de preservação permanente declarada em 50 ha para 1.915 ha. 2 Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345• Apresenta Laudo Técnico e seu Aditivo, firmados por Engenheiro Agrônomo e acompanhados de ART, Declaração quanto às cabeças de gado, Notas Fiscais de compra de vacinas e Certidão de Registro do imóvel. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF entendeu pela procedência parcial do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação da área de preservação permanente, cabe restabelecer parte dessa área para efeito de exclusão do ITR, do referido exercício. No presente caso, pressupõe-se, pela sua extensão, que a área de • reserva legal obrigatória, no seu percentual mínimo de 20%, esteja englobada na área de preservação permanente comprovada. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Com base em prova documental hábil, apresentada na fase de impugnação, cabe alterar a média de animais de grande porte considerada pela fiscalização, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. • MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — VTN TRIBUTADO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e acrescenta, em suma, que: i. em nenhum momento houve pretensão em fazer jus à não tributação de área declarada como de utilização limitada/reserva legal, já que desde a fase inicial da 3 • Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 fiscalização vem, reiteradamente, tentando comprovar que seu imóvel rural possui uma área substancial classificada no Código Florestal como de preservação permanente; ii. ressalta que a área de preservação permanente foi erroneamente declarada como de utilização limitada/reserva legal, sendo requerido tão somente a retificação para seu campo correto na DITR/99; iii. como em nenhum momento foi suscitado o acatamento da área de Reserva Legal na DITR/99, não se pode considerar impugnada uma matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme prediz o artigo 7°, do Decreto n°. 70.235/72, com redação dada pela Lei n°. • 9.532/97; iv. de acordo com o estabelecido pela legislação ambiental, poderá ser admitida sua locação nas áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente, no cálculo de percentual de reserva legal, quando sua soma exceder a 50% da área total do imóvel localizado nessa região — artigo 1", §6°, inciso II, da Medida Provisória n°. 2.166-66/2001; v. o fato de não ter providenciado ainda a averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel, que fatalmente será locada na área de preservação permanente, não significa que essa área não vem sendo conservada, uma vez que os seus recursos naturais permanecem intactos, protegendo a fauna e flora nativas do imóvel, não maculando, assim, seu • dever público com a proteção e conservação do meio ambiente; vi. o Conselho de Contribuintes tem acatado as áreas de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR, mediante a apresentação, mesmo a destempo, do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA; vii. a partir do momento em que é cumprida a exigência da legislação ambiental, no que concerne à averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel, é facultado ao proprietário, de imediato, a prerrogativa de promover sua exploração através de plano de manejo sustentável, mediante autorização do 4 Processo n° : 13116.001158/2003-01 •• Acórdão n° : 303-33.345 órgão ambiental competente, não obstante, a área de preservação permanente é intocável e não está sujeita a qualquer tipo de exploração econômica; viii. diante da importância da área de preservação permanente para equilíbrio do meio ambiente, deve, portanto, independentemente de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, ser considerada para todos os efeitos como área isenta de tributação. Requer, o contribuinte, pela retificação da DITR/99, baseada em Laudo Técnico específico, bem como no Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta • Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 94/100, 109/111 e 113/114. Desnecessária a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até às fls. 116, última. É o relatório. o Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa de 4 itens declarados pelo contribuinte em sua DITR/99, quais sejam: área de preservação permanente, de reserva legal, de pastagem e VTN utilizado. Diante da decisão proferida em primeira instância, entendo que • sobem a julgamento somente as questões atinentes às áreas de preservação permanente e de reserva legal, objeto do Recurso Voluntário do Contribuinte. Com efeito, a área de pastagem restou comprovada pelo contribuinte, e foi devidamente acatada pela decisão a quo, portanto, desnecessária sua análise em segunda instância. Quanto ao VTN — Valor da Terra Nua, assim como observado e decidido pela r. decisão recorrida, trata-se de matéria preclusa, posto que o contribuinte deixou de questionar a autuação neste sentido, e, conseqüentemente, deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72. Resta a análise das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais merecem novo julgamento, em que pese a decisão de primeira instância já haver acatado parte da área à qual o contribuinte alega ser de preservação • permanente. Com efeito, o contribuinte declarou em sua DITR/99, 50 ha como área de preservação permanente e 1.823 ha como de Reserva Legal, contudo, aduz que, na verdade, ambas dizem respeito à área de preservação permanente, como pretende comprovar com Laudo Técnico — fls. 33/40, firmado por Engenheiro Agrónomo, no qual se constatou uma área de 1.915 ha de preservação permanente. Referido laudo foi acatado pela r. decisão recorrida para fins de comprovação da área de preservação permanente, não obstante, entende o julgador monocrático que está inserta nesta a área de reserva legal, obrigatoriamente reservada à margem de 20% da área total do imóvel, a qual perfaz 521 ha (área total do imóvel — 2.605 ha) e deve, para fins de isenção do ITR, estar averbada junto ao Registro d Imóvel até a data da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício correspondente. 6 Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345 Entende este relator que a exigência não merece prosperar, independentemente de ser a área de preservação permanente ou de reserva legal. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 ] , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o • impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração' a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. • * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" *Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.I5, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade? 51 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo (mico transformado em 5 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo (mico possuía a seguinte redação: "Parágrafo (mico. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) d cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, n casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 1 Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345 Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbaria à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). • 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem reiná° com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada • legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, 3 .Art. 10. 5 Da - II - a) de preservnio permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; a Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 entre elas, as áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a tais áreas. E, se para ambas é destinado o beneficio legal da isenção, não • havendo distinção entre as mesmas quanto ao alcance do benefício, bem como quanto à inexigibilidade de sua prévia comprovação, há que ser considerada a área total informada pelo contribuinte e comprovada em laudo técnico (fls. 33/40) para fins de isenção do tributo, ou seja, considerar-se-á como isenta a área de 1.915 ha., a qual foi inclusive informada em Ato Declaratório Ambiental — fls. 71. d) as áreas sob regime de servidão florestal 72 A declaração para firn de isenção do ITR relativa is Áreas de que tratam as alíneas 'a" e scl" do inciso II, 5 deste artigo, não esti sujeita prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 9 Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo • contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a 111P 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 110 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9),j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, nos exatos termos de sua irresignação, ou seja, apenas quanto à área de preservação permanente/reserva legal. to . • • Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345 Mantém-se a autuação quanto ao VTN, nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72 e, por conseqüência, devida a multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. /11TON Z BAR, - Relator • 11 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4708235 #
Numero do processo: 13629.000105/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido
Numero da decisão: 202-10028
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:27Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:27Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:27Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:27Z; created: 2010-02-04T20:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:27Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. a u. Da03./...0.3./ 19(â9 c `ti:À.,W.Iti,LAsetc Rubrica 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 W Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000105/97-48 Acórdão : 202-10.028 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.841 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG TIR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ,ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i 4091 Sala das S- .s: - em 16 de abril de 1998 ar o mcius Neder de Lima r • i • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fj.4141.5 "-lec,Va SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to5 Processo : 13629.000105197-48 Acórdão : 202-10.028 Recurso : 106.841 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IitS4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000105/97-48 Acórdão : 202-10.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 OU./ ../ZON\ MINISTÉRIO DA FAZENDA alflA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000105/97-48 Acórdão : 202-10.028 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriámos." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 446" CO, 1 CIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13603.000373/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É incabível a multa de que trata o art. 984 do RIR/94, com amparo na alínea “a” do inciso II do art. 999 do mesmo diploma, por absoluta falta de base legal dessa última disposição, e por existir disposição específica para amparar a imputação de multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09480
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCY OTONI SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,D1 dÁíriali DE OLIVEIRA ag10 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: o g JA N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 Recurso n°. : 113.514 Recorrente : ELCY OTONI SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ELCY OTONI SILVA - ME, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 13 a 15, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em 20.08.96, e da qual tomou ciência, protocolou recurso a este Colegiado em 03.09.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra a exigência de multa por atraso na entrega de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), contida em Auto de Infração que lhe foi expedida em relação à citada declaração. Pede o cancelamento da exigência, alegando ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, pois havia entregue a Declaração de Rendimentos antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (docs. de fls. 03 e 4). Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, manteve a exigência, a RECORRENTE estava obrigada à entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo legal e não o fez, e, como não tinha imposto a pagar, estava sujeito à sanção prevista no art. 984 RIR/94. A RECORRENTE, com seu recurso, num primeiro momento diz que por ser microempresa não estava obrigada a promover a entrega da Declaração do Imposto de Renda, para em seguida acrescentar que cumpriu a sua 2 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 obrigação ao entregar a mesma, mediante denúncia expontânea em 18.07.94, e que o Auto de Infração em causa foi emitido em 12.01.96, pelo que não está sujeito à exigência. Cita ainda julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 9.434/92) e alega existir contradição na decisão de primeira instância. Em contra-razões de recurso, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte - MG, entendeu, preliminarmente, ser inviável o conhecimento do recurso, face a não comprovação efetiva da representação da empresa, para no mérito, após discorrer sobre interpretação do instituto da denúncia expontânea, pediu o desprovimento do recurso apresentado. É o Relatório. <3 3 .tV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373196-59 Acórdão n°. : 106-09.480 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão versa sobre multa aplicada à RECORRENTE por atraso na entregue de sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), a que estava obrigado a apresentar. A sua entrega, é de se ressaltar, foi efetuada antes da Notificação originalmente expedida, acompanhada de petição pedindo a aplicação do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. No presente caso, estamos frente a uma multa e não a um tributo, cuja natureza jurídica de cada qual é totalmente distinta, exigida com base no art. 984 do RIR194 (Decreto n° 1.041/94), combinado com a alínea "a" do inciso II do art. 999 do mesmo diploma. Mas há que atentar para o fato de que Decreto n° 1.041/94 é meramente um ato regulamentar que se ampara em leis editadas e vigentes antes de sua promulgação e publicação. A questão portanto não está nesse lado. Na realidade, o que se constata é que o art. 984 do RIR/94, está amparado no contido no art. 22 do Decreto-lei n° 401/68, e inciso I, do art. 3° da Lei n° 8.383/91, que estavam em nosso mundo jurídico muito antes dos fatos desse processo teriam ocorridos e prescrevem a aplicação da multa nele estabelecida às infrações que não tenham penalidade específica estipuladas no referido regulamento. De outro lado, o art. 999, em seu inciso I, alínea "a" estabelece, com amparo nos Decretos leis n° 1967/82, art. 17, e 1968/82, art. 8°, 4 -C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 a multa cabível por entrega de Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado, e a alínea "a" do inciso II, estabelece que a multa do art. 984 será aplicada nos casos em que a apresentação for extemporânea e não apresentar imposto devido. Tem-se, então, que a penalidade aplicável aos casos em que ocorrer o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos está estipulada na alínea "a" do inciso I do art. 999 do RIR/94 (Decreto n° 1.041194), com pleno amparo legal. E esta multa tem como base de cálculo o valor do imposto devido que for apurado na própria Declaração de Rendimentos. Isto quer dizer que em não havendo apuração de imposto devido, não há o que se falar em exigência de multa, e nem tampouco em aplicação da multa prevista no art. 984 do mesmo diploma, exatamente porque o dispositivo anterior é específico e bem dirigido: atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Ademais, no próprio Regulamento baixado com o Decreto n° 1.041/94, se constata que o disposto na alínea "a" do inciso II, do seu art. 999, está totalmente despido de fundamentação legal. Logo, tal disposição legal é absolutamente inaplicável por total e imprescindível falta de amparo em lei que dê a direção por ela apontada. Logo, somente, por este prisma a exigência da multa imposta, através da Notificação, expedida a RECORRENTE é despida de qualquer fundamentação legal, ainda que mencionados dispositivos legais existentes em Regulamento. Quanto a questão colocada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte - MG, relativa a falta da representação da RECORRENTE, que tomaria inviável o conhecimento do recurso, o que, de qualquer 5 2)7Ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 maneira, entendo não ser o caso, deixo de apreciá-las, a teor do contido no § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que por extensão deve ser aplicável, pois, pelo acima exposto, deu-se decisão favorável ao mesmo. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 GENESIO DESCHAMPS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q9 JAN 1998 ti DIMAS Ay DRiGUES-0 OLIVEIRA • :415177 Ciente em O! AN '93 PROCU, NDA - DOr DA AZ ON AL EllI 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000246/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviço, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3º da LC nº 7/70. 2) A sistemática da LC nº 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até o advento da M. P. nº 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei nº 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2º inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. PIS - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72).Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15127
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviço, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3º da LC nº 7/70. 2) A sistemática da LC nº 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até o advento da M. P. nº 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei nº 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2º inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. PIS - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72).Recurso parcialmente provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes 4,:/Wpir ISTO Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IRMÃOS NEPOMUCENO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução ri° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nc" 2.445/88 e 2449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n" 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex lune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n o 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n" 17/73. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviço, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3" da LC n" 7/70. 2) A sistemática da LC 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até o advento da M. P. n" 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2° inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. PIS - COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. n°° 2445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7/70, e suas alterações válidas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas 9 "tzit;;"lit CC.MF -d•t-g4 - Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes - isnot Processo n" : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto n°70.235/72). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO IRMÃOS NEPOMUCENO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 6/4--t- e que Pinheiro itítés Presidente +09,1~,j'...e., --1-41= Nley e Olimp10 Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 zi&zieSte. 22 CC-MF . eitteez-.4.4,'; Ministério da Fazenda .j,éSete';?: enzt,ok" l ' Segundo Conselho de Connibui Fl. ntes Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° 202-15.127 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IRMÃOS NEPOMUCENO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na fonna dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial o sujeito passivo apresentou a planilha de fls. 02/03, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, cópia da certidão de arquivamento do ato constitutivo da sociedade e de alteração ao contrato social e cópias Cie Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. I 5)42). O sujeito passivo trouxe aos autos arrazoado em que tece considerações acerca do seu direito à compensação dos indébitos, conforme o § 3° do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, afirmando que, por se tratar de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício deste direito é de cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Informa ainda que, seguindo orientação emanada dos tribunais, a atualização do crédito deu-se respeitando os mesmos princípios adotados pelo Fisco, qual seja: a redução dos valores a indexador da época da exação, acrescido da Taxa SELIC a partir de janeiro de 1995. Ao final, pede o reconhecimento do direito à compensação, nos moldes da Lei n° 8.383, de 1991, e da liquidez dos créditos anunciados e a autorização administrativa para que processe a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG deliberou no sentido de deferir parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 01/12/1998, e, no tocante aos demais pagamentos, admitiu a existência de créditos em favor da requerente, tendo em vista que, por ser empresa exclusivamente prestadora de serviços, observados os ditames da Lei Complementar n° 07/70, deveria recolher a contribuição para o PIS na modalidade do PIS/Repique, calculado à alíquota de 5% do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ devido ou como se devido fosse. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: - afigura-se indiscutível o direito à compensação do indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões do Poder Judiciário que informam que o tributo cujo lançamento se dê por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, prescreve decorridos cinco anos ; desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido; 3 CC-MF - Ministério da Fazenda H. -Sta Segundo Conselho de Contribuintes ~nloss Processo n" 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n" : 202-15.127 - a decisão guerreada afirma que nas competências ainda não alcançadas pela prescrição não existem valores a serem restituidos, alegando que a aliquota a ser aplicada era de 0,75%, sendo que, ao impor tal entendimento, está o julgador divergindo da jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas a Lei Complementar n° 7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, não se reportando aquela Corte Suprema ao retorno da vigência da Lei Complementar n° 17/73, que aumentou a aliquota da contribuição para 0,75%, devendo, portanto ser adotado percentual estabelecido pela Lei Complementar 110 7/70 - 0,50%. O colegiado julgador de primeira instância não acatou as considerações no sentido de que o prazo para o exercício do direito de pedir a restituição dos indébitos, para os tributos lançados por homologação, seria de dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, mantendo o entendimento exarado no despacho decisório da DRP/Belo Horizonte — MO. Observou, ainda, haver um equívoco nas razões apresentadas pela requerente, quando afirmou que a autoridade deixou de reconhecer os créditos referentes aos períodos não atingidos pela prescrição, tendo em vista a aplicação da alíquota de 0,75%. Primeiro, porque aquele órgão admitiu o direito a um crédito no valor de R$ 421,87. Segundo, que na análise procedida por aquele órgão, foi considerada ser devida a contribuição à aliquota de 5%, sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ devido ou como se devido fosse, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa os mesmos argumentos expendidos na impugnação, no tocante ao prazo para o exercício do direito à restituição de indébitos, quando se tratar de tributos lançados por homologação. Aduz, ainda, não ser pertinente o entendimento de que, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2.449/88, caiba a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, utilizando-se com base de cálculo o Imposto de Renda devido. Isto porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, I, as contribuições da seguridade social dos empregadores deverão incidir unicamente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Afirmando que, desde então, é inconstitucional a cobrança de qualquer valor que tenha como base o Imposto de Renda devido. Ressalta que a mantença da Lei Complementar n° 7/70, como instrumento apto a reger a cobrança da exação inquinada, se refere à sua base de cálculo, que conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, se manteve incólume até a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sendo que a legislação inserida no lapso temporal entre a promulgação da CF/1988 e a medida provisória referida alterou apenas o prazo do recolhimento do tributo. Na conclusão, pugna para que seja declarado válido e pertinente o pedido de compensação apresentado, para que sejam reconhecidos os créditos decorrentes do recolhimento excessivo da contribuição, determinando a coacta aplicação da decisão do STF e do que determina o Decreto n° 2.346, de 1997, e que seja declarado nulo o acórdão de primeira instância, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência. É o relatório. ll 4 . xra,.,kw 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mir Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso o° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A questão central do dissidio posto nos autos cinge-se ao pleito de que sejam reconhecidos créditos de valores de contribuição para o PIS que a recorrente afirma terem sido pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, cuja declaração de inconstitucionalidade trouxe à vigência da Lei Complementar n° 7/70, que determinava base de cálculo e aliquota diferentes daquela veiculadas pelos malsinados decretos-leis, o que implicaria a existência de valores pagos a maior que os devidos, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação juridica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Sosé Antônio Minatel, no Acórdão n°108-05791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos. à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena (ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termosi _À 5 ,J • igiet45'ri":0CO-MF Ministério da Fazenda Ssts":i*iz" 'igiègg is Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafi) 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipiJicar numerus deusas, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTAT voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Hl trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para deseonstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 163. L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 CC-MF Ministério da Fazenda stsgs:.:- -- lélbzta Segundo Conselho de Contribuintes ,SeélelCkla Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'cla data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória s (art. 168, 11, do C175). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE rt" 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito) independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido ' (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo corno fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução ri° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 1° de dezembro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. No mérito, a controvérsia que se põc à análise deste Colegiado no presente recurso voluntário tem por objeto a incidência da contribuição para o PIS, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. A instituição da contribuição para o PIS se deu através da Lei Complementar n° 7, de 07109/1970, publicada no D.O.U. de 08/09/1970, nos seguintes termos, 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Ft. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n" : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 "Art.t. É instituído, na 'Orme prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1°. Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 20; A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, serra relação empregaticia, no Programa de Integração Social. Jár-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art.!! desta Lei." A forma de incidência da contribuiçào foi determinada pelo artigo 3' da mesma lei, in litteris: "Art.i. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira mediante dedução doli_nasp .t.le Renda devido na forma estabelecida no f 1". deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda • b) a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0.40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § I°. A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operacões de vendas de mercadorias participarão do Pro•rarna de Inte • ra tio Social com uma contribui ào ao Fundo de J' 8 CC-MF zrll ';:ei4 l - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Çr Processo : 13602.000246/98-95 Recurso n" : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 Participação de recursos próprios de valor idêntico do qte for apurado na forma do parai:74'o anterior. § 3 0• As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão paru o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § C. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (grifamos) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas que não realizassem operação de vendas de mercadorias, ou seja, as exclusivamente prestadoras de serviços, tal como as instituições financeiras e sociedades seguradoras, se sujeitavam ao recolhimento da contribuição tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, enquanto que para aquelas empresas vendedoras de mercadorias, a contribuição incidia sobre o faturamento. Tal distinção, é estreme de dúvidas, configurava dois regimes jurídicos distintos para a incidência da contribuição, a depender das atividades desenvolvidas pela empresa. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, nos seguintes moldes: "Art. ii A partir de l° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP e para o Programa de Integração Social — PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma: V — demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da receita operacional bruta." Posteriormente, o Decreto-Lei n" 2449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar a incidência da contribuição para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias. Ocorre que os Decretos-Leis n ns 2.445/88 e 2.449/88 tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em fim/o 9 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Slg4d,2r Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n" 123.575 Acórdão o° : 202-15.127 da inconstitucionalidadc reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação [labutaria deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos a fundamentarem a exigência da contribuição para o PIS. Como conseqüência imediata, detwininada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata deterrninada pelos mecanismos de segurança c aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "... I — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2 - À luz da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o PIS foi inserida no sistema constitucional brasileiro como uma contribuição social, com clara recepção determinada peto seu artigo 239, passando a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Assim, a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do artigo 2° inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivatnente prestadoras de serviços corno para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mésit ., 10 2 Q CC-MF -. ,' Ministério da Fazenda -llitiili.ikll . - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2.l5:":?dil/ Processo n" : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 Com efeito, sendo a recorrente empresa prestadora de serviços com atividade de hotelaria, estaria sujeita à incidência da contribuição para o PIS, no período abrangido pelo pedido, na forma determinada pela Lei Complementar n° 7/70, ou seja, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo I' do artigo 3 0 da referida lei, na modalidade conhecida corno PIS-REPIQUE, e não na forma de incidência sobre o faturamento. A recorrente traz ainda considerações no sentido de que nada haveria que lhe ser cobrado a titulo de contribuição para o PIS na modalidade PIS-Repique, sob o pretexto de que, após a Constituição Federal de 1988, estaria vedada a incidência das contribuições sociais tendo come base de cálculo o Imposto sobre a Renda. Neste ponto, vale salientar que tal questionamento está atingido pela preclusão, vez que argumentações neste sentido não foram trazidas quando da apresentação da impugnação. E a apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o principio do duplo grau de jurisdição, pois que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu jul gamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. Além do mais, mesmo se assim não fosse, trata-se de considerações acerca de confronto de norma legal com a Constituição Federal, mister cuja incumbência determinada pela própria Carta Magna é do Poder Judiciário, não sendo as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para tal discussão. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, na modalidade do PIS- Repique. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercicio. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito á restituição/compensação dos valores pagos a maior, nos limites da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se ie os . 1 . II tk r:at„ . 2‘ CC-F1F Ministério da Fazenda Fl 7élasco4 , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13602.000246198-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão na : 202-15.127 pagamentos deveriam ter sido efetuados na modalidade de PIS-Repique, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 fi OTImPIO HOLANDA 12

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4706668 #
Numero do processo: 13601.000318/98-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – CONVERSÃO EM UFIR - O imposto a ser deduzido deve ser convertido em número de UFIR pelo valor desta no último dia do mês da retenção, se ocorrida até 31/08/94, e pelo valor da UFIR no mês seguinte ao da retenção, se ocorrida a partir de 01/09/94. Lei nº9.069/95, art. 51, “caput”. Não prospera a tese da Recorrente, eis que não é o mês da emissão das notas fiscais o considerado para ocorrência do fato gerador do IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.397 „. IRPJ — COMPENSAÇÃO — CONVERSÃO EM UFIR - O imposto a ser deduzido deve ser convertido em número de UFIR pelo valor desta no último dia do mês da retenção, se ocorrida até 31/08/94, e pelo valor da UFIR no mês seguinte ao da retenção, se ocorrida a partir de 01/09/94. Lei n°9.069/95, art. 51, "caput". Não prospera a tese da Recorrente, eis que não é o mês da emissão das notas fiscais o considerado para ocorrência do fato gerador do IRRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • D• 41- LORIV P AD AN PRESJA E TE LUIZ ALB j-TO CAVA MAr IRA • RELATO-1 FORMALIZADO EM: 72 400 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGEL MOURÃO GIL NUNES, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA L 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2'itef> OITAVA CÂMARA--,- -.- Processo n°. : 13601.000318/98-96 • Acórdão n°. : 108-08.397 Recurso n°. : 141.205 Recorrente : FIAT FINANÇAS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO FIAT FINANÇAS DO BRASIL LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o n° 22.737.571/0001-46, estabelecida na Rodovia Fernão Dias, km 429, Betim/MG, inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu o direito creditório pleiteado ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1994, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Trata-se de Pedido de Compensação do valor relativo, às retenções feitas sobre suas receitas auferidas no ano-calendário de 1994, conforme informados na sua DIRPJ/95, com débitos da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS. Sobreveio decisão do SESIT, Serviço de Tributação, (fls. 134/136) • julgando procedente, para a contribuinte, o direito à compensação do indébito tributário no valor de 131.958,32 UFIRs. Irresignada com o decisum, a contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade argüindo a apuração incorreta dos valores pleiteados a fim de serem compensados, eis que requer compensar o valor de 138.699,77 UFIRs e a autoridade administrativa reconheceu o valor de 131.958,32 UFIRs, tendo indeferido o montante de 6.741,45 UFIRs. A decisão do SESIT é mantida pela DRJ/MG (fls. 2171220), eis geie a determinação do valor da UFIR a ser utilizada para a conversão tem como referência o mês da retenção. f2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ztf -•-& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.; r eft!;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13601.000318/98-96 Acórdão n°. : 108-08.397 • lrresignada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso (fls. 222/227), cujo arrazoado repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando ainda que a partir da edição da Lei n° 9.069/95, os valores de IRRF, referentes a fatos geradores ocorridos posteriormente a 1° de setembro de 1994, e objeto de compensação, seriam convertidos em UFIR pelo valor desta vigente no mês seguinte ao da retenção. (rifei) É o Relatório. »ki 3 1t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,,ttb'k= OITAVA CÂMARA • , ' Processo n°. : 13601.000318/98-96 Acórdão n°. :108-08.397 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que há um equívoco por parte da ora Recorrente, eis que o momento oportuno para a conversão de valores em UFIR não tem como base o fato gerador do mês da apresentação das notas fiscais, como ela afirma nos autos em fls. 225, e sim o fato gerador do mês da retenção. Destarte, é evidente que mês de emissão de notas fiscais é uma coisa e mês de retenção é outra coisa, e a Lei n° 9.069/95 prevê o seguinte: "Art. 51. O Imposto sobre a Renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 1994, incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica será, para efeito de compensação, convertido em quantidade de UFIR, tomando por base o valor desta no mês subseqüente ao da retenção." (grifei) Logo, a tese da ora Recorrente não deve prosperar, eis que o fato , gerador do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte não ocorre, obrigatoriamente, no mês em que as notas fiscais são emitidas pelo contribuinte, por isso, a conversão para UFIR não deve ter por base esse mês. Dessa forma, ratifico o decisum da autoridade de primeira instância, destacando fundamentação de grande relevância (fls. 219): N_Ty 4 . , À?).0-;1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;E-: n¡,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13601.000318/98-96 Acórdão n°. :108-08.397 É ponto pacífico que a determinação do valor da UFIR a ser utilizada para a conversão tem como referência o mês da retenção , O imposto de renda na fonte torna-se devido quando ocorrer o fato gerador. As pessoas jurídicas estão sujeitas à retenção na fonte, quando se fizer o pagamento dos rendimentos ou do crédito, fato que primeiro ocorrer (art. 663 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. N° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR de 1994). Como se vê, a retenção se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. Ela não considera ocorrida quando os créditos forem condicionados ou quando o vencimento for previamente ajustado. Daí decorre que a data de emissão da nota fiscal pode não coincidir com a data da retenção." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. • LUIZ ALB: RTO CAVA M á EIRA Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4706072 #
Numero do processo: 13523.000271/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:21:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:21:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:21:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:21:42Z; created: 2009-08-10T11:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T11:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:21:42Z | Conteúdo => ,`104,»"$. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13523.000271/2005-21 Recurso n° : 134.705 Acórdão e : 302-37.792 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : CLINICA MEDPREV LTDA. Recorrida : MU/SALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de dieh' IP obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 JUDITH is MARAL MARCONDES ARM s DO Presidente k 1 • k LU s I• LORA Rel.' Formalizado em: • 1JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ünc e . • Processo n° : 13523.000271/2005-21 Acórdão n° : 302-37.792 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre de 2004. Em seu apelo recursal a recorrente, insiste na alegação que entregou a DCTF no dia 15/05/2004 (sábado), portanto, dentro da quinzena estabelecida em lei, e que houve ofensa ao principio da legalidade (IN SRF 255/02). Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com • base em precedentes da CSRF e STJ. É o relatório. • 2 , • Processo n° : 13523.000271/2005-21 Acórdão n° : 302-37.792 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, • bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". A multa por atraso na entrega da DCTF, está devidamente prevista no art. 7° da Medida Provisória n° 16/99, convertida na Lei n° 10.426/02, não havendo que se falar em ofensa ao principio da legalidade. Cabe esclarecer, outrossim, que existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do • Código Tributário Nacional. Quanto a alegação de que a entrega foi dentro do prazo legal, tal afirmação não procede, pois dia 15/05/2004 foi um sábado, dia em que não há expediente normal da Secretaria da Receita Federal, portanto o prazo se encerrava no dia 14/05/2004 (sexta-feira). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 1/4 Olg. LUIS [iii ' r O it LORA - Relator 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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