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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7311876 #
Numero do processo: 11050.000247/2006-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS ESSENCIAIS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.084  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUIP S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  ESSENCIAIS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  habilitadas  a  presta­los,  se  inserem  no  conceito  de  insumo,  assim  como  seus  custos  se  inserem  obrigatoriamente  no  custo  do  produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 02 47 /2 00 6- 51 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11050.000247/2006­51  Acórdão n.º 9303­006.084  CSRF­T3  Fl. 842          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­001.980,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COFINS  ­  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO  – LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo  produtivo  de  bens  e  serviços.  Em  razão  da  natureza  intangível  dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não  ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um  determinado serviço como  insumo, não é o  seu o contato  físico  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 11050.000247/2006­51  Acórdão n.º 9303­006.084  CSRF­T3  Fl. 843          3 com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  de  outros  processos  produtivos  de  bens  ou  serviços.  Por  serem  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada  à  venda,  que  constitui  o  objeto  do mister  social  da  Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país e habilitadas a prestalos, se inserem no conceito de insumo,  assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do  produto  final  (plataforma  petrolífera)  destinada  à  venda  (art.  290, inc. I do RIR/99)  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/12/2005  a  31/12/2005,  incidente sobre os serviços  terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços,  mais especificamente serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  nas  áreas  química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  assegurar  o  direito  ao  ressarcimento dos créditos de COFINS e de PIS em relação às aquisições de serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  744  a  764),  suscitando  divergência  relativamente  aos  itens  considerados  como  insumos:  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento da COFINS, conforme despacho de admissibilidade (fls. 766 a 768).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 776 a 808).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11050.000247/2006­51  Acórdão n.º 9303­006.084  CSRF­T3  Fl. 844          4 Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma o Acórdão nº 203­12.448, cujos inteiro teor da ementa foi transcrita no recurso.  O confronto das decisões comprova a divergência.  Enquanto a turma a quo reconheceu como insumo as aquisições de serviços  técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle  de qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte,  por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento ou  à  manutenção  de  outros  processos  produtivos  de  bens  ou  serviços  do  contribuinte,  não  sendo  necessário o contato físico com o produto, a decisão paradigma, em sentido contrário, adotou a  interpretação restritiva do conceito de insumo, tal como prescreve a legislação do IPI e o PN  CST 65/79.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  técnicos  terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle de  qualidade.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 11050.000247/2006­51  Acórdão n.º 9303­006.084  CSRF­T3  Fl. 845          5 Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdãos  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão  de sistemas de controle de qualidade.  Assim dispõe o  artigo 3º do Estatuto Social  da companhia  (fl.  9)  acerca de  seu objetivo social:    Os itens glosados pela fiscalização relativos a serviços técnicos terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  estão  perfeitamente vinculados às atividades operacionais da recorrida. Conforme destacado no voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  tais  serviços  terceirizados  destinados  ao  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11050.000247/2006­51  Acórdão n.º 9303­006.084  CSRF­T3  Fl. 846          6 funcionamento, aprimoramento e manutenção da plataforma petrolífera destinada à venda são  considerados essenciais ao processo produtivo.   A Recorrida,  em  suas  contrarrazões,  faz  referência  expressa  aos  parágrafos  36  a  43  de  seu  recurso  voluntário,  nos  quais  demonstra  detalhadamente  os  aspectos  relacionados à construção da plataforma P­53 e a importância dos serviços tomados.  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos. Não adotamos o entendimento esposado pela Fazenda Nacional  acerca  da  necessidade  de  contato  físico  para  configurar  o  bem  ou  serviço  como  insumo,  conforme previsto na legislação do IPI. De acordo com o nosso entendimento já explicitado no  presente voto e em outros de nossa relatoria, adotamos o critério da essencialidade do bem e  serviço na prestação de serviço ou produção.   Conclui­se  que os  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  são  essenciais  à  construção,  funcionamento,  aprimoramento  e manutenção  da  plataforma  petrolífera,  eis  que  a  subtração  desses  insumos  no  seu  processo  produtivo  acarretaria  perda  substancial  de  qualidade  do  produto. Nenhuma ressalva há que ser feita na decisão recorrida, e deve ser mantida a reversão  da glosa relativa aos serviços tomados acima referidos.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 846DF CARF MF

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7264345 #
Numero do processo: 10680.904622/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904622/2016­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 22 /2 01 6- 26 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904622/2016­26  Acórdão n.º 3201­003.511  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.488,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904622/2016­26  Acórdão n.º 3201­003.511  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7287835 #
Numero do processo: 19515.004117/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento. 2. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. 3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que tem por base de cálculo aquela rubrica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91.
Numero da decisão: 2402-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os reflexos da decadência declarada nos Processos Administrativos nº 19515.004118/2008-09 e nº 19515.004112/2008-23, afastando a aplicação da multa em relação às competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão e os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson e Mauricio Nogueira Righetti que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento. 2. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. 3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que tem por base de cálculo aquela rubrica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os reflexos da decadência declarada nos Processos Administrativos nº 19515.004118/2008-09 e nº 19515.004112/2008-23, afastando a aplicação da multa em relação às competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão e os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson e Mauricio Nogueira Righetti que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004117/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.072  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PIRELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RESULTADO  DOS  JULGAMENTOS  DOS  PROCESSOS  RELATIVOS  ÀS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  atinentes  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principais,  que  se  constituem  em  questão  antecedente  ao  dever  instrumental.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  GFIP.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADA.  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  1.  Muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja  pagamento  a  ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  (vide  acórdão 2402­005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é  que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no  PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento.  2.  Isso  porque  a  multa  lançada  neste  Auto  de  Infração  é  de  100%  da  contribuição  não  declarada,  ainda  que  observado  o  limite  mensal  máximo  previsto no inc. II do art. 284 do RGPS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 17 /2 00 8- 56 Fl. 976DF CARF MF     2 3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que  tem por base de cálculo aquela rubrica.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO.   1.  Por  unanimidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  vem  aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  2.  Isto  é,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da  atual redação do art. 35­A da Lei 8212/91.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  reflexos  da  decadência  declarada  nos  Processos Administrativos nº 19515.004118/2008­09 e nº 19515.004112/2008­23, afastando a  aplicação  da  multa  em  relação  às  competências  anteriores  a  agosto  de  2003.  Vencidos  os  Conselheiros  João Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior que deram provimento  em maior  extensão e os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Mauricio  Nogueira  Righetti  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.004117/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.072  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou o seguinte Auto de Infração (AI) DEBCAD em face do  sujeito passivo:  (a)  AI  DEBCAD  37.159.261­5,  para  a  constituição  da  multa  devida  pela  apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  correspondendo  a  100%  da  contribuição não declarada,  observado o  limite mensal máximo previsto no  inc. II do art. 284 do RGPS.   Em todas as competências, houve a incidência do citado limite, uma vez que  ele foi inferior ao montante das contribuições não declaradas (v. fl. 36).   O fato gerador das contribuições foi o pagamento de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR em desacordo com a lei.   As  contribuições  devidas  foram  lançadas  nos  Autos  de  Infração  nºs  37.159.257­7, 37.159.258­5, 37.159.259­3 e 37.159.260­7.  No  transcorrer  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  apresentou  dois  diferentes  acordos para duas categorias distintas:  (a) Acordo de Participação nos Resultados ­ Categorias Seniores, Executivos  e Dirigentes;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas.   Em resumo, teriam sido descumpridos os seguintes requisitos legais:  (a)  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  ­  Categorias  Seniores,  Executivos e Dirigentes  ­ não existe acordo para a PLR paga em 2005;  ­ o acordo de 2004 só tem as assinaturas de um representante da empresa e de  um representante dos empregados;  ­  com  exceção  do  acordo  de  2003,  os  demais  foram  entregues  sem  autenticação;  ­  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados;  ­ não houve a participação de um representante indicado pelo sindicato;  ­ não foi demonstrado que os acordos foram arquivados nos sindicatos, mas  apenas que houve requerimento;  Fl. 978DF CARF MF     4 ­ os acordos foram assinados após o período de aferição dos resultados;  ­ os acordos não têm regras claras e objetivas;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas  ­ o único acordo original foi do ano de 2005;  ­ o acordo de 2002, apresentado em duas cópias, contém uma versão com a  data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do sindicato e da comissão; a  outra assinada, mas sem data;  ­ o acordo de 2003 não está assinado pelo sindicato;  ­ o acordo de 2004 não está assinado pela comissão de negociação;  ­ apesar de o acordo ter estipulado regras objetivas, conforme determina a lei,  não foi possível a verificação do cumprimento do acordado;  ­ alguns empregados receberam quantias acima do estipulado;  ­ todos os acordos foram assinados após o período de aferição.  Desta  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de PLR  não seriam "isentas".   A  existência  de  Gratificação  Especial,  contabilizada  em  conta  de  PLR,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  37.095.565­0,  que  não  integra  este  processo  e  nem  os  seus  apensos.   A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Constitui  infração  deixar  de  informar mensalmente  por meio  de GFIP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  Fisco.  Art.  32,  IV  da  Lei  8.212/91.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO TEMPORAL. A  formulação de pedido juntada de  provas  documental,  pericial  etc,  deve  obedecer  ao  disposto  no  art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.004117/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.072  S2­C4T2  Fl. 4          5 fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto  70.235/72.  (como no original)  Intimada  da  decisão  em  08/02/2010,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/03/2010, no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  (a) nulidade do Auto de Infração;  (b)  os  PLRs  estabelecidos  para  os  períodos  de  2002  a  2005  atendem  plenamente a norma constitucional;  (c)  tendo em vista que  os pagamentos  efetuados  a  título de PLR  gozam de  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo;  (d) as empresas e os empregados têm a faculdade de se utilizar dos critérios  legais  para  a  confecção  do  plano  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividades; programas de metas, resultados e prazos);  (e) não obstante, as regras foram devidamente cumpridas;  (f) enumerou todos os requisitos legais que teriam sido observados;  (g) a fiscalização e a DRJ incorreram em formalismo exacerbado e lesaram o  espírito da norma;  (h)  as  regras  gerais  foram  acordadas  entre  a  recorrente  e  seus  empregados,  ainda que não tenham sido formalizadas antes dos períodos aquisitivos;  (i) os acordos foram firmados previamente aos pagamentos;  (j) todos os acordos de PLR tiveram a participação e a anuência do sindicato,  conforme doc. 05 da impugnação;  (k)  os  PLRs  relativos  aos  horistas  e  mensalistas  foram  firmados  em  papel  timbrado do sindicato;  (l)  a  lei não obriga a confecção de documentos  tais como ata de eleição de  comissão e ata da reunião de PLR;  (m)  juntamente  com  o  pagamento  de  PLR,  a  recorrente  efetuou  o  adimplemento  de  gratificação  especial  a  certo  empregados.  Por  equívoco,  contabilizou tal procedimento como PLR, mas isso não significa que alguns  funcionários tenham recebido valores maiores a título de participação. Alega,  ainda, que efetuou o recolhimento de contribuições sobre as gratificações;  (n) os pagamentos a título de PLR não se confundem com remuneração;  Fl. 980DF CARF MF     6 (o)  as  empresas  e  os  empregados  podem  tomar  livremente  por  base  ou  referencial  os  critérios  e  elementos  que  quiserem  para  estabelecer,  nos  acordos coletivos, a participação dos empregados;  (p) o ato de lhe impor a obrigação de custear a parte que cabe ao empregado é  ilegal  e  inconstitucional,  não havendo como  imputar­lhe a  responsabilidade  exclusiva  no  custeio  dos  encargos,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  empregado;  (q)  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados do fato gerador, de forma que, como  o  lançamento  ocorreu  em  25  de  agosto  de  2008,  os  créditos  tributários  relativos aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e agosto  de 2003 estão decaídos;  (r)  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  o  que  pode  ser  facilmente verificado em consulta ao sistema da Receita;  (s) a  aplicação da  retroatividade benigna para  a  alteração da multa  imposta  em  autuações  decorrentes  de  omissões  de  GFIPs  é  perfeitamente  correta  e  não  há  que  se  falar  em  aplicabilidade  do  art.  35­A  da  Lei  8212/91,  pois  restaria configurada a retroatividade maléfica.   A  ex­relatora  do  processo  proferiu  o  despacho  de  fls.  934/935,  igualmente  assinado  pelo  então  Presidente  desta  Turma,  requerendo­lhe  a  distribuição  dos  demais  processos atinentes aos Autos de Infração acima referidos.   Em  29/03/2011,  a  recorrente  requereu  a  juntada  aos  autos  do  Acordo  de  Participação nos Resultados do ano de 2004, assinado e ratificado pelas partes envolvidas.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.004117/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.072  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do  resultado  do  julgamento  dos  PAFs  nºs  19515.004118/2008­09  e  19515.004112/2008­23   A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  preleciona  que  os  processos  podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem  em questão antecedente ao dever instrumental.   Logo,  e  de  acordo  com  os  PAFs  nºs  19515.004118/2008­09  e  19515.004112/2008­23, em apenso, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, (i)  rejeitando­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  (ii)  acolhendo­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  reconhecer  como  decaídas  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  sejam  anteriores  a  agosto  de  2003;  e  (iii)  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo da multa as contribuições relativas aos pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos  de  trabalho  ­  categorias  horistas  e  mensalistas.   A  propósito  da  decadência,  muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide  acórdão  2402­005.9001,  julgado  em 01/08/2017),  e  não  o  art.  150  §  4º,  fato  é  que,  como  se  reconheceu  a  decadência  de  parte  das  obrigações  principais  nos  PAFs  encimados,  haverá  repercussão  neste  lançamento,  pois  a  multa  lançada  neste  Auto  de  Infração  é  de  100%  da                                                              1 [...]  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INC. I, DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  TERMO  INICIAL  QUE  CORRESPONDE  AO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  SÚMULA CARF 101.  1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  vez  que,  nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado  pela  Fazenda Pública.  2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado".  (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402­005.900, PAF 10803.720154/2012­71, sessão de 04/07/2017, relator  João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade)  Fl. 982DF CARF MF     8 contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do  art. 284 do RGPS.  Isto  é,  estão  sendo  reconhecidos  os  reflexos  da  decadência  declarada  nos  PAFs conexos.   3  Da retroatividade benigna   Conforme  relatado,  o  sujeito  passivo  afirma  que  a  aplicação  da  retroatividade benigna para a alteração da multa imposta em autuações decorrentes de omissões  em GFIPs é perfeitamente correta e não há que se falar em aplicabilidade do art. 35­A da Lei  8212/91, pois restaria configurada a retroatividade maléfica.   No seu entender, a penalidade aplicável é aquela estabelecida no atual art. 32­ A da Lei 8212/91, de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas.   Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à  presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09, segundo  a qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  no  entender  da  CSRF,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação  anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35­ A da Lei 8212/91. Veja­se:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.004117/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.072  S2­C4T2  Fl. 6          9 conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Este  relator  vinha  discordando  das  conclusões  do  citado  parecer,  mas  as  decisões da CSRF têm sido tomadas por unanimidade, não havendo, por outro lado, nenhuma  decisão do STJ tomada em sede de recurso repetitivo.   Logo, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto.   Cabe  ressaltar  que  a  autoridade  executora  do  presente  julgado  deverá  observar, na liquidação, as conclusões do Parecer retro mencionado.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário  para:  (a) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento;  (b) ACOLHER parcialmente a preliminar, para reconhecer como decaídas as  contribuições  cujos  fatos  geradores  sejam  anteriores  a  agosto  de  2003  e  determinar a sua exclusão da base de cálculo da multa, devendo ser aplicada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/09  apenas  para  os  períodos  não  abrangidos pela decadência;  (c)  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos  de  trabalho,  determinando­se,  por  consequência,  a  exclusão  das  contribuições referentes a tais pagamentos da base de cálculo da multa.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 984DF CARF MF     10   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Decadência  De  início  há  que  se  esclarecer  que  meu  posicionamento  com  relação  à  decadência  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  art.  150,  §  4º  Código  Tributário  Nacional,  pois  diferentemente  do  que  ocorre quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso do descumprimento  de obrigação de  fazer não há que se  falar em antecipação de pagamento e, por consequência  lógica,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  reger  pelo  art.  173,  I  do CTN.  Em  outras  palavras,  os  créditos  tributários  relacionados  a  obrigações  acessórias  decorrem  sempre  de  lançamento de ofício,  jamais de  lançamento por homologação, circunstância que, como  já  se  disse,  afasta  a  incidência  da  contagem  do  prazo  estabelecida  no  art.  150,  §  4º,  do  Codex  Tributário.  Também não considero correto, mesmo nos autos de infração por omissão de  fatos geradores de contribuições  sociais  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  o  reconhecimento,  nos  processos de obrigações acessórias, dos reflexos da decadência declarada nos PAF que versam  sobre obrigações principais. Tratam­se de obrigações tributárias distintas e independentes entre  si, sujeitas a regramentos legais diversos.  A meu ver, atribuir o resultado das obrigações principais, quando seu prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN,  às  obrigações  acessórias,  não  obstante  os  argumentos  em  sentido  diverso,  é  o  mesmo  que  aplicar  tal  dispositivo  às  infrações  por  descumprimento de obrigação de fazer.  Em  razão  disso,  considerando  a  vasta  jurisprudência  administrativa  a  esse  respeito,  e mesmo  tendo saído vencido neste ponto, entendo que ao  caso em  tela aplica­se o  prazo decadencial previsto no art. 173, I, razão pela qual entendo necessário expressar o meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  preliminar  de  decadência.  Questões  de  Mérito  ­  Aplicação  do  Resultado  do  Julgamento  dos  PAF  de  Obrigações  Principais ao Auto de Infração pela Não Informação de Fatos Geradores em GFIP  Diferentemente  do  que  ocorre  no  caso  da  preliminar  de  decadência,  as  questões  de  mérito  discutidas  nos  processos  administrativos  de  obrigações  principais  têm  reflexos diretos nos autos de infração por não informação de fatos geradores em GFIP.  Nesse caso, quando determinada rubrica é considerada pelo Fisco como fato  gerador de contribuições previdenciárias, além do lançamento pelo não pagamento do tributo é,  via de regra, efetuado também um outro lançamento pela falta de informação do fato gerador  na Guia.  Assim,  se  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora afasta a incidência das contribuições lançadas sobre certa rubrica essa deve também  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 19515.004117/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.072  S2­C4T2  Fl. 7          11 ser excluída da base de cálculo multa do auto de  infração relacionado à GFIP, podendo esse  fato implicar a redução de seu valor, sendo a recíproca também verdadeira.  No caso concreto, em relação ao mérito, os apelos do sujeito passivo restaram  improvidos nos PAF nº19515.004118/2008­09 e nº 19515.004112/2008­23, devendo o recurso  sub examine seguir a mesma sorte.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  ressalvando  que,  por  ter  saído  vencido  em  relação  à  decadência,  prevalece nesse  ponto a decisão consubstanciada no voto vencido.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 986DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.024523/95-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMA DE EXECUÇÃO COSIT/COSAR 08/97. ÍNDICES APLICÁVEIS. Nos termos do Acórdão 9900-000.860, do Pleno do Carf, são aplicáveis os índices de correção monetária consagrados na jurisprudência, consubstanciados na Resolução CNJ 561. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação efetuada até 31/10/2003, quando indevida, enseja o lançamento de ofício. Aplicação da Súmula Carf nº 52. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a aplicação dos índices de correção monetária consubstanciados na Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.753  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL/COFINS  Recorrente  JANSSEN­CILAG FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  NORMA  DE  EXECUÇÃO  COSIT/COSAR 08/97. ÍNDICES APLICÁVEIS.  Nos  termos  do Acórdão 9900­000.860, do Pleno do Carf,  são  aplicáveis os  índices  de  correção  monetária  consagrados  na  jurisprudência,  consubstanciados na Resolução CNJ 561.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  compensação  efetuada  até  31/10/2003,  quando  indevida,  enseja  o  lançamento de ofício. Aplicação da Súmula Carf nº 52.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a aplicação dos índices de correção monetária  consubstanciados na Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 45 23 /9 5- 07 Fl. 900DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância.  “Em ação  fiscal  levada a efeito em face da contribuinte acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  financiamento da seguridade social – Cofins, relativa aos  períodos  de  apuração  de  outubro/93  a  novembro/93  e  janeiro/94, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls.  20  e  21,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: Arts 1º,  2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991.  2.  O  crédito  tributário  apurado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  calculados  até  21/08/95,  perfaz o  total de 842.918,63 (oitocentas e quarenta e duas mil,  novecentas e dezoito unidades fiscais de referência e sessenta e  três centésimos).  3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  21/08/1995,  a  contribuinte  protocolizou,  em  19/09/1995,  a  impugnação  de  fls.  25  a  30,  acompanhada  de  documentos de fls. 31 a 72, na qual deduz as alegações a seguir  resumidamente discriminadas:  3.1.  A  impugnante  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  94.0092970 com Pedido de Concessão de Liminar, e respectiva  Ação  Ordinária  nº  94.00116152,  para  que  fosse  admitida  a  legalidade da compensação efetuada.  3.1.1. No transcorrer da discussão judicial, o Tribunal Pleno do  STF  julgou,  em  16  de  dezembro  de  1992,  inconstitucionais  diversos dispositivos da legislação reguladora do FINSOCIAL, a  partir da edição da Lei nº 7.689/88, no Recurso Extraordinário  nº 150.7641.  3.1.2. A  decisão  proferida  pelo  plenário  da Colenda Corte,  ao  julgar  inconstitucional  o  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/88  e  das  diversas  alterações  havidas  “a  posteriori”,  manteve  a  exação  FINSOCIAL na  forma  recepcionada pelo  artigo  56 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias.  3.1.3.  Conseqüentemente,  patente  ficou  a  limitação  da  exação  denominada  FINSOCIAL  ao  percentual  limite  de  0,5%,  em  virtude da inexistência de LC.  3.1.4.  Portanto,  restou  nítida  a  admissibilidade  pelo  STF  do  FINSOCIAL na forma prevista pelo DL 1.940/82, recepcionado  pelo  artigo  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitória, limitando sua exigibilidade a 0,5%.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10880.024523/95­07  Acórdão n.º 3201­003.753  S3­C2T1  Fl. 3          3 3.1.5. Nesse sentido, ainda que a retro citada decisão não tenha  efeito  “erga  omnes”,  claro  está,  em  virtude  desta  e  de  outros  posicionamentos  no  mesmo  caminho,  que  as  demais  decisões  sobre a matéria caminham nesta direção, inclusive os processos  judiciais da ora Impugnante.  3.1.6. Dessa feita, não há que se falar na obrigatoriedade da ora  Impugnante  em  efetuar  a  declaração  dos  valores  referentes  à  compensação  realizada,  na  DCTF.  Isso  porque,  não  há  mais  qualquer relação jurídico­tributária da Impugnante para com o  FISCO que valide tal necessidade de informação.  3.1.7.  A  compensação  efetuada  pela  Impugnante  seguiu,  invariavelmente,  os  ditames  estabelecidos  pelo  CTN  em  seu  artigo 170 e Lei nº 8383, de 30/12/1991, em seu artigo 66.  3.1.8. Cumpre lembrar, por oportuno, o quanto disposto no art.  156 do CTN, conforme reproduzido.  3.1.9.  Ora,  se  o  crédito  tributário  resta  extinto  com  a  compensação,  como  pode  o  FISCO  pretender  penalizar  a  ora  Impugnante  com  relação  ao  integral  valor  da  compensação  efetuada? Reproduz o acórdão nº 10187.615 do CC.  3.1.10.  Observando­se  o  entendimento  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  manifestando,  não  faz  sentido  a  autuação  lavrada  contra  a  ora  Impugnante,  posto  que  se  faz  totalmente  desnecessário o dispêndio de recursos em esfera administrativa,  para  o  questionamento  de  temas  que  já  foi  objeto  de  deslinde  pelo Judiciário.  3.2.  Conforme  já  demonstrado,  não  há  a  alegada  obrigatoriedade  de  declaração  dos  valores  em  questão  na  DCTF, em virtude da inexistência de relação jurídico­tributária  entre  o  FISCO  e  a  Impugnante.  Por  conseguinte,  o  Auto  de  Infração  ora  lavrado  não  merece  prosperar,  não  podendo  ser  aventada qualquer multa ou juros a título de infração cometida  pela  ora  Impugnante,  posto  que  a  mesma  procedeu  em  plena  conformidade com as medidas judiciais por ela obtidas.  3.3. Ademais, foi publicado o Decreto 1.601, de 23 de Agosto de  1995, o qual determinou que nas causas em que a representação  da  União  competir  à  PGFN,  em  que  haja  manifestação  jurisprudencial  reiterada  e  uniforme  e  decisões  definitivas  do  STF ou do STJ, em suas respectivas áreas de competência, fica o  Procurador­Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar,  mediante  parecer  fundamentado,  aprovado  pelo  Ministério  de  Estado  da  Fazenda,  as  matérias  em  relação  às  quais  é  de  ser  dispensada a apresentação de recursos.  3.3.1. Dentre as matérias já determinadas, temos:  ANEXO (...)  2. Contribuição ao FINSOCIAL – majoração de alíquota acima  de 0,5% (meio por cento), em relação às empresas comerciais e  Fl. 902DF CARF MF     4 mistas (Lei nº 7.689, der 15 de dezembro de 1988, art. 9; Lei nº  7.787, de 30 de junho de 1989; Lei nº 7.894, de 24 de novembro  de 1989; Lei nº 8.147, de 28 de dezembro de 1990)”  3.3.2.  O  quanto  determinado  do  decreto  em  tela  nada  mais  demonstra  senão  o  nítido  posicionamento  que  a  matéria  referente  ao  FINSOCIAL,  alíquota  excedente  a  0,5%,  já  está  mais do que consolidada. Portanto, entende a Impugnante, mais  uma vez, ser descabida a autuação lavrada pelo FISCO.  3.4.  Por  fim,  requer  que  esta  impugnação  seja  julgada  procedente,  para  que  seja  cancelado  o  procedimento  fiscal  em  questão.”  A  DRJ/São  Paulo  I/SP­9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­18.758,  de  26/09/2008, decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURI DADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1993  a  30/11/1993,  01/01/1994 a 31/01/1994  COFINS  ­  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  NA  DCTF  ­  OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO.  Nos  casos  em  que  for  efetuada  a  compensação  de  pagamento indevido ou a maior com o valor do tributo e/ou  contribuição a  ser declarado  (art. 66 da Lei n° 8.383/91),  deverá ser informado na DCTF o valor total apurado, não  devendo ser considerados eventuais ajustes decorrentes da  compensação.  MULTA DE OFÍCIO DE 100%.  Deve  ser  reduzida  para  75%  por  haver  lei  posterior  impondo penalidade menos severa.”  A  decisão  recorrida  exonerou  do  lançamento  a  parcela  efetivamente  compensada com Finsocial, conforme cálculo da Delegacia da Receita Federal, fl.629, e, sobre  parte mantida,  reduziu a multa de ofício, de 100% para 75%, por  retroatividade benigna, art.  116 do CTN.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  a  Impugnação,  e  acrescentou  que  os  cálculos  da  compensação  considerados  pela  decisão  recorrida  estariam  errados, e que não haveria demonstração desse cálculo, no processo, que resultasse em saldo  insuficiente de Finsocial para compensação.  Os autos vieram a julgamento no Carf em 28/04/2016, que foi convertido em  diligência, para que o Fisco esclarecesse o cálculo efetivado e outros elementos pertinentes.  O  Fisco  apenas  reiterou  o  parecer  e  os  demonstrativos  já  feitos  antes  da  decisão recorrida, conforme fls. 617, 633­637.  A  recorrente  manifesta­se,  aduzindo  que  a  diferença  de  cálculo  se  deve  à  utilização,  pelo  Fisco,  da  Norma  Cosit/Cosar  08/97,  e  que  ela,  empresa,  aplicou  o  IPC  de  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10880.024523/95­07  Acórdão n.º 3201­003.753  S3­C2T1  Fl. 4          5 março  de  1990  a  dezembro  de  1990,  INPC  janeiro  a  dezembro  de  1991,  e Ufir  a  partir  de  janeiro de 1992, que entende em conformidade com a jurisprudência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Atualização Monetária  O cálculo do Fisco, resultado à fl. 629, enseja uma compensação insuficiente  no montante de 98.098,81 Ufir´s, valor mantido pela decisão recorrida, enquanto a recorrente  sustenta  uma  insuficiência  de  apenas  9.979,39  Ufir´s,  conforme  cálculos  que  apresenta  na  manifestação à diligência fiscal, fl. 873.  A  recorrente  aduz  que  a  diferença  é  devida  a  diferentes  índices  aplicados,  sustentando a necessidade de aplicação do IPC de março de 1990 a dezembro de 1990, INPC  de janeiro a dezembro de 1991 e UFIR a partir de janeiro de 1992.  Observo  que  não  há  discussão  judicial  própria  para  dirimir  tais  índices,  no  presente caso.   Assim,  invoco  as  razões  do Acórdão  9900­000.860  (14/11/2016),  do  Pleno  do  Carf,  decidido  por  unanimidade,  para  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  e  índices  pacificados  na  jurisprudência,  consubstanciados  na  Resolução  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal, e que “inclui os seguintes expurgos inflacionários: 42,72% (01/89), 10,14¨% (02/89),  84,32% (03/90), 44,80% (04/90), 7,87% (05/90), 21,87% (02/91) e o INPC de 03/91 a 12/91”.  Demais índices são conforme previsto na legislação pertinente, refletidos na Nota Cosit/Cosar  8/97.  Necessidade de Lançamento  A  decisão  recorrida  já  exonerou  do  lançamento  a  parte  coberta  pela  compensação, conforme cálculos às fls. 629.  Sobre  a parcela de Cofins não coberta pela  compensação, e não confessada  em  DCTF,  correto  o  lançamento  de  ofício,  para  constituição  do  crédito  tributário  não  confessado, nos termos do art. 142 do CTN. Confira­se a a Súmula Carf nº 52:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.”  Para a parte não compensada, não havia suspensão de exigibilidade, porque  todo  o  indébito  de Finsocial  já  fora  alocado na  parte  exonerada  do  lançamento. Assim, para  Fl. 904DF CARF MF     6 essa parte não compensada, cabe a multa de ofício, a contrario sensu do que define a Súmula  Carf 17:  Súmula CARF n°  17: Não cabe a  exigência de multa de ofício  nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Os juros também são devidos, Súmula Carf nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  As Súmulas Carf são vinculantes para as respectivas turmas, conforme artigo  72 do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a  aplicação  dos  índices  consubstanciados  na  tabela  única  da  Resolução  561  do  Conselho da Justiça Federal.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 905DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912258/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.527  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA ROCHA OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  lhe  davam  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 22 58 /2 00 8- 68 Fl. 239DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  08025.56370.101204.1.3.04­8532  (e­fl. 20/24) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de  IRPJ  lucro presumido  (2°  trimestre de  2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  03),  que  analisou  as  informações e não reconheceu o direito creditório. O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (e­fl. 02), em que alegou que: houve erro de preenchimento da DCTF original;  o valor correto do débito consta da DIPJ; o erro foi corrigido na DCTF retificadora apresentada  em 06/08/2008.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 02­29.624 ­ 3a Turma da DRJ/BHE, e­ fl.  36/40)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte não trouxe aos autos as provas contábeis confirmando o direito ao crédito:  Para que seja caracterizado o crédito, é necessário provar que o  valor  do  débito  é menor  do  que o  valor  recolhido  por meio  de  DARF. No presente caso, o valor  recolhido é ponto pacifico. A  discussão está no valor do débito. A DCTF original faz prova em  favor  do  fisco  de  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  recolhido. O  contribuinte  não  logra  fazer  prova  em  contrário..  (...)  Em se tratando da prestação de serviço de construção civil, até o  ano de 2004, a apuração da base de  cálculo do  IRPJ era  feita  com a aplicação o percentual de 32%, quando houvesse emprego  unicamente  de  mão  de  obra;  o  percentual  era  de  8%,  quando  houvesse  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade.  Esse  entendimento  tem  por  base  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Na própria DIPJ,  há  informação que  contraria  a  aplicação do  percentual de 8%. Na linha 02 ficha 56 B (fl. 42), o contribuinte  informou  que  não  havia  estoques  nem  em  31/12/2002  nem  em  31/12/2003;  na  linha  07  da  mesma  ficha,  informou  que  não  efetuou  compras  de  mercadorias  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  não  poderia  ter  prestado  serviço  de  construção  civil  com fornecimento de materiais. Prevalece, pois, o percentual de  32% e o valor de R$ 8.908,53 para o débito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/12/2010  (e­fl.  44)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário,  protocolado em 20/01/2011  (e­fl.  47),  em que  alega,  em resumo, que não procede o indeferimento e que anexa todos os documentos necessários à  comprovação de seu direito creditório:    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10680.912258/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.527  S1­C0T1  Fl. 240          3   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  O  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação manifestação de inconformidade, e­fl. 02) dos atributos necessários de liquidez e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 241DF CARF MF     4 IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.912258/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.527  S1­C0T1  Fl. 241          5 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim, se somente considerássemos os documentos fiscais já disponíveis ao  Fisco, antes do julgamento de piso, o pleito também deve ser  indeferido,  tendo­se em vista a  ausência de estoque e a ausência de compras, que afastam a alegação de que o contribuinte não  exerceria,  como  declarou,  atividade  com  emprego  unicamente  de  mão  de  obra.  No  mesmo  sentido fundamentou a primeira instância:  Em se tratando da prestação de serviço de construção civil, até o  ano de 2004, a apuração da base de  cálculo do  IRPJ era  feita  com a aplicação o percentual de 32%, quando houvesse emprego  unicamente  de  mão  de  obra;  o  percentual  era  de  8%,  quando  houvesse  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade.  Esse  entendimento  tem  por  base  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Na própria DIPJ,  há  informação que  contraria  a  aplicação do  percentual de 8%. Na linha 02 ficha 56 B (fl. 42), o contribuinte  informou  que  não  havia  estoques  nem  em  31/12/2002  nem  em  31/12/2003;  na  linha  07  da  mesma  ficha,  informou  que  não  efetuou  compras  de  mercadorias  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  não  poderia  ter  prestado  serviço  de  construção  civil  com fornecimento de materiais. Prevalece, pois, o percentual de  32% e o valor de R$ 8.908,53 para o débito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 243DF CARF MF     6 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.912258/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.527  S1­C0T1  Fl. 242          7 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 245DF CARF MF     8 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.912258/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.527  S1­C0T1  Fl. 243          9 §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)  Fl. 247DF CARF MF     10   PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10680.912258/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.527  S1­C0T1  Fl. 244          11 inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  Fl. 249DF CARF MF     12   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 250DF CARF MF

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7280098 #
Numero do processo: 10865.722556/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2013 IPI NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. MULTA DE OFÍCIO DE 112,5%. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a multa de ofício agravada de 112,5%, nos casos de IPI lançado em nota fiscal e escriturado nos livros, porém não declarado na DCTF e não pago.Não deve ser apreciado por este colegiado questionamento acerca da constitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, restando definitiva na esfera administrativa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IPI. SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. SÓCIOS DIRETORES INFRAÇÃO DE LEI. ART. 28 DO RIPI/2010. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inteligência que deflui do art. 28 do RIPI (Decretos 4.544/2002 e 7.212/2010).
Numero da decisão: 3401-004.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) , Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  GF AUTO PEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2013  IPI NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. MULTA DE OFÍCIO DE 112,5%.  APLICAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  Aplica­se a multa de ofício agravada de 112,5%, nos casos de IPI lançado em  nota  fiscal  e  escriturado  nos  livros,  porém  não  declarado  na  DCTF  e  não  pago.Não  deve  ser  apreciado  por  este  colegiado  questionamento  acerca  da  constitucionalidade de lei tributária.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEFINITIVIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela contribuinte, restando definitiva na esfera administrativa.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IPI.  SUJEIÇÃO  SOLIDÁRIA  PASSIVA.  SÓCIOS  DIRETORES  INFRAÇÃO DE LEI. ART. 28 DO RIPI/2010.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  no  prazo legal, inteligência que deflui do art. 28 do RIPI (Decretos 4.544/2002 e  7.212/2010).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 56 /2 01 4- 48 Fl. 821DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado)  ,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Mara Cristina Sifuentes).        Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  situado  às  fls.  8  a  13,  lavrado  com  a  formalizar  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  referente  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/01/2010 a 28/02/2013, acrescido de juros de mora e multa de  ofício no percentual de 112,5%, totalizando o montante histórico de R$ 13.782.646,59.  2.  Conforme de depreende da leitura do relatório fiscal, situado às fls. 3 a  6, a contribuinte autuada, estabelecimento  industrial, não declarou em DCTF e nem recolheu  integralmente o  IPI  apurado no Livro Registro de Apuração de  IPI, nos prazos estabelecidos  pela legislação, tendo sido lavrado, ainda, termo de sujeição passiva, situado às fls. 29 a 30,  que atribuiu responsabilidade solidária aos sócios dirigentes da pessoa jurídica nos termos do  art.  28  do  Decreto  nº  7.212,  de  15/06/2010  (RIPI/2010),  tendo  sido  formalizada,  ainda,  representação fiscal para fins penais com base no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 2º  da Lei nº 8.137/90, de 27/12/1.990, bem como  termo de arrolamento de bens  representado  pelo Processo nº 10865.722.707/2014­68.  3.  A contribuinte apresentou impugnação, situada às fls. 603 a 619, na qual  argumentou, em síntese, que: (i) seria inaplicável o agravamento da multa de ofício, majorada  de  50%,  em  razão  da  inexistência  de  circunstâncias  agravantes;  (ii)  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  tributos  lançados  sob  o  "regime  de  homologação"  (sic),  situação  em que  todas  as  informações,  dados  e valores  fiscais  são  prestados  e  fornecidos  ao  Fisco; (iii) é inconstitucional a multa superior ao valor do tributo, pois o percentual aplicado a  reveste  de  natureza  confiscatória,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  havendo  a  necessidade de respeito ao primado da vedação ao confisco não apenas para os  tributos, mas  também para as multas  fiscais;  (iv) ante a ausência de comprovação, por parte da autoridade  fiscal,  do  dolo  e  da  prática  de  atos  fraudulentos  por  parte  dos  sócios  da  autuada,  apenas  CLAUDEMIR APARECIDO DEMO deve ser responsabilizado, uma vez que, durante todo o período  autuado,  atuou  isoladamente  na  administração  e  gestão  da  empresa,  com  amplos  e  totais  poderes de representação perante Fisco e perante seus parceiros comerciais, em conformidade  com  documentação  que  anexa  à  sua  defesa  (instrumentos  de  mandato,  comprovantes  de  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10865.722556/2014­48  Acórdão n.º 3401­004.438  S3­C4T1  Fl. 822          3 recolhimento de tributos, termo de responsabilidade técnica, contrato de locação, e­mails, atos  internos de gestão, entre outros), que comprovariam que o sócio em referência realizava toda a  movimentação  contábil,  fiscal  e  comercial  da  contribuinte  no  período  fiscalizado,  sem  que  houvesse  a  necessidade  de  anuência  de  qualquer  outro  sócio,  tratando­se,  portanto,  de  administrador  e  gestor  isolado  da  pessoa  jurídica.  Recorta­se,  da  decisão  recorrida,  por  fidedigno, o seguinte trecho:  "Apenas para fins de esclarecimento, cumpre destacar que o Sr.  Claudemir  Aparecido  Demo  era  funcionário  de  extrema  confiança da Impugnante, de modo que, em razão disso e de sua  formação  contábil,  lhe  foram  confiadas  as  rédeas  da  empresa,  passando  os  sócios  administradores,  Srs.  Leonel  Groppo  e  Aristides  Groppo,  a  não  mais  efetuar  qualquer  ato  administrativo de gestão.  Isso  se  deu  até  o  desligamento  do  Sr.  Claudemir  Aparecido  Demo  do  quadro  de  funcionários  da  Impugnante,  ocasião  em  que,  com  a  contratação  de  serviços  de  contabilidade  externo,  apurou­se o extravio de toda a documentação fiscal do período,  conforme comprova a declaração anexa (doc. 11).  Tais  fatos  comprovam  a  má­fé  do  gestor  da  Impugnante  no  período  fiscalizado,  pois,  ao  se  desligar  da  Impugnada,  foi  diligente em não deixar  rastros de  suas atividades  fraudulentas  no comando da empresa.  Também comprova o alegado as declarações do Sr. Claudemir  de que o recolhimento dos tributos devidos pela Impugnante, sob  sua  responsabilidade,  estavam  sendo  efetuados  regularmente.  (...)Tais  práticas  dolosas  e  fraudulentas  ocorreram  sem  o  conhecimento  dos  sócios  da  Impugnante,  haja  visto  a  extrema  confiança  depositada  no  Sr.  Claudemir  que,  como  já  demonstrado,  possuía  total  autonomia  de  gestão  da  Impugnante.”    4.  Assim, em 28/09/2015, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  prolatou  o  Acórdão  DRJ  nº  10­55.721,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Evandro Francisco Silva Araújo,  que  julgou, por unanimidade de  votos,  improcedente  a  impugnação  para  indeferir  o  pedido  de  perícia,  declarar  definitiva  na  esfera  administrativa  a  matéria  não  contestada  e  julgar  improcedente  a  impugnação,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2013  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA.  DOLO  NA  PRÁTICA DA  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  A falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou  de  ser  recolhido,  percentual  aumentado de metade,  ocorrendo apenas  uma  Fl. 823DF CARF MF     4 circunstância  agravante.  É  considerada  agravante  qualquer  circunstância  que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2013  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEFINITIVIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante, restando definitiva na esfera administrativa.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2013  SUJEIÇÃO  SOLIDÁRIA  PASSIVA.  SÓCIOS  DIRETORES  INFRAÇÃO  DE  LEI.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  no  prazo legal.    5.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  30/11//2015,  interpôs,  em  28/12/2015, recurso voluntário,  situado às  fls.  751 a 779, no qual  reiterou as  razões de  sua  impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10865.722556/2014­48  Acórdão n.º 3401­004.438  S3­C4T1  Fl. 823          5 6.  O motivo da autuação se deve ao fato da contribuinte não ter  recolhido  saldos  devedores  de  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal  em  sua  escrita  fiscal,  não  tendo  declarado, ademais, tais saldos nas DCTF.  7.  A respeito desta acusação, que funda o lançamento de ofício, registra­se,  por correto, o seguinte trecho da decisão a quo:  "Cumpre  registrar  que  a  impugnante  sobre  isso  nada  arguiu,  solicitando,  de  forma  genérica,  a  nulidade  e  cancelamento  do  Auto de Infração.   Tal solicitação não o socorre, pois de acordo com o art. 16, inc.  III,  do  Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir. E  de  acordo  com o  art.  17  do  mesmo  Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.532/1997,  considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Desta forma a matéria resta definitiva na esfera administrativa"  ­ (seleção e grifos nossos).    8.  De  fato,  a  defesa  da  contribuinte  silencia  quanto  à  acusação  de  não  recolhimento  do  tributo,  operando,  assim,  os  efeitos  da  preclusão  consumativa  na  jurisdição  administrativa.  9.  Quanto à multa de ofício majorada com fundamento no caput e inciso I  do  §  6º  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  com  redação  dada  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.488, de 2007,   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  .....................  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I – aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  Por outro lado, as circunstâncias agravantes estão previstas no  artigo 68 da antes referida Lei, a saber:  Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes ou qualificativas provadas no processo.  Fl. 825DF CARF MF     6 § 1º São circunstâncias agravantes:  I – a reincidência;  II  –  o  fato  de  o  imposto,  não  lançado  ou  lançado  a  menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em  consulta formulada pelo infrator;   III – a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores _  obre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais do sujeito passivo;   IV  –  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento pela autoridade fazendária.     10.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  ao  não  informar  nas  DCTF  valores  incompatíveis  com  aqueles  devidos,  a  contribuinte  teria  agido  por  meio  de  um  "artifício  doloso", nos termos do inciso IV do art. 68 da Lei nº 4.502/1964, como abaixo se transcreve:  "Não  resta  dúvida  que  a  autuada,  ao  informar  nas  DCTF  nenhum  valor  de  imposto  a  recolher  ou  valor  inferior  ao  escriturado em seus  livros  fiscais utilizou­se de artifício doloso  na  prática  da  infração,  pois  agiu  intencionalmente  de  forma  a  reduzir  o  montante  do  tributo  a  pagar,  o  que  justifica  a  majoração da multa de ofício.  Cabe também esclarecer que, como previsto na legislação antes  reproduzida, a falta de recolhimento do imposto lançado sujeita  o  infrator  à  penalidade  objeto  do  lançamento  de  ofício,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  sendo  descabida  a  alegação de não ser aplicável aos impostos afetos ao regime de  lançamento por homologação" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  Ainda que mero não pagamento de  tributos não configure o  fato  típico  previsto pelo dispositivo, não se tratando de condição suficiente para o agravamento da multa,  a  falta  da  informação  na  DCTF  impede  a  administração  fazendária  de  tomar  conhecimento  quanto à ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos em função das receitas auferidas  em sua atividade.  12.  Assim, improcedente o recurso voluntário interposto neste particular.    13.  Quanto  à  sujeição  passiva  solidária,  escoramo­nos  no  art.  28  do  RIPI  (Decretos 4.544/2002 e 7.212/2010) para manter o laço solidarístico costurado pelo termo de  sujeição passiva que acompanha o auto de infração:  “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10865.722556/2014­48  Acórdão n.º 3401­004.438  S3­C4T1  Fl. 824          7 créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no prazo legal (Decreto­lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979,  art. 8º)”.    14.  Repele­se de pronto, ainda, a tentativa de redirecionar a responsabilidade  dos  sócios­administradores  ao  contador  da  empresa,  em  conformidade  com  a  argumentação  vazada pela decisão recorrida:  "De encontro à alegação de que a responsabilidade pela falta de  recolhimento do imposto seria do contabilista da empresa, cujos  instrumentos  de  mandato  não  delegam  a  gestão  da  autuada,  impõe­se o prescrito no art. 123 do CTN, reproduzido no art. 23  do mesmo regulamento:  Art.  23.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  do  sujeito  passivo  das  obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 123).  Diante disso, está correta a imputação de soliedariedade passiva  aos diretores da impugnante pelo crédito tributário exigido neste  processo" ­ (seleção e grifos nossos).    15.  Assim, improcedente o recurso voluntário interposto neste particular.    16.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, trata­se de matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)    17.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    18.  Assim, improcedente o recurso voluntário interposto neste particular.  Fl. 827DF CARF MF     8   19.  Tampouco  o  pedido  de  perícia  deduzido  pela  ora  recorrente  deve  prosperar, por desconformidade do pedido realizado com a disposição do inciso IV do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972:  Decreto nº  70.235/1972  ­ Art.  16.  A  impugnação mencionará:  (...).  IV.  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. § 1º Considerar­se­á não formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.    20.  Observa­se  que  caso  bastante  semelhante  ao  presente  foi  apreciado  no  Acórdão  CARF  nº  3301­003.880,  proferido  em  28/06/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  que decidiu,  por  unanimidade de  votos,  negar o  recurso  voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  É lícita a cobrança da multa de ofício de 75%, em razão de falta  de  recolhimento  do  IPI,  derivada  do  registro  indevido  de  créditos  e  de  erros  de  classificação  fiscal.Não  deve  ser  apreciado  por  este  colegiado  questionamento  acerca  da  constitucionalidade de lei tributária.  IPI NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. MULTA DE OFÍCIO DE  112,5%.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  Aplica­se  a multa  de  ofício  agravada de  112,5%,  nos  casos  de  IPI  lançado em nota  fiscal  e escriturado nos  livros, porém não  declarado na DCTF e não pago.Não deve ser apreciado por este  colegiado  questionamento  acerca  da  constitucionalidade  de  lei  tributária.  ATRIBUIÇÃO  A  SÓCIOS  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Nos termos do art. 28 do RIPI/2010, os sócios são responsáveis  solidários pelo IPI não pago.  Recurso Voluntário Negado    21.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10865.722556/2014­48  Acórdão n.º 3401­004.438  S3­C4T1  Fl. 825          9   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 829DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.916579/2011-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.136  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  BPR NATAÇÃO E WELLNESS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 65 79 /2 01 1- 52 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.916579/2011­52  Acórdão n.º 3002­000.136  S3­C0T2  Fl. 77          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  01816.95348.141107.1.3.04­3003  (fl.  06/09),  transmitido  em  14/11/2007,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  02),  pelos  seguintes  motivos:  "  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  19/07/2011,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 15/08/2011 (fl. 10/16), na qual informou  que não apurou débito de PIS no 1º trimestre de 2004, conforme a Dacon, portanto, não deveria  ter pago o DARF no valor de R$ 2.283,21. Informa, também, que se utilizou desse crédito para  compensar outros débitos através de três PER/DCOMP´s. A recorrente prossegue discorrendo  sobre a legislação e a jurisprudência, que embasariam seu direito à compensação. Por fim, pede  a reforma da decisão e a homologação da compensação realizada.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  cópia  da Dacon,  referente ao 1º trimestre de 2004, transmitida em 18/09/2007.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2004   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  Compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.916579/2011­52  Acórdão n.º 3002­000.136  S3­C0T2  Fl. 78          3   Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  65/72),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados  e  acrescentando  que  ocorreu  a  homologação  tácita  dos  créditos  declarados  na  Dacon. Não juntou mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.916579/2011­52  Acórdão n.º 3002­000.136  S3­C0T2  Fl. 79          4 .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.916579/2011­52  Acórdão n.º 3002­000.136  S3­C0T2  Fl. 80          5 Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópia  da Dacon,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004, transmitida em 18/09/2007. Se, por um lado, é certo que a Dacon faz prova em favor do  contribuinte,  por  outro,  seu  valor  probatório  é  tênue  e,  por  isso  mesmo,  não  afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovem  o  crédito  de  forma mais robusta.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  haveria  ocorrido  a  homologação  tácita dos créditos declarados na Dacon, tal fato não procede. A Dacon tem cunho meramente  informativo, portanto,  não  constitui  documento  hábil  para  a  confissão de dívida,  nem para  a  constituição de crédito e, ademais, não está sujeita à homologação.  A  necessidade  de  comprovação  dos  créditos  a  compensar  por  parte  do  contribuinte é  imperiosa, como  já mencionado, e não encontra  respaldo  legal a afirmação da  recorrente  de  que  a  Administração  Pública  não  pode  deixar  de  aceitar  um  suposto  crédito,  mesmo que este não tenha liquidez e certeza. Reproduz­se trecho do recuso da recorrente:    "Não  pode  a  recorrida  (Administração  Pública),  por  falta  de  certeza do crédito da recorrente ignorar tal crédito e não deixar  que a recorrente o utilize."    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.916579/2011­52  Acórdão n.º 3002­000.136  S3­C0T2  Fl. 81          6 Do excerto acima, percebe­se que a própria recorrente tinha conhecimento de  que o crédito, que  intentava utilizar, não gozava de  liquidez e certeza. Dessa forma, entendo  que a decisão da instância a quo foi correta, pois o sujeito passivo não se desincumbiu do seu  ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.916579/2011­52  Acórdão n.º 3002­000.136  S3­C0T2  Fl. 82          7 Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Portanto,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  e  evidenciar  recolhimento  indevido  ou  a  maior  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base  de cálculo efetivamente apurada na contabilidade." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917746/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.543
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917746/2011­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 6/ 20 11 -0 4 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2011­04  Resolução nº  3301­000.543  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.427.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2011­04  Resolução nº  3301­000.543  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2011­04  Resolução nº  3301­000.543  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2011­04  Resolução nº  3301­000.543  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 144DF CARF MF

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7252910 #
Numero do processo: 10907.720417/2013-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal (art. 32 do Decreto-lei nº 37/66), o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro. SISCOMEX CARGA. ALEGAÇÃO DE CONTINGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Fazenda é do contribuinte. Sendo assim, a mera alegação de que o atraso na prestação de informação decorreu de problemas no Siscomex Carga, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, ou mesmo do atendimento às regras de contingência estabelecidas, impossibilita o afastamento da aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.015  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Multa. Agente de carga. Legitimidade passiva. Ônus da prova.  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/08/2008  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa determinação  legal  (art.  32 do Decreto­lei  nº 37/66),  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária  e  aduaneira.  O  agente marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para  figurar  no  polo  passivo  de  auto de infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  SISCOMEX  CARGA.  ALEGAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.   O  ônus  da  prova  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  Direito da Fazenda é do contribuinte. Sendo assim, a mera alegação de que o  atraso  na  prestação  de  informação  decorreu  de  problemas  no  Siscomex  Carga, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, ou mesmo  do  atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas,  impossibilita  o  afastamento da aplicação da multa cominada.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 17 /2 01 3- 65 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 127          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 128          3   Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 60/61  dos autos:    Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  lançamento,  que  totalizou  R$  5.000,00  à  época  de  sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.   Da Autuação   Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca do  comércio marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos  e  a  sistemática de utilização delas. Foram apresentados  tópicos  específicos  sobre a  obrigatoriedade de prestar  informação pelo agente de carga, bem como sobre a  importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem apresentados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quem  são  os  responsáveis  pelo  fornecimento  dos  dados  exigidos  pela Aduana,  bem como  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento  dessa  obrigação,  inclusive  com  a  transcrição dos dispositivos legais aplicáveis.   Em  seguida,  a  autoridade  lançadora  reproduziu  o  artigo  do  Regulamento  Aduaneiro  que  trata  da  denúncia  espontânea,  alertando que,  de  acordo  com  as  determinações ali constantes, a espontaneidade do sujeito passivo  já havia  sido  afastada  pela  formalização  da  entrada  do  veículo  transportador  da  carga  cujo  atraso na informação deu ensejo ao lançamento. Foi alertado, também, sobre os  danos causados ao controle aduaneiro pela infração apurada.   Na  sequência,  foi  reproduzido  o  dispositivo  legal  que  tipifica  a  conduta  considerada irregular que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos (fl. 13),  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali  identificado, o que acarretou o bloqueio automático dele no  Siscomex Carga, conforme extrato em anexo.   Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela  Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Da Impugnação   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  2/4/2013  e,  em  2/5/2013,  apresentou impugnação (fls. 21­24) na qual aduz os seguintes argumentos.   a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido na IN RFB n° 800/2007 não se  aplica  à  impugnante,  que  atua  como  agente  de  cargas,  atividade  que  não  se  confunde  com  a  exercida  pelo  transportador,  sujeito  da  obrigação  e  da  anterioridade  exigidas  pela  referida  IN.  A  classificação  da  defendente  como  transportador distorce conceito de direito privado, o que é expressamente vedado  pelo art. 110 do CTN.   b) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no  chamado  “período  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 129          4 contingência”, em que o cumprimento dos prazos da  IN RFB nº 800/2007 não  era exigido, já que o Siscarga não estava integralmente disponível para utilização  pelos agentes e desconsolidadores. Dessa forma, evidenciado que a impugnante  não poderia agir de outra forma, a aplicação de multa no presente caso afronta,  além do princípio da inexigibilidade de conduta diversa, o da razoabilidade, que  impõe  à  Administração  Pública  o  dever  de  agir  com  bom  senso,  prudência  e  moderação,  levando  em  conta  a  relação  de  proporcionalidade  entre  os  meios  empregados  e  a  finalidade  a  ser  alcançada,  bem  como  as  circunstâncias  que  envolvem a prática do ato.   Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por  rejeitar a arguição de  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  e  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 07/08/2008   SISCOMEX CARGA. CONTINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi decorrente  de problema no Siscomex Carga, desacompanhada de prova desse fato e do  atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  afasta  a  aplicação  da multa cominada para a citada irregularidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 07/08/2008   AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois além de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações  a  seu  encargo  regulamentadas  por  essa  norma,  está  expressamente  incluído  entre  as  espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser  compreendido considerando­se o contexto em que ele foi empregado.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 07/08/2008   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO  PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no  art.  22  da  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes  ao  transporte  internacional de mercadorias,  inclusive as de  responsabilidade  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 130          5 do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.     Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/05/2015 (vide termo  de ciência por abertura de mensagem à fl. 72 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs  em 05/06/2015 Recurso Voluntário, anexado aos autos em 08/06/2015 (fls. 75/87), (vide termo  de  análise  de  solicitação  de  juntada  à  fl.  101),  através  do  qual,  repisando  os  argumentos  apresentados em sua impugnação, requereu o recebimento e provimento do recurso para fins de  reformar a decisão de primeira instância e afastar a multa combatida.  O contribuinte foi intimado, com prazo de 10 dias após a ciência, para juntar  versão  assinada  do  recurso,  juntamente  com  os  documentos  necessários  à  identificação  do  signatário,  visto  que  a  primeira  versão  foi  apresentada  apócrifa  (vide  intimação  de  fl.  102).  Tomou ciência da  intimação em 08/06/2015, como atesta o  termo de ciência por abertura de  mensagem à fl. 105, e apresentou o recurso assinado (fls. 108/120) e os documentos solicitados  em 12/06/15, conforme termos de fls. 106 e 123.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 131          6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  De  início,  é válido destacar que,  no meu  entendimento,  não havia qualquer  irregularidade quando da interposição do Recurso Voluntário originalmente apresentado, visto  que o referido recurso encontrava­se assinado digitalmente pelo contribuinte conforme atesta a  página de autenticação à fl. 87 dos autos. De toda sorte, caso houvesse qualquer dúvida acerca  da regularidade do Recurso Voluntário interposto, esta restou afastada após o cumprimento por  parte do contribuinte da intimação determinada à fl. 102 dos autos.   O Recurso Voluntário  interposto no presente caso, portanto, é  tempestivo e  reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.   Superada  esta  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  conteúdo  do  Recurso  Voluntário interposto.   O  recorrente  insurge­se  contra  o  entendimento  da  DRJ  de  manter  a  multa  aplicada pela Alfândega do Porto de Paranaguá em 12/03/2013, no valor de R$ 5.000,00, por  descumprimento  de  prazo  para  entrega  de  informações  sobre  embarcação  chegada  em  25/07/2008 pelo Porto de Santos.   É  importante  destacar  aqui  que  é  incontroverso  nos  presentes  autos  o  descumprimento  do  referido  prazo.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  não  nega  tal  fato. Traz, contudo, dois fundamentos no intuito de afastar a penalidade que lhe fora aplicada,  quais sejam: (i) a sua ilegitimidade passiva; (ii) a inexigibilidade de conduta diversa, em razão  do período de contingência. Tais fundamentos serão devidamente enfrentados a seguir.   1. Da ilegitimidade da cobrança em face da Impugnante.   O  recorrente  afirma  que  a  ele  não  se  aplicava,  na  situação,  a  exigência  de  antecedência  na  prestação  de  informações,  devido  à  previsão  do  art.  50  da  IN  RFB  nº  800/2007. Segundo essa norma, a obrigação só seria exigível a partir de 1º de abril de 2009, e a  exceção prevista no parágrafo único não lhe era aplicável em razão de sua condição de agente  de  cargas,  divergente  da  de  transportador.  O  contribuinte  alega  que  a  interpretação  do  mencionado  artigo  50  deve  ser  restritiva,  caso  contrário  se  estaria  estendendo  penalidade  e  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Ainda,  alega  que  aplicar­lhe  a  multa  seria  desrespeito  ao  artigo  111  do CTN,  que  prevê  interpretação  literal  no  caso  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações tributárias acessórias. Cita o artigo 150, III, do CTN, que trata da irretroatividade da  lei  tributária,  e o  artigo  110 do mesmo Diploma, para  impugnar  a distorção de conceitos de  direito  privado  (equiparar  agentes  de  carga  a  transportador)  com  a  finalidade  de  exigir  obrigação tributária.   A decisão da DRJ afastou a alegação de ilegitimidade passiva, por entender  que a autuação está de acordo com o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pois o agente de carga  está  englobado na definição de  transportador,  nos  termos do  artigo 2º, V e § 1º,  IV,  “e”,  da  referida instrução normativa. Afirma que os responsáveis pela prestação das informações não  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 132          7 ficaram eximidos, mas, dentro do período concedido pela norma para a adaptação das empresas  às  regras  ali  estabelecidas,  lhes  foi  admitido  o  fornecimento  dos  dados  com  menor  antecedência. Informou que a obrigação do agente de cargas de prestar informações decorre do  artigo  37,  §1º,  Decreto­Lei  37/1966,  recepcionado  pela  Constituição  com  força  de  lei,  dispositivo que é a base legal da IN 800/2007. Além disso, a infração atribuída ao recorrente  prevê sua aplicabilidade aos agentes de carga, nos termos do artigo 107, IV, “e”, do Decreto­ Lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  lei  10.833/2003.  Sua  responsabilidade  também  está  prevista no artigo 18 da instrução normativa, corroborada pela documentação dos autos, uma  vez  que  foi  o  recorrente  quem  emitiu  o  CE.  Por  fim,  o  acórdão  consigna  que  o  emprego  genérico do termo transportador não vai de encontro ao artigo 110 do CTN, pois este se volta à  definição  de  competências  tributárias,  e  a  interpretação  da  palavra  tem  que  ser  feita  em  seu  contexto.  Para que melhor se compreenda o cerne da discussão,  transcrevo a seguir o  teor do art. 50 da IN RFB nº 800/2007:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O contribuinte, então, defende que a exceção à regra de que seriam exigidos  os prazos de antecedência tão somente a partir de 1º de abril de 2009 seria aplicável apenas aos  "transportadores",  em  razão  da  literalidade  do  disposto  no  parágrafo  único  acima.  Entendo,  contudo, que esta não é a melhor solução a ser dada ao caso em análise.  De  fato,  dito  dispositivo  legal  determina  que  os  prazos  de  antecedência  previstos no art. 22 desta mesma IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  Ocorre que o parágrafo único deste mesmo dispositivo afasta a prorrogação do prazo no que  concerne à obrigação do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas. E  o art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, ao tratar sobre a responsabilidade tributária, estende ao agente  marítimo  (representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro),  na  qualidade  de  responsável  solidário,  a  responsabilidade  atribuída  ao  transportador.  É  o  que  se  infere  da  transcrição  a  seguir:   Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 133          8 II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da  custódia  de mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  III  ­  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)    Entendo, portanto, que não há que se falar em afronta ao art. 110 do CTN. A  equiparação dos agentes marítimos aos transportadores não decorreu da alteração da definição,  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  mas  sim  de  observância à expressa determinação legal, expressa no art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, acima  transcrito.  Tal responsabilidade,  inclusive, encontra respaldo nos artigos 121,  inciso II,  124, inciso II, e 128 do CTN, in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  ***  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 134          9 I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ***  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ainda sobre o tema, é importante ressaltar a decisão proferida pelo STJ nos  autos  do  RESP  1.129.430/SP,  em  que  aquele  tribunal  decidiu  que  o  agente  marítimo,  no  exercício exclusivo de atribuições próprias, não ostentava a condição de responsável tributário  no período anterior à vigência do Decreto­lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32 do Decreto­Lei  nº 37/66), por ausência de previsão legal. Tal decisão, portanto, leva à conclusão lógica de que,  iniciada  a  vigência  do  referido  Decreto­lei  nº  2.472/88,  não  há  mais  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva dos agentes marítimos.  Nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho, a exemplo das decisões  a seguir colacionadas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.   (...). (Acórdão nº 3402­004.438 de 26/09/2017).  ***  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2005  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária  e  aduaneira. O  agente marítimo  é,  portanto,  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  por  descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  (...). (Acórdão nº 3301­003.882 de 28/06/2017).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 135          10 Entendo, pois, que deverá ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva  apresentada pelo contribuinte.  2. Da inaplicabilidade de multas no período de contingência.   Em sua defesa, o recorrente alega que o atraso na prestação das informações  se  deu  em  razão  do  chamado  “período  de  contingência”  do  Siscarga,  aquele  em  que  o  Siscomex fica indisponível, e que não seria razoável a Administração lhe exigir o cumprimento  da obrigação em tal período, em razão do instituto da inexigibilidade de conduta diversa.   A  decisão  da  primeira  instância  afastou  o  argumento  por  não  ter  sido  apresentada  qualquer  prova  do  problema  alegado  no  sistema,  ressaltando  que  caberia  ao  recorrente  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Autor,  nos  termos do art. 333 do CPC. Fundamentou a sua decisão, ainda, no fato de que tampouco fora  demonstrado terem sido seguidas as regras de contingência estabelecidas na IN RFB nº 835, de  28/3/2008,  que  dispõe  em  em  seus  artigos  1º,  2º  e  4º,  III,  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados nesse caso.   Em seu Recurso Voluntário, impugna o contribuinte o fundamento da decisão  recorrida de ausência de prova da indisponibilidade do sistema presente no acórdão, alegando  que a IN RFB 835/2008 já dispõe sobre os longos períodos de indisponibilidade do Siscomex,  e  que  tal  norma  já  configuraria  prova  da  indisponibilidade  do  sistema.  Defende,  então,  que  caberia à fiscalização comprovar que o sistema estava disponível no momento dos fatos, o que  não teria feito.   Sobre o ônus da prova, penso que se apresenta acertada a decisão recorrida ao  afirmar  que  ao Autor  (Fazenda Nacional)  cumpre  a  comprovação  do  ato  constitutivo  do  seu  direito e ao Réu (contribuinte) a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do Autor.   Nesse contexto, no caso dos autos, cabia à fiscalização comprovar que houve  o descumprimento da norma (não apresentação das informações no prazo devido). E, consoante  já constatado, tal comprovação restou incontroversa nos presentes autos em razão, inclusive, do  reconhecimento  realizado  por  parte  do  próprio  contribuinte  quanto  ao  não  atendimento  do  prazo disposto na norma.  Sendo  assim,  diante  do  incontroverso  não  atendimento  do  comando  normativo,  cabia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  comprovação  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo apto a afastar a pretensão punitiva da fiscalização.   Constata­se, contudo, que o contribuinte não logrou trazer aos autos em seu  Recurso  Voluntário  qualquer  elemento  adicional  apto  a  demonstrar  que,  de  fato,  esteve  impedido  por  inoperação  do  sistema de  apresentar  as  informações  exigidas  dentro  do  prazo.  Limitou­se a alegar que a  IN RFB disporia sobre os  longos períodos de  indisponibilidade do  Siscomex, como se tal norma fosse bastante para comprovar o alegado em seu recurso.  Entendo, contudo, que o disposto na IN RFB 835/2008, embora reconheça a  possibilidade de o SISCOMEX apresentar­se indisponível, não comprova que o sistema esteve  de fato indisponível no período objeto do presente auto de infração.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10907.720417/2013­65  Acórdão n.º 3002­000.015  S3­C0T2  Fl. 136          11 Ademais,  como  bem  ressaltou  o  acórdão  recorrido,  destaque­se  que  o  contribuinte sequer logrou demonstrar a observância de qualquer dos procedimentos dispostos  na IN RFB nº 835, de 28/3/2008.  Logo, concluo que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório  nos presentes autos.   3. Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720897/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Eventuais diferenças entre depósitos/créditos bancários sem origem identificada e a receita bruta declarada, ratifica a presunção legal reportada no artigo 42 da Lei n? 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. Para o ano calendário em que a empresa estava inscrita no Simples e dele não tendo sido excluída, nem de ofício, nem a requerimento, as eventuais omissões de receitas apuradas pelo Fisco devem ser tributadas de acordo com o regime do Simples. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICÁVEL. O arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL EM QUE FOR CONSTATADA A INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento ou domicílio do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência ressalvadas as previsões legais neste sentido e A doutrina não gozam do status de legislação tributária e não vinculam a Administração Tributária Federal.
Numero da decisão: 1302-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Eventuais diferenças entre depósitos/créditos bancários sem origem identificada e a receita bruta declarada, ratifica a presunção legal reportada no artigo 42 da Lei n? 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. Para o ano calendário em que a empresa estava inscrita no Simples e dele não tendo sido excluída, nem de ofício, nem a requerimento, as eventuais omissões de receitas apuradas pelo Fisco devem ser tributadas de acordo com o regime do Simples. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICÁVEL. O arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL EM QUE FOR CONSTATADA A INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento ou domicílio do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência ressalvadas as previsões legais neste sentido e A doutrina não gozam do status de legislação tributária e não vinculam a Administração Tributária Federal.

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1302­002.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  TRANSJO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Eventuais  diferenças  entre  depósitos/créditos  bancários  sem  origem  identificada  e  a  receita  bruta declarada,  ratifica  a presunção  legal  reportada  no artigo 42 da Lei n◦ 9.430, de 1996.  TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA.  Para o ano calendário em que a empresa estava inscrita no Simples e dele não  tendo  sido  excluída,  nem  de  ofício,  nem  a  requerimento,  as  eventuais  omissões de receitas apuradas pelo Fisco devem ser tributadas de acordo com  o regime do Simples.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICÁVEL.  O  arbitramento  dos  lucros  pelas  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  somente  é  possível  após  a  exclusão  da  contribuinte  do  sistema  simplificado de tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do  IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA.  LOCAL  EM  QUE  FOR  CONSTATADA A INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 97 /2 01 0- 39 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 665          2 É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento ou domicílio do contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  não  sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização de perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar,  ainda mais quando se trata de presunção legal.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA  A  jurisprudência  ressalvadas  as  previsões  legais  neste  sentido  e A doutrina  não gozam do status de legislação tributária e não vinculam a Administração  Tributária Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Versa o processo sobre  recurso voluntário,  interposto pela contribuinte  face  ao  Acórdão  nº  06­35.814  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA.  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo o relatório da DRJ:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 666          3 “O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA  nº  92  (fl.141),  de  23/04/2010,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2006;  b)  a manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  nº  93  (fl.143),  de  29/04/2010,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples Federal,  desde 01/07/2007;  c)  a  impugnação aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Simples,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2005,  fls.0372,  onde  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$46.306,96 de IRPJ Simples (fl.23), R$46.306,96 de PISSimples (fl.34), R$72.138,05 de  CSLLSimples  (fl.45),  R$144.276,10  de  COFINSSimples  (fl.56)  e,  R$300.436,38  de  INSSSimples (fl.67) e; d) a impugnação aos autos de infração lavrados pela sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  fls.445490,  onde  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$250.447,07  de  IRPJ  (fl.453),  R$133.068,61  de  CSLL  (fl.463),  R$369.361,06  de  COFINS  (fl.473)  e,  R$80.829,30 de PIS (fl.485).  2. Do Ato declaratório Executivo nº 92, de 23/04/2010  2. O ADE nº  92,  de  23/04/2010  foi  expedido  em  face  da Representação  Fiscal de fls.135136, onde restou comprovado que a contribuinte em análise, auferiu no  ano­calendário  de  2005  receita  no  importe  de  R$6.401.497,68,  com  base  na  receita  declarada e na movimentação bancária, sendo que deste montante, ofereceu à tributação  apenas  R$  238.639,92,  tendo  sido  omitido  o  importe  de  R$6.162.857,76.  A  fundamentação para a  emissão do ato  foi  afronta ao disposto no artigo 2º,  inciso  II  e  artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2006.  3. Do Ato declaratório Executivo nº 93, de 24/04/2010  3.  Já  o  ADE  nº  93,  de  29/04/2010,  foi  emitido  em  face  da  Informação  Fiscal  de  fls  143,  sob  o  mesmo  argumento  que  o  ato  anteriormente  mencionado,  foi  emitido  tendo  como  fundamento  legal  infração  ao  inciso  II  do  artigo  3º,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  combinado  com  o  artigo  12,  inciso  II  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30/05/2007.  A  ciência  dos  atos  de  exclusão  ocorreu  em  14/05/2010,  conforme AR de fl. 209.  4.  Apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/06/2010,  fls.  263266, onde pede que seja julgado inconsistente o ADE pelos seguintes motivos: que o  despacho  decisório  que  instruí  o  ADE  sustenta  que  a  reclamante  omitiu  receitas  no  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 667          4 importa de R$ 6.162.857,76, o que extrapola o limite previsto na legislação de regência;  que  faz  questão  de  ressaltar  que  a  omissão  tomou  por  base  os  depósitos  bancários  relativos ao ano calendário de 2005; que o despacho ignora que apresentou impugnação  aos  lançamentos  efetuados  para  o  período;  que  naquela  peça  demonstra  ser  improcedente a omissão; que o  lançamento deveria  ter  sido por arbitramento uma vez  que  em  2004  já  teria  extrapolado  o  limite  de  receitas,  não  podendo  ser  tributada  na  forma do § 3º do artigo 23 da lei do Simples e; que os argumento que culminaram com a  emissão  do  ADE  estão  sendo  rebatidos  junto  ao  lançamento,  cuja  exigibilidade  se  encontra suspensa. Pede o cancelamento do ADE nº 92.  5.  Em  11/06/2010  fez  aditamento  à  manifestação  já  apresentada  (fls.  267336),  pedindo a  apensação de  extratos  bancários,  os  quais  comprovariam que  sua  exclusão  ao  Simples  deveria  ter  ocorrido  desde  o  ano  calendário  de  2004,  visto  que  naquele  período  também  não  dispunha  de  escrituração  regular  e,  tenta  forçar  fisco  a  cancelar o  lançamento do ano calendário de 2005, o qual não encontraria amparo no  artigo 23, §3º da Lei nº 9.317, de 1996. Invoca a proteção dos artigos 530, inciso III e  535 do RIR, de 1999, para pleitear que o lançamento se dê por arbitramento.  6. O Termo de Revelia se encontra à fl. 571.  4. Do auto de infração lavrado pela sistemática do Simples Ano­calendário 2005  7.  O  auto  de  infração  de  fls.  0372,  exige  R$46.306,98  a  título  de  IRPJSimples (fl. 23), R$46.306,96 a título de PISSimples (fl.34), R$72.138,05 a título de  CSLLSimples (fl.45), R$ 144.276,10 a título de CofinsSimples (fl.56) e, R$300.436,38 a  título  de  Contribuição  ao  INSSSimples,  decorrente  de  infrações  apuradas  no  ano  calendário de 2005, conforme descrito no Termo de Verificação fiscal de fls. 73104.  8. A  infração que está sendo  imputada ao sujeito passivo é diferença de  base  de  cálculo  apurada  com  base  nos  recebimentos  bancários  e,  a  insuficiência  de  recolhimentos decorrente da alteração da faixa de tributação.  9. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, inciso II, §  1º do art. 5º e, §1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996 e, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e; art. 186  e 188 do RIR/99;  b) para o PIS, a alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 07  de julho de 1970, art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 17  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 668          5 de 1970, art. 2º, inciso I, 3º e 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 1995  e suas reedições e art. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “b”, 5º e 7º § 1º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  c)  para  a  Contribuição  Social,  o  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988; .o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, inciso  II, § 1º, do art. 5º, art. 5º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; o § 2º  do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, inciso II e § 1º do art. 5º, art. 6º,  7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º  da Lei nº 9.732, de 1998 e;  e) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do  art. 3º,  inciso II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, combinado com o art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  10. A razão utilizada para o calculo da multa de ofício é de 112,5% para  a  diferença  da  base  de  cálculo  e  75%  para  a  insuficiência  de  recolhimento  e  está  amparada no art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 44, inciso I  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  respectivamente,  sendo que  ambos  estão  combinados  com o  art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996.  11. O impugnante foi cientificado da autuação em 30/03/2010  (AR de fl.  150).  12. Apresentou  impugnação ao  lançamento em 27/04/2010,  conforme  fls  152208. Em síntese alega que a infração imputada, capitulada nos artigos 186 e 188 do  RIR/1999, dispositivos que tratam da receita bruta da pessoa jurídica, definida no artigo  279 do mesmo diploma legal, não se enquadra na presunção estipulada no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  13.  Alega  que  existem  incoerências  nos  autos  de  infração  e  transcreve  parte do Termo de Verificação Fiscal para concluir que é improcedente o lançamento.  14. Afirma que o sócio Luiz Roberto Lopes já possuía um certo número de  veículos e que por conta da grande procura por transporte rodoviário, tendo em vista a  experiência acumulada, passou a contratar veículos de terceiros para fazer transportes,  tendo  acabado  por  descurar­se  da  administração  financeira  do  negócio,  tratando­o  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 669          6 como  se  fosse  pessoa  física  acarretando  deficiência  na  segregação  dos  valores  que  transitam  pelas  contas  correntes,  que  podiam  registrar  tanto  créditos  relativos  a  transportes efetuados por terceiros, como os atinentes aos seus próprios veículos, de tal  forma que as contas bancárias englobam créditos que não correspondiam integralmente  à  contraprestação  de  serviço  executado,  sendo  que  existiam  valores  que  depois  eram  repassados aos legítimos titulares.  15. Sustenta que, afora os valores  já explicados haviam, ainda, recursos  repassados  por  importadores  para  a  quitação  do  frete  marítimo,  despesas  de  armazenagem,  carregadores  e  despachantes  que  não  constituem  receita  de  sua  atividade.  Tais  importâncias  estão  identificadas  como depósitos  em  cheques  de outras  praças,  transferências  on  line,  tipo  TED  e DOC. Defende  que  efetua  tais  pagamentos  como cortesia aos clientes, sem qualquer retorno financeiro afora aumentar a eficiência  do negócio.  16. Destaca que a autoridade fiscal não individualizou um crédito sequer  que  fosse decorrente da  receita da prestação de  serviços,  sendo que os mesmos  foram  classificados  como depósitos de origem não comprovada, os quais não  se  submetem à  regra dos dispositivos dados como infringidos.  17. Destaca dois pontos que entende serem cruciais: a) que os depósitos  decorrem da atividade da pessoa jurídica e, b) que tais depósitos podem ser agrupados  em quatro categorias distintas, decompostos nas planilhas em anexo, onde fica evidente  a  origem  dos  recursos.  A  origem  dos  depósitos  decorre  de:  1)  TED,  DOC  e  transferências  on  line,  cuja  origem pode  ser  rastreada,  porquanto  os  depositantes  são  facilmente identificados, por se tratarem de  transferências eletrônicas entre bancos, 2)  cobrança e crédito unicobrança ambos decorrentes de recebíveis de clientes por serviços  previamente  faturados,  classificáveis  no  ativo  circulante,  3)  depósitos  em  cheque  compensáveis, descontados e desbloqueados e, 4) alguns depósitos em numerário.  18. Afirma que antes de proceder à autuação, a autoridade fiscal deveria  conceder prazo razoável para regularizar o Livro Caixa, caso este não fosse escriturado  ou,  se  não  atendesse  às  exigências  legais,  que  partisse  para  o  arbitramento  do  lucro,  porquanto, por falta de previsão legal, depósitos bancários de origem não comprovada,  por  terem  regras  específicas,  não  se  enquadram  na  apuração  normal  das  receitas  da  atividade da pessoa jurídica, previstas nos artigos 186 e 188 do RIR, 1999.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 670          7 19.  Atacando  o  conceito  de  receita  bruta,  transcreve  manifestação  do  Ministro  Ilmar  Galvão  ao  julgar  o  RE  nº  346.084/PR  e  defende  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  por  constituírem  presunção  de  omissão  de  receitas,  não  se  enquadram no  conceito  de  receita  bruta,  porquanto  não  demonstrado  provirem de venda de mercadorias ou de serviços, não constituem infração aos artigos  186 e 188 do RIR de 199.  20. Transcreve os dois dispositivos mencionados e sustenta que mesmo em  se admitindo a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por força do disposto no  artigo 537 do RIR de 1999, a tributação deveria obedecer ao comando do artigo 535 do  mesmo  comando  legal,  qual  seja  o  lucro  deveria  ser  arbitrado,  ante  a  falta  de  escrituração.  21.  Invoca  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  para  alegar  que  as  presunções  de  omissão  de  receitas  somente  são  aplicáveis  às  empresas  optantes  do  Simples, quando apuráveis com base nos livros e documentos a que estão obrigadas e o  termo de verificação deixa claro que o lançamento não se utilizou destes  instrumentos,  razão  pela  qual  a  exigência  não  pode  prosperar,  já  que  deveria  ter  sido  aplicado  o  arbitramento do lucro.  22. Pretende fazer prevalecer a tese de que desde de 2005 já estaria  sujeita ao arbitramento haja vista  ter extrapolado o  limite de  receitas em 2004,  sendo  inaplicáveis os percentuais previstos no artigo 23 da lei que rege o Simples. Defende que  a  jurisprudência  rejeita  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  quando  demonstrado  que  os  recursos  depositados  não  se  incorporaram  ao  patrimônio  do  contribuinte.  23.  Alega  que  o  fisco  não  logrou  demonstrar  que  os  recursos  foram  incorporados  ao  seu  patrimônio,  bem  como  constam da  listagem  créditos  cuja  origem  está justificada via identificação dos depositantes, que são clientes seus, como os casos  dos  depósitos  a  título  de  TED,  DOC  e,  transferências  on  line.  A  mesma  situação  se  repete nos depósitos identificados como cobrança e créditos de cobrança, cujas origens  estão identificadas, ilidindo a presunção de depósitos de origem não comprovada a que  faz menção o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, base da autuação. Transcreve vasta  jurisprudência administrativa. Requer a realização de diligência.  24. Faz questão de consignar que a ação fiscal ocorreu nas dependências  da  DRF/Curitiba,  enquanto  que  o  domicílio  da  impugnante  é  Paranaguá,  sem  a  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 671          8 necessária diligência à sua sede,  fato que revelaria as condições modestas e precárias  de suas instalações e a dificuldade para fazer prova em tão pouco tempo da origem de  sua movimentação financeira.  25. Em determinado ponto da peça de defesa, assim se manifesta:   “Por  outro  lado,  não  se  deve  perder  de  vista  que  a  fiscalização  fixou  como  premissa  das  autuações  constituir irregularidade a proporção de 3,2% entre a  receita  declarada  e  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada  no  ano  calendário  de  2005.  Acontece,  porém,  que  tal  proporção  se  verifica  igualmente  no  ano  calendário  de  2004,  que  redunda  dizer  que,  no  caso  dos  autos,  ocorrida  a  hipótese  nos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  no  exercício  seguinte,  ou  seja, de 2005, a autuada não se submete às normas de  apuração previstas no artigo 23, §3º da Lei nº 9.317 de  1996”   26.  A  argumentação  serve  para  defender  que  o  dispositivo  legal  mencionado  só  tem  aplicação  no  primeiro  ano  em  que  a  receita  da  pessoa  jurídica  ultrapassa o limite estipulado no artigo 5º, I e II do Estatuto da Microempresa e, assim  sendo, como o limite já teria sido extrapolado em 2004, a impugnante já estaria excluída  do Simples em 2005, sujeitando­se às regras do arbitramento previstas no artigo 530, III  do RIR de 1999. Afirma ser descabido falar que os fatos ocorridos no ano calendário de  2004  já  estariam  atingidos  pela  decadência,  por  ofensa  aos  princípios  contábeis  da  uniformidade e da comparabilidade. Sustenta que juntará os extratos referentes a 2004  para comprovar sua tese.  27. Combate que não pode prosperar o agravamento da multa prevista na  alínea  “b”  do  parágrafo  2º  do  Artigo  44  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  porque  ,  embora  parcialmente,  a  impugnante  atendeu  às  intimações  do  fisco.  Sustenta  que  a  jurisprudência  administrativa  é  clara  no  sentido  de  que  tal  exasperação  só  é  cabível  quando  ficar  demonstrada  a  recusa  do  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimentos.  Transcreve ementas. Alega que não foi demonstrada a imprestabilidade do Livro Caixa e  mais uma vez apóia seus argumentos em jurisprudência.  28.  Ao  final,  pede:  a  desconstituição  dos  autos  de  infração  ou;  o  deferimento ao pedido de diligência e, ainda, a redução da multa ao percentual normal.  5. Dos autos de infração pelo Lucro Arbitrado Anos calendário 2006 e 2007  29. Os  autos  de  infração  de  fls.  445490,  exigem  o  crédito  tributário  de  R$250.447,07  a  título  de  IRPJ  (fl.453),  R$133.068,61  a  título  de  CSLL  (fl.463),  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 672          9 R$369.361,06, a título de Cofins (fl.473) e, R$ 80.829,30 a título de PIS, calculados por  arbitramento,  com  base  no  disposto  no  inciso  III  do  artigo  530  do  RIR  de  1999.  A  infração imputada é depósitos bancários de origem não comprovada.  30. O suporte legal para a exigência dos tributos obedece ao seguinte:  a)  IRPJ –  artigos  27,  inciso  I  e  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996  e artigos  530,inciso II, 532 e 537 do RIR/99;  b)  CSLL  –  artigo  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  29 da Lei  nº  9.430  de  1996  e artigo  37  da Lei  nº  10.637, de 30/12/2002;  c) Cofins artigos 2º,  inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 e;  d) PIS artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970, 24, § 2º  da Lei nº 9.249, de 1995 e, artigos 2º,  inciso I, alínea “a” e parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002.  31. A ciência destes autos ocorreu em 26/10/2010, conforme AR de fl.547.  O lançamento não foi contestado conforme informação à fl. 568.  32.  Os  valores  não  impugnados  foram  apartados  dos  autos  para  cobrança, conforme fls 577580, para o processo nº 1098.721808/201152.  33. Eis o que consta do processo.    Após  análise  das  razões  de  impugnação,  a  DRJ/CTA  decidiu  pela  sua  procedência parcial, afastando somente a multa agravada, como denota a ementa do julgado a  seguir transcrito:  “Acórdão 0635.814­2ª Turma da DRJ/CTA  Sessão de 01 de março de 2012  Processo 10980.720897/201039  Interessado  TRANSJO  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS LTDA ME  CNPJ/CPF 01.119.998/000100    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 673          10 Ano­calendário:2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Eventuais  diferenças  entre  depósitos/créditos  bancários  sem  origem  identificada  e  a  receita  bruta  declarada,  ratifica a presunção legal reportada no artigo 42 da Lei n◦  9.430, de 1996.  TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA.  Para o ano calendário em que a empresa estava inscrita no  Simples e dele não tendo sido excluída, nem de ofício, nem  a requerimento, as eventuais omissões de receitas apuradas  pelo Fisco devem ser tributadas de acordo com o regime do  Simples.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICÁVEL.  O  arbitramento  dos  lucros  pelas  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  somente  é  possível  após  a  exclusão  da  contribuinte  do  sistema  simplificado  de  tributação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida  no  lançamento  do  IRPJ  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito existente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA.  LOCAL  EM  QUE  FOR CONSTATADA A INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento ou domicílio do contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem  prescindíveis ao deslinde da questão a  ser apreciada, não  sendo o caso de  solicitação de realização de perícia para  produzir provas que caberia ao autuado apresentar, ainda  mais quando se trata de presunção legal.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA  A  jurisprudência  ressalvadas  as  previsões  legais  neste  sentido  e  A  doutrina  não  gozam  do  status  de  legislação  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 674          11 tributária  e  não  vinculam  a  Administração  Tributária  Federal.  AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO  O  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão  do contribuinte  já  tem conseqüências específicas previstas  na legislação, no caso do lançamento por presunção legal  de omissão de receitas. Reduz­se a multa de ofício aplicada  ao  patamar  de  75%,  conforme  exposto  no  presente  Acórdão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Notificado  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, o que segue:  a)  Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Princípio da Verdade  Real  A  Recorrente  sustenta  que  houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento injustificado de requerimento de produção de perícia contábil  essencial  para  identificar  depósitos  registrados  no  SISBACEN,  identificar  depósitos decorrentes de operações financeiras de troca de título de créditos e  identificar  quais  seriam  os  depósitos  que  poderiam  ser  enquadrados  como  omissão de receitas.  b)  Nulidade Auto Infração. Prova Ilícita. Quebra de Sigilo Bancário   Sustenta  que  a  autuação  pautada  em  extratos  bancários  é  nula  em  razão  de  fundamentar­se em prova ilícita.   c)  Nulidade Auto  de  Infração. Ausência  de Capacidade Contributiva.  Verdade Material  Aduz que não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores depositados com renda consumida, evidenciando sinais exteriores de  riqueza. Alegou ainda que se a fiscalização não procedeu à identificação dos  gastos  representados  pelos  cheques  de  conta  bancária  é  ilegítima  a  sua  imputação como aplicações do fluxo financeiro.   Por fim requer a nulidade do auto de infração por não ter feito o cotejo entre  a  natureza  dos  depósitos  e  seu  destino  com  a  comprovação  da  capacidade  contributiva do contribuinte e materialidade da exação tributária.  d)  Nulidade. Omissão de Receitas. Princípio da Legalidade. Requisitos  Ausentes.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 675          12 Alega que o  auto de  infração  foi  lavrado com base de  extratos bancários o  que afasta a possibilidade de aplicação das normas vigentes sobre omissão de  rendimentos vigentes em outros regimes tributários. Isto pelo fato de a norma  de conduta autorizar a aplicação análoga sobre omissão de  receita,  somente  quando a irregularidade for apurada nos  livros e documentos específicos de  modo que houve ofensa ao princípio da legalidade e consequente nulidade do  processo.  e)  Conceito de Receita. Redução da Base de Cálculo. Necessidade  Sustentou que o processo  fiscal  constituiu  créditos  tributários  com base  em  valores  que  não  se  amoldam  ao  conceito  constitucional  de  receita  bruta  os  quais foram: repasse de verbas a terceiros ­ frete terceirizado, repasse verbas  de terceiros – custos aduaneiros e operações de mútuo.  f)  Exclusão  do  Simples.  Princípio  da  Verdade  Real.  Efeitos.  Lucro  Arbitrado  Alternativamente aduz a  recorrente que deveria  ter  sido excluída do  regime  simplificado  no  ano  de  2004.  Que  o  que  importa  para  determinação  das  sanções  tributárias  é  a  realidade  dos  fatos  imponíveis  e  não  se  estes  fatos  foram fulminados pela decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Nesta lógica, a recorrente deveria ser tributada através do regime tributário de  arbitramento  de  lucro,  pois  teria  sido  excluída  no  regime  simplificado  no  anterior (2004) ao que se refere o lançamento tributário e, portanto, requer a  alteração  da  metodologia  de  apuração  das  exações  tributárias  no  ano  calendário de 2005, que deverá ser feito pelo regime do lucro arbitrado.  g)  Omissão  de  Receitas.  Movimentação  Bancária.  Operações  SISBACEN  Requereu a exclusão dos créditos denominados TRF ON LINE; DOC; TED;  DEP  ON  LINE;  TF.  INTERCONTA;  COBRANÇA;  CRÉDITO  UNI  COBRANÇA,  do  valor mensurado  a  título  de  omissão  de  receitas,  eis  que  totalmente identificáveis através de do sistema SISBACEN.  Conforme  Termo  de  Revelia  de  fl.  571,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 92, que  determinou sua exclusão do SIMPLES, depois de transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias  estabelecido no art. 2º do mencionado Ato.  Destarte,  quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  foi  decretada  a  revelia  do  contribuinte, e, em decorrência, o ato de exclusão acima mencionado tornou­se definitivo em  esfera administrativa.    É o relatório.    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 676          13 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.  Como bem delimitado pela DRJ/CTA, o presente processo envolve as  seguintes questões: a) a exclusão da contribuinte ao Simples Federal; b) a exclusão ao  Simples Nacional; c) o lançamento referente ao ano­calendário de 2005, obedecendo à  opção feita pela interessada (Simples Federal) e, por fim; d) o lançamento relativo aos  anos  calendário  2006  e  2007,  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, mesmo após intimações.  Entretanto,  os Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  foram  emitidos  em  23/04/2010  e  29/04/2010,  respectivamente,  e  o  sujeito  passivo  foi  deles  cientificado  em  14/05/2010,  conforme  relato  acima. Ocorre  que,  a manifestação  de  inconformidade  somente  foi  protocolada  em  22/06/2010,  qual  seja  mais  de  trinta  dias  após  a  ciência  dos  mesmos.  Portanto,  comprovada a intempestividade da manifestação e em obediência à legislação que rege  o  processo  administrativo  fiscal  o  sujeito  passivo  foi  declarado  revel  (fl.571),  nos  termos dos artigos 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, e Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12/07/1996. A  declaração  de  revelia  tornou  definitiva  a  exclusão  ao  benefício,  não  comportando  a  análise das razões apresentadas.  De  outro  bordo,  em  20/10/2010  foram  lavrados  os  autos  de  infração  com base  no Lucro Arbitrado  de  fls.  445/490,  com base  no  disposto  no  inciso  III  do  artigo 530 do RIR de 1999 sendo que a ciência da exigência ocorreu em 26/10/2010,  conforme AR  de  fl.547. O  lançamento  não  foi  contestado  conforme  informação  à  fl.  568 e os valores foram apartados para cobrança conforme fls. 577/580, para o processo  nº 1098.721808/2011­52.  Portanto,  a  matéria  que  comporta  ser  apreciada  se  refere  ao  lançamento correspondente ao ano calendário de 2005, cientificado em 30/03/2010 e  cuja impugnação foi apresentada em 27/04/2010 (fls. 152208).  Pois  bem. Da  análise  das  razões  apresentadas  em  seu  recurso,  não  se  vislumbra qualquer argumento passível de modificação da decisão recorrida, tendo em  vista que o procedimento fiscal, atividade vinculada e obrigatória,  se desenvolveu em  conformidade com as disposições legais.  Sendo assim, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do §3, do  art.57 do RICARF, que passa a integrar o presente voto, litteris:    Da improcedência do lançamento  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 677          14 38. Na impugnação sustenta que o lançamento é improcedente porque  a  infração  imputada,  capitulada  nos  artigos  186  e  188  do  RIR/1999,  dispositivos  que  tratam  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  definida  no  artigo  279  do  mesmo  diploma  legal,  não  se  enquadra  na  presunção  estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  39. Transcrevem­se os dispositivos legais que, na opinião da autuada  não estão relacionados à presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996:  Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §  2º).  ...  Art.  188.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas  no  art.  5º,  e  seus  parágrafos, da Lei nº 9.317, de 1996, observado, quando for o caso, o  disposto nos arts. 204 e 205.  40. Perceba­se que é improcedente a tese levantada pela contribuinte.  Vejamos: os valores dos depósitos/créditos bancários não escriturados e de  origem  não  comprovada  foram  levados  à  tributação  como  omissão  de  receita,  com  fulcro no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  entre outros,  que  assim dispõe:  Art.42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  41. Todos os dispositivos transcritos se referem à receita e, portanto,  existe sim relação entre eles, para fins de apuração da base de cálculo dos  tributos. É de se destacar que a existência de depósitos não escriturados ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se,  a  partir  de  01/01/1997  (data  em  que se tornou eficaz a Lei n.º 9.430 de 1996), uma nova hipótese legal de  presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente;  com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco, o qual precisa  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 678          15 apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou  de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  42. Assim,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato que represente omissão de receita.  43. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco  fica  dispensado  de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum,  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende da  leitura  do  artigo  334  do  Código  de  Processo  Civil,  cujos  preceitos  aplicam­se  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  “Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.”  44.  No  texto  abaixo  reproduzido,  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (in  Imposto  sobre  a  Renda­Pessoas  JurídicasJUSTECRJ1979,  pag.  806)  sintetiza com muita clareza essa questão:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a  lei  presume  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar que o fato presumido não existe no caso”.  45. As presunções estão, desde há muito, incorporadas à nossa ordem  jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa  na  maior  parte  dos  casos  –  baseando­se,  portanto,  na  aplicação  de  um  critério de razoabilidade, que ocorrida determinada situação  fática, pode­ se  presumir,  até  prova  em  contrário  –  esta  a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas.  Exemplos  de  hipóteses  de  presunção  legais são aquelas incorporadas ao art. 281 do RIR de 1999 (mas que desde  há muito estão incluídas na legislação fiscal):  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 679          16 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 12, § 2.º, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  –  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  46. Portanto, a existência de depósitos bancários não escriturados ou  com origem não comprovada é,  por  si  só,  no ano calendário  sob análise,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  prova  em  contrário. Não  o  fazendo  a  fiscalizada,  é  lícito  concluir  que  se  tratam  de  receitas  tributáveis  não  incorporadas  àquelas  registradas  na  escrituração.  Saliente­se  que  o  fisco  procedeu  à  dedução  dos  valores  anteriormente  reconhecidos  pela  contribuinte  para  fixar  o  montante  da  receita  omitida  ao  crivo  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  para  efeitos  de  tributação, foram considerados os valores integrais, a fim de estabelecer a  faixa de tributação, deduzidos os montantes já recolhidos.  47. Apenas como ilustração, cabe evidenciar que este entendimento é  reiterado pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo  transcritos:  O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  Fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  Fisco  tem  a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não  me  parece  ter  o  menor  sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor  não  pode  subsistir.  Parece  elementar  que  a  prova  para  infirmar  a  presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No  caso, o contribuinte. (Acórdão 010.071/80).  PRESUNÇÕES  LEGAIS  ­  A  constatação,  no mundo  factual,  de  infrações  capituladas  como  presunções  legais  juris  tantum,  tem  o  condão  de  transferir  o  ônus  probante  da  autoridade  fiscal  para  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  qual,  para  elidir  a  respectiva  imputação, deverá produzir provas hábeis e  irrefutáveis da  não­ocorrência da infração (Acórdão 1º CC 10320.397/00).  48.  E,  como  dos  autos  se  pode  inferir,  fez  a  autoridade  lançadora  exatamente  o  que  a  lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade,  ou  seja,  constatada  a  existência  de  movimentação  bancária  não  contemplada  na  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 680          17 escrituração  comercial,  intimou  a  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa.  A  contribuinte  não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como  receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  49.  Neste  ponto  deve­se  esclarecer  que  não  se  está  tributando  o  depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita tributável auferida e não declarada. Diante desta presunção legal o  ônus da prova se inverte e passa à autuada, que tem a obrigação legal de  comprovar a origem dos recursos.  50.  No  caso  concreto,  apesar  de  todo  o  tempo  de  que  dispôs  a  contribuinte  para  apresentar  suas  informações  e  seus  documentos,  não  houve, em nenhum momento, informação de que os valores depositados nas  contas  correntes  bancárias,  sem  escrituração  na  sua  contabilidade,  pudessem provir de outra origem que não receitas omitidas.  Dos valores repassados por clientes  51. Em determinado ponto da defesa, alega que dentre os valores que  circularam por suas contas correntes bancárias havia numerário repassado  por  importadores  para  a  quitação  de  frete  marítimo,  despesas  de  armazenagem,  carregadores  e  despachantes,  os  quais  não  constituem  receitas  suas.  Pede  que  sejam  desconsiderados  os  valores  identificados  como  depósitos  de  cheques  de  outras  praças,  transferências  on  line,  tipo  TED e DOC. Contesta, ainda, o  fato de o  fisco não haver  individualizado  nem um crédito que fosse decorrente da receita de prestação de serviços e  que os valores questionados foram classificados como depósitos de origem  não comprovada, não se submetendo à regra dos dispositivos dados como  infringidos.  52. De fato, como alegou a impugnante, nem todo depósito bancário é  necessariamente  receita  tributável.  Mas  é  preciso  que  o  contribuinte  sob  fiscalização, quando regularmente intimado, apresente documentação hábil  e idônea que comprove, caso a caso, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente, ou de investimento.  53.  Portanto,  em  que  pese  as  argumentações  da  contribuinte,  é  importante  esclarecer  que  estando  elas  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  tornam­se  improcedentes.  Nesse  momento  cabe  recordar  um brocardo  jurídico  que  se aplica  à  situação que  está  sendo apreciada:  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 681          18 “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio” que significa que “quem  alega  e  não  prova,  se  mostrará  como  se  estivesse  calado  ou  que  nada  alegasse”. Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do  fisco, deve o  interessado rebater de  forma coerente e com meios de prova  idôneos.  54. Acrescente­se que a  impugnação, a qual  instaura a fase litigiosa  do procedimento, deve, nos termos do art. 15 do Decreto n º 70.235, de 6 de  março de 1972, ser formalizada por escrito e instruída com os documentos  em  que  se  fundamentar,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Apesar  das  oportunidades, tanto na fase de fiscalização quanto na fase de impugnação,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  ficando, assim, configurada a materialização da hipótese legal,  o que respalda o procedimento fiscal.  55. Assim, pretender que sejam desconsiderados os cheques de outras  praças,  as  transferências  on  line  e  os  TED  e  DOC,  sem  efetivamente  comprovar que os  valores não correspondem à  receitas da atividade, não  pode  ser  acatado.  Por  fim,  alegar  que  o  fisco  não  teria  individualizado  nenhum valor decorrente de receita da atividade também não prospera. Por  primeiro,  ao  fisco  cabe  individualizar  os  créditos  havidos  nas  contas  correntes da pessoa jurídica e intimá­la a justificar a origem dos mesmos. A  responsabilidade  por  esclarecer  quais  seriam  decorrentes  da  atividade  e  quais  teriam  outras  origens,  é  do  contribuinte,  haja  vista  tratar­se  de  lançamento por presunção.  56. Mais adiante, afirma que os depósitos decorrem da atividade da  empresa  e  podem  ser  assim decompostos: TED, DOC  e  transferências  on  line,  cuja  origem  pode  ser  rastreada;  cobrança  e  crédito  unicobrança  decorrentes  de  recebiveis  de  clientes;  depósitos  em  cheques  e  alguns  depósitos em numerário. Perceba­se que este não é o ponto central da lide.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  movimentação  bancária foi utilizada para aferir a receita bruta do sujeito passivo. Quando  da  análise  dos  extratos  bancários,  foram  eliminadas  eventuais  transferências  entre  contas  da  própria  empresa  e  os  cheques  por  ela  emitidos.  Os  outros  valores  creditados  foram  objeto  de  intimação  à  contribuinte para que justificasse a origem e, como não houve resposta, eles  foram  considerados  como  receitas  da  empresa.  Portanto,  não  existe  descompasso entre a afirmativa do sujeito passivo e a atuação do fisco.  Do arbitramento  57.  Argumenta  que  deveria  ter  sido  concedido  maior  prazo  para  regularizar  o  Livro  Caixa,  caso  este  não  fosse  escriturado  ou,  se  não  atendesse às exigência  legais, que o  fisco partisse para o arbitramento do  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 682          19 lucro, porquanto, por falta de previsão legal, depósitos bancários de origem  não  comprovada,  por  terem  regras  específicas,  não  se  enquadram  na  apuração normal das receitas da atividade da pessoa jurídica, previstas nos  artigos 186 e 1888 do RIR de 1999.  58.  Cumpre  destacar  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  09/07/2009  (fl.105),  oportunidade em que  foram solicitados o Livro Caixa ou o Livro  Diário  e  Razão,  além  dos  extratos  bancários.  A  reintimação  ocorreu  em  11/09/2009  (fl.109),  tendo  sido  parcialmente  atendida  em  09/10/2009.  Novas  reintimações  para  a  apresentação  dos  livros  e  justificar  depósitos  foram  efetuadas  em  11/11/2009,  13/01/2010  e  08/03/2010,  sendo  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  22/03/2010,  com  ciência  em  30/03/2010.  59.  Pelo  histórico  acima,  descabe  alegar  falta  de  tempo  para  regularizar a escrituração do Livro Caixa. Foram 08 meses de ação fiscal  onde, reiteradamente a autoridade solicitou a apresentação do Livro Caixa.  E mais, o livro de que se está falando se refere aos fatos ocorridos no ano  calendário de 2005 e a ação  iniciou em 2009, portanto, ele  já deveria  ter  sido concluído lá atrás uma vez que os fatos registrados deveriam ter sido  utilizados na declaração apresentada em 2006.  60.  Outra  alegação  que  não  merece  prosperar  se  refere  ao  pedido  para que a autuações se desse pelo arbitramento do lucro. Ainda sobre este  assunto,  pretende  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  desde  2004  já  estaria  sujeita  ao  arbitramento,  por  ter  extrapolado  o  limite  de  receitas,  sendo,  portanto, inaplicáveis os percentuais previstos no artigo 23 da Lei nº 9.317,  de 1996.  61.  A  autuação  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2005  –  Simples  teve  com base legal, entre outros, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, que assim dispõe:  “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.”  62. Do art. 5º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, constante  da capitulação legal, se extrai:  “Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais: (...)”  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 683          20 63. Do transcrito se evidencia que, verificada a omissão de receita, a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  lançado de acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão. Em sendo  empresa  inscrita  no  Simples,  e  não  havendo  sua  exclusão  do  referido  sistema no ano fiscalizado (2005), seja por solicitação da empresa, seja de  ofício,  os  valores  devidos  mensalmente  pela  empresa  autuada  devem  ser  determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida,  dos  percentuais  definidos  na  Lei,  que  foi  exatamente  o  procedimento  seguido pela fiscalização, na presente autuação.  64. Sobre a matéria traz­se ainda à colação o art. 18 da Lei nº 9.317,  de 1996:  “Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata  esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.”  65.  À  luz,  portanto,  dos  dispositivos  legais  supracitados,  conclui­se  que são aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos e contribuições de que trata a lei do Simples, desde que apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  referido  regime  de  tributação  (Lei  nº  9.317/96,  art.  18), e especificamente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, acima  transcrito.  66.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  ao  tributar  a  receita  omitida na modalidade do Simples no ano­calendário de 2005.  67. Alega que o  fisco não  logrou demonstrar que os  recursos  foram  incorporados  ao  seu  patrimônio,  bem  como  constam  da  listagem  créditos  cuja  origem  está  justificada  via  identificação  dos  depositantes,  que  são  clientes  seus,  como  os  casos  dos  depósitos  a  título  de  TED,  DOC  e,  transferências on line.  68.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  não  exige  que  o  fisco  demonstre  ter havido  incremento patrimonial ao  sujeito passivo  e,  quanto  aos  depósitos  “justificados”  repita­se  que  nenhum  documento  foi  apresentado quer durante a ação fiscal, quer junto à peça de defesa.  Do local da autuação  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 684          21 69.  Alerta  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  nas  dependências  da  Receita Federal, sem uma necessária visita à sua sede, fato que revelaria as  condições  modestas  e  precárias  de  suas  instalações  e  a  dificuldade  para  fazer prova da origem de sua movimentação financeira.  70. Há que se elucidar, o fato de os autos de infração por terem sido  lavrados na repartição. Dispõe o Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 10:  Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente:  .....................................................  II o local, a data e a hora da lavratura;  71. Como  se  verifica  no  caput  do  art.  10  acima,  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa  o  estabelecimento do  contribuinte ou outro  local  onde a  falta  foi  praticada,  mas sim onde foi constatada.  72.  Dispondo­se  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração  e  formalizar  o  lançamento,  o  auto  de  infração  pode  ser  lavrado  dentro da própria repartição fiscal, o que não constitui irregularidade.  73.  Não  há  que  se  confundir  a  confecção  do  auto  de  infração  (processamento  de  informações),  que  é  um  procedimento  material,  desprovido de qualquer efeito  jurídico apriorístico, com lavratura de auto  de  infração, procedimento  formal e produtor de efeitos  jurídicos previstos  em lei. Caso contrário, o agente seria obrigado a  levar seu computador e  sua impressora até a sede da empresa ou na residência do contribuinte e lá  processar  as  informações  e  imprimir  o  auto  de  infração.  Não  há  efeito  jurídico que se possa extrair de tal raciocínio.  74.  Assim,  local  da  verificação  da  falta  não  significa  local  onde  a  falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. O local de verificação da  falta  está  vinculado  ao  conceito  de  circunscrição,  para  prevenir  a  jurisdição ou prorrogar a competência.  75. Esse é o entendimento manifestado pelas instâncias superiores em  seus julgados, conforme Acórdãos transcritos a seguir:  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  "Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento  do contribuinte.” (Ac. 1º CC 10410.641/93 – DO 26/08/1996)  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 685          22 LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  "O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  local  da  apuração  da  irregularidade,  não  se  configurando,  portanto,  hipótese  de  nulidade o  fato do mesmo  ter  sido  lançado na repartição  fiscal.  (...)." (Ac. 1º CC 1057.910/93 – DO 25/10/1996)  76. Argumentar que uma visita do fisco às suas instalações revelaria  as  condições  precárias  em  que  desempenha  suas  atividades,  não  teria  o  condão de fazer com que a autoridade fiscal mudasse sua forma de agir. A  atividade  fiscal  é  impessoal  e  se  atem  aos  fatos  concretos  de  que  toma  conhecimento por meio dos documentos angariados.  Do pedido de perícia  77.  Vê­se,  de  logo,  que  o  pedido  para  realização  de  perícia  visa  transferir  para  o  Fisco  a  produção  de  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas pela contribuinte no decorrer da ação  fiscal ou no momento  da impugnação. Em se tratando de presunção legal (art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996),  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  que  ensejaram o lançamento e, em geral, os registros da sua escrituração (art.  925 do RIR/1999).  78. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização  de  diligências  e  perícias,  em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º  da Lei nº 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993).  79.  Nota­se  que,  embora  o  pedido  de  perícia  esteja  formalmente  correto,  com  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  perito,  no  caso  concreto,  a  resposta  dos  quesitos  apresentados  pela  defendente  transfere  para  terceiros  a  produção de  provas  contábeis  e  fiscais  que  deveriam  ter  acompanhado a impugnação.  80.  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento de  fatos considerados obscuros no processo. Todavia, elas  não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador,  se justificadamente entende­las prescindíveis, não acolher o pedido.  81.  No  presente  caso,  tratando­se  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  ocorridos  nos  períodos  fiscalizados,  os  elementos  probatórios,  como  já  se  mencionou  reiteradamente,  deviam  ter  sido  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 686          23 produzidos pela parte. Dessa  forma,  e em conformidade com o artigo  18,  caput,  do Decreto nº 70.235, de 1972,  indefiro os pedidos de perícia,  por  considera­la prescindível para o julgamento da presente lide.  Das decisões judiciais  82.  Na  peça  de  defesa  o  contribuinte  faz  alusão  a  julgados  dos  tribunais, pretendendo que o entendimento neles adotados sejam estendidos  ao  presente  caso.  Inicialmente  é  improfícuo  pretender  que  se  estenda  ao  presente caso decisões judiciais que transcreve na peça de defesa. Observe­ se o disposto nos arts. 102, § 2°, e 103­A da Constituição Federal (DOU de  31/12/2004),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  45,  de  08/12/2004, além do art. 8° desta Emenda, ipsis litteris:  Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105,  107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168  da  Constituição  Federal  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  “[...]  Art. 102. ..................................................  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal,  nas ações diretas de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  [...]”  Art.  2º  A  Constituição  Federal  passa  a  vigorar  acrescida  dos  seguintes arts. 103­A, 103­B, 111­A, 130­A:  “Art. 103­A: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.”  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 687          24 [...]  Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação  por  dois  terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  83. Assim, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão  ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em  que o contribuinte se configure como parte. Nesse passo, também não serão  conhecidas  as  decisões  judiciais  suscitadas  pelo  litigante,  posto  que  vinculam  somente  às  partes  envolvidas  naqueles  litígios  específicos,  não  abrangendo terceiros.  Da multa agravada  84. Ataca o agravamento da multa, exigida nops  termos do  inciso II  do § 2º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  ...  §  2º  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I  –  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”  com  nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  85. A autoridade fiscal justificou o agravamento nos seguintes termos:  Em virtude do não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº1, no qual  deveria  o  contribuinte  prestar  esclarecimentos  sobre  os  valores  recebidos  em suas contas bancárias, aplicou­se o aumento previsto no § 2º transcrito  acima, o que resultou no percentual de 112,5%.  86.  Pois  bem,  sobre  a majoração  da multa  de  ofício  praticada  pelo  Fisco, baseada no não atendimento integral, pela fiscalizada, da intimação  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 688          25 para  justificar  os  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes  durante  a  ação fiscal, impende ver sua aplicação.  87.  No  entender  deste  Relator,  a  imposição  da multa  de  ofício  com  agravamento em 50% de seu percentual original (75% ou 150%), elevando­ a  a  patamares  de  112,50%  e  225,00%,  exige  a  ausência  total  de  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  das  intimações  emitidas  pela  fiscalização no curso do procedimento investigativo, o que não ocorreu nos  autos presentes.  88. É bem verdade que a fiscalizada não atendeu integralmente aquilo  que  lhe  exigiu  a  fiscalização,  mas  não  é  menos  verdade  que  vários  documentos  e  respostas  foram  trazidos  pela  autuada  no  curso  do  procedimento,  conforme  expressamente  reconhecido  pelo  autuante  em  diversos termos que lavrou.  89.  Isto  é,  ainda  que  não  tenha  fornecido  tudo  que  lhe  foi  imposto  pela  autoridade  tributária,  a  autuada  não  deixou  de  cumprir  vários  dos  pleitos formulados,  tendo providenciado a entrega, dentre outros, de parte  dos extratos bancários.  90. A não entrega dos  livros e documentos  levou a  fiscalizada a  ser  alvo de lançamento por presunção legal de omissão de receitas e esse foi o  ônus que teve que suportar pelo seu procedimento, descabendo a aplicação  da multa majorada.  91.  Em  síntese,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  percentuais  acrescidos  de  50%  exigiria  uma  omissão  completa  da  fiscalizada  no  atendimento àquilo que a fiscalização lhe impôs, o que não se viu nos autos.  92. A jurisprudência administrativa caminha no mesmo trilho (ementa  transcrita apenas na parte relativa ao assunto discutido):  Número  do  Processo  11007.000921/200541  Data  da  Sessão  07/11/2007 Relator(a) Luiz Martins Valero Nº Acórdão 10709208  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO – DESCABIMENTO  O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  para  apresentação  da  escrituração  ou  de  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação, no caso o arbitramento dos lucros.  93.  Pelo  exposto,  dá­se  provimento  à  impugnação  neste  aspecto,  reduzindo­se  as  multas  aplicadas  de  112,50%  para  75,00%,  conforme  descrição nos autos de infração lavrados.  Lançamentos decorrentes  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10980.720897/2010­39  Acórdão n.º 1302­002.770  S1­C3T2  Fl. 689          26 94. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo,  fato  gerador de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim,  mantida a exigência do IRPJ, o mesmo destino deve ser dato às exigências  relativas às contribuições, uma vez que não há qualquer alegação ou  fato  que possa levar à conclusão diversa.    Conclusão  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                 Fl. 690DF CARF MF

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