Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174080 #
Numero do processo: 13888.905199/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13888.905199/2009-14

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.409

nome_arquivo_s : Decisao_13888905199200914.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 13888905199200914_5307692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5174080

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369299595264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905199/2009­14  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.409  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 05 19 9/ 20 09 -1 4 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.294, às fls. 68 a 71:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 62/65, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  PIS/PASEP  (código  de  receita:  8109)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  58,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  06940.99143.150806.1.3.04­4719, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  acompanhada dos documentos de  fls.  02/57, na qual alega,  em síntese, que certamente havia o crédito a ser compensado, conforme  informado  na  PER/Dcomp  supra,  porém,  o  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada por erro de fato na DCTF do 4º  trimestre de 2001. A par disso, a contribuinte encaminha em anexo a  respectiva  DCTF  retificadora,  relativa  ao  4°  trimestre  de  2001,  DIPJ/2002 e compensações com o DARE em epígrafe, para requerer o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 6          5 competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 8          7 excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 9          8 DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/08/2006  (fls.  63  a  66),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  4º  trimestre de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/01/2002 e possui o valor total  de R$ 34.101,08.  A compensação abrange débito de PIS do mês de julho de 2006, no valor de R$  2.506,29.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 34.101,08 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 59.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados em sua DCTF­retificadora do 4°  trimestre de 2001.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  importa  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente.  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame deveria estar necessariamente instruída com as devidas provas  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 11          10 do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  sob  pena  de  indeferimento.  Assim,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O  artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe:  [...]  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  apresentar a DIPJ/2002 (fls. 15/41) e a DCTF­retificadora (fls. 02/14),  na qual se destaca o novo valor declarado.  De se lembrar que, por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nessa  linha,  saliente­se  que  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado,  de  urna  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  [...]  Por  tais  razões,  quando a contribuinte apresenta uma Declaração de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Nesse sentido, a declaração de compensação apresentada não contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 12          11 A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (15/08/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 13          12 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 14          13 Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 15          14 (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 16          15 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 17          16 O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 18          17 oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 4º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905199/2009­14  Resolução nº  1802­000.409  S1­TE02  Fl. 19          18 4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5174025 #
Numero do processo: 10865.900402/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.900402/2008-55

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307637

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_10865900402200855.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900402200855_5307637.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5174025

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369305886720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900402/2008­55  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.371  –  2ª Turma Especial  Data  05 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 40 2/ 20 08 -5 5 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.   Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.137, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Na  sessão  realizada  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.285  (fls.  350  a  359),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 5          4   O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 370 a 371.    Este é o Relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.285  (fls.  350  a  359),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF  Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação (retificadora) por ela apresentada em 21/09/2006, na qual utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ do mês de janeiro/2003, no valor de R$ 56.928,87.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.285,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 7          6 crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  dos  seguintes  documentos: DARF´s recolhidos ao longo de 2003; Demonstrativo de  Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr. Soc. s/ Lucro pg. Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003; Balancetes de Verificação para cada um dos meses de  2003 (janeiro a dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de  Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em novembro e  dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  78,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual  no  valor  de  R$  78.332,30  e  realizou  deduções  a  título  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  (R$  1.913,09),  dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa  (R$ 630.038,98), o que resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de  R$ 556.671,88.  Nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  a  Contribuinte  realizou  recolhimentos de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos.  Já nos meses de novembro e dezembro, ela suspendeu o pagamento das  estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes  da DIPJ e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03    93.135,68    88.881,45  fev/03    64.065,05    56.171,72  mar/03    66.840,37    66.352,13  abr/03    50.304,98    49.856,63  mai/03    65.076,12    65.222,70  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 8          7 jun/03    39.088,27    39.055,58  jul/03    82.839,95    82.843,14  ago/03    68.810,45    68.812,77  set/03    49.626,27    53.509,66  out/03    51.423,38    57.313,27  Total    631.210,52    628.019,05    A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é  possível apurar o seu exato valor.  Há divergências entre os valores das estimativas constantes da DIPJ e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja  imputação  proporcional  do  pagamento  para  apartação  correta  da  rubrica  principal  e  dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos, ainda não examinados pela Delegacia de origem, porque o  despacho decisório não  tratou do reivindicado crédito  sob a ótica de  saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação  contábil e fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente,  e  de  outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais;   ­  o valor a  ser  considerado como dedução  referente ao Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT;   ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  aos Fundos  dos  Direitos da Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas  pela  Contribuinte na apuração do lucro real;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo de IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Limeira/SP  prestou a Informação Fiscal de fls. 370/371, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  41042.84640.210906.1.7.04­  1174  em  que  o  contribuinte  utilizou  o  pagamento da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2003, no valor  de R$ 56.928,87 para compensação de débitos próprios  A compensação não foi homologada, porque o pagamento encontra­se  totalmente  vinculado  ao  débito  e  esta  decisão  foi  mantida  pela  Delegacia de Julgamento.  O contribuinte entrou com recurso alegando que havia se equivocado e  que seu crédito era saldo negativo de IRPJ e não pagamento indevido.  O argumento foi acatado pela 2ª Turma Especial do CARF que baixou  o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003/exercício  2004,  cuja  via  completa  está  sendo anexada a este processo.  [...]  O  contribuinte  induziu  o  nobre  julgador  a  erro  e  provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  quando  já  havia  solicitado  este  mesmo  crédito  em  outro  procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido feita pelo CARF implica  a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido em outros quinze processos do mesmo contribuinte ou seja,  há o risco iminente de se reconhecer indevidamente milhões de crédito  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  ainda  mais  cinco  processos  com esta mesma matéria a ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento e a necessidade de realização da diligência, sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31383.04781.230609.1.6.02­ 1937 seja examinada para que se confirme que o próprio contribuinte  incluiu o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2003,  no valor de R$ 56.928,87 no rol dos pagamentos que geraram o saldo  negativo de IRPJ desse mesmo período, o que só vem confirmar que o  pagamento não era não é e nunca foi indevido e este processo não pode  ser convertido em saldo negativo.      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 10          9 Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:   ­  que  a  Contribuinte  apresentou  em  23/06/2009  um  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­ 1937, juntado aos autos);  ­  que  a  decisão  do  CARF  implica  na  concomitância  de  pedidos  do  mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária;   ­ e que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.   Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF, para  que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento e sobre a necessidade da  realização da diligência.  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.285,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Não  bastasse  isso,  esta  Turma  Julgadora  também  registrou  que  esse  passo  já  tinha sido dado pela DRJ; que a decisão de primeira instância  já havia admitido o exame do  crédito sob a ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação fora mantido por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e  não  mais  porque  o  pagamento  da  estimativa estava alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais para revertê­lo,  a exemplo dos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos  Especiais apresentados por aquele mesmo órgão.  O fato é que ao servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a livre vontade para cumprir ou não as decisões do CARF.   De  qualquer  modo,  a  resposta  dada  pela  Delegacia  de  origem,  embora  não  atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos uma informação adicional relevante, que  merece ser analisada no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 11          10 A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes  a  pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL em 2003, entre eles o que configura objeto  destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos individuais a título de estimativas mensais, em vez de indicar o saldo negativo do  período anual (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em  meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando  a  compensação,  porque  cada  um destes  pagamentos  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito da Contribuinte (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A Contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, pleiteando que seu  crédito fosse apreciado como saldo negativo, e não como pagamento indevido ou a maior de  estimativa, e os processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição PER/DCOMP nº 04011.89490.221208.1.2.02­6498, retificado pelo PER/DCOMP nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937,  que  foi mencionado na  informação  fiscal  da Delegacia  de  origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição acima referido,  e continuar alegando que o crédito debatido nestes autos era mesmo referente a saldo negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido  como uma  provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias de julgamento, a  reversão da posição manifestada pela Delegacia de origem, uma nova solicitação do  indébito  (saldo negativo) somente após a conclusão dos processos de compensação certamente estaria  prejudicada pelo prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, ainda que  houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe registrar também que o PER/DCOMP mencionado na informação fiscal é  referente a pedido de restituição. A Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos  com o mesmo crédito.   Vê­se  que  no  contexto  da  decisão  da  Delegacia  de  origem,  não  havia  outra  maneira de a Contribuinte se resguardar da prescrição de seu alegado direito creditório (a não  ser  mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos os despachos decisórios, os PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados  (IN SRF 600/2005, art. 57).  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  ainda  destacou  que  havia  vários  outros  processos envolvendo o mesmo crédito  (saldo negativo em 2003), e que  todos eles deveriam  ser analisados em conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não  vislumbro  a  alegada  má­fé  da  Contribuinte,  e  nem  óbice  de  natureza  procedimental ao seu pleito.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 12          11 Nesse  sentido,  cabe  ainda mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes apresentarem vários PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que  se trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um único crédito,  há sempre o risco de este crédito não ser suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em  razão de um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um inadequado cômputo  dos acréscimos moratórios no encontro de contas, etc.   Esta  é  uma  das  razões  pelas  quais  a  declaração  de  compensação  “extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, conforme o § 2º do  art. 74 da Lei 9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo crédito sejam  examinados em conjunto.  De  todo modo,  na medida  em  que  o  crédito  vai  sendo  consumido  em  várias  compensações, o resultado final dos PER/DCOMP posteriores (seja para fins de compensação  ou  de  restituição)  está  sempre  condicionado  ao  montante  do  crédito  que  remanesce  dos  PER/DCOMP anteriores, após a dedução das parcelas já restituídas ou compensadas.  Isso  é  uma  situação  comum  para  o  caso  de  vários  PERDCOMP  fundados  no  mesmo crédito.   No caso, a DRF Limeira/SP informou que a Contribuinte ingressou com pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009), mas não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo, se ele já foi  restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando o desenrolar dos processos referentes às  compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não entendo que a  melhor  decisão  seja  a  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  desse  indébito  e,  por  outro  lado,  insistir na exigência dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação com este  mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito creditório (caso  ele  seja  confirmado)  ao  pagamento  dos  débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações declaradas pela própria Contribuinte.  Por tudo o que já se disse sobre a relação entre as estimativas mensais e o saldo  negativo que delas decorre, havendo confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor  solução  é  promover  os  encontros  de  contas  pretendidos  pela  Contribuinte  em  seus  PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.   Diante de todo esse contexto, é necessário que os autos novamente retornem à  DRF Limeira/SP, para que aquela unidade:  ­ atenda ao já demandado na Resolução nº 1802­000.284, proferida por esta 2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 06/08/2013;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900402/2008­55  Resolução nº  1802­000.371  S1­TE02  Fl. 13          12 ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade  do  saldo  negativo de IRPJ em 2003, no contexto do PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido, relativo ao saldo negativo de IRPJ em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003), para dar encaminhamento ao PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937 (que é  posterior aos demais), é importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5276215 #
Numero do processo: 11020.721532/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.721532/2008-28

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.795

nome_arquivo_s : Decisao_11020721532200828.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 11020721532200828_5321037.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5276215

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369370898432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721532/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.795  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação   Recorrente  BAESA ­ ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas pré­operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as  despesas pré­operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e,  nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deverá  compor  a  apuração  final,  e,  caso  seja  apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 32 /2 00 8- 28 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.137:    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.620, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 197 e ss.) que, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  n  º  29/2009,  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  (fls.  141/145),  que  não  homologou as compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs,  abaixo relacionadas, cujo crédito pleiteado refere­se a saldo negativo de IRPJ do 1o.  trimestre de 2005, no valor de R$ 587.320,06.    PER/DCOMP  07748.74962.270705.1.3.02­8090  16636.74760.030805.1.3.02­6200  24310.20001.100805.1.7.02­0530  42371.84198.170805.1.3.02­6006  38868.71399.240805.1.3.02­0711  06724.81721.310805.1.3.02­8574  13680.08953.080905.1.3.02­3887  27057.53352.120905.1.3.02­9215  03976.73216.140905.1.3.02­6618  17085.06596.200905.1.3.02­0309  03739.35207.131005.1.3.02­6660  12469.55813.191005.1.3.02­0440  20998.31874.261005.1.3.02­5009  17939.10185.031105.1.3.02­9305  27377.11867.091105.1.3.02­0383  20100.54658.171105.1.7.02­8831  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721532/2008­28  Acórdão n.º 1801­001.795  S1­TE01  Fl. 3          3 18157.53599.231105.1.3.02­0521  42461.01264.301105.1.3.02­4463  32599.59162.071205.1.3.02­0542  05796.42847.141205.1.3.02­3748  14870.12580.211205.1.3.02­6624  02364.29059.281205.1.3.02­8452  36345.95374.040106.1.3.02­3031  05654.32348.110106.1.3.02­5902  26910.86603.300106.1.3.02­1308  18385.52648.100206.1.3.02­1103  33706.00031.100306.1.3.02­8900  36223.80092.100406.1.7.02­6320  18847.79223.250406.1.3.02­3557    Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A  interessada  foi  intimada  (fls.  122/123)  a  demonstrar  e  comprovar  a  tributação das  receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil.  Em  resposta  (125/126)  a  contribuinte  informou  que:  "estava  em  fase  pré­ operacional,  com  isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou a escrita contábil.  A  DRF  Caxias  do  Sul  (RS)  proferiu  o  despacho  decisório  n°  29/2009  (141/145) não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  162)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  167/168)  em  17/03/2009  (fl.  96),  alegando  que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  210/211, postou,  a  interessada,  em 08/07/2011,  como demonstra o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Pondera que, tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os  gastos pré­operacionais devem ser classificados no grupo de contas do Ativo Imobilizado em  Curso,  conforme  manual  de  contabilidade  que  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  pelas  empresas desse setor e, independentemente da classificação contábil, estaria comprovado que a  despesa  financeira  foi maior que a  receita  financeira, não  apresentando  resultado passível de  gerar base para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721532/2008­28  Acórdão n.º 1801­001.795  S1­TE01  Fl. 4          5 Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 07/08/2012, esta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  às fls. 258/541, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 542/545,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.137.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  546  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  547)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2005, no valor de R$ 587.320,06, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721532/2008­28  Acórdão n.º 1801­001.795  S1­TE01  Fl. 5          7 Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.  Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.137:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 536/539, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721532/2008­28  Acórdão n.º 1801­001.795  S1­TE01  Fl. 6          9 Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:    Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D    Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6  De  acordo  com  o  balancete  de  31/10/2005,  doc.  de  fls.  541,  a  soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2005,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  585.320,06, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  536/539  e  do  balancete  de  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 31/10/2005 de  fls. 541. Como,  também, cientifique­se a  contribuinte que  fica, nos  termos da  legislação  pertinente,  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  data  da  ciência,  para  a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  1o.  trimestre  de  2005,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  1o.  trimestre de 2005, no valor de R$ 587.320,06, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                              Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5194949 #
Numero do processo: 10675.003008/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2006 DA LEGITIMIDADE PASSIVA É sujeito passivo da obrigação tributária, devendo responder pela infração aduaneira, a pessoa que, nos termos do inciso I do art. 95 do decreto-lei 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a prática da infração ou dela se beneficie. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. Não há necessidade de estar configurada a vontade do agente em infringir a legislação aduaneira, bastando estar configurada a omissão ou a ação do infrator. DO ADEQUADO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA À MORAL E AOS BONS COSTUMES. Estando o contribuinte na posse de bens importados, que sejam atentatórios à moral e aos bons costumes, auferindo benefícios de sua utilização, é cabível a penalidade por importação de mercadoria atentatória a moral e aos bons costumes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Silvia de Brito Oliveira. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2006 DA LEGITIMIDADE PASSIVA É sujeito passivo da obrigação tributária, devendo responder pela infração aduaneira, a pessoa que, nos termos do inciso I do art. 95 do decreto-lei 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a prática da infração ou dela se beneficie. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. Não há necessidade de estar configurada a vontade do agente em infringir a legislação aduaneira, bastando estar configurada a omissão ou a ação do infrator. DO ADEQUADO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA À MORAL E AOS BONS COSTUMES. Estando o contribuinte na posse de bens importados, que sejam atentatórios à moral e aos bons costumes, auferindo benefícios de sua utilização, é cabível a penalidade por importação de mercadoria atentatória a moral e aos bons costumes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.003008/2006-42

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5310398

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.232

nome_arquivo_s : Decisao_10675003008200642.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10675003008200642_5310398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Silvia de Brito Oliveira. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5194949

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369417035776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 72          1 71  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003008/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Multa  Recorrente  LOURIVAL JUSTINO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/06/2006  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  É  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  devendo  responder  pela  infração  aduaneira,  a  pessoa  que,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do  decreto­lei  37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a prática  da infração ou dela se beneficie.  A  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA  RECORRENTE  POR  INFRAÇÃO ADUANEIRA.  Não há necessidade de estar configurada a vontade do agente em infringir a  legislação  aduaneira,  bastando  estar  configurada  a  omissão  ou  a  ação  do  infrator.  DO  ADEQUADO  ENQUADRAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  DA  LEGALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA À MORAL E AOS BONS COSTUMES.  Estando o contribuinte na posse de bens importados, que sejam atentatórios à  moral e aos bons costumes, auferindo benefícios de sua utilização, é cabível a  penalidade  por  importação  de  mercadoria  atentatória  a  moral  e  aos  bons  costumes.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 08 /2 00 6- 42 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO ROSENBURG FILHO  (Presidente  Substituto),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003008/2006­42  Acórdão n.º 3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 73          3     Relatório  Trata  esse  processo  administrativo  fiscal  de  auto  de  infração  decorrente  da  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública,  no  valor total de R$ 1.000,00 (mil reais).  Segundo autuação, foram apreendidas pela Polícia Federal, em conjunto com  a Receita Federal, 02 (duas) placas para máquina caça níquel no estabelecimento comercial de  propriedade da Impugnante, sendo que da ação fiscal resultou a aplicação da multa objeto do  Crédito Tributário em discussão.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do Auto  de  Infração  em 16.11.2006,  através  do AR de  fls.  20  (numeração eletrônica) o contribuinte apresentou em 06.12.2006, as  fls.  23 e ss.  (numeração  eletrônica) sua Impugnação Administrativa, alegando o seguinte:  Que  foi  autuado  por  suposta  ‘importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde  pública,  lhe  sendo  aplicada multa pecuniária de R$ 1.000,00.  Que não é importador e não importou as mercadorias (placas de  caça  níquel),  bem  como  não  é  e  nunca  foi  proprietário  das  mesmas.  Que desconhecia a existência de placas estrangeiras dentro das  máquinas  de  caça  níqueis,  pois  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  no  seu  comércio  para  a  colocação  das  máquinas,  mediante a contraprestação de um modesto aluguel fixo, prática  esta de praxe geral e de conhecimento dos agentes públicos.  Que o  importador das máquinas  é a empresa Grand Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  conforme nota  fiscal  e  laudo  de assistência técnica juntados à Impugnação.  Que  a  multa  pecuniária  passou  a  vigorar  em  2003  e  que  a  importação ocorreu em data anterior, motivo pelo qual a multa  de  R$  1.000,00,  prevista  pela  lei  10.833/03,  que  deu  nova  redação  ao  art.  107,  VII,  b  do  dec­lei  37/66  não  pode  ser  aplicada.”  Requereu, por fim fosse julgada procedente a impugnação.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR),  houve por bem em considerar improcedente a Impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  08­22.900, ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação deve estar  instruída com os documentos em que se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento, exceto nos casos previsto no § 4º do art.16 do Decreto  nº 70.235/1972,  incluído pela Lei nº 9.532/1997, cuja aplicação  será apreciada quando forem trazidas as provas extemporâneas.   INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser  dirigida para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, eis  que  no  processo  administrativo  federal  não  há  dispositivo  que  autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MÁQUINA CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO. MULTA.  A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de  máquina  do  tipo  “caçaníquel”,  considerada  como  mercadoria  atentatória à moral e aos bons costumes, passou a  ser punível,  também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00.  MÁQUINA CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE  PELA INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido .”  A DRJ/FOR decidiu, por maioria de votos, negar provimento à Impugnação,  mantendo  integralmente  a multa  lançada,  sob o  argumento de que o  Impugnante/Recorrente,  embora  tenha  alegado  não  ser  o  proprietário  ou mesmo  o  importador  dos  bens  apreendidos,  assume  a  posse  e  o  usufruto  dos  benefícios  decorrente  dos  mesmos.  De  acordo  com  a  legislação aduaneira, em vigor à época dos fatos  (RA/02), a  infração é aplicável a  todos que  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003008/2006­42  Acórdão n.º 3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 74          5 concorram  com  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie.  Segundo  o  órgão  julgador,  ficou  claro  que  o  Impugnante/Recorrente  se  beneficiava  da  instalação  das  máquinas  em  seu  estabelecimento, sendo irrelevante a alegação da defesa, quanto ao fato do mesmo ser ou não o  importador dos bens.  Fundamentou  ainda  que  as  notas  fiscais  juntadas  em  nada  socorre  o  Impugnante, eis que não há provas de que a nota fiscal corresponde às máquinas encontradas  no  estabelecimento  do  Impugnante.  Além  do  mais,  não  exclui  a  condição  de  responsável  solidário da Impugnante.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Devidamente  intimado  o  Impugnante/Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, através do qual ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, quais sejam, i)  de que não é  importador ou proprietário do bem, considerado atentatório à moral e aos bons  costumes, ii) que desconhecia a existência das “placas estrangeiras”, encontradas no interior da  máquina  de  caça  níquel,  iii)  que  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  no  seu  estabelecimento  para  a  colocação  das  máquinas  de  caça  níquel  em  contraprestação  ao  pagamento  de  um  modesto aluguel,  iv) que o  importador do bem é a empresa Grand Columbus  Importadora e  Exportadora Ltda, v) que o valor da multa aplicada passou a vigorar em 2003, ou seja, após a  aquisição das máquinas, conforme Nota fiscal apresentada.  Ao final,  requer seja acolhido o recurso,  julgada  improcedente a autuação e  arquivado o processo administrativo, na forma da lei.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  –  eletronicamente  ­  até  a  folha 71  (setenta  e uma),  estando  apto para  análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  o  mesmo,  ser  apreciado.  Ademais,  por  tratar  de  matéria da competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento.   Havendo diversas questões sob julgamento, passo a abordagem daquelas que  interferem no deslinde da matéria.     DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.   O Recorrente alega não ser o sujeito passivo da obrigação tributária que lhe  foi imputada, sendo, portanto, mister ser declarada sua ilegitimidade para atuar no pólo passivo  da autuação fiscal. A arguição de ilegitimidade está fundamentada na alegação do fato de que o  Recorrente não importou as mercadorias (placas), tendo indicado um terceiro como importador  dos referidos bens.  Resta  saber,  portanto,  se  o  Recorrente  pode  ou  não  ocupar  a  posição  de  sujeito passivo no caso em tela.  O  art.  95,  I  do  Decreto­lei  37/66,  que  estabelece  a  responsabilidade  pela  penalidade decorrente de infração aduaneira e administrativa, referente às  importações, assim  dispõe:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  O  referido  dispositivo  estabelece  duas  condições  para  configurar  a  responsabilidade  pela  infração,  e  consequentemente,  a  sua  legitimidade,  se  concorreu  para  a  prática da infração ou se beneficiou da prática.  Por se tratar o bem importado de material ilegal, certamente foi internalizado  no  território  nacional  de  forma  irregular,  sendo  inviável,  portanto,  a  comprovação  da  importação e da concorrência do Recorrente na importação do bem. Entretanto, com relação ao  beneficio  auferido  pelo  mesmo,  decorrente  da  importação,  este  fato  está  mais  do  que  comprovado nos autos, seja pela apuração dos fatos, seja pelo próprio Recorrente, que assumiu  tirar proveito, auferindo vantagem financeira dos bens apreendidos.  Tendo  em  vista  tais  considerações,  fica  demonstrado  que  o  Recorrente  se  enquadra perfeitamente nas hipóteses de responsabilidade por infração, previstas no citado art.  95,  I do decreto lei 37/66, sendo devida, portanto a sua inclusão no pólo passivo do presente  Auto de Infração.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003008/2006­42  Acórdão n.º 3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 75          7 A  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  RECORRENTE  POR  INFRAÇÃO ADUANEIRA  A legislação aduaneira aplicável ao caso, (RA/02) e (II), ressalta que não há  necessidade  de  estar  configurada  a  vontade  do  agente  em  infringir  a  legislação  aduaneira,  bastando estar configurada a omissão ou a ação do  infrator  (art. 94 da lei do II e art. 602 do  RA/02),  ou  seja,  no  caso  em  comento,  não  há  necessidade  de  estar  comprovada  que  o  Recorrente teve a  intenção de importar os bens, mas que o mesmo está agindo em desacordo  com as normas estabelecidas no RA/02 e no decreto do II.  O conceito de infração aduaneira contém o mesmo conteúdo do conceito de  infração  tributária,  previsto  pelo  CTN  e,  em  suma,  dispõe  que  o  sujeito  que  descumprir  qualquer  uma  das  normas  expressas  no  Regulamento Aduaneiro mesmo  que  não  tenha  tido  intenção,  será  considerado  infrator.  Na  época  dos  fatos  vigorava  o  RA/02,  cujo  art.  602  declarava:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).   O texto do referido dispositivo  legal  faz menção ao que o direito denomina  responsabilidade objetiva, o que significa dizer que a norma punitiva incide automaticamente  sobre o sujeito indicado na Lei como responsável por aquela conduta.  A ocorrência do resultado de modo a configurar uma infração, independe da  intenção que  tinha o agente. A  infração das normas aduaneiras dá ensejo à caracterização do  ato ilícito.  Como  bem  ressaltado  na  decisão  da  impugnação:  “Constata­se  dos  dispositivos legais em análise que impera no Direito Tributário o princípio da responsabilidade  objetiva,  segundo o qual constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  dos  preceitos  legais  ou  normativos.  É  importante  neste  caso  apreender o verdadeiro  alcance da  lei  sancionatória. De acordo com os  comandos  legais que  definem a infração da espécie dos autos, informados pelos institutos já mencionados, a hipótese  legal  “...importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública’  não  distingue  quanto  ao  sujeito  passivo,  se  contribuinte  ou  responsável,  tampouco  quanto  ao  aspecto  formal  da  importação,  mas  visa  albergar  os  seguintes  elementos  do  tipo:  a)  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  ingressadas  no  território nacional; b) que se afigurem como atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde  ou à ordem pública” (fls. 42).  Os  fundamentos  apresentados,  na  fase  administrativa,  pela  autoridade  competente,  não  foram  descaracterizados  pela  Recorrente.  Ademais,  em  pese  que  a  alegada  ausência  de  identificação  do  importador,  e  a  atribuição  da  importação  à  terceiro,  sem  prova  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 robusta neste sentido, vale ressaltar que a  infração atribuída a Recorrente decorre da aferição  de benefício do bem importado, considerado atentatório à moral e aos bens costumes.  Que o Recorrente se beneficiava da exploração dos bens importados, não há  dúvida. O próprio sujeito passivo assume tal fato em sua impugnação.  Como  bem  apontado  pela  decisão  proferida  pela  DRJ,  “a  identificação  do  importador não excluiria a condição da impugnante, que é de responsável solidária, conforme  acima  demonstrado.  Além  disso,  os  referidos  documentos  não  garantem  nem mesmo  que  a  própria autuada não tenha importado as máquinas ou não as tenha introduzido irregularmente  no país, já que não há provas de que elas pertençam a terceiros, apenas alegações”(fls. 44).  Dessa forma, caracterizada a responsabilidade objetiva do Recorrente, deve o  mesmo responder pela infração que lhe foi imputada.    DO  ADEQUADO  ENQUADRAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  DA  LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O  art.  9º  do  decreto­lei  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  dispõe:  Art.  9º  ­  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Neste sentido, friza­se lição do professor Hugo de Brito Machado:  “O  desconhecimento  da  teoria  da  prova,  ou  a  ideologia  autoritária,  tem  levado  alguns  a  afirmarem  que  no  processo  administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não  é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático.  O  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  expressos,  aliás,  pelo  Código  de  Processo  Civil,  cujas  normas  são  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  processo  administrativo  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é o Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe o ônus de  provar a ocorrência do fato gerador.” (São Paulo, 2003. Pg 272)  Da  análise  do  dispositivo  legal  transcrito  e  da  lição  do  ilustre  professor,  é  possível concluir que o auto de infração deve ser  instruído com todos os elementos de prova  possíveis  capazes  de  corroborar  o  enquadramento  legal  apontado  pelo  fiscal,  no  auto  de  infração.  O  ônus  da  prova,  neste  sentido,  cabe  à  autoridade  que  lavrou  o  respectivo  auto. Qualquer dissonância entre as provas apresentadas e a materialidade da infração imputada  ao infrator, implica na anulação do auto de infração.  Neste sentido, aliás, já julgou o STJ, determinando que o auto de infração só  pode se basear em prova irrefutável,  tendo o  fiscal a obrigação de provar que o fato gerador  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003008/2006­42  Acórdão n.º 3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 76          9 praticado  pelo  contribuinte,  está  perfeitamente  enquadrado  com  o  que  a  lei  determina  como  ilícito. Ademais, o contribuinte não é obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer  prova negativa. Assim, decidiu o STJ:  “Tributário  –  Lançamento  Fiscal  –  Requisitos  do  Auto  de  Infração e Ônus das Prova – O lançamento fiscal, espécie de ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  legitimidade;  essa  circunstância,  todavia,  não  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia  seguida  para  o  arbitramento  do  imposto  –  exigência  que  nada  tem  a  ver  com  a  inversão  no  ônus  da  prova,  resultado  da  natureza  do  lançamento  fiscal,  que  deve  ser  motivado.”  (Acórdão  Unânime  da  2ª.  Turma  do  STJ,  Relator  Min.  Ari  Pargendler  –  Rec.  Especial  48.516,  in  DJU  de  13/10/1997,  página 51.553).  O Recorrente argüi em seu Recurso Voluntário (cujos argumentos transcritos  são  ipis  litteris o voto do auditor Ricardo Serra Rocha, autor do voto dissidente) que o fiscal  não “cuidou de apontar de forma precisa e fundamentada se a importação em questão se deu  na vigência desse referido dispositivo  legal, bem como quem praticou ou de qualquer  forma  haja concorrido para a sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Entretanto, tal argumento não merece prosperar.  Analisando os fatos e a documentação na qual se baseou o fiscal para lavrar o  auto  de  infração,  entende­se  que  o  fiscal  cumpriu  sua  obrigação  de  comprovar  que  os  bens  estrangeiros, apreendidos no estabelecimento de propriedade do Recorrente, estavam sob uso e  posse do mesmo e que deles, auferia benefício.  De acordo com o auto de infração, em cumprimento a um mandado de busca  e  apreensão,  no  dia  22.06.2006  a  autoridade  fiscal  esteve  no  estabelecimento  comercial  de  propriedade da Recorrente, juntamente com a Polícia Federal e lá encontraram 02 (duas) placas  para máquina de caça níquel.  O Recorrente foi enquadrado nos seguintes dispositivos legais previstos pela  legislação aduaneira vigente à época dos fatos, os quais seguem transcritos abaixo:  Decreto­lei 37/66   Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  Art.96 ­ As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis  separada ou cumulativamente:  II ­ perda da mercadoria;   III ­ multa;  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105.  Basicamente,  o  Recorrente  foi  autuado  por  auferir  benefício  de  bens  importados que se enquadram na condição de atentatórios à moral, aos bons costumes, à saúde  e  à ordem pública,  quais  sejam,  as placas destinadas  à máquinas de  caça­níquel,  visto que a  exploração de jogos de azar é proibido por lei, em especial, jogos de caça­níquel, fato este de  conhecimento público e notório, tendo inclusive sido objeto de grande discussão na sociedade,  quando  se  instaurou  o  debate  sobre  a  legalidade  ou  não  das máquinas  de  caça­níqueis,  que  redundou no fechamento de “bingos” ao redor de todo o país.  No mesmo sentido das matérias sob análise nestes autos, cumpre transcrever  decisão proferida no STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.324 ­ SC (2010/0195684­8)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  DECISÃO  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  INTERNALIZADAS.  FALTA  DE  PROVA  DE  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA SÚMULA 07/STJ.   1. (...)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.003008/2006­42  Acórdão n.º 3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 77          11 2.  Restando  assentado  pelo  acórdão  recorrido  que:  "(...)  Percebe­se,  de  logo,  que  cabe  à  parte  autora  provar  a  regular  importação dos produtos apreendidos. Assim, não há imputar tal  ônus  ao  Fisco,  isto  é,  na  dúvida  sobre  a  regularidade  da  importação,  cabe  o  perdimento  da mercadoria.  E,  no  caso  dos  autos,  as  circunstâncias  fáticas  retratadas  demonstram  um  conjunto  suficiente  e  razoável  de  indícios  que,  consoante  as  máximas  de  experiência,  geram  a  presunção  de  fraude  na  alegada  compra  interna  dos  produtos  apreendidos.  Ou  seja,  a  prova  dos  autos  (produzida  por  ambas  as  partes)  não  demonstrou  a  real  importação  da  mercadoria.  (...)  De  fato,  o  encontro  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  dentro  das  fronteiras  nacionais  na  posse  de  pessoa  jurídica  em  movimentação de cunho comercial exige do contribuinte a prova  de  que  tal  mercadoria  foi  internalizada  corretamente.  Não  importa  aqui  ser  concomitante  ou  logo  após  a  internalização.  Também não importa o uso do produto. A prova da regularidade  deve ser convincente. O ônus é todo do particular. E não se trata  de  prova  impossível,  pois  somente  impossível  seria  para  uma  operação ilícita. A escrita contábil e o registro de notas servem  especificamente  para  tanto.  E  devem  ser  precisos.  A  descrição  genérica  por  tipo  ou  marca  de  produtos,  apenas,  é  algo  temerário  para  esse  momento  de  análise.  No  desembaraço  aduaneiro  há  a  conferência  física  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  flexibilizando  a  minuciosa  descrição  da  mercadoria. Mas aqui, não é possível a mesma lógica. O trânsito  comercial  de mercadorias  deve  ser  cuidadoso  e  rígido.  É  ônus  da empresa adequar­se às minúncias do controle estatal. É risco  do negócio. Portanto, a dúvida milita a favor do Fisco. É o que,  NO MÍNIMO,  está  presente  no  conjunto  probatório  desta  lide.  De  outra  banda,  tenho  por  inaplicável  o  art.  112,  II,  do CTN,  uma  vez  que  não  há  dúvida  no  caso.  Ressalto,  também,  ser  evidente  o  dano  ao  erário  em  razão  do  não  pagamento  dos  tributos referentes às mercadorias internalizadas. (fls. 480/485),  afigura­se  incontestável  que  o  conhecimento  do  apelo  extremo  por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame  fático­probatório  da  questão  versada  nos  autos,  insindicável  nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º  07 deste Superior Tribunal de Justiça:" A pretensão de  simples  reexame  deprova  não  enseja  recurso  especial  ".  3.  Recurso  especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).  Como se vê, em situações como esta, o ônus é transferido para o Recorrente,  de  provar  que  não  importou  os  bens.  Esta  prova  não  é  impossível,  pois  se  os  bens  foram  adquiridos de terceiro, esta aquisição pode facilmente ser provada; impossível seria se trata­se  de uma operação ilícita.  O  Recorrente  afirmou  que  as  máquinas  foram  importadas  pela  empresa  Grand Columbus Importadora e Exportadora Ltda, cujo destinatário do bem seria a empresa  Game Line Ltda  e  para  provar  que  a  referida  empresa  importou  os  bens,  e  portanto,  seria  a  efetiva infratora,  juntou a nota fiscal nr. 000176 e ainda um laudo técnico que se refere a nf.  000176. Acontece  que  tais  documentos,  provam  a  importação  de  240 máquinas  de  diversão  eletrônica modelo WMH­120 copa/98 pela referida empresa, e não são suficientes para provar  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 de que as máquinas  encontradas no estabelecimento do Recorrente correspondem a qualquer  uma daquelas descritas na nota fiscal.  Sobre  as  placas,  em  que  pese  a  afirmação  do  Recorrente  arguida  na  Impugnação e ratificada no Recurso Voluntário, de que não tinha conhecimento da existência  das placas importadas no interior das máquinas pois “nunca as abriu para olhar o que tinha  dentro,  porque  se  olhasse,  não  saberia  distinguir  por  não  ter  o  mínimo  de  conhecimento  técnico pertinente à questão”, bem como sobre a alegação apresentada no Recurso Voluntário  (argumento copiado ipsis litteris do voto dissidente do auditor fiscal Ricardo Serra Rocha) de  que a autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência inequívoca do fato típico, qual seja, de  que  o Recorrente  importou  o  bem  (placa)  atentatório  à moral  e  aos  bons  costumes,  convém  ressaltar o seguinte.  Embora  tenha  alegado  não  ser  o  proprietário  ou  importador  dos  bens,  não  logrou  êxito  em  comprovar  quem  eram  os  efetivos  proprietários,  e,  consequentemente,  não  cumpriu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do Direito do Fisco ao crédito tributário  decorrente da multa aplicada.   Na esteira das considerações acima, voto no sentido de conhecer o Recurso  Voluntário e negar­lhe provimento, mantendo o lançamento efetuado.    É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
5218295 #
Numero do processo: 16327.002188/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: CORRETORA DE MERCADORIAS - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - As sociedades corretoras de mercadorias não estão inseridas no inciso II do artigo 14 da Lei n° 9718/98, portanto, podem optar pela apuração da CSLL com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 1202-000.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência proposta pelo relator e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: CORRETORA DE MERCADORIAS - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - As sociedades corretoras de mercadorias não estão inseridas no inciso II do artigo 14 da Lei n° 9718/98, portanto, podem optar pela apuração da CSLL com base no lucro presumido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.002188/2007-62

conteudo_id_s : 5313248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.871

nome_arquivo_s : Decisao_16327002188200762.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 16327002188200762_5313248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência proposta pelo relator e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 5218295

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369434861568

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-11T13:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-11T13:14:12Z; Last-Modified: 2013-12-11T13:14:12Z; dcterms:modified: 2013-12-11T13:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06fdf4c2-2946-4639-9563-eb0262780e48; Last-Save-Date: 2013-12-11T13:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-11T13:14:12Z; meta:save-date: 2013-12-11T13:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-11T13:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-11T13:14:12Z; created: 2013-12-11T13:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-12-11T13:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-11T13:14:12Z | Conteúdo => SI-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proces.: -, n 16327.002188/2007-62 Recu.-vi n° Voluntário Acórilão no 1202-000.871 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Stão de 02 de outubro de 2012 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente LINK CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: CORRETORA DE MERCADORIAS - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - As sociedades corretoras de mercadorias não estão inseridas no inciso II do artigo 14 da Lei n° 9718/98, portanto, podem optar pela apuração da CSLL com base no lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência proposta pelo relator e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nereida de Miranda Finamore I Iorta. Ne son Lóss residente anos Alberto Don solo - Relator. Nereida de Miranda Fina ore o a — edatora Designada. EDITADO EM: Processo n° 16327.002! 88/2007-62 SI-C2T2 Actirdfio n.° 1202-000.871 1 '1. 19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson L6sso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore I lorta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner. 2 Processo n" 16327.002188/2007-62 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.871 1 . 1. 20 Relatório Por bem retratar os fatos ocorrido, adoto o relatório do Acórdão no 16-17.175 da DRJ/5:àu Pack) I, dc fls. 433 a 438, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 133 a 135), lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários dc Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 118 a 128), relata a fiscalização que, no referido período, a contribuinte optou pela apuração do IRPJ e da CSLL com base no regime do lucro presumido. Sustenta, todavia, que a contribuinte estava obrigada A apuração do lucro real, nos termos do art. 246, II, do RIR/99. Argumenta que tal dispositivo obriga apuração do lucro real as pessoas jurídicas cujas atividades sejam de corretoras de valores mobiliários e que as corretoras de mercadorias negociam valores mobiliários em bolsas de mercadorias e futuros. A corroborar seu entendimento cita os artigos 1° e 2° da Instrução CVM n° 387/2003, o art. 10 da Lei n°6.385/76 e os artigos 1 0, 2° e 10 da Instrução CVM n°402/2004. A fiscalização ressalta que as operações realizadas por uma corretora de mercadorias (negociações de contratos de derivativos - futuros, termo, opções ou swaps) não se confundem corn simples operações mercantis com mercadorias. Acrescenta que urna corretora de mercadorias é instituição financeira, "assim entendida pela Receita Federal como sociedade corretora habilitada a negociar ou registrar operações coin valores mobiliários em Bolsas de Mercadorias e Futuros. sujeita portanto a todas as exigências da legislação tributária especifica, pois de outra forma não estaria sob jurisdição da Delegacia Especial das Instituições Financeiras". A fiscalização também argumenta que o Conselho Monetário Nacional — CMN equiparou as corretoras de mercadorias As demais instituições financeiras para efeito das regras contidas na Lei Complementar n° 105/2001, que trata do sigilo das operações. Além disso, alega que a contabilidade da contribuinte atende As exigências do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — Cosif e que, na esfera operacional, a contribuinte atende As exigências administrativas relativas a uma empresa que se caracteriza por realizar operações no mercado de valores mobiliários. Em face do exposto, conclui a fiscalização que as atividades desenvolvidas pela contribuinte se enquadram no inciso II do art. 246 do RIR/99, o que a obriga apuração do lucro real, impedindo a opção pelo lucro presumido. Em razão de a contribuinte possuir contabilidade em conformidade com o Cosif, não foi efetuado o arbitramento do resultado, mas foi apurado o lucro real, tendo sido lançada a diferença entre a CSLL apurada pelo lucro real e a declarada na DIPJ (lucro presumido). 3 Processo 11° 16327.002188/2007-62 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.871 H. .1 Cientificada da autuação em 21/12/2007 (fls. 133), a contribuinte apresentou, em 21/01/2008, a impugnação de fls. 138 a 165, acompanhada dos documentos de fls. 166 a427. Inicialmente, alega que são distintos os conceitos de instituição financeira (Lei n° 4.595/64, art. 17), Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários -- CTVM (Instrução CVM 387/2003, art. 2°, II) e Sociedade Corretora de Mercadorias — CM (Instrução CVM 387/2003, art. 2°, 111), sendo, portanto, diversos os regimes jurídicos aplicáveis a essas entidades. Alega que a Lei n° 6.385/76, que regula o mercado de valores mobiliários, menciona sempre separadamente as instituições financeiras, as CTVM e as CM. demonstrando claramente que existe diferença entre elas. Acrescenta que a Lei Complementar n° 105/2001, ao enumerar as instituições consideradas financeiras para fins de sigilo bancário, não menciona as corretoras de mercadorias, mas apenas as "corretoras de cambio e valores mobiliários". Além disso, argumenta que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB reconhece que as CTVM e as CM são instituições distintas, relacionando-as em itens diversos (X111 e XVI) no Anexo V da Portaria RFB n° 10.166/2007, que estabelece a jurisdição da Deinf. A impugnante também ressalta que as instituições financeiras e as CTVM estão submetidas As normas do Conselho Monetário Nacional — CMN e dependem de autorização do Banco Central do Brasil — Bacen para funcionar, ao passo que as CM necessitam somente de autorização da Comissão de Valores Mobiliários — CVM. Acrescenta que as instituições financeiras e as CTVM estão sujeitas A exigência de capital minim, o que não ocorre com as CM. Assim, reitera a impugnante que as CM têm regime jurídico próprio e que eventuais regras da RFB ou mesmo normas que considerem como valores mobiliários os "produtos" negociados pelas CM na Bolsa de Mercadorias e Futuros não são capazes de alterar o regime jurídico ao qual estão submetidas. Isso porque o regime jurídico de uma determinada pessoa não se baseia em atos administrativos ou na finalidade de suas atividades, mas em normas jurídicas válidas que regulam a sua atividade e não o resultado de sua atividade. [-..] Assim, sustenta a impugnante que as CM não têm a mesma natureza das CTVM e, portanto, não estão obrigadas A apuração do lucro real. Acrescenta que, nos termos do art. 516 do RIR/99, está autorizada a optar pela apuração do 1RPJ e da CSLL pelo lucro presumido, sendo indevida a autuação. Alega que, em razão do principio da legalidade, consagrado no inciso II do art.5° da Constituição Federal, a exigência fiscal deve decorrer de expressa disposição legal que lhe dê respaldo, sob pena de insanável nulidade, não só pela afronta AConstituição, mas também ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, conclui a impugnante que o regime jurídico ao qual está submetida é completamente distinto daquele aplicável As instituições financeiras e As CTVM, razão pela qual não pode ser considerada como se urna delas fosse. Assim, não se encontra obrigado à apuração do lucro real, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração." 4 Proccsso n° 16327.002188 12007-62 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.871 Fl. 22 Na sequência, foi emitido o Acórdão no 16-17.175, da DRJ/São Paulo 1, de fls. 433 a 438, cuja ementa abaixo se reproduz: CORRETORAS DE MERCADORIAS. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. As sociedades corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações coin valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros estão obrigadas à apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real. Lançamento Procedente Os principais fundamentos do acórdão recorrido podem ser assim resumidos: - Nos termos do que dispõe o art. 2° da Instrução CVM no 387, de 28 de abril de 2003, e arts. 1° e 2° a Instrução CVM no 402, de 27 de janeiro de 2004, conclui-se que tanto as corretoras de valores quanto as corretoras de mercadorias são sociedades habilitadas a negociar ou registrar operações com valores mobiliários, sendo o âmbito de atuação das corretoras de mercadorias mais restrito, visto que podem operar somente em bolsa de mercadorias e futuros, ao passo que as corretoras de valores podem operar em bolsa (de valores ou de mercadorias c futuros) e em entidades de balcão organizado. - Tanto a CTVM quanto a CM negociam ou registram operações com valores mobiliários, que se encontram relacionados no art. 2° da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alterado pela Lei no 10.303, de 31 de outubro de 2001. - A impugnante é entidade associada A Bolsa de Mercadorias e Futuros e habilitada a intermediar negócios no mercado de derivativos, que compreende operações em futuros, termo, opções ou swaps. - Não há dúvidas de que a impugnante negocia ou registra operações com valores mobiliários na Bolsa de Mercadorias e Futuros, ou seja, exerce atividade de corretora de valores mobiliários, prevista no inciso II do art. 246 do RIR199, estando obrigada A apuração pelo lucro real. - O legislador tributário entendeu dispensável explicitar, no dispositivo mencionado, a atividade "corretora de mercadorias", porquanto ao definir o rol de operações dessas corretoras, já estava dcvidamente caracterizada, entre suas atribuições, as operações com valores mobiliários. Irresignado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 442 a 488, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. o Relatório 5 Processo n° 16327.002188/2007-62 SI-C2T2 Acórdão ri.° 1202-000.871 Fl. 23 Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator. O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento. 0 auto de infração foi formalizado para exigir a diferença da CSLL devida st5 undo o regime de tributação adotado pelo contribuinte, lucro presumido, e aquele à que o isco entende como correto, lucro real. Entendeu o agente fiscal que a autuada, Corretora de Mercadorias, operava com valores mobiliários junto a Bolsa de Mercadorias e Futuros e, dessa forma, realizaria operações análogas às das corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, estas últimas expressamente relacionadas no art. 14 da Lei n° 9.718, de 1998 (art. 246, II do RIR/99) como sendo obrigadas h. apuração do lucro real. Já a defesa pugna pela aplicação do principio da legalidade estrita a que se sujeita a exigência dos tributos. Menciona que o art. 14 da Lei no 9.718, de 1998 não relaciona expressamente as Corretoras de Mercadorias como sendo obrigadas à apuração do lucro real. Entende que deve ser examinado o caráter subjetivo na aplicação dispositivo legal retro- mencionado e não o tipo de operação que o sujeito passivo executa. Inicialmente, para melhor exame da matéria, necessário transcrever o art. 246, II, do RIR/99, cujo fundamento legal é o art. 14 da Lei n°9.718, de 1998, base da autuação: Art. 246. Estão obrigadas a apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n°9.718, de 1998, art. 14): (..) Ii - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e cámbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta: A primeira impressão a que se chega da leitura do dispositivo legal acima transcrito é que o legislador enumerou taxativamente as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real. Entretanto, verifica-se que a redação da parte inicial do inciso II contém o termo "cujas atividades sejam de ...". Nesse caso, o legislador pretendeu que se sujeitassem ao lucro real aquelas pessoas jurídicas "cujas atividades" sejam típicas das entidades que relaciona. Ao contrário do que alega a defesa, a norma legal elegeu um caráter objetivo para definir as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real. Vale dizer, o que interessa é identificar se as "atividades" desenvolvidas pela pessoa jurídica se enquadram dentro das atividades desempenhadas por aquelas pessoas relacionadas no art. 246, II do RIR199, e não analisar apenas o seu caráter subjetivo, corno equivocadamente entendeu a recorrente. A estrutura do Processo n° 16327.002188/2007-62 S I-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.871 Fl. 24 dispositivo legal revela que o critério relevante, no caso, para elencar as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, é o das respectivas "atividades" desenvolvidas. Dessa forma, se mostram irrelevantes os argumentos apresentados de que a autuada não instituição financeira, ou que não se subsume as normas do Banco Central do Brasil, °I. , que rao se sujeita ao sigilo bancário. De fato, a recorrente concorda que opera com valores mobiliários junto a Bolsa ip M cadorias e Futuros e, dessa forma, realiza operações análogas as das corretoras de titulo:, valores mobiliários e câmbio, entidade relacionada no inciso II do art. 246, acitna .-ans:.rito e sujeita a apuração do lucro pela sistemática do lucro real. Defende, entretanto, que essa seria apenas urna das "atividades" que coincide com as "atividades" desenvolvidas pelas corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, não se podendo, dessa forma, alterar o seu regime jurídico, sua natureza e os elementos do seu conjunto, tampouco transformar uma corretora de mercadorias em corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio. Creio não assistir razão à defesa. A Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários definindo, no seu art. 2°, o que se entende por valor mobiliário, além de tratar do sistema de distribuição de valores mobiliários, no seu art. 15, nele incluidas as corretoras de mercadorias: Art. 2o Sao valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (Redação dada pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001) I - as ações, debêntures e bonus de subscrição; (Redação dada pela Lei n°10.303, de 31.10.2001) Ii - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; (Redação dada pela Lei n°10.303, de 31.10.2001) III - os certificados de depósito de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei n°10.303, de 31.10.2001) IV - as cédulas de debêntures; (Inciso incluído pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001) V - as colas de fundos de investimento em valores /nobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; (Inciso incluído pela Lei n°10.303, de 31.10.2001) VI - as tunas. comerciais; (Inciso incluído pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001) VII - os contratos futuros, de opcões e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; (Inciso incluído pela Lei n°10.303, de 31.10.2001) VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e (Inciso incluído pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001) Processo n° 16327.002188/2007-62 S I -C2T2 FL 25 Acórd8o n.° 1202-000.871 IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advém i do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Inciso incluído pela n° 10.303, de 31.10.2001) Art. 15. 0 sistema de distribuição de valores mobiliárias compreende: I — as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários; (-.) VI — as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; Com efeito, nota-se que a própria lei distingue as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários, grupo do qual fazem parte as corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio (inciso I) e as corretoras de mercadorias (inciso VI), ora em análise. No entanto, o fato da lei distinguir uma sociedade corretora da outra não implica cm dizer que as atividades por elas desenvolvidas são totalmente distintas. Ao contrário, o próprio art. 15 da Lei n° 6.385, de 1976, ao tratar da distribuição de valores mobiliários, equipara as atividades das duas espécies de corretoras. Desse modo, é perfeitamente admissivel entender que ao menos uma das "atividades" (distribuição de valores mobiliários) das corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, também podem ser desempenhadas pelas corretoras de mercadorias e, por isso, sujeitas à tributação do lucro real. Assim, é necessário identificar com precisão quais são as "atividades" desenvolvidas pela autuada a fim de prosseguir com mais certeza no deslinde do litígio. Entendo que é preciso esclarecer se são desempenhadas, além das atividades de distribuição de valores mobiliários (reconhecido pela recorrente), outras atividades distintas daquelas operadas pelas sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio. Em última análise, é necessário apurar se as atividades desempenhadas pela autuada, corretora de mercadorias, encontra-se completamente dentro do conjunto de atividades desempenhadas pelas corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio. Os balancetes da autuada juntados aos autos, de fls. 47 e ss., indicam a contabilização de receitas relativas A. "RENDA CORRETAGEM BM&F" e it "RENDAS DE INTERM. DE OPERACOES DE SWAP", que se caracterizam por serem "atividades" típicas das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio. Entretanto, a simples verificação no Balancete não permitem uma análise precisa c conclusiva a esse respeito. Além disso, alega a recorrente que o agente fiscal equivocou-se na apuração do IRPJ e CSLL devidos, anexando com o seu recurso, planilhas de cálculo apontando divergências entre o valor lançado e aquele que entende correto, fls. 625 a 627, fato que também demanda apreciação pela autoridade lançadora. Df 8 HZ 9a7z,/ r arlos Alberto Dor solo Processo n° 16327.002188/2007-62 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.871 Fl. 26 Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal se manifeste nos seguintes pontos: a) relacionar quais as "atividades" desenvolvidas pela autuada compõem as contas registri.dr,s tio titulo contábil "receitas operacionais"; b) com base nas informações acima, informar se todas as "atividades" flesen pela autuada fazem parte do conjunto das atividades desenvolvidas pelas socie aes corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio; em caso negativo, relacionar as "ativ;dades" desenvolvidas que são distintas daquelas operadas pelas sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, emitindo decisão conclusiva a respeito; c) analisar as planilhas de cálculo anexadas pela recorrente, de fls. 625 a 627, em que foram apontadas divergências entre os valores lançados pela fiscalização e o apurado pela defesa, relativo ao IRPJ e da CSLL, emitindo parecer e decisão conclusiva a respeito de possíveis erros; d) cientificar a recorrente do conteúdo das decisões mencionadas nos itens precedentes, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; c) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. 9 Processo e 16327.002188/2007-62 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-000.871 Fl. 27 Voto Vencedor Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Redatora designada Pew vênia ao relator, para discordar sobre a impossibilidade da recorrente PtIO regime de tributação do lucro presumido para apuração da CSLL devida. Como acima transcrito, o artigo 246, inciso 11, do RIR/99, cujo fundamento legal é o artigo 14, inciso II, da Lei no 9718/1998, traz sobre a obrigatoriedade de apuração da CSLL devida com base no lucro real. 0 referido artigo faz várias divisões dentre seus incisos, agrupamento por montante de receita bruta, pelo fato de obter resultados positivos auferidos no exterior,sendo o inciso II, o grupo por ramo de atividades, onde as corretoras de mercadorias não estão inseridas como a seguir explanaremos. Repetindo, o inciso II cita as pessoas jurídicas, indicando-as pelo seu ramo de atividades, especificando cada uma das atividades que estão obrigadas. 0 ramo de atividades da recorrente é a corretagem de mercadorias, a qual não foi elencada, logo, por não estar expressa no referido inciso, la não está inserida. Se a intenção do legislador fosse listar as atividades sem vinculá-las as pessoas jurídicas habilitadas para tanto, limitar-se-ia a mencionar as receitas, rendimentos ou lucros sem citas os ramos de atividades vinculados a cada sociedade, não indicaria cada um dos ramos das atividades das pessoas jurídicas para compor a lista. Assim, o entendimento de que o inciso dispõe sobre as atividades e, não, o ramo de atividades As quais as pessoas jurídicas estão habilitadas, não é aplicável. Ou seja, entender que o fato da corretora de mercadorias ter autorização para intermediar transações com valores mobiliários e executar tal atividade, não a insere na lista ou não a faz uma corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, como quer a autoridade lançadora. A recorrente continua sendo uma corretora de mercadorias e seu ramo de atividades não está listado no inciso II. Dizendo de outra forma, pela redação do inciso II, o legislador não quiz incluir todas as pessoas jurídicas que exerçam determinadas atividades, mas sim identificar a pessoa jurídica pelo seu ramo de atividade, que tenha autorização ou habilitação para desenvolver aquelas atividades la determinadas, la discriminadas. Assim, é relevante a conceituação de cada uma das atividades elencadas no inciso II. A distinção entre as duas sociedades corretoras está disposta na Instrução CVM n° 387/2003, artigo 2°, a saber: 'Art 2° - Considera-se, para os efeitos desta instrução: — Corretora de Valores: a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários por conta própria ou por coma de terceiros em bolsa e entidades de balcão organizado: 10 Processo n° 16327.002188/2007-62 S I-C212 Fl. 28 Acórddo n.° 1202-000.871 Corretora de Mercadorias: a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários negociados em bolsa de mercadorias e futuros." Ainda nessa mesma linha, a Instrução CVM no 402/2004, diz: "Art. 10 - Esta Instrução estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento de corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações con i valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros. Parágrafo único — Para efeitos desta Instrução, considera-se corretora de mercadorias a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações C0171 valores !nobiliários em bolsa de mercadorias e futuros." Portanto, enquanto as sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários c câmbio atuam em bolsas de valores ou no mercado de balcão, podendo negociar ou registrar operações por conta própria ou de terceiros, as sociedades corretoras de mercadorias podem apenas negociar ou registrar operações em bolsas de mercadorias e futuros, sempre em nome de terceiros e não por conta própria. Outra distinção importante é o órgão fiscalizador e regulador dessas corretoras: as sociedades corretoras de valores estão sujeitas ao controle do Banco Central, nos termos do artigo 2° da Lei n° 4728/65, e as sociedades corretoras de mercadorias estão submetidas à fiscalização da CVM, nos termos das Instruções anteriormente citadas. Ainda, outra tópico que demonstra a divergência entre elas é que as sociedades corretoras de mercadorias podem negociar mercadorias fisicamente, ou mais conhecido como mercado "spot", participar de leilões de mercadorias em nome de clientes e intermediar negócios outros que não são incluem valores mobiliários. As sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, já não podem atuar dessa maneira. Outro fator importante para apresentar e fundamentar que o inciso 11 não incluiu as sociedades corretoras de mercadorias é que a Lei n° 9718/1998 foi publicada no momento em que as sociedades corretoras de mercadorias não tinham autorização para executar operações com valores mobiliários. Essa autorização se deu com a Lei n°10.303/2001 e, não houve alteração do referido inciso 11 nesse momento, a sua aplicabilidade manteve-se. Desse modo, mais uma vez fica provado que o legislador, ao elaborar a lista que está no inciso 11, não inseriu as sociedades corretoras de mercadorias, mesmo após essa sociedade corretora ter recebido a autorização para negociar valores mobiliários. Esse inciso II sua aplicabilidade limitada apenas as sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio. O momento da ampliação das atividades das sociedades corretoras de mercadorias para poder executar operações com valores mobiliários, muito bem esclarece que a alusão a valores mobiliários não foi o fator que determinou o conjunto de sociedades que estivessem obrigadas à apuração pelo lucro real, mas o ramo de atividade das pessoas jurídicas uma vez que as sociedades corretoras de mercadorias não estavam e não foram incluidas na lista da obrigatoriedade. Ademais, importante apontar que os valores mobiliários que essas sociedades corretoras podem negociar não são os mesmos que as outras sociedades corretoras, mais urna vez apontando que a recorrente não está incluída. As sociedades corretoras de Nereida de Miranda Finam a, re atora designada. Processo n' 16327.002188/2007-62 81-C2T2 Acárdao n." 1202-000.871 Fl. 29 mercadorias tem sim regime jurídico próprio que não se confunde com as sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio. Por todo o exposto, como as sociedades corretoras de mercadorias não foram inseridas no ::se.iso II, elas não estão impedidas de optar pela apuração da CSLL devida corn base no lucn. presumido. Nesse sentido, o voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Vol untA ri •0 1 2

score : 1.0
5305117 #
Numero do processo: 11030.905007/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.905007/2009-25

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325859

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.670

nome_arquivo_s : Decisao_11030905007200925.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030905007200925_5325859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5305117

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369439055872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 123          1 122  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905007/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.670  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 07 /2 00 9- 25 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905007/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.670  S3­TE01  Fl. 124          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905007/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.670  S3­TE01  Fl. 125          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 e 11, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600965, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  17708.14903.280406.1.3.046200,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 e 11, alegando, em síntese, que:   · efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º  de maio  de  2004,  e  no  parágrafo  único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente ao da publicação da referida lei;  · após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período foi retificada;  · requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação  Per/Dcomp  n°  17708.14903.280406.1.3.046200.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 23/26, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905007/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.670  S3­TE01  Fl. 126          4 Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, conforme recurso de  fls.  29  a  34,  no  qual  ,  apesar  de  fazer  referência  ao  período  de  apuração  de  maio/2004,  reproduziu, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  Jun/2004,  segundo o regime de incidência não cumulativo, inclusive informasse se o contribuinte efetuou  a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004 regulamentada pela IN SRF 433/2004.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  juntou  cópia  do  “Termo de Opção” antecipada ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins e a partir dos registros existentes nos sistemas da RFB e dos documentos  apresentados  pela  cooperativa,  conclui  que  não  houve  apuração  de  saldo  a  pagar  a  título  de  Cofins, no regime não cumulativo, para o período de apuração de junho de 2004.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e não se manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905007/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.670  S3­TE01  Fl. 127          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente ao mês de  jun/2004, em função da  lei nº 10.892/2004, que, no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime de incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º,  que deu o prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para  que fosse feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção  será  exercida até o 10o(décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905007/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.670  S3­TE01  Fl. 128          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1ode maio de 2004.  Art. 5oEsta Lei entra em vigor em 1ode outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  para  o  período  de  apuração  de  junho de 2004, a Delegacia de origem confirmou a legitimidade do direito creditório, restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  36.465,42,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  15.07.2004,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  17708.14903.280406.1.3.046200  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905007/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.670  S3­TE01  Fl. 129          7                 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5275939 #
Numero do processo: 10660.720728/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.720728/2009-88

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_10660720728200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 10660720728200988_5320761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5275939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369441153024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720728/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  PASTIFICIO SANTA AMÁLIA LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/JFA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  às  fls.  49/80,  em  fiscalização efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo  (DEFIS/SPO) ­ MPF 08.1.90.00­2005­00940­4, apurou­se (i) a falta de adição ao lucro líquido,  para  fins de apuração do  lucro  real, das provisões para crédito de  liquidação duvidosa; e  (ii)  algumas  operações  consideradas  inexistentes,  o  que  culminou  na  glosa  de  despesas  com  a  industrialização de grãos de soja e com serviços de assessoria tributária.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 20 72 8/ 20 09 -8 8 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.720728/2009­88  Resolução nº  1402­000.218  S1­C4T2  Fl. 3          2 Em  decorrência  disso,  houve  a  reversão  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2002  e  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  cobrança  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL apurados, objeto de discussão no processo administrativo nº. 19515.002777/2007­11.  Nesse contexto, o presente processo teve origem na Representação de fls. 1, que  recomendou  o  tratamento  manual  dos  PER/DCOMP's  33409.85318.240505.1.3.02­9280  e  36586.15797.100406.1.2.02­0524 (fls. 2/10), transmitidos pela contribuinte para compensação  do  mencionado  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  original  de  R$  1.223.665,52.  Em virtude do exposto, a DRF­Varginha/MG, ao analisar os PER/DCOMP's em  questão, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas pela  contribuinte (fls. 104/106).  Irresignada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 112/154),  alegando, em síntese, conforme relatório às fls. 192/193, que:  a) "o auto de infração ora impugnado deverá ser declarado nulo  em  decorrência  de  ausência  de  fundamentação".  "0  evento  escolhido pela fiscalização, foi a cobrança de imposto em razão  da  não  homologação  de  compensação  apresentada  pela  contribuinte. No entanto, não fundamentou em qualquer lei, esta  conduta escolhida";  b) "da  inexistência do MPF em virtude da ausência de emissão  de ordem escrita pelo Delegado da Receita Federal de Varginha  ­MG  para  autorizar  o  agente  fiscal  a  promover  o  reexame  da  fiscalização";  c) "a SRF deixou de homologar a declaração da impugnante com  a  simples  argumentação  de  que  o  saldo  negativo  do  valor  apurado pelo interessado APRESENTA INCONSISTÊNCIA, mas  não  buscou  diligenciar,  esclarecer  e  discriminar  de  forma  abrangente quais seriam essas inconsistências";  d) "o artigo 1° da Lei 9.316/96 é inconstitucional, posto que não  há  motivo  plausível  para  vedar  a  dedutibilidade  da  CSLL  na  base de cálculo do IR e na sua própria base de cálculo";  Em documento recebido em 08/04/2010 (fls. 168/173), a empresa  traz alegações para mostrar que "todas as operações anteriores  à exportação da soja existiram";  Em  documento  recebido  em  04/05/2010  (fls.  174/187)  manifestante requer a "nulidade total do lançamento efetuado",  "ante  a  ausência  nítida  e  incontestável  da  Receita  Federal  em  proceder de acordo com a Portaria MF n° 187/1993";  A 2ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem não conhecer o direito creditório em  discussão,  adotando,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  Acórdão  nº.  16­18.163,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº.  19515.002777/2007­11.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10660.720728/2009­88  Resolução nº  1402­000.218  S1­C4T2  Fl. 4          3 Nesse passo, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fl. 251/303) repisando  os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  É, no essencial, o Relatório.  Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Como se vê, a matéria em discussão nos presentes autos ­ compensação de saldo  negativo  de  IRPJ  ­  está  atrelada  à  matéria  que  vem  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo n°. 19515.002777/2007­11.  Isso porque, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, utilizado nas  compensações realizadas pela Recorrente e discutidas nestes autos, só poderá ser considerado  inexistente,  quando  houver  uma  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  reversão  e  consequente  extinção  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (determinada  pelo  fisco  como  resultado  da  decisão proferida nos autos do processo administrativo n°. 19515.002777/2007­11).  Nesse passo, é de se notar que, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico  do CARF, o processo administrativo nº. 19515.002777/2007­11  teve seu  julgamento  iniciado  pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta 1ª Seção no dia 11/06/2013, ocasião na qual foi  determinada a conversão do julgamento em diligência para melhor apuração dos fatos.  No  que  toca  à  possibilidade  de  sobrestamento,  tenho  como  certo  que,  muito  embora não  prevista  expressamente  no Decreto  nº.  70.235/72,  encontra­se  prevista no  artigo  265,  inciso  IV  do  Código  de  Processo  Civil,  legislação  que  se  aplica  subsidiariamente  aos  processos administrativos.  Segundo  o  mencionado  artigo,  suspende­se  o  processo  quando  a  decisão  de  mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência  de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, como ocorre  no presente caso.  Assim,  uma  vez  que  o  cancelamento  da  autuação  objeto  do  processo  administrativo nº. 19515.002777/2007­11 legitimaria a totalidade das compensações efetuadas  pela Recorrente e analisadas no presente processo, entendo prudente o sobrestamento do feito  até decisão definitiva no processo administrativo nº. 19515.002777/2007­11.  Por  tudo quanto exposto até aqui, Senhor Presidente, proponho que o presente  processo aguarde a decisão a ser proferida no processo administrativo nº. 19515.002777/2007­ 11, quando então o julgamento estará em condições de prosseguir.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5289907 #
Numero do processo: 10950.903000/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.903000/2011-49

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323170

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.126

nome_arquivo_s : Decisao_10950903000201149.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950903000201149_5323170.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289907

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369456881664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.903000/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.126  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 30 00 /2 01 1- 49 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903000/2011­49  Acórdão n.º 3803­005.126  S3­TE03  Fl. 99          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  homologara  somente  em  parte  a  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  utilizado  parcialmente na quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/08/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903000/2011­49  Acórdão n.º 3803­005.126  S3­TE03  Fl. 100          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903000/2011­49  Acórdão n.º 3803­005.126  S3­TE03  Fl. 101          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903000/2011­49  Acórdão n.º 3803­005.126  S3­TE03  Fl. 102          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5295602 #
Numero do processo: 10980.006853/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA. A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada na Lei Nº 9.317/96, deve estar sustentada em prova inequívoca do exercício de atividade vedada e não se basear em simples presunções desacompanhadas de qualquer suporte fático probatório.
Numero da decisão: 1803-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA. A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada na Lei Nº 9.317/96, deve estar sustentada em prova inequívoca do exercício de atividade vedada e não se basear em simples presunções desacompanhadas de qualquer suporte fático probatório.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.006853/2009-69

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.982

nome_arquivo_s : Decisao_10980006853200969.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10980006853200969_5325503.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5295602

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369462124544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 281          1 280  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006853/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.982  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  BELADERMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA.  A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada  na Lei Nº 9.317/96, deve estar sustentada em prova inequívoca do exercício  de atividade vedada e não se basear em simples presunções desacompanhadas  de qualquer suporte fático probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 53 /2 00 9- 69 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BELADERMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, ,pessoa jurídica já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ CURITIBA  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo  nº  163,  de 17/07/2009  emitido  pela  DRF/CTA,  fl.  14,  que  excluiu  a  contribuinte  ao  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  em  face  de  ter  incorrido na vedação prevista no inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº  9.317,  de  1996,  haja  vista  constar  de  seu  objeto  social  as  seguintes  atividades:  comércio  de  cosméticos,  centro  de  tratamento estético facial e corporal.  2.  Regularmente  cientificada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  que  sua  atividade  principal  é  o  comércio  de  cosméticos  e  que  o  fisco  entendeu,  erroneamente,  que  a  prestação  de  serviços  de  tratamento  estético  facial  e  corporal  que  consta  do  contrato  social  a  faz  infringir  o  inciso  XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996; que as notas fiscais  emitidas  demonstram  que  restringiu  sua  atividade  à  compra  e  venda de produtos cosméticos e só a partir de 08/2006, passou a  prestar alguns serviços de salão de beleza que não se confundem  com  as  atividades  mencionados  no  referido  inciso  XIII,  razão  pela qual pede a reforma do ato atacado.  3. Afirma que o fato de constar de seu objeto várias atividades,  não  a  obriga  a  desenvolver  todas  elas  e  que  o  contrato  social  apenas subsidia legalmente a empresa para o caso de ela desejar  exercer as atividades ali dispostas. Transcreve jurisprudência do  CARF  neste  sentido,  bem  como  o  dispositivo  que  ampara  sua  exclusão  e  volta  a  sustentar  que  os  serviços  prestados  não  requerem habilitação profissional legalmente exigida.  4. Depois de mencionar outros julgados, assevera que o fato de  contar com pessoas da área da saúde em seu quadro de sócios  não  implica  que  preste  serviços  profissionais  de  médico  ou  fisioterapeuta  ou  de  qualquer  outro  serviço  que  requeira  habilitação profissional; que a Receita Federal sequer se dirigiu  à  sede  da  empresa  para  diligenciar  quais  atividades  são  ali  desenvolvidas; que o despacho que fundamenta a emissão do ato  de exclusão deve ser reconsiderado, permitindo sua permanência  na sistemática. À vista do exposto, alega ter ocorrido afronta ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Sustenta ser indispensável a realização de diligência, com o seu  acompanhamento,  e  que  o  seu  indeferimento  importará  em  nulidade do procedimento como um todo.  5. Contesta a retroatividade dos efeitos do ato e mais uma vez se  socorre  de  vasta  jurisprudência  além  de  manifestações  doutrinárias para discorrer acerca de suposta violação à alínea  “a”  do  inciso  III  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  e  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006853/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.982  S1­TE03  Fl. 282          3 afronta ao artigo 146 do CTN. Afirma que a lei é uma vontade  plena  do  legislador  enquanto  que  a  instrução  normativa  é  vontade  do  intérprete.  Neste  sentido;  o  interesse  público  não  pode  ser  utilizado  para  fundamentar  uma  posição  inicial  do  intérprete da lei tributária a favor do Fisco.  O  real  interesse  público  reside  sim  na  interpretação  adequada  da Constituição e da legislação, para que seus dispositivos não  restem banalizados.  6.  Portanto,  ainda  que  se  entenda  que  a  empresa  exerceu  atividade vedada r pela Lei 9.317/96, com a alteração dada pela  Lei 9.732/98, os efeitos da exclusão devem operar tão somente a  partir da sua exclusão do SIMPLES, o que  impõe desde logo a  revogação  do  Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA  nº  163  de  17 de julho de 2009.  7. Ao final, requer:  a)  Seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  determinandose  a  revogação do ADE em razão da inexistência de qualquer motivo  para  exclusão  do  regime SIMPLES  desonerando  a  empresa  de  quaisquer  pendências  tributárias  que  possam  decorrer  dos  efeitos  da  referida  exclusão;  b)  Caso  assim  não  se  entenda,  requer a suspensão do ADE para sejam realizadas as diligências  cabíveis mediante seu acompanhamento, no intuito de averiguar  as  atividades  por  ela  desenvolvidas,  com  a  posterior  manifestação  da  requerente  aos  termos  das  diligências  que  forem  efetuadas  ou;  c)  Por  fim,  na  remota  hipótese  de  ser  considerada  inapta  a  permanecer  no  regime  tributário  do  SIMPLES,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório  e  conseqüentemente  revogado  o  ADE,  para  que  os  efeitos  da  exclusão se operem tão somente após a emissão do ato.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­36.796, de 10 de maio de  2012 (fls. 244/251), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2002   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma vez a exclusão do Simples ter sido devidamente notificada à  contribuinte,  abrindo­se­lhe  prazo  para  manifestação  de  inconformidade, não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL. ÔNUS DA PROVA.  A previsão de atividade vedada como objeto social, constante no  contrato social da pessoa jurídica,  legitima a presunção de seu  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 exercício,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  prova  em  contrário.  OPINIÕES DOUTRINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA.  Opiniões doutrinárias e julgados de tribunais superiores não são  fonte  de  direito  tributário  na  forma  prevista  no  capítulo  I  do  título  I  do  Livro  segundo  do  CTN.  No  máximo  servem  para  ilustrar determinado posicionamento.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EFEITOS.  TERMO  INICIAL  DE  VIGÊNCIA.  A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada  pela legislação que rege a matéria.  Ciente da decisão em 15/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  254), apresentou o recurso voluntário em 08/03/2013 ­ fls. 256/274, onde reitera suas alegações  constantes da inicial.   É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  da  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96)  por  suposto  exercício  de  atividade  vedada (exercício de profissão regulamentada).  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do ato de exclusão em virtude do cerceamento de defesa por  não ter sido realizada diligência para verificação da real atividade exercida pela recorrente;  b) Que a exclusão foi  realizada apenas com base no objeto social constante  do contrato social sem verificação das atividades realizadas pela recorrente;  c) Que as atividades constantes do contrato social são autorizativas e podem  ou não ser realizadas pela empresa;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006853/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.982  S1­TE03  Fl. 283          5 d)  Que  a  recorrente  não  exerce  qualquer  atividade  vedada  conforme  comprovam as notas fiscais juntadas ao processo;  e) Que  exercia  apenas  o  comércio  de  cosméticos  e  a  partir  de  10/08/2006  passou  a  prestar  alguns  serviços  de  beleza  que  não  se  confundem  com  qualquer  tipo  de  atividade vedada para adesão ao SIMPLES FEDERAL;  f)  Que  em  caso  de  manutenção  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL esta somente poderá ter efeitos prospectivos não se admitindo a exclusão retroativa.  Assiste razão à interessada.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  conforme  se  observa  do  Despacho  Decisório  (fls.  09/10)  que  sustenta  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (fl.  11),  os  atos  de  exclusão  estão  amparados  tão  somente sobre o objeto social constante do Contrato Social (fls. 02/05).  Consta do mencionado contrato social o seguinte objeto social “comércio de  cosméticos e centro de tratamento estético facial e corporal”.  Segundo o despacho decisório a contribuinte exerceria atividade vedada para  a inclusão e manutenção no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)), com fundamento no art.  9º, inciso XIII da mesma Lei.  O dispositivo invocado está assim redigido:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...).  Inicialmente  verifico  que  as  únicas  provas  carreadas  aos  autos  sobre  as  atividade  exercidas  pela  recorrente  foram  os  documentos  constantes  de  fls.  46/252  apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade pela própria contribuinte.  Pela  análise  dos  documentos  conforme  a  própria  decisão  de  primeira  instância reconhece, não há em princípio qualquer evidência de exercício de atividade vedada.  Pelas  graves  conseqüências  que  advém  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES FEDERAL, o processo de exclusão deve estar amparado em elementos sólidos para  apoiar a convicção de suas conclusões e a plena legalidade do ato de exclusão.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 A  falta  de  elementos  seguros  quanto  a  verdadeira  natureza  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  impedem  que  se  atribua  legalidade  ao  ato  de  exclusão  fundado  exclusivamente no suposto exercício de atividade vedada com base no contrato social.  A composição societária da empresa cujo quadro social é composto de uma  médica e uma fisioterapeuta por si só tampouco consistem em elemento seguro para aferição  do exercício de atividade vedada.  Não há nos autos qualquer vestígio ou evidência do exercício de prestação de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  o  que  invalida  o  ato  de  exclusão,  pois  a  prestação  de  serviços  estéticos  ou  de  beleza,  não  implicam  por  si  só  na  comprovação  do  exercício  de  qualquer  tipo  de  atividade  que  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Destarte, seja pela absoluta falta de legalidade do ato de exclusão amparado  exclusivamente  no  objeto  social  constante  do  contrato  social,  seja  pela  inexistência  de  comprovação  de  exercício  de  qualquer  atividade  vedada,  impõe­se  a  revogação  da  exclusão  efetuada.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5276295 #
Numero do processo: 10925.003488/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o VTN para R$ 679,00/ha. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atílio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.003488/2007-33

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321117

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.019

nome_arquivo_s : Decisao_10925003488200733.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925003488200733_5321117.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o VTN para R$ 679,00/ha. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atílio Pitarelli.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 5276295

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369482047488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003488/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.019  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DISSENHA SA INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  área  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo expressamente tal obrigação.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional habilitado, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário  do imóvel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o VTN para R$ 679,00/ha.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 34 88 /2 00 7- 33 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 11          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atílio Pitarelli.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2003  Declarado, fl. 243  Retificação de ofício, fl. 243  Acórdão DRJ   Área de Utilização Limitada  0,0 ha  900,0 ha  900,0 ha  Área Exploração Extrativa  2.430,0 ha  98,8 ha  98,8 ha  Valor da Terra Nua  R$ 100.000,00  R$ 3.330.000,00  R$ 3.330.000,00  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 289 a 298:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração, mediante  o  qual  se  exige  a  diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2003, no valor total de R$  513.861,55,  do  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  0.971.442­1,  localizado no município de Matos Costa ­ SC.   No Relatório e Termo de Encerramento (f. 234/243), o fiscal autuante relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  do  aumento  da  glosa  parcial  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa,  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo.  Houve,  ainda,  alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em  conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do  tributo.   A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  245/254.  Solicita  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento.Alega,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da DITR. O  erro,  segundo  a  impugnante,  consistiu na  inserção,  na  área utilizada da DITR, de 2.430 ha que deveriam ser declaradas como isenta, por  ser área gravada como de utilização limitada, averbada a título de plano de manejo  florestal  sustentado.  Argumenta  que  a  área  não  pode  ser  considerada  como  tributável, por ser área de reserva  legal. Com relação ao valor da  terra nua, afirma  que o valor não condiz com a realidade da região. Solicita que seja acatado o Laudo  Técnico de Avaliação apresentado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o Laudo Técnico apresentado foi  insuficiente para retificar o valor  lançado  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 12          3 do VTN com base no Sipt e em relação a área de exploração extrativa, não houve a prova do  cumprimento do Plano de Manejo Sustentado. Ainda, não seria possível considerar nenhuma  área de Utilização Limitada pela ausências dos requisitos de averbação na matrícula do imóvel  e do ADA, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  especificadamente  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  Não  comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  observância  dos  índices  de  rendimento  e  da  legislação  ambiental,  nem  a  aprovação  do  plano e cumprimento do cronograma de exploração por manejo  sustentado de floresta, considera­se procedente a glosa da área  declarada a esse título.  VALOR DA TERRA NUA. O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da  Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 302  a  321,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Área  de  Reserva  Legal:  Declaração  original  do  DITR  2004  apresentada  a  Receita  Federal  não  indicou  lançamento  em  “área  de  utilização  limitada”. Ocorre  que o Auditor  Fiscal não levou em consideração o fato de que efetivamente, a área de 2.432,46 hectares  lançada  equivocadamente  como  "exploração  extrativa"  é  “área  de  utilização  limitada”,  portanto, não tributável. Ao elaborar o Laudo Técnico, verificou­se que efetivamente essa  área  corresponde  a  3.332,4  hectares;  enquanto  que  o  Sr.  Auditor  acatou  como  área  de  utilização limitada somente a área de 900,00 hectares, por entender que somente esta área  pode  ser  considerada  como  de  “Reserva  Legal”,  desconsiderando  a  área  de  2.432,46  hectares  também averbada  como  sendo de  “utilização  limitada”. A área  de 2.432,46 ha,  consta da matrícula como sendo de utilização limitada é de reserva legal por definição  da própria lei.   II.  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA):  Não  pode  ser  exigido  ou  utilizado  para  fundamentação  da  decisão  do  Conselho,  isso  porque  o  ADA  não  é  exigível  e  não  imprescindível para a exclusão da área de reserva  legal da base de cálculo do ITR.  Apresentou  jurisprudência  do TRF  4a  Região  e  STJ  para  corroborar  com  as  suas  razões  relativas a área de utilização limitada e ADA.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 13          4 III.  Valor da Valor da Terra Nua (VTN): O Laudo de Avaliação da Terra Nua – VTN  foi  acompanhado  da  devida ART,  onde  demonstra­se  claramente  que  o  valor  da  terra  nua  utilizada  pelo  Auditor  é  totalmente  desvirtuada  da  realidade.  O  atendimento  a  ABNT  foi  demonstrado  no  Laudo  Técnico,  tendo  sido  inclusive  indicado inúmeras Corretoras de Imóveis e outras informações que traduzem o real  prego (ou valor venal) da área objeto do presente Processo. Não se pode "adotar"  um valor extraído do dito "SIPT", uma vez que os valores alí constantes não tem o  menor  fundamento  técnico.  Dois  imóveis,  mesmo  que  confrontantes,  podem  ter  preços absolutamente diferentes, devido às suas peculiaridades, como por exemplo:  existência de plano de manejo sustentado, áreas de preservação permanente, áreas  de  interesse  ecológico,  entre  outras  tantas.  Portanto,  deve  prevalecer  o  valor  da  terra nua indicado na DITR 2003, visto que os valores tidos como reais pela Turma  julgadora  absolutamente  alienígenas,  tendo  em  vista  os  vários  fatores  e  peculiaridades da época.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  No recurso, o recorrente afirma que a existência da referida área de 2.432,46  ha está averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e que a glosa  deve ser revista não obstante a ausência do respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA) para  esta área.  Verifica­se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência  ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei  para  a  concessão  da  isenção,  em  contraposição  à  admissibilidade  de  outros meios  de  prova  capazes de comprovar a existência das áreas de preservação.  Afirmam,  ainda,  os  recorrentes  que  a  apresentação  do  ADA  estaria  dispensada em razão do disposto no parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  nos  seguintes  termos:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 14          5 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 15          6 § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição  do tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 16          7 quanto  às  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal.  Contudo,  inarredável  é  a  competência da autoridade fiscal para solicitá­lo posteriormente, dentro do prazo decadencial,  visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  A  exigência  do  ADA  para  a  fruição  da  benesse  da  isenção  das  áreas  de  Reserva Legal é tema recorrente e pacífico nessa Turma de Julgamento e nestes Autos, não se  encontra nenhum ADA para os 2.432,46 ha objeto do lançamento. Assim, a não­apresentação  do ADA implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção,  de  tal  forma  que  o  lançamento,  nesse  item,  deve  prosperar  nos  termos  em  que  foi  consubstanciado no Auto de Infração.  Registro  que  julgados  administrativos  ou  judiciais  somente  tem  efeito  vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos  diante de análise de provas que são distintas em cada caso.  VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Protesta  o  recorrente  que há  uma  supervalorização  do VTN Tributado  com  base no SIPT. Requer que seja subavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico de  avaliação do VTN apresentado às fls. 15 a 44, ART, fl. 47, cuja conclusão, fl. 43, indica:  Assim, o valor obtido de R$730, 00 (setecentos e trinta reais) por  hectare, quando descontados por 1 (quatro) anos seu valor fica  reduzido para R$679,00  (seiscentos  e  setenta  e nove reais) por  hectare.  0  valor  da  terra  nua  pode  ser  avaliado  para  o  total  da  propriedade  de  4.500,00  hectares  em  R$3.055.500,00  (Três  milhões cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10925.003488/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.019  S2­C1T2  Fl. 17          8 Do  Relatório  Fiscal,  fl.  242,  a  autoridade  autuante,  sem  lastro  nas  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  e  Municípios,  fixou­se,  excepcionalmente,  no  valor  de  Terras  de Campo  ou Reflorestamento  do município  autuado,  constante do SIPT.,  fornecido  pelo  Instituto  de Planejamento  e Economia Agrícola  de Santa  Catarina  (ICEPA/SC).  Não  se  encontra  nos  autos  sequer  a  tela  do  Sipt  e  sua  composição  avaliatória.  Diz assim o Relatório Fiscal:  O  VTN/ha  declarado  pelo  contribuinte  foi  de  .R$  22,22,  valor  bem  abaixo  do  mínimo  admitido  de  VTN/ha  para  o  município  de.Matos  Costa  pelo  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  aprovado pela PORTARIA No. 447 DE 28/03/2002 da SRF, que  naquele ano era de R$ 740,00. Este era o VTN pesquisado para  Terras de Campo ou Reflorestamento.  A  utilização  do  valor médio  das  DITR  do  SIPT  de  um mesmo município,  tratando todos os imóveis de pequeno, médio e grande porte de forma uniforme, é uma medida  precária de arbitramento, pois é cediço que um imóvel de pequeno porte, próximo de estradas  ou  vias  vicinais,  com  atributos  especiais,  pode  atingir  valor  de  VTN  inalcançável  para  um  imóvel  de  grande  porte.  Na  prática,  quando  se  utiliza  essa  forma  de  arbitramento,  pede­se  qualquer  possibilidade  de  discriminar  os  imóveis,  por  porte,  por  tipo  de  solo,  cultura  etc.,  tratando  todos  como  uma  massa  uniforme,  situação  que  não  permite  confrontar  o  VTN  proveniente  de  um  laudo  técnico,  subscrito  por  profissional  habilitado,  voltado  para  as  características individuais do imóvel, como se tem no Laudo Técnico apresentado, com a sua  devida ART e fontes de avaliação do VTN.  Com as considerações acima, voto por acatar o VTN indicado no Laudo  Técnico, no valor de R$ 679,00/ha, conforme indicado à fl. 43.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  reduzindo  o  VTN para R$ 679,00/ha e mantendo o valor considerado como de utilização limitada.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0