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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7314385 #
Numero do processo: 10830.918755/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório  Adota­se o relatório da Resolução nº 1802­000.618 da então 2ª Turma Especial  deste CARF, com os complementos necessários a seguir:  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  efls.  166/180  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (efls.  156/160)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 75 5/ 20 09 -9 0 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 3          2 Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  24/07/2009,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 407165.68940.240709.1.3.04­ 6642 (efls. 113/117), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 11.757,44 (valor original): que o  direito  creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido ou a maior da CSLL do  período de apuração 31/03/2008, código de receita 2372 (regime de apuração do Lucro  Presumido), data de arrecadação 30/06/2008, valor original do  recolhimento – DARF  R$ 16.363,80 (3ª quota). Total do crédito original na data da transmissão: R$ 11.757,44.  Comprovante de pagamento­Cópia DARF (efl. 221).  ­ débitos compensados:  a)  PIS/Pasep  (código  de  receita  8109), PA  junho  2009,  data  de  vencimento  24/07/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 3.600,00;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  ­ Total: R$ 3.600,00;  b)  Cofins  (código  de  receita  2172),  PA  junho  2009,  data  de  vencimento  24/07/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 9.657,33;  ­ Total: R$ 9.657,33;  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  efl.  119,  pela  DRF/Campinas,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  11.757,44.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÂO HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 4          3 Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (efl. 145), a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/11/2009 (efls. 02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (efl.  153).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  efls.  09/146.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo, são as seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na  fundamentação  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:  ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e  outras das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL  com base no Lucro Presumido;  ­  que,  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  CSLL  durante  longo  período de forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente  seriam devidos;  ­  que,  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações junto à RFB em Campinas, no sentido de ser orientada de como fazer para  operacionalizar  a  compensação  ou  a  devolução  dos  valores  pagos  a maior  do  que  o  devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de a) fazer a declaração do  imposto de renda DIPJ do exercício em que havia necessidade das correções e enviá­la  à Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com  a  situação  considerada  correta  e  compatível  com  a  DIPJ;  c)  emitir  e  enviar  os  PER/COMP, de forma a corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que  apurou  valores  a  título  de CSLL  realmente  recolhidos  a maior  do  que  o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  ­ que, em relação ao 1º trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 48.185,52  (valor original), em três quotas de R$ 16.061,84, e que o valor devido foi de apenas R$  13.770,14;  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  A  1ª  Turma  da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (efls. 156/160), cuja  ementa transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  REMANESCENTE.  INEXISTÊNCIA  Considerando  que  o  crédito  ora  sendo  pleiteado  é  remanescente  daquele  referido  em  outro  processo  e  que  nesse  último  não  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  ratifica­se  a  inexistência  do  crédito ora sendo analisado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 10/01/2014 por AR (efl. 163), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 05/02/2014 (efls. 166/180), juntando ainda documentos de efls.  178/221, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­  que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  é  de  12%  para  a  CSLL  quando  atuar  nas  áreas  comercial, industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado a  estabelecimento industrial;  ­ que relativo ao 1º trimestre/2008 confessou débito da CSLL na DCTF, mediante  aplicação do coeficiente de presunção de 32%, quando deveria ter aplicado coeficiente  de 12% para indústria;  ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente de  12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior;  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado,  quanto  ao  PA  indicado,  foi  denegado  pela  decisão  a  quo  pelo  fato  do  pagamento/recolhimento  estar  integralmente  alocado,  consumido, por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora  apresentada após ciência do despacho decisório da DRF/Campinas não pode ser aceita,  pois não restou comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro  material, erro de fato, na apuração e no preenchimento da DCTF primitiva que pudesse  justificar a apresentação de DCTF retificadora;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez  que  tem  toda  a  documentação  que  legitima  o  seu  direito,  juntando  ao  recurso  as  seguintes provas da existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (efls. 201/204);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (efls. 206/208);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008 (efls. 210/217);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL (débito confessado  na DCTF primitiva) (efls. 219/221).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho  Adminstrativo  –  CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada,  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  erro  material  (erro  de  fato)  na  apuração da exação fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido  (Acórdão nº 1302­00.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade  do  crédito  pleiteado;  que  os  registros  contábeis  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse  sentido (Acórdão nº 101­96.402);  ­ que o erro de fato quanto ao débito informado na DCTF primitiva não configura  confissão irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o erro  cometido; que,  nesse  sentido,  são os  precedentes do CARF,  realçando o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 1º trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora,  após a ciência do despacho decisório, não pode, por si só, restringir o direito creditório  da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  para  que  prevaleça  o  princípio  da  verdade  material,  que  se  converta  o  julgamento em diligência.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 7          6 Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e  a extinção  do débito  confessado, mediante  homologação da  compensação  objeto dos autos.  Por essa Resolução, os autos baixaram em diligência:  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para  evitar  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  atento  ao  princípio  da  verdade material, propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou  seja, baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas  a fim de que a fiscalização da RFB:  a) intime a contribuinte a comprovar, à luz da escrituração contábil/fiscal (livros  Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva, que justifique a DCTF retificadora apresentada reduzindo o débito da CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  1º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas: (i) serviços gráficos de impressão operação por encomenda  direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de material/oficina  que  forneça  preponderantemente  trabalho  profissional;  (ii)  se  de  operação  de  comércio/indústria;  (iii)  ou  se  as  receitas  decorreram  de  todas  essas  atividades  mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar  em  planilha  –resumo  do  PA  do  crédito  pleiteado:  a  data  de  cada  operação,  respectivo  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida, valor da operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do  lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 1º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou  seja de 32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas,  caracterizadas  pela  fiscalização  (juntar por  amostragem cópias de  notas  fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas na escrituração contábil/fiscal pela recorrente, para cada atividade desenvolvida  no 1º trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção  do  lucro de 32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base  legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito  pleiteado;  d) inexistindo atividades diversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual a  natureza das receitas auferidas pela recorrente no período de apuração objeto do crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 8          7 f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado, dos resultados da diligência em relação ao direito creditório pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  tem  certeza  e  liquidez,  se  está  ou  disponível  para  ser  utilizado  para  compensação  do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto dos autos);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos  ao CARF para julgamento da lide.  Segundo  relata  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência,  esta  restou  improfícua, muito embora todo o empenho demonstrado, como pode ser visto na Informação  Fiscal (fl. 245):  Todavia, em que pese ter encaminhado a correspondência ao endereço constante  dos sistemas internos dessa RFB – uma vez que o sujeito passivo não possui Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento  retornou  a  essa  unidade  fazendária, com a informação dos Correios de que inexistia o número indicado.  Cumpre  nesse  instante  assinalar  que,  pelas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  –  quando  a  intimação  resultar  infrutífera,  a  autoridade  administrativa  determinará  a  publicação  de  edital  eletrônico  com  o  fito  de  dar  ciência  do  ato  à  interessada. E  tal  foi  feito. Entretanto,  compulsando os  autos,  verifiquei  que  a  autora  havia registrado endereço distinto em seu Recurso Voluntário – Av. Mirandópolis, 187,  Jd. Do Lago, Campinas­SP. Assim, paralelamente à publicação do edital,  encaminhei  para este endereço a mesma intimação. Contudo, uma vez mais, não obtivemos êxito na  tentativa,  haja  vista  o  retorno  desse  novo AR,  agora  com  a  informação  “Mudou­se”,  conforme tela da página dos Correios na rede mundial de computadores.  Isto  posto,  considerando  as  tentativas  de  contato  com  a  contribuinte  em  endereços distintos e a publicação de edital em conformidade com o que reza o art. 23,  do  Decreto  nº  70.235/72,  todas  infrutíferas,  dou  por  encerrados  os  procedimentos  diligenciais,  informando  à  Ínclita  Autoridade  Julgadora  a  impossibilidade  de  cumprimento da demanda a nós encaminhada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  protocolado  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  estabelecidos na legislação, dele devendo­se conhecer.  Diligência.  A diligência demandada pela primeira Resolução não foi levada a efeito tendo­ se em vista que não foi possível intimar­se a contribuinte.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 9          8 Como visto  à  fl.  239, o  endereço  constante no CNPJ é Rua Mal. Deodoro, nº  334, Sala B, Centro, Campinas/SP:    Ocorre  que,  conforme  alterações  contratuais  devidamente  registradas  na  JUCESP e constantes dos autos, houve ao menos duas mudanças de endereço:  Alteração contratual de 1º de fevereiro de 2006 (fls 122 a 127):    Alteração  contratual  de  21  de  novembro  de  2012  (fls.  186  a  190),  anexa  ao  Recurso Voluntário:    Muito embora tais alterações não tenham sido informadas à Receita Federal para  fins de atualização cadastral, o fato é que o endereço mais recente não é nenhum dos dois aos  quais foram enviadas as intimações por via postal.  Como já salientado, embora todo o empenho da autoridade fiscal encarregada da  diligência,  inclusive  tendo  providenciado  fosse  publicado  edital,  a  intimação  a  ela  relativa  (diligência)  não  foi  endereçada  corretamente.  Note­se  que  a  intimação  quanto  à  decisão  de  primeira instância já havia sido enviada à Rua Elton César, 261/281 (AR à fl. 163):  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1201­000.455  S1­C2T1  Fl. 10          9   Faz­se, pois, necessário o encaminhamento  correto da  intimação da diligência,  sem prejuízo de representação à autoridade da DRF/Campinas responsável pelo CNPJ para as  providências cabíveis.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  mesmos termos da Resolução nº 1802­000.618, devendo ser observado, para fins de intimação,  o endereço constante na última alteração contratual da recorrente: Rua Elton César, 261/281.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.011386/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PIS E COFINS REFLEXA À COBRANÇA DE IRPJ. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar da competência para julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência de PIS e COFINS, quando reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para a 1ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 3301-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Declinar Competência para a 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
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3301­003.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Cofins e PIS/Pasep  Recorrente  Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PIS  E  COFINS  REFLEXA  À  COBRANÇA  DE  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DECLINADA.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do Regimento  Interno  deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar  da competência para  julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência  de  PIS  e  COFINS,  quando  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para  a 1ª Seção de Julgamento.  Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 86 /2 00 9- 19 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 759          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Declinar Competência  para a 1ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 760          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins e Contribuição para PIS/Pasep,  lavrados em  27/10/2009  e  regularmente  notificados,  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  S/A,  CNPJ  02.160.034/0001­79,  formalizando  lançamento de oficio do crédito  tributário,  relativo ao ano­calendário de 2006  (jan e  fev),  incluindo juros de mora calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de 75%.  Segundo  a  fiscalização  relatou  no  Auto  de  Infração,  fls.  291/327,  no  desempenho de sua atividade econômica, o contribuinte industrializou e vendeu embalagens  plásticas,  conforme  comprovam  os  livros  Registro  de  Saídas  e  Apuração  de  ICMS.  Entretanto,  os  valores  recolhidos  dos  tributos  federais  não  guardam  proporção  com  as  vendas efetuadas, sendo pagos valores inferiores ao devido.  Com  base  no  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  destacou­se  as  saídas  onerosas mediante  verificação  do  CFOP,  inserindo­as  no Demonstrativo  de Apuração  de  Tributos. Constatada a receita mensal de vendas, foram apurados os tributos federais.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  diante  dos  seguintes  motivos:  a) Não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b) O Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas no  1° trimestre do ano­calendário 2006, e as contas não estão ordenadas, em descumprimento  às exigências contábeis e legais;  c) O  contribuinte  não  exerceu  opção  pelo  lucro  presumido,  arbitrado  ou  lucro real anual, posto que não pagou IRPJ, não apresentou DCTF com débitos de IRPJ, não  parcelou nem compensou débito de IRPJ, e não apresentou DIPJ.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  529,  inciso  II,  alínea  "b",  inciso  III  e  inciso  VI  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, arbitrou­se o lucro da pessoa jurídica fiscalizada.  Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.  Foi atribuída responsabilidade solidária às Pessoas Físicas (i) Pedro Paulo  Gonçalves, CPF n° 355.521.151­04; (ii) José Vicente Vieira, CPF n° 397.162.601/72; (iii)  Milton  Rui  Jaworski,  CPF  n°  157.483.839­34;  (iv)  Antônio  Augusto  Femandes  Rapetti,  CPF  n°  392.891.099­04,  e  (v)  Renato  Antônio  Almeida,  CPF  n°  539.302.239­53,  com  fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124 incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII. A  sujeição passiva do mandatário está amparada pelo art. 134 inciso III do CTN.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 761          4 Foram apresentadas, tempestivamente, impugnações por parte de todos os  autuados, Sujeito passivo principal e solidários.  Em 10 de outubro de 2011 foram juntados aos autos os Livros Razão de  abril  a  dezembro  de  2006,  os  Livros  Diário  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  e  balancete  contábil  de  2006,  conforme  Termo  de  Juntada  à  fl.  620  (os  documentos,  em  formato  de  livros, encontram­se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74).  Já em 12 de abril de 2012 juntou­se cópias da DIPJ 2007, DCTF 1° e 2°  semestres de 2006 e DACON 2006, conforme Termo de Juntada à fl. 623 (os documentos  encontram­se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74)  Segundo  o  contribuinte  PROPACE  tais  documentos  seriam  comprobatórios  da  situação  financeira  e  contábil  da  empresa  à  época  das  autuações  e  revelam  os  equívocos  da  Autoridade  Autuante  quando  do  arbitramento  que  lhes  foi  impingido.  Ao  analisar  as  Impugnações  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  formalizou o Acórdão 03­48.602, de 04 de junho de 2012, que, por unanimidade de votos,  Declarou  IMPROCEDENTES  as  impugnações  apresentadas  pela  empresa  e  pelos  Srs.  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila,  José  Vicente  Vieira,  Milton  Rui  Jaworski,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antonio  Almeida  e  ao  final  pela MANUTENÇÃO  INTEGRAL do crédito tributário exigido, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006.  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇAO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL.  SOLIDARIEDADE  De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código  Tributário Nacional  ­ CTN o  sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  na  qualidade  de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua O fato gerador da obrigação principal.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006.  PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 762          5 INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  ÇADASTRAL.  INDEFERIMENTO.  De acordo com o Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 que regulamentou  o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e outros  processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, as formas de intimação são: pessoal, por via postal, por meio  eletrônico ou por edital.  As intimações pessoais, por via postal ou por meio eletrônico, não estão sujeitas  a ordem de preferência.  As  intimações  serão  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico ou por qualquer outro  meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformados  os  interessados  apresentaram  os  respectivos  Recursos  Voluntários, conforme a seguir:  Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Principal  A empresa autuada apresentou Recurso voluntário nos seguintes termos:  a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise,  é baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração contábil, o  que implicou no arbitramento de tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base na  presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;  b) que a primeira instância administrativa pretende manter a cobrança de  tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar  da apresentação de balancetes contábeis, dos Livros Diário e Razão e de todas as obrigações  acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente  caso o principio da verdade material, o qual, diga­se de passagem, deve reger a conduta da  autoridade administrativa;  c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia  de julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material,  tendo em  vista que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;  d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais – Razão  e  Diário  Balancetes  e  todas  as  obrigações  acessórias  relativas  ao  período  de  apuração  autuado,  os  quais  são  documentos  hábeis  e  idôneos  a  provarem  a  real  contabilização  da  empresa, haja vista que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;  e) que a mantença do referido arbitramento, apesar da entrega dos Livros  Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;  f) que irrazoável se mostra a atuação da Autoridade Julgadora de primeira  instância,  que  manteve  o  arbitramento  de  tributo  supostamente  devido  em  razão  da  realização de vendas sem levar em consideração todas as despesas inerentes à atividade da  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 763          6 empresa  autuada,  as  quais,  repita­se,  estão  demonstradas  nos  Livros  Razão  e  Diário  que  foram anexados ao presente feito;  g)  que  requer  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO EM DILIGÊNCIA, pois a Autoridade Administrativa de primeira instância, em  dissonância com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  colacionados  no  presente feito, cuja apreciação deve ser determinada para se apurar o verdadeiro lucro da ora  RECORRENTE.  Recurso  Voluntário  dos  solidários  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti e Renato Antônio Almeida  Os responsáveis tributários, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato  Antônio  Almeida  tomaram  ciência  da  decisão  e  interpuseram  recurso  voluntário  no  qual  alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que o auto de infração, com fundamento no art. 121, inciso II, art. 124,  incisos  I  e  II,  art.  128 e 134,  inciso VII,  atribuiu  responsabilidade solidária  aos  sócios da  época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.  b) que a própria decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 134,  VII, do CTN, pois este somente poderia ser utilizado no caso de liquidação da sociedade de  pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;  c) que o Julgador de primeira instância, não querendo se dar por vencido,  com  o  devido  acatamento,  buscou  caracterizar  os  RECORRENTES  como  "responsáveis  tributários" dos tributos ora cobrados;  d)  que,  assim,  entende­se  que  a  decisão  em  referência  quer  impingir  a  responsabilidade tributária aos ex­sócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;  e) que não é possível admitir que o redirecionamento se dê contra o sócio  porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à  lei, fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;  f) que vislumbra­se, a partir da decisão ora recorrida, a manobra utilizada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  para  forçar  a  inclusão  do  sócio  como  co­responsável  tributário para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução  fiscal;  g) que chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem  que  se  prove  ter  havido  excesso  de  mandato  ou  infração  à  norma  representa  afastar  totalmente a figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;  h)  que  o Min.  Fux,  no REsp.  200502069717  (DOU 18/09/06)  sustentou  que:  “o  Superior  Tribunal  de  Justiça  sedimentou  entendimento  segundo  o  qual  é  imprescindível  a  prova,  a  cargo  da  exequente,  de  que  o  sócio,  com  poderes  de  gerência,  tenha  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 764          7 infringido a Lei ou desbordado dos limites do estatuto social,  a fim de redirecionar contra ele o executivo fiscal”;  i) que dúvida não há quanto a  inaplicabilidade do dispositivo em tela ao  caso presente, uma vez que somente é possível a execução recair sobre os sócios com base  no art. 135 do CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto;  os quais deverão ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do  alegado;  j)  que  requer  que  seja  considerado  INSUBSISTENTE  O  REDIRECIONAMENTO da autuação aos ora RECORRENTES, pois estes não podem ser  considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação  de comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do  CTN;  l)  que  requer,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com  o  entendimento  deste  E.  Conselho  e  com  os  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  trazidos  pelos  RECORRENTES,  cuja  apreciação  deve ser determinada para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.  Recurso Voluntário dos solidários Pedro Paulo Gonçalves de Ávila e  josé Vicente Vieira  Em  apartada  síntese  a  defesa  dos  recorrentes  vão  na  linha  de  que  a  responsabilidade tributária é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de ato praticado com  dolo ou culpa. Entende que tal realidade é evidenciada pelos inúmeros julgados proferidos  pelo Superior Tribunal de Justiça, pelas decisões do CARF e pelas orientações constantes  dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas da RFB e PGFN.  Recurso Voluntário do solidário Milton Rui Jaworski   O  responsável  tributário Milton  Rui  Jaworski  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  e  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  as  seguintes  razões de defesa:  a) que Ata da Assembléia Geral é documento hábil, que fora devidamente  registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar  a solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n°  350, Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;  b) que há no presente caso erro processual quanto à intimação do sujeito  passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios  mais  fáceis  e  cômodos,  mas,  entretanto,  em  desconsonância  com  os  princípios  constitucionais;   c)  que  indispensável  dessa  forma,  a  realização  de  diligência  para  confirmar  se  a  intimação  foi  endereçada  ou  não  corretamente,  uma  vez  que  a  falha  processual  resulta em nulidade do auto de  infração e  tal vicio deve ser sanado a qualquer  tempo, não se restringindo apenas na via judicial;  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 765          8 d) que, ao realizar a diligência e for constatada que a intimação fora feita  em  local  diverso  onde  a  empresa  se  encontra,  configurado  estará  que  a  afirmação  de  dissolução irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;  e)  que, mesmo  que  não  seja  levada  em  consideração  a  possibilidade  da  dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da  lide por vários motivos, um deles é que sua renúncia ao cargo de administrador se deu em  02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;  f) que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele  o  fez  de  forma  legal,  estando  ainda  a  empresa  em  pleno  exercício,  isto  é,  não  existia  a  manifestação do fisco em relação a irregularidade;  g)  que  auto  de  infração  fora  lavrado  em  16/11/2009,  referindo  a  fato  gerador ao período de 03/2006, 06/2006, 09/2006 e 12/2006, sendo a intimação do sujeito  passivo denominado responsável, emitida em 19/11/2009;  h)  que  o  entendimento  majoritário  nos  tribunais  referente  a  responsabilidade dos  sócios que  se  retira da  sociedade  sobrevive até 2  (dois  anos)  e o no  caso do recorrente já havia mais de dois anos;  i) que o Sr. Milton Rui Jarwoski não tem nenhuma responsabilidade pelas  dividas tributárias da empresa após a sua retirada;  j)  que  a  denominada  solidariedade,  constante  no  art.  134, VII,  do CTN,  não é aplicada a empresa autuada, pois, não se trata de sociedade de pessoas e sim sociedade  anônima;  l)  que  autos  devem  ser  retornados  a  instância  anterior  para  que  se  manifeste quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134,  VII, CTN, pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;  m)  que  o  fiscal  autuante,  adequado  seria  ter  realizado  todos  os  procedimentos cabíveis para receber o tributo da empresa, para depois cobrar dos sócios e  atuais administradores e não dos ex­sócios e ex­administradores;  n)  que  a  recorrente  não  era  sócio  da  empresa,  não  tendo  motivo  a  sua  inclusão no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador  da empresa autuada;  o)  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  mencionado  nenhum  dispositivo  legal  que  responsabilizasse  o  ex­administrador  como  solidário  com  divida  tributária da empresa;  p)  que  o  posicionamento  dos  tribunais  quanto  a  responsabilidade  do  administrador  com  as  dividas  tributárias  da  empresa  não  é  objetiva,  mas  sim,  subjetiva,  devendo ater para o animus do agente;  q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo  da  lide,  pois,  não  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 766          9 estatuto, nem tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da  Propace;  r) que requer seja o presente recurso recebido e provido para julgar NULO  o  presente  auto  de  infração,  com  base  no  erro  na  identificação  das  impugnantes  como  sujeitos  passivos  solidários,  sendo  todos  conseqüentemente  retirados  do  pólo  passivo  da  lide; e seja realizada diligência para sanar a falha que se encontra nos autos e retorne este a  instância  anterior  para  manifestação  dos  julgadores  quando  foram  'omissos  quanto  ao  questionamento feito pelo sujeito passivo na impugnação.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 767          10 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  1  Dos fatos  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  PIS/Pasep,  lavrados  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS S/A, CNPJ 02.160.034/0001­79, formalizando lançamento de oficio  do  crédito  tributário,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  (janeiro  e  fevereiro),  incluindo juros de mora calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de 75%.  No pólo passivo  foi atribuída responsabilidade solidária às Pessoas  Físicas  (i) Pedro Paulo Gonçalves, CPF n° 355.521.151­04;  (ii) José Vicente Vieira,  CPF  n°  397.162.601/72;  (iii)  Milton  Rui  Jaworski,  CPF  n°  157.483.839­34;  (iv)  Antônio Augusto Femandes Rapetti, CPF n°  392.891.099­04,  e  (v) Renato Antônio  Almeida, CPF n° 539.302.239­53, com fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124  incisos  I  e  II,  art.  128  e  art.  134  inciso VII. A  sujeição  passiva  do mandatário  está  amparada pelo art. 134 inciso III do CTN.  A  autuação  deu­se  sob  a  alegação,  por  parte  da  fiscalização,  de  constatação  de  omissão  de  receitas  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  apurada  com  base  em  arbitramento,  realizado  com  fulcro  no  art.  530,  III,  do  RIR/99.  A fiscalização entendeu que a escrituração contábil do contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  razão  pela  qual,  com  fundamento  no  art.  529,  inciso  II,  alínea  "b",  inciso  III  e  inciso  VI  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, arbitrou­se o lucro da pessoa jurídica fiscalizada.  Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.  Destaque­se  que  as  apurações  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  tratadas  no  presente  processo,  são  REFLEXOS  do  procedimento  fiscal  em  que,  constatando­se  omissão de receitas, arbitrou­se a base de cálculo de IRPJ, tudo conforme formalizado  nos autos do processo (PRINCIPAL) nº 10120.011.385/2009­74.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 768          11 2  Questão preliminar prejudicial ­ incompetência desta Seção para apreciação  do caso vertente  O  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em  que compete à 1ª Seção processar e  julgar o caso, a qual  inclui no seu inciso IV, os  casos que versam sobre PIS e COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com  base nos mesmos elementos de prova. E, como é cediço, a recente Portaria MF nº 152,  de 03 de maio de 2016, excluiu da redação anterior do referido inciso IV a passagem  "em um mesmo processo administrativo". É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de  antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto  no  inciso  III  do  parágrafo  1º  do  art.  6º  também  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.648  S3­C3T1  Fl. 769          12 Sendo  assim,  com  base  na  legislação  atualmente  em  vigor,  é  de  competência  da  1ª  Seção  o  julgamento  de  processos  relativos  à  cobrança  de  PIS  e  COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  ainda  que  não  tenham  sido  exigidos  através de um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Esse é o caso aqui tratado, conforme suso explicitado.  Dispositivo  Ante o todo exposto, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º  do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, voto  no  sentido  de  DECLINAR  COMPETÊNCIA  para  a  1ª  Seção  de,  em  face  do  processo  10120.011.385/2009­74 (IRPJ e CSLL).    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 775DF CARF MF

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7283114 #
Numero do processo: 10480.730851/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PIS/PASEP E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PIS/PASEP  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis  à PIS/Pasep, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação  fática.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 08 51 /2 01 4- 92 Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.787          2   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões.    José Henrique Mauri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  11­54.571,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de  Impugnação,  fls.  1.680/1.994,  5.879/15.920,  interposta  aos  13/11/2014  em  face  dos  Autos  de  Infração  relativos  à  COFINS  e  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devidas  pela  sistemática  não­cumulativa  (fls.  03/11  e  12/21),  cientificados  à  autuada  aos  14/10/2014  (fls.  27/29),  atinentes aos períodos de apuração de janeiro de 2011 a dezembro de 2011,  nos seguintes valores: [...]  2. No que interessa às contribuições aqui  tratadas, o Relatório Fiscal  de fls. 15/25 diz que o sujeito passivo não efetuara, relativamente ao ano de  2011, qualquer pagamento dos tributos examinados, tendo alegado, no curso  do  procedimento  fiscal,  que  “não  realizou  recolhimento  referente  às  Contribuições de PIS e COFINS devida pelos  comerciantes varejistas onde  deveria  ter  realizado  através  da  substituição  tributária”–  explicação  que  a  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.788          3 autoridade  fiscal  não  acatou,  pois  a  contribuinte  exerce  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  motocicletas  e  “a  substituição  tributária  alcança,  exclusivamente,  as  vendas  feitas  a  comerciantes  varejistas,  não  sendo  aplicável às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas, hipótese em que a  contribuição  é  devida  em  cada  uma  das  sucessivas  operações  de  venda  do  produto, em conformidade como o disposto no Decreto nº 4.524/2002, art. 5º,  § 2º e na IN SRF nº 247/2002, art. 5º, parágrafo único, inciso II”.   3. Em face do exposto, a autoridade fiscal procedeu ao levantamento  das contribuições devidas, que foram exigidas de ofício.  4.  Na  impugnação,  após  dizer  ser  tempestiva  a  Impugnação,  a  contribuinte  levanta  nulidade,  pois  “o  processo  de  fiscalização  do  qual  resultou o Auto de Infração ora combatido está eivado de nulidade insanável;  e além disso, a própria autuação fiscal também é manifestamente nula, por ter  sido deficientemente motivada e  instruída,  prejudicando o direito de defesa  da Impugnante”.  5.  Diz  que  ação  fiscal,  iniciada  aos  02/12/2013  e  encerrada  aos  14/10/2014, não foi concluída no prazo de 120 dias da ciência do  início da  fiscalização,  no  que  desatendeu  o  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n°  1.687,  de  17/09/2014,  e  ressalva  que  in  casu  seria  indefensável  a  alegação  de  que  o  referido  prazo  poderia  ser  prorrogado,  pois  o  Termo  de  Ciência  de  Continuidade da Ação Fiscal apenas fora emitido aos 14/06/2014, ou seja, “a  prorrogação  só  foi  formalizada  e  cientificada  ao  contribuinte  quando  o  processo de fiscalização já havia sido inquinado de nulidade”.  6. No mérito, faz referência à inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo das contribuições em testilha, matéria bastante conhecida, e,  por isto, este Relator reputa dispensável alongamento.  7.  Em  seguida,  passa  a  questionar  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições autuadas, que reputa ofensiva à disposição no art.  110,  do CTN,  e,  após  remeter­se  ao  julgamento  sobre  a  questão  no RE  nº  240.785/MG, assevera que “No caso sob exame do STF, discute­se a ofensa  perpetrada pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 ao art. 195, I, da CF/88 que,  ao permitir a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, violou norma  de  hierarquia  superior;  ou  seja,  transmudou  teratologicamente  o  conceito  constitucionalizado de faturamento, tolhendo a supremacia que lhe é própria.  O fato de o contribuinte da COFINS não faturar o ICMS, na medida em que  este  tributo  não  se  traduz  em  qualquer  acréscimo  patrimonial,  implica  o  falecimento  da  pretensão  de  se  exigir  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição em comento”.  8. Pondera que “o conceito de receita, assim como o de faturamento,  pressupõe a agregação de direitos ou dinheiro ao patrimônio do contribuinte  em  caráter  definitivo”  e  que,  sob  pena  de  se  amesquinhar  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  “o  ingresso  de  valores  em  caráter  transitório  e  não  destinados  a  acrescer  o  patrimônio  não  pode  ser  qualificado  como  faturamento e nem mesmo receita, afastando­se, consequentemente, da base  de cálculo do PIS e da COFINS. É o caso, e.g., do ICMS pago em operações  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.789          4 de produção e circulação de mercadorias, entre eles os produtos alimentícios.  É  que,  seja  receita  bruta  ou  faturamento  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador,  o  ICMS  não  representa  qualquer  acréscimo  patrimonial  para  o  contribuinte, configurando, em verdade, receita dos Estados”.  9.  Acrescenta  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculos  das  contribuições  altercadas  representa  superposição  de  incidências  sobre  o  mesmo  substrato  econômico,  o  que,  na  visão  da  defendente,  representa  bitributação,  que  ocorre  quando  “duas  pessoas  políticas,  à  míngua  de  permissivo constitucional, instituem tributos distintos sobre idêntica base de  cálculo, a  refletir ‘efeito cascata’ decorrente da sobreposição de  incidências  sobre uma mesma base econômica”.  10.  Fala  que  a  CF/88  conferiu  aos  Estados  e  ao  Distrito  federal  a  competência  para  instituir  o  ICMS  (art.  155,  II,  da  CF/88),  tomando­se  o  valor  da operação  (preço  da mercadoria)  como base de  cálculo,  bem como  atribuiu  à  União  competência  para  exigir  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social  incidentes sobre o faturamento ou a receita das empresas  (art. 195,1, "b", da CF/88).  11.  Diz  que  “os  conceitos  de  preço  da  mercadoria  e  faturamento,  embora  semelhantes,  não  se  confundem”,  pois  “o  valor  da  operação  compreende,  além  de  remuneração  pelas  mercadorias  vendidas  (preço),  o  valor  do  próprio  ICMS11,  cujo  custo  é  repassado  ao  consumidor  final.  Faturamento,  por  sua  vez,  é  o  conjunto  de  direitos  e  valores  que  se  incorporam ao patrimônio do contribuinte em contraprestação por operações  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  não  incluindo  o  ICMS  destacado  na  fatura.  Logo,  a  base  de  cálculo  do  ICMS,  ao  contrário  da  do  PIS/COFINS,  pode  ser  composta  por  valores  que  não  se  integram  ao  patrimônio do contribuinte, sendo repassados ao consumidor final”.  12. Articula que “a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS  reflete  a  indevida  equiparação  entre  suas  bases  imponíveis;  denotando a sobreposição de incidências tributárias sobre o valor da operação  de  venda,  materialidade  esta  mais  abrangente  que  as  noções  de  receita  e  faturamento”, e, assim, “admitir a pretensa equiparação das bases de cálculo  do PIS/COFINS e do ICMS importa em tributação inconstitucional, por estar  expressamente  afastada  dos  limites  de  competência  tributária  privativa  da  União Federal”.  13. Complementa que “a malsinada desvirtuação da base de  cálculo  do  ICMS  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  inserto  no  artigo  145,  §1°,  da  Carta  Magna”,  pois  “Por  força  do  princípio  da  capacidade  contributiva, o legislador só pode fazer incidir a tributação onde haja efetiva  sinalização  de  riqueza  pelo  contribuinte.  No  caso  vertente,  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS significa,  indubitavelmente,                                                    1 A base de cálculo do ICMS é o valor da operação final e não o importe da mercadoria, daí porque o imposto  incide sobre o seu próprio montante." STJ, REsp 782136/SP, Relator: Min. Humberto Martins, Órgão Julgador:  Segunda Turma, Julgado em 12/09/2006, DJ 22.09.2006 p. 253.    Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.790          5 tributar  riqueza  inexistente,  eis que o  ICMS destacado na nota  fiscal  não  é  vantagem para o contribuinte, que terá de recolhê­lo aos cofres públicos. Por  essa razão, o valor destacado a título de ICMS (receita de terceiro) há de ser  deduzido da base de cálculo da COFINS e do PIS,  sob pena de  se  ter uma  base de cálculo mais ampla do que o fato jurídico tributário”.  14.  Em  face  das  razões  alinhadas  acima,  requereu  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  15. Na sequência,  articula que a multa de 75% aplicada teria caráter  confiscatório, fazendo remissão ao julgamento do STF nos RE 582.461/SP e  560.865/SP, que tratam de multa moratória.  16. Em face do exposto,  requereu:  (i) o  reconhecimento da nulidade  dos Autos de Infração, “seja porque é resultante de processo de fiscalização  totalmente  viciado  desde  a  sua  origem,  seja  porque  foi  deficientemente  motivado e instruído, em nítido prejuízo ao direito de defesa da Impugnante”;  (ii)  a  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS;  (iii)  a  redução  da  multa  exigida  para  20%.  Pugnou,  ainda,  por  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  inclusive a juntada de novos documentos.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  DESCABIMENTO.  Ressalvado o caso de imposto devido por substituição tributária, é descabida  a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  cobrança  da  contribuição  cobrada  pelo  regime  nãocumulativo não padece da inconstitucionalidade atinente ao alargamento  declarada pelo Supremo Tribunal Federal  em  relação à  contribuição devida  pelo regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  DESCABIMENTO.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.791          6 Ressalvado o caso de imposto devido por substituição tributária, é descabida  a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  cobrança  da  contribuição  cobrada  pelo  regime  nãocumulativo não padece da inconstitucionalidade atinente ao alargamento  declarada pelo Supremo Tribunal Federal  em  relação à  contribuição devida  pelo regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   DECRETO.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado, ressalvadas exceções não  configuradas nos  autos,  afastar,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  a  preliminar  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais de  modo a garantir  a defesa do  contribuinte,  ainda mais quando a  impugnante  sequer indica claramente em que ponto a autuação teria cerceado seu direito  de defesa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  A  eventual  falha  na  prorrogação  do  MPF,  não  caracterizada  nos  autos,  não  implica  a  nulidade  do  procedimento  e  não  tem  a  força  para  retirar  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  efetuar  o  lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, defende a nulidade da fiscalização e  da própria autuação por deficiência na motivação e instrução, além de ter­se vencido o prazo  daquela  sem  a  devida  prorrogação;  e,  no mérito;  opõem­se  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.792          7 cálculo das contribuições autuadas, além de afirmar o caráter confiscatório da multa de ofício.  Ao final, pede a reforma do acórdão recorrido.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.793          8   Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade2.    Preliminar    Alega a recorrente, em sede de preliminar, que a nulidade da fiscalização e da  própria autuação, "por ter sido deficientemente motivada e instruída, prejudicando seu direito  de defesa. Afirma então que: "A nulidade do processo de fiscalização, e de todos os atos dele  derivados,  decorre  do  fato  de  ter  não  sido  concluído  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  contados da intimação do Termo de Início da Ação Fiscal (“TIAF”), " previsto no artigo 11, I,  da Portaria RFB nº. 1.687/04. Acrescenta que "nem se argumente, a  fim de descaracterizar a  nulidade  do  processo  de  fiscalização,  que  o  prazo  de  120  (cento  e  vinte)",  deforma  que  "a  prorrogação só foi formalizada e cientificada ao contribuinte quando o processo de fiscalização  já havia sido inquinado de nulidade".  Não assiste razão à recorrente.  O acórdão de piso esclarece que a ação fiscal estava coberto por Mandado de  Procedimento Fiscal emitido antes da entrada em vigor da dita Portaria e que, ainda assim, há  jurisprudência a afastar a nulidade em caso de eventual irregularidade em sua prorrogação:  19.  Primeiramente,  deve­se  salientar  que,  no  caso  vertente,  sequer  houve  necessidade  de  emissão  de  Termo  de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  –TDPF­F,  criado  pela  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014, em substituição ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  20. É que, de acordo com o documento cuja cópia  foi acostada à  fl.  1.727, emitido por este Relator no sítio da RFB, o Mandado de Procedimento  Fiscal inicialmente emitido foi prorrogado, sucessivamente, até 11/07/2014 e  07/11/2014 e, antes que encerrasse o prazo desta última prorrogação, a ação  fiscal foi, de como incontroverso, encerrada aos 14/10/2014.  21. Ora, o art. 15, da Portaria RFB nº 1.687/2014, preceitua que “O  controle administrativo dos procedimentos  fiscais em andamento,  efetuados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  de  que  trata  a                                                    2  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.794          9 Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, será efetuado por TDPF, que  será emitido apenas se houver alteração, nos termos do art. 9º desta Portaria”  – e a última alteração ocorrida datou de 03/09/2014 e consistiu na inclusão,  no  procedimento  fiscal,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (vide documento de fl. 1.727), que se deu antes da criação do TDPF.  23. Mas, mesmo que  assim  não  fosse,  é  remansosa  a  jurisprudência  administrativa de que o MPF é documento de controle interno da ação fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  em  sua  prorrogação  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento.  Neste  sentido,  apenas  para  ilustrar,  reproduzo  ementa de Acórdão proferido pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  no processo administrativo nº 10580.012585/2003­31:  “PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  configurando­se  objeto  meramente  informativo  para  os  contribuintes,  não  implicando  nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à  sua emissão e trâmite, mormente quando devidamente cientificados e  quando as prorrogações de prazo foram disponibilizadas na internet”.  Quanto a alegada falta de motivação e instrução da autuação, a recorrente não  detalha sua afirmação, desatendento o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, com bem asseverou o  julgador  de  primeiro  grau,  o  qual  também  identificou  no  auto  de  infração  elementos  a  constestarem a alegação da contribuinte:  25.  De  todo  modo,  constato  que,  no  item  “6  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS”  a  autoridade  fiscal  expõe,  claramente,  como  procedeu  à  apuração  das  contribuições  devidas:  “levantou  com  base  nos  registros  contábeis  da  BCI  os  valores  mensais  devidos  das  aludidas  contribuições,  para  tanto,  considerou  no  cálculo  da  contribuição  mensal  a  pagar  e  na  apuração  dos  respectivos  créditos  os  seguintes  registros  contábeis:  31101001­MOTOCICLETAS;  31102001­ RECEITA  DE  SERVICOS;  31201001­DEVOLUCOES  DE  VENDAS;  31202002­ICMS  SUBSTITUTO;  11301001­MOTOCICLETAS;  11301003­ VEICULOS e 41102002­ ARMAZENAGEM”. Além disto, no mesmo item  6,  a  autoridade  fiscal  apresenta  tabela  onde  exibe,  com meridiana  clareza,  como procedeu à definição das contribuições autuadas.    Assim, nessas questões nego provimento ao recurso voluntário.        Mérito  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.795          10   A  recorrente  não  se manifesta  sobre  o  cabimento  ou  não  do  argumento  que  apresentara  em  sede  de  fiscalização,  de  que  “não  realizou  recolhimento  referente  às  Contribuições  de  PIS  e  COFINS  devida  pelos  comerciantes  varejistas  onde  deveria  ter  realizado através da substituição tributária”, quando seria atacadista.   Apenas, como o fêz na impugnação, questiona a inclusão do ICMS na base de  cálculo das contribuições autuadas, alegando que " ditas contribuições devem incidir sobre o  faturamento  da  empresa,  conceito  que  não  engloba  as  rubricas  de  ICMS".  Trabalha  com  o  disposto  no  art.  195,  I,  da Constituição Federal,  com as Leis Complementares  7/70  e 70/91,  passa pela Lei 9.718, Emenda Constitucional 20/98, até chegar às Leis 10.637/02 e 10.833/03,  estas  última,  das  quais  trata  a  autuação  em  foco. Chama  então  em  seu  socorro  o  o Recurso  Extraordinário  (RE) 390.840/MG, no qual o STF declarou a  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9. 718/98; assim como o RE 240.785/MG – no qual se decidiu pela exclusão  do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Sobre a questão, o acórdão de piso faz acertadas considerações, distinguindo o  que se aplica ao regime cumulativo, da Lei 9.718/98, da não cumulativo, das Leis 10.637/02 e  10.833/03:  28. Passando ao mérito, a contribuinte alega inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, que apenas afetam estas contribuições quando, com fundamento na  Lei nº 9.718/98, são exigidas sob o regime cumulativo, não tendo sentido a  discussão no tangente às contribuições cobradas pelo regime não­cumulativo  com  fundamento  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  editadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/1998.  Para  exemplificar,  neste  talvegue  decidiu  o  STF  no  acórdão  unanimemente  proferido aos 09/05/2006 no RE nº 379.243­ 1/PR, de cuja ementa extraio o  seguinte fragmento:  “Embargos  declaratórios.  Efeito  Infringente.  Conhecimento  dos  embargos como agravo regimental. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE  336.134  e  357.950.  3.  Aplicação,  no  tempo,  dos  efeitos  da  proclamação  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Identidade  de  fundamentos.  Inexistência.  Legislação  posterior  à  EC  20/98.  4.  Embargo  regimental a que se nega provimento”.  Acrescente­se que o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, hoje, transitado  em julgado sob a ementa exposta a seguir, não tramitou sob a sistemática da repercussão geral.   Pois bem, sobre o tema, o STJ decidiu, em recurso especial sob a sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  já  com  trânsito em  julgado.  Já o STF entendeu pela  sua não  inclusão, em recurso extraordinário em  repercussão  geral, mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.796          11 Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário nº 574.706 com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­004.742,  de  24/10/2017, rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.    Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  (>:  Art.  4o  As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável a  solução  integral do mérito,  incluída a atividade  satisfativa).  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.797          12 serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar o disposto no art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77, reiteradamente citado pelos votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Ainda sobre a questão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo, defende a  recorrente  configura  bitributação,  ("quando  duas  pessoas  políticas,  à  míngua  de  permissivo  constitucional,  instituem  tributos  distintos  sobre  idêntica  base  de  cálculo,  a  refletir  “efeito  cascata” decorrente da sobreposição de incidências sobre uma mesma base econômica"); além  de  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  inserto  no  art.  145,  §1º,  da  Constituição  Federal  A  citada  decisão  do  STJ  bem  se  posiciona  sobre  a  não  violação  do  tema  capacidade contributiva e lança luz quanto a não ocorrência de bitributação:  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra,  a  incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou  do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.798          13 ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori, ao princípio da capacidade contributiva (grifos do original).  Ademais,  bem  se  vê  que  todos  os  argumento  de  mérito  trazidos  pela  recorrente tratam de matéria constitucional, a qual foge à competência desta CARF.  Ao final, alega a recorrente, o caráter confiscatório da multa de ofício que lhe  foi aplicada. Tem decidido este CARF que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa  de  ofício,  nos termos da legislação.       Assim, por todo o exposto, voto dar negar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.799          14 Declaração de Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A despeito do excelente voto do Relator, ouso divergir na matéria referente à  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que o RE n° 574.706­PR –  RG deve obrigatoriamente ser aplicado ao caso em questão. Explico.  Sobre  essa matéria,  já  tive a oportunidade de me manifestar  em publicação  acadêmica,  na Revista  de  Direito  Tributário  Contemporâneo,  Ano  3,  nº  11, Mar­Abr/2018,  Editora Thomson Reuters (ISSN 2525­4626).  No  RE  n°  574.706­PR  ­  RG,  discutiu­se  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, por ser faturamento o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias ou a prestação de serviços. Com isso, o ICMS não se coaduna com esse conceito.  É  sabido  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.   Foi  dado  provimento  ao  recurso  extraordinário,  cujo  acórdão  foi  publicado  em 02/10/2017.  A  repercussão  geral  fixou  a  tese:  “O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS”.   Transcreve­se a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O  ICMS  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.800          15 não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS.  3.  Se  o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da  Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para os Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como  se  excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das  operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.     No  acórdão,  não  houve modulação  de  efeitos.  Por  isso,  em  seguida,  foram  interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017.  Entretanto,  até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Ressalto  que,  segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica imediatamente aos processos em curso:  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável  imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos  processuais  praticados  e  as  situações  jurídicas  consolidadas sob a vigência da norma revogada.    Por outro lado, os Embargos de Declaração não têm efeito suspensivo:    Art. 995. Os recursos não  impedem a eficácia da decisão,  salvo  disposição  legal  ou  decisão  judicial  em  sentido  diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus  efeitos  houver  risco  de  dano  grave,  de  difícil  ou  impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade de provimento do recurso.  Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito  suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de  recurso.  §  1o A  eficácia  da  decisão  monocrática  ou  colegiada  poderá  ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou,  sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano  grave ou de difícil reparação.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.801          16 Observa­se  que  o  Poder  Judiciário  tem  aplicado  imediatamente  o  entendimento do STF, como se observa nos julgados abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  543­B  DO  CPC/1973.  RE  574.796/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA.  1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão  recorrido,  em  observância  ao  entendimento  consolidado  pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito  do  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida RE n° 574.796/PR.   2.  O  Plenário  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  574.796/PR,  publicado  em  02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora,  Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69  da  repercussão  geral,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência do PIS e da Cofins".  3.  Efetuado  o  juízo  de  retratação,  nos  termos  do  artigo  543­B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação  da impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1).   1. Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas  identidade  de  partes,  causa  de  pedir  e  pedido.  Não  identificada  a  tríplice  identidade,  porque  diferentes  os  pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa  causa para extinção do feito sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer  prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes,  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.802          17 é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal,  nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito de base de cálculo sobre a qual  incide o PIS e a  COFINS,  tanto  mais  diante  da  consolidada  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  a  quem  cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.   5.  Apelação  provida,  para  anular  a  sentença  e,  prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º,  do CPC/2015, julgar procedente o pedido.     (TRF  1,  Apel.  0011389­06.2017.4.01.3400/DF,  DJ  01/12/2017).    Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe  o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:    §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706  ­  RG,  com  base  no  REsp  n°  1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.803          18 É uma  falácia, porquanto o próprio STJ  já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS,  afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa  nas decisões citadas abaixo:     AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  –  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão  recorrida. V – Agravo Interno improvido.      AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ  07/11/2017  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior,  ao  julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em  que  este  Relator  ficou  vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.804          19 base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.12.2016,  julgado nos moldes do art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na  sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal  Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral,  Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.    AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  2.12.2016,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR) EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu  posicionamento  anterior,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.12.2016,  julgado  nos  moldes  do  art.  543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título  de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que  neste  ponto  não  há  divergência  quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp. 1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.805          20 empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e  reconhecer que o  ICMS não  integra a base de  cálculo do  PIS/COFINS.  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04/04/2017, DJe  19/04/2017).    Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do RE  n°  574.706 ­ RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que  tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF.  Por  fim,  aponto  que,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no  Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título  de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do Contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com o mesmo objeto,  independentemente do trânsito em julgado do paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória, motivo  pelo qual entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  (assinado digitalmente)  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10480.730851/2014­92  Acórdão n.º 3301­004.525  S3­C3T1  Fl. 1.806          21 Semíramis de Oliveira Duro       Fl. 1806DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000809/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2008 AUTARQUIA. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO, CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS. Autarquia criada pelo poder público para realizar a prestação se serviço público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.172  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2008  AUTARQUIA.  PRESTAÇÃO  SE  SERVIÇO  PÚBLICO.  LICITAÇÃO,  CONCESSÃO.  COBRANÇA  DE  TARIFA.  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  JURÍDICO  PRÓPRIO  DAS  EMPRESAS  PRIVADAS.  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS.  Autarquia  criada  pelo  poder  público  para  realizar  a  prestação  se  serviço  público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita­se ao regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial  quanto  à  tributação,  devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  COMPARAÇÃO  DE  PENALIDADES.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/2008.  PENALIDADES  COM  MESMA NATUREZA MATERIAL.  Na  comparação  de  penalidades  realizada  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  e  em  decorrência  das  mudanças  promovidas  pela  Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser  comparadas as penalidades que  tenham a mesma natureza material, ou seja,  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa  forma, não cabe a comparação  da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa  aplicável no caso de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 09 /2 00 9- 89 Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.553          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Renata Toratti  Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.                         Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.554          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI DEBCAD 37.086.234­1, para a constituição das contribuições devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI),  apuradas no levantamento FER ­ FÉRIAS.   Os  valores  pagos  pela  empresa  não  constariam  das GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura de Auto de Infração com CFL 68, que compõe outro PAF.   Foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  considerando­se  a  entrada em vigência da Lei 11941/09.  Por fim, o agente fiscal relata que o sujeito passivo, muito embora fosse uma  autarquia,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas  para  o  cálculo  das  contribuições.   A alíquota aplicada foi de 5,8%.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  a  inexigibilidade  das  contribuições  por  razões  de mérito,  questionando,  ainda,  o  percentual  da  multa aplicada neste lançamento.   Em  razão  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  e  o  processo  nº  12963.000815/2009­36,  AI  37.262.018­3,  relativo  ao  mesmo  levantamento  e  ao  mesmo  período, mas a contribuições devidas pelos segurados e pela empresa, o qual  foi baixado em  diligência, os autos foram também baixados em diligência para acompanhamento.  Em  25/06/2014,  foi  emitida  Informação  Fiscal  e  juntados  documentos  aos  autos,  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  férias,  apuradas  nos  processos nº 12963.000817/2009­25 e nº 12963.000815/2009­35, relativos à contribuição dos  segurados  e  da  empresa,  dos  períodos  04/2004  a  11/2004  e  12/2004  a  09/2008,  respectivamente,  e  nos  processos  nº  12963.000812/2009­01  e  nº  12963.000809/2009­  89,  relativos à contribuição destinada a outras entidades e fundos, dos períodos 04/2004 a 11/2004  e 12/2004 a 09/2008, respectivamente.  Ao fim da Informação Fiscal, a autoridade lançadora sugere a manutenção do  lançamento.  Em 05/08/2014, foi emitido o Termo de Apensação do presente processo ao  processo nº 12963.000815/2009­36.      Em  06/08/2014,  os  autos  foram  devolvidos  para  ciência  do  contribuinte,  a  qual se deu em 18/08/2014, conforme AR.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.555          4 O contribuinte não se manifestou novamente.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  NATUREZA  JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO  FPAS.  O  enquadramento  do  contribuinte  no  código  FPAS  está  relacionado  à  atividade  econômica  que  exerce  e  não  à  sua  natureza jurídica.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação.  Intimada  da  decisão  em  02/12/2014,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  1537),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15/12/2015,  no  qual,  reafirmando  os  fundamentos de sua impugnação, sustentou o seguinte:  Mérito ­   Da natureza jurídica do autuado  (a)  o recorrente foi constituído como entidade autárquica para a prestação de  serviço público  ­ exploração do serviço essencial de energia elétrica em  favor dos munícipes de Poços de Caldas;  (b) quem está fazendo a exploração é o próprio Ente Público através de sua  administração indireta;  (c)  o recorrente tem caráter não lucrativo;  Das contribuições   (d) por ser uma autarquia legalmente constituída, o recorrente enquadra­se no  código FPAS 582, que não está  sujeito  ao pagamento das  contribuições  devidas a outras entidades e fundos;  (e)  cita decisões da justiça do trabalho em processos de que é parte e parecer  da Procuradoria do INSS;  (f)  cita decisão do TJMG, que lhe concedeu a imunidade tributária recíproca  em processo relativo ao IPVA;  Da multa aplicada  (g) questiona a multa de 24%, sob o argumento de que a Lei 11941/09 teria  revogado os incs. I a III do art. 35 da Lei 8212/91, de forma que a multa  aplicável seria de no máximo 20%, conforme o art. 61 da Lei 9430/96.  É o relatório.   Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.556          5 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da inexigibilidade das contribuições de terceiros   Nesse  ponto,  o  contribuinte  basicamente  alega  que,  por  ser  uma  autarquia,  enquadra­se no código FPAS 582, que não está sujeito ao pagamento das contribuições devidas  a outras entidades e fundos.   É que o relatório fiscal e a decisão recorrida partiram da premissa de que o  sujeito passivo, por exercer atividade econômica, condição inerente ao fato de ser empresa do  setor elétrico, estaria sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas.   Num  primeiro  momento,  portanto,  deve  ser  analisado  se  a  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  é  uma  atividade  econômica  (atividade  econômica  em  seu  sentido  estrito) ou, como alega o recorrente, um serviço público.   Pois bem.   A  Constituição  Federal  não  define  serviço  público  e  nem  atividade  econômica.   Em  seu  art.  170,  entretanto,  a  Lei  Maior  traz  um  traço  característico  da  atividade econômica: a livre iniciativa, em que é expressamente livre o exercício de qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos em lei. Veja­se:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.557          6 prestação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  (destacou­se)  Do  texto constitucional, ainda se depreende que  a atividade econômica está  fundamentada em inúmeros princípios  igualmente expressos, entre os quais o da propriedade  privada e o da livre concorrência.   Assim,  as  pessoas  têm  ampla  liberdade  para  explorar  as  atividades  econômicas e nem mesmo necessitam de autorização dos órgãos públicos para  fazê­lo,  salvo  nos casos previstos em lei.   Como regra, ademais, as atividades econômicas apenas podem ser exploradas  pelos particulares, somente sendo permitidas ao Estado quando necessárias aos imperativos da  segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Veja­se:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  Em contraponto,  os  serviços  públicos  são  de  prestação  pelo Poder Público,  diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.   Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  IV ­ a obrigação de manter serviço adequado.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.558          7   Ao contrário das  atividades  econômicas,  fundadas primordialmente na  livre  iniciativa,  os  serviços  públicos  têm  como  traços  característicos  a  obrigatoriedade,  a  continuidade, a regularidade, a universalidade, a modicidade, a eficiência, o controle, etc.   O art. 175 retro transcrito determina, de forma clara, que a lei disporá sobre a  obrigação de manutenção de um serviço adequado, o que se distingue totalmente da atividade  econômica, a qual está alicerçada quase que apenas na livre iniciativa, dentro de uma economia  de mercado livre, individualista e fortemente concorrencial.   O jurista e ex­ministro do Supremo, Eros Grau, faz interessante constatação  que merece ser transcrita:  A  Carta  Substancial  de  1988  projeta  um  Estado  desenvolto  e  forte, sob as balizas dos seus fundamentos constantes no art. 1° e  objetivos,  no  art.  3°,  para  que  este  venha  a  ser  concretizado.  Assim,  todas  as  parcelas  da  atividade  econômica  que  sejam  indispensáveis à realização e ao desenvolvimento da coesão e da  interdependência  social  devem  ser  prestadas  como  serviço  público; e não como atividade econômica em sentido estrito, que  privilegia a perspectiva individualista do mercado e confronta a  Constituição1.  É  que  a Constituição  adotou  um  estado  predominantemente  social,  a  quem  incumbiu a prestação dos serviços públicos como forma de garantir a cidadania, a dignidade, a  construção de uma sociedade justa e solidária, etc.   A perspectiva não individualista dos serviços públicos é facilmente notada na  conceituação do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:  [...]toda  atividade  de  oferecimento  de utilidade  ou  comodidade  material destinada  à  satisfação  da  coletividade  em  geral,  mas  fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume  como  pertinente  a  seus  deveres  e  presta  por  si  mesmo  ou  por  quem  lhe  faça  as  vezes,  sob  um regime  de  Direito  Público –  portanto,  consagrador  de  prerrogativas  de  supremacia  e  de  restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos  como públicos no sistema normativo2.  Nesse  contexto,  não  há  dúvidas  de  que  os  serviços  de  energia  elétrica  são  serviços públicos.   A  sua  exploração  é  de  competência  estatal,  como  determina  o  art.  21,  inc.  XII, alínea b, da Constituição, e, diferentemente da atividade econômica em sentido estrito, os  particulares  necessitam  de  autorização,  concessão  ou  permissão  do  ente  competente  para  explorá­lo.  Acrescente­se  que  se  trata  de  comodidade  material  destinada  à  coletividade,  conforme  lição  retro  mencionada,  e  que  a  sua  exploração  não  pode  se  dar  dentro  de  uma                                                              1  Citado  por  Ricardo  Duarte  Jr,  em  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6746, acesso em 09/01/2018.  2  MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de.  Curso  de  Direito  Administrativo,  25  ª  Ed.,  2  ª  tiragem,  São  Paulo:  Malheiros, 2008.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.559          8 perspectiva  individualista,  mas  sim  de  acordo  com  os  princípios  do  regime  jurídico  administrativo.   Se os serviços de energia elétrica não fossem de competência do estado, mas  sim uma atividade econômica pautada pelo princípio da livre iniciativa, é evidente e inegável  que  os  municípios  menores  e  menos  abastados  ficariam  privados  da  sua  prestação,  o  que  explica o fato de a Constituição Federal, de caráter notadamente social, tê­los colocado como  serviços públicos obrigatórios e de competência da administração pública. Veja­se:  Art. 21. Compete à União:  XII ­ explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão  ou permissão:  b)  os  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  dos  cursos  de  água,  em  articulação  com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;  Não  é  por  outra  razão  que  a  geração,  a  transmissão,  a  distribuição  e  a  comercialização de energia elétrica é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia,  conforme determina a Lei 9427/96 e o Decreto 2335/97.  A  citada  lei,  de  forma  expressa  e  já  em  seu  preâmbulo,  determina  que  os  serviços de energia elétrica são serviços públicos, o que se alinha com a Constituição Federal,  conforme antes demonstrado. Veja­se:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.  Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, disciplina o  regime  das  concessões  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica  e  dá  outras providências.  (destacou­se)  Por  outro  lado,  e  no  caso  em  particular,  a  pessoa  jurídica  encarregada  da  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  para  o  Município  de  Poços  de  Caldas  integra  a  administração pública indireta, na qualidade de órgão autárquico.  O  sujeito  passivo  foi  assim  criado  pela  Lei  Municipal  420/1954  (criou  o  Departamento  Municipal  de  Eletricidade),  com  as  alterações  da  Lei  2547/77,  o  que  é  confirmado pelo seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ­ CNPJ. Veja­se o teor  da art. 1º da Lei 2547:  Art. 1º ­ O Departamento Municipal de Eletricidade é um órgão  autárquico  da  Prefeitura  Municipal  de  Poços  de  Caldas,  com  autonomia financeira, econômica e administrativa.   E  a  legitimidade  do  recorrente  para  a  execução  dos  serviços  de  energia  elétrica  naquele Município  está  comprovada  no Contrato  de Concessão  49/99  ­ ANEEL,  no  qual  a  União,  enquanto  poder  concedente,  e  por  intermédio  da  citada  agência  reguladora,  concedeu­lhe o direito de exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.560          9 Do  citado  contrato,  ainda  se  depreende  que  o  sujeito  passivo,  enquanto  concessionário da exploração de serviço público dotado de utilidade pública, está obrigado a  garantir  a  modicidade  das  tarifas,  consoante  previsão  expressa  de  sua  "CLÁUSULA  PRIMEIRA",  "Subcláusula Quinta",  o  que  se  coaduna  com o  regime  jurídico  administrativo  próprio dos serviços públicos, diferentemente do regime privado das atividades econômicas em  sentido estrito.   Nesse  mesmo  contrato,  observam­se  outras  cláusulas  próprias  do  regime  jurídico administrativo, pois visam a garantir a obrigatoriedade, a continuidade, a regularidade,  a universalidade, a eficiência e o controle dos serviços objeto da concessão.   Daí se conclui que o sujeito passivo, entidade autárquica sem fins lucrativos,  e  obviamente  integrante  da  administração  pública  indireta,  presta  os  serviços  públicos  de  energia  elétrica mediante  concessão da União,  fazendo­lhe  às vezes,  sob um  regime  jurídico  administrativo, e não sob um regime privado.   Traçando um paralelo com a imunidade tributária recíproca de que trata o art.  150, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal, lembre­se que ela é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Veja­se:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Nessa toada, o recorrente não está sujeito ao recolhimento das contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  cujo  recolhimento  é  próprio  das  empresas  privadas,  devendo ser provido o seu recurso, para que seja cancelado o lançamento.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci         Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.561          10 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com  a  maxima  venia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  inexigibilidade  das  contribuições destinadas aos Terceiros.  Da natureza jurídica do Recorrente e das contribuições destinadas aos Terceiros  Tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  do  Recorrente,  ou  seja,  de  entidade  autárquica  e  prestadora  de  serviço  público,  o  Relator  acompanhou  as  razões  recursais,  invocando  a  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal, e afastou a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições destinadas  aos Terceiros, afirmando, ainda, que tal obrigação seria própria das empresas privadas.  Primeiramente, gostaríamos de apontar que o Recorrente deixou de ser uma  entidade  autárquica,  em  2010,  para  ser  uma  empresa  pública,  segundo  dispõe  a  Lei  Complementar nº 111, de 27/3/10, do Município de Poços de Caldas:    De  qualquer  forma,  o  lançamento  diz  respeito  ao  período  de  12/2004  a  09/2008, quanto o Recorrente ainda era uma entidade autárquica.  Todavia,  em  que  pese  o  Recorrente  ter  sido  uma  autarquia  no  período  abrangido  pelo  lançamento  e  a  Carta  Republicana  abrigar  as  autarquias  na  imunidade  constitucional recíproca, tal imunidade diz respeito apenas a impostos, senão, vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  [...]  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.562          11 § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  (Grifo nosso)  Portanto, como as contribuições em análise não estão abarcadas pelo art. 150,  inciso VI, da Constituição Federal, não cabe serem afastadas com base na imunidade recíproca.  Além do mais, o § 3º deixa claro que tal imunidade não se aplica em relação à exploração de  atividade econômica regida pelas “normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”, que é o que ocorre no  caso da DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Ademais,  corroborando  tal  entendimento,  trazemos  à  baila  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08.768,  de  18/10/2006,  citada  na  decisão  a  quo  e  que  trata  exatamente  da  questão  em  foco,  pois  o Recorrente  é  concessionário3  de  serviço  público  de  competência  da  União:  IRPJ/CSLL/PIS  E  COFINS  –  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  –  NATUREZA  JURÍDICA  DE  FATO  –  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ O exercício pelo município, mediante concessão,  de  serviço público de  competência da União,  com cobrança de  tarifas  e  nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados não está abrigado pela imunidade constitucional.  Dessa  forma,  superada  a  questão  quanto  à  imunidade,  vamos  tratar  da  natureza jurídica do Recorrente.   Pois bem, independente da sua natureza jurídica, por ser uma concessionária  de  serviço  público,  o  Recorrente  deve  e  teve  que  se  submeter  à  Lei  8.987,  de  13/2/95,  que  dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no  art. 175 da Constituição Federal.  A Lei 8.987/95 estabelece que a concessão será objeto de licitação prévia e  tratamento isonômico dos concorrentes, nos seguintes termos:  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da  execução  de  obra  pública,  será  objeto  de  prévia  licitação,  nos  termos da  legislação própria e com observância dos princípios  da  legalidade,  moralidade,  publicidade,  igualdade,  do  julgamento  por  critérios  objetivos  e  da  vinculação  ao  instrumento convocatório.  [...]                                                              3 Contrato de Concessão nº 49, de 1999 – fls. 81 a 97.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.563          12 Art.  17.  Considerar­se­á  desclassificada  a  proposta  que,  para  sua  viabilização,  necessite  de  vantagens  ou  subsídios  que  não  estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos  os concorrentes.  §  1º  Considerar­se­á,  também,  desclassificada  a  proposta  de  entidade estatal alheia à esfera político­administrativa do poder  concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou  subsídios  do  poder  público  controlador  da  referida  entidade.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.648. de 1998)  §  2º  Inclui­se  nas  vantagens  ou  subsídios  de  que  trata  este  artigo,  qualquer  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que  comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os  concorrentes. (Incluido pela Lei n° 9.648, de 1998)  Sendo assim, em que pese a natureza jurídica de autarquia, ao prestar serviço  público de competência da União  (distribuição de energia  elétrica), por meio de concessão  e  com  cobrança  de  tarifas,  o  Recorrente  deve  estar  em  par  de  igualdade  com  os  demais  concorrentes,  o  que  o  torna  sujeito  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  Da multa aplicada  Segundo  o Recorrente,  como  a multa  aplicada  de  24%  estaria  prevista  nos  incisos do art. 35 da Lei 8.212/91, e como tais incisos foram revogados pela Medida Provisória  449, de 3/12/08, a qual foi convertida na Lei 11.941, de 27/5/09, pela nova sistemática, deveria  ser aplicada a multa 20%, prevista no art. 61 da Lei 9430/96.  Antes  de  considerações  outras,  devemos  observar  que  a  lei  tributária  é  aplicável ao ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente  ao tempo do respectivo ato ou fato, nos termos art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) 4.  Dessa  forma,  devemos  examinar  o  que dispõe  a  legislação  de  regência das  multas aplicáveis ao caso, antes e depois da entrada em vigor da MP 449/08.  Antes da MP 449/08  Lei 8.212/91     Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;                                                               4 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.564          13 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Após a MP 449/08  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  independente  do  nomen iuris dado a cada multa (ofício ou mora), em essência, todas são multas de mora, sendo  aplicadas  em  razão  da mora  do  contribuinte. A diferença  é  que  a multa do  art.  35,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  e  a multa  do  art.  61,  da  Lei  9.430/91,  são  aplicadas  quando  o  contribuinte  recolhe em atraso as contribuições, porém, espontaneamente, ou seja, sem que a  fiscalização seja acionada.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.565          14 Por sua vez, a multa prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91,  e  a multa prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  são  aplicadas  quando o  contribuinte  recolhe  em  atraso,  porém,  de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  as  contribuições  serem  lançadas de ofício pela fiscalização.  Tal situação explica o porquê da Lei 8.212/91 incluir em seu art. 35, que trata  da multa de mora, a multa de ofício prevista no inciso II, alínea “a”.  Portanto, diante desse quadro, somente é possível compararmos recolhimento  espontâneo  com  recolhimento  espontâneo  e  recolhimento  não  espontâneo  com  recolhimento  não espontâneo, da seguinte forma:    Nessa linha de raciocínio é o Acórdão 9202­005.667, da Câmara Superior de  Recurso Fiscais do CARF, proferido em 26/7/17, o qual apresenta a seguinte ementa:  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Sendo assim, como a multa aplicável (de ofício) na sistemática anterior à MP  449/08, era a multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a multa  correspondente,  na  nova  sistemática,  é  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.  Além  do  mais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  da  penalidade menos severa, devemos lembrar que na sistemática anterior, para o caso em análise,  seria  aplicada  a  multa  de  24% mais  a  multa  do  CFL5  68,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei                                                              5 Código de Fundamentação Legal.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 12963.000809/2009­89  Acórdão n.º 2402­006.172  S2­C4T2  Fl. 1.566          15 8.212/91, em razão do contribuinte ter apresentado GFIP6 com omissão ou incorreção de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.   Na nova sistemática, porém, para o caso em análise, seria aplicável apenas a  multa  de  75%,  pois  esta  já  engloba  o  não  recolhimento  e  a  pena  por  apresentação  de GFIP  como omissão ou incorreção.  Pois  bem,  compulsando  a  Planilha  de  fls.  24  a  26,  constata­se  que  a  fiscalização realizou a comparação das multas, concluindo pela aplicação, em todo o período,  da multa do 24% (mais a multa do CFL 68), por ser menos severa ao contribuinte.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa a ser aplicada.  De qualquer  forma,  lembramos que no momento do pagamento do presente  crédito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) será verificada a multa mais benéfica a ser mantida, nos termos da Portaria  PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                              6 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.                Fl. 1566DF CARF MF

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7281271 #
Numero do processo: 19515.000221/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000221/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 21 /2 00 5- 29 Fl. 214DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  adequar  a  multa  imposta  ao  que  dispõe  o  texto  da  Lei  11945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  16/18,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao 2° trimestre de 2002 e  3° trimestre de 2002, atingiu o montante de R$285.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  505  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/02);  arts.  10,  ll  e  12 da  Instrução Normativa  (IN) SRF n° 71/2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.90.00­2004­ 02652­6 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação às entregas das DIFs­ Papel  Imune  ou  apresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  declarações relativas ao período acima mencionado (fl. 03).  Em atenção à intimação fiscal, a intimada apresentou cópias dos  recibos de entrega das declarações que se encontravam omissas  (fls.  04/05),  datados  de  29/01/2005  e  30/01/2005,  bem  como  cópia  da  decisão  que  deferiu  o  pedido  de  liminar  ajuizado  no  Mandado de Segurança Coletivo na 17ª Vara Federal do Distrito  Federal  sob  o  n°  2002.34.00.000071­8,  cuja  impetrante  foi  a  Câmara Brasileira do Livro.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19515.000221/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.629  S3­C2T1  Fl. 3          3 E  como  as  declarações  foram  entregues  após  o  prazo  regulamentar,  “e  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  em  julgamento  diz  respeito  a  exigência  do  registro  que  a  empresa  obteve através dos Atos Declaratórios Executivos n° 445 e 484  publicados em 30/04/2002”, a autoridade fiscal lançou as multas  pelo atraso na entrega, computadas por mês de atraso.   O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 24/02/2005  (fl. 17), na pessoa de um de seus sócios, tendo protocolado sua  impugnação  em  24/03/2005,  conforme  peça  de  fls.  36/65  (firmada por procurador regularmente estabelecido,  fls. 66/83),  e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese, que:  a)  “é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  dedicada  ao  ramo  da  editoração,  compra,  venda  e  circulação  de  livros  e  obras  intelectuais ou artísticas”, estando sujeita à imunidade tributária  prevista no art. 150, inc. VI, alínea 'd', da Constituição Federal;  b)  à  guisa  de  preliminar,  a  autuação  deve  ser  imediatamente  cancelada  “posto  que  encontra­se  eivada  de  vício  de  nulidade  insanável. Isto porque o auto de infração versa exatamente sobre  matéria objeto de discussão judicial em curso no qual se discute  a ilegalidade e inconstitucionalidade das exigências contidas na  Instrução  Normativa  n°  71  de  24/08/2001”.  A  ação  judicial,  impetrada  pela  Câmara  Brasileira  do  Livro,  da  qual  é  associada, visou “afastar as exigências e limitações contidas na  referida  IN  SRF  71/01,  especialmente  no  que  concerne  às  exigências relativas aos antecedentes fiscais exigidos em seu art.  4°,  inciso  III  e  à  apresentação  de  Declaração  Especial  de  Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF  ­ Papel  Imune), prevista nos artigos 10, 11 e 12 da comentada  Instrução Normativa”;  c) conforme dispositivo que deferiu o pedido liminar, observa­se  “que  as  obrigações  acessórias  instituídas  pela  Instrução  Normativa  71/01,  ficaram  sem  efeito  a  partir  da  concessão  da  referida medida liminar, razão pela qual a Impugnante não pode  ser constrangida pelo período que deixou de apresentar as DIFs  sobre o respaldo da referida decisão judicial”;  d)  com  a  alteração  da  IN  SRF  n°  71/01  pela  IN  SRF  n°  101/2001,  foi  revogada  a  exigência  relativa  aos  antecedentes  fiscais,  o  que  fez  com  que  a  sentença  prolatada  naquela  ação  decidisse,  equivocadamente,  pela  extinção  do  processo  por  perda  de  objeto  da  ação.  Entretanto,  como  a  referida  ação  também  combateu  a  exigência  das  reportadas  declarações,  a  impetrante  ingressou  com  embargos  declaratórios  em  face  da  sentença, “visando a sanar tal equívoco do MM. Juízo Federal”;  e) foi também interposto recurso de apelação contra a sentença,  “de  sorte  a  garantir  ainda  o  prosseguimento  da  ação  e  manutenção  dos  efeitos  da  liminar  inicialmente  concedida”.  E  para  garantir  o  recebimento  do  recurso  com  efeito  suspensivo,  ingressou  com  Medida  Cautelar,  “a  qual  ainda  pende  de  julgamento”;  Fl. 216DF CARF MF     4 f) diante disto tudo, “a lavratura do auto de infração acerca de  matéria pendente de apreciação definitiva pelo poder judiciário  nos  autos  do  referido  Mandado  de  Segurança  e  respectiva  Medida Cautelar consubstancia inequívoca lesão ao princípio do  devido processo legal”, como se depreende da doutrina;  g) no mérito, não se aplica a seu caso a penalidade prescrita no  art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­34,  conforme  remissão do artigo 12 da IN SRF 71/2001.  Isto porque atendeu  ao  solicitado  na  intimação  fiscal,  no  prazo  que  lhe  fora  concedido,  não  tendo,  assim,  deixado  de  apresentar  “informações ou esclarecimentos SOLICITADOS pelo Fisco”. E,  sendo  assim,  “importa  respeitosamente  aduzir  que  o  I.  Fiscal  Autuante atribui ao artigo 505, do Decreto n° 4.544/2002 (e, por  conseguinte,  ao  artigo  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­34)  interpretação diversa de sua literal redação”;  h) é absurda a forma de cálculo da multa. Isto porque, “apesar  do  suposto  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  ser  um  ato  uno,  ou  seja,  trata­se  apenas  de  um  ato  de  atraso  no  cumprimento de obrigação acessória, POR ABSURDO a multa  isolada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  foi aplicada repetidas  vezes, de sorte que a presente atuação remonta no ABSURDO  VALOR de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)  . O que vale dizer que, a mesma multa ISOLADA foi aplicada  57  vezes  sobre  um  único  ato  de  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  que,  destaque­se,  prejuízo  algum  causou ao Fisco”;  i) a multa é “arbitrária e totalmente desproporcional em relação  ao  dano  causado  ao  erário,  que  no  caso  foi  nenhum”,  contrariando a intenção do legislador constituinte de “minimizar  o ônus público que recai sobre as empresas do ramo editorial”.  E, ademais, “o valor cobrado a título de multa por mero atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  (R$  285.000,00),  representa boa parte do faturamento anual da Impugnante, bem  como  parcela  significativa  de  seu  patrimônio,  razão  pela  qual  sua  absurda  cobrança  pode  conduzir,  de  fato,  à  destruição  da  contribuinte”;  j) a multa deve ser relevada, a teor do art. 112, II, do CTN, uma  vez que não agiu de forma dolosa, fraudulenta ou simulada e não  causou prejuízos ao Fisco pela falta de pagamento de impostos.  E “no caso em questão não há sequer dúvida quanto à natureza  e a circunstância em que se deu a autuação,  trata­se de pessoa  jurídica  imune,  a  qual  tem  a  obrigação  acessória  de  apresentação de DIF ­ Papel Imune, sendo certo que o atraso no  cumprimento deste dever instrumental não revela prejuízo algum  ao FISCO”;  k) a multa aplicada viola a vedação constitucional ao confisco,  conforme  já  assentado  na  melhor  doutrina,  assim  como  na  jurisprudência judicial. E, por ser confiscatória, também viola o  princípio  da  moralidade,  estatuído  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  l)  “a  imposição  de  multa  deve  atender  aos  critérios  de  individualização  da  pena,  prescrito  no  art.  5°,  XLVI,  “c”  da  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19515.000221/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.629  S3­C2T1  Fl. 4          5 Carta  Magna”,  como  também  já  se  posicionou  a  melhor  doutrina  e  a  jurisprudência  judicial.  Isto  porque  a  imposição  tributária “não indica de forma precisa qual a pena base, quais  as  causas  de  aumento  ou  diminuição  de  pena,  limitando­se  apenas  a  fixar  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação”;  m) deve­se atentar para a graduação da pena, os limites que esta  pode  alcançar.  Se  o  comando  legal  que  instituiu  a  penalidade  não for claro, “quanto a quaisquer de seus requisitos, tais como,  a pena base e as causas de seu aumento ou diminuição, deve­se  atentar  para  a  razoabilidade  e  aplicar  o  que  determina  o  já  citado  artigo  112  do  CTN,  interpretando­se  a  lei  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte”.  Neste  caso,  “a  aplicação  de  pena exacerbada, não prevista em lei, ataca diretamente 0 artigo  112 do CTN, sendo mais um motivo para a desconsideração de  sanção tão absurda”;  Concluiu a impugnante requerendo a decretação da nulidade do  auto  de  infração  ou  o  reconhecimento  da  sua  improcedência.  Sucessivamente, requer que a multa  seja  reduzida para o valor  máximo  de  R$  5.000,00  por  DIF­Papel  Imune  entregue  em  atraso.  Importa relatar que o sujeito passivo posteriormente requereu a  juntada  de  instrumentos  de  sub­estabelecimento  e  que  “as  intimações  relativas a este procedimento passem a serem  feitas  nas  pessoas  dos  advogados  substabelecidos,  no  endereço  do  escritório dos mesmos” (fls. 157/159)."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002   PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  que,  em  verdade,  ataca  o  mérito do lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002   DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  MEDIDA LIMINAR.  Fl. 218DF CARF MF     6 A decisão liminar argüida,  tacitamente revogada pela sentença,  não  afastou  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DIFs­Papel  Imune.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­calendário de atraso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002   INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento procedente."  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a  instituição  da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIF  veiculada  por  meio de Instrução Normativa 71/2001 fere o inciso II do art. 5° da CF/88; fere o disposto no  artigo  113,  §§  2°  e  3°  do  Código  Tributário  Nacional  e,  no  tocante  à  pena,  agride  a  regra  imposta  pelo  inciso  V  do  art.  97  do  mesmo  CTN  que  repisa  a  imperativa  observância  do  princípio da reserva legal;  (ii) Nem o fato de a referência penal da IN ser a Medida Provisória 2.158­35  em termos de gradação da pena “salva” o vício de origem;  (iii) O texto relativo à pena imposta, conforme fixa a IN 71/2001 remete ao  disposto na Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e  faz evidência de duas  circunstâncias:  a)  a  existência  de  uma  pena  imposta  “por  mês­calendário”  de  atraso  na  apresentação  das  informações  e  b)  que  a  transgressão  deve  referir  dever  instrumental  cuja  satisfação se revele mensal;  (iv)  admitindo­se  fosse  exigível  a  conduta  apenada,  a  exigência  somente  poderia recair por trimestre e nunca por mês de atraso, já que a obrigação dita descumprida tem  periodicidade trimestral;  (v)  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  sequer  podia  o  lançamento  se  consumar,  pelo  fato  de  a  questão  estar  sob  apreciação  judicial,  em Mandado  de  Segurança  Coletivo que contesta o teor da IN 71/2001;  (vi) a IN 71/2001 é inconstitucional, pois (i) ofende o postulado da “reserva  legal”, inciso II, do art. 5° da CF/88; (ii) afronta o princípio do não­confisco; e  (vii) o auto é ilegal, pois aplica pena sem fundamento em lei.  Pede preliminarmente, como primeiro requerimento, o cancelamento do Auto  de  Infração  em  virtude  da  ausência  de  fundamento  jurídico  válido  à  sua  lavratura,  porque  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19515.000221/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.629  S3­C2T1  Fl. 5          7 advindo da aplicação de regra jurídica inconstitucional e ilegal, malferindo (art. 142 do CTN,  c.c., no caso, com os artigos 97 e §§ c.c. 113 e §§ do mesmo dispositivo.  Caso  superada  a  preliminar,  pede  o  provimento  em  seu  mérito  e,  alternativamente, a redução da multa imposta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  assiste  parcial  razão  a  recorrente  conforme será demonstrado adiante.  Antes,  devem  ser  analisados  pontos  suscitados  na  peça  recursal  e  que  não  socorrem a recorrente.  Com  relação  a  tese  de que  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado  pelo fato de a questão estar sob apreciação judicial, em Mandado de Segurança Coletivo que  contesta o teor da IN 71/2001, o argumento é improcedente.  A  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.000071­8,  em  27  de  dezembro  de  2001,  impetrado  pela  Câmara  Brasileira  do  Livro,  cujo  trâmite  se  deu  perante  a  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal  fora  nos  seguintes  termos:  "Pelo  exposto e  transcrito, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR  para, apenas e tão­somente, determinar à autoridade impetrada  que  se  abstenha  "de  praticar  qualquer  ato  emergente  da  Instrução Normativa n° 71/2001, susceptível de embaraçar ou de  impedir  a  livre  fruição,  pelos  associados  da  Impetrante,  da  imunidade tributária assegurada pelo art. 150, inciso VI, letrada  "d",  da  Constituição  Federal,  nas  operações  que  vierem  a  realizar  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  Fl. 220DF CARF MF     8 periódicos, especialmente o previsto no artigo 1° da assinalada  Instrução Normativa", tal como posto no item "b" do pedido."  Como visto, a decisão não garante nenhum direito à recorrente em relação a  não obrigatoriedade de entrega da DIF ­ Papel imune.  Importante transcrever a correta análise feita por ocasião do julgamento de 1ª  instância:  "Pois bem. A  impugnante carreou ao processo cópia do  inteiro  teor  da  petição  inicial  da  reportada  ação  mandamental  de  natureza  coletiva,  com  pedido  de  concessão  de  liminar,  impetrada pela CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO (fls. 91/117),  assim  como  da  decisão  interlocutória  que  deferiu  o  pedido  liminar  (fls.  118/120),  do  recurso  de  apelação  (fls.121/135)  e  também  da Medida Cautelar  Inominada,  incidental  à  apelação  interposta,  em  face  da  decisão  que  recebeu  a  apelação  apenas  no  efeito  devolutivo,  “a  fim  de  conceder  ao  apelo  o  efeito  SUSPENSIVO”  (fls.  136/148),  que  estaria  pendente  de  julgamento  à  época  do  protocolo  da  peça  impugnatória.  Não  acostou  aos  autos  cópia  da  sentença  exarada  na  ação  mandamental  que,  segundo a própria  impugnante,  decidiu pela  extinção  do  processo  sem  julgamento  de  mérito,  em  face  da  perda de objeto.  Verifica­se que a impugnante não fez prova de que efetivamente  seja  associada  da  impetrante  da  ação  judicial,  o  que  lhe  garantiria  o  abrigo  dos  efeitos  das  decisões  nela  proferidas.  Entretanto,  pelo  que  será  argumentado,  não  vislumbro  a  necessidade de que aquela prova seja eventualmente trazida aos  autos.  Cabe,  portanto,  transcrever  o  objeto  da  ação  judicial  referida  pela  impugnante,  tal  como  contido  no  pedido  que  conclui  a  petição inicial (fls. 116/117):  'REQUER  a  concessão  de  MEDIDA  LIMINAR  ­  INAUDITA  ALTERA PARTS para o fim e efeito de determinar:  a) o acolhimento pela autoridade coatora ou por quem lhe faça  às vezes, da inscrição no registro especial instituído pelo artigo  1° do Decreto­Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de todos  os  associados  da  Impetrante,  independentemente  da  existência  ou  não  dos  antecedentes  fiscais  federais,  previstos  no  art.  4°,  inciso  III,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  71/2001,  em  seus  nomes  e/ou  em  nome  dos  seus  sócios,  diretores,  gerentes,  administradores e procuradores;  b)  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  praticar  qualquer  ato emergente da Instrução Normativa n° 71/2001, suscetível de  embaraçar  ou  de  impedir  a  livre  fruição,  pelos  associados  da  Impetrante, da imunidade tributária assegurada pelo artigo 150,  inciso VI,  letra “d da Constituição Federal,  nas operações que  vierem  a  realizar  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  especialmente  o  previsto  o  artigo  1”  da  assinalada Instrução Normativa.' (ressaltei)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.000221/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.629  S3­C2T1  Fl. 6          9 Observa­se,  assim,  que  a  ação  mandamental  não  visou  expressamente combater a obrigatoriedade de entrega das DIFs­ Papel Imune. O objeto da ação centrou­se, inequivocamente, nas  questões  relativas  à  própria  inscrição  no  registro  especial  (“especialmente o previsto no artigo 1°” da IN SRF n° 71/2001).  E, assim penso, pouco importa que o recurso de apelação tenha  trazido questionamentos específicos contra a obrigatoriedade de  entrega  das  DIFs­Papel  Imune,  que  não  foram  objetos  da  petição  inicial.  Veja­se,  ademais,  que,  como  referenciado  pela  própria  impugnante,  a  sentença  (que,  como  veremos,  não  foi  revertida  pelos  recursos  da  parte  interessada)  determinou  a  extinção do feito justamente por perda de objeto.  Assim sendo, entendo que não há que se reconhecer, no caso em  análise,  a  renúncia  à  instância  administrativa,  porquanto  não  restou caracterizada a identidade de objeto entre a ação judicial  e  a  matéria  impugnada.  Neste  caso,  decido  por  tomar  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  que  atende  os  requisitos de admissibilidade.  Como visto, a impugnante não contesta a situação fática que deu  azo  ao  lançamento  impugnado:  o  atraso  na  entrega  das  declarações.  Protesta  ela  pela  nulidade  do  lançamento  porquanto estava amparada por medida liminar que lhe garantia  a desobrigação de entrega das declarações. No mérito, combate  a  exorbitância  da  multa  aplicada,  pretendendo  vêla  reduzida  para o valor máximo de RS 5.000,00 por declaração entregue em  atraso."  Ademais, mesmo que a recorrente estivesse albergada por decisão judicial, há  que se levar em consideração o contido no art. 151 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o  qual  consigna  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  liminar  ou  depósito  judicial, entretanto, não há óbice de que o Fisco efetue o lançamento fiscal.   A  suspensão encartada no  art.  151 do CTN e a medida  judicial  obtida pela  Recorrente  impede  a  Fazenda  Pública  de  adotar  medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  o  que  não  impede  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário.   Assim, ao caso, teria, ainda, a aplicação do contido na Súmula CARF n° 48:  "Súmula CARF  nº  48: A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração."  Portanto, o Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional CTN.  Não acolho tal argumento da recorrente.  Trata­se  no  caso,  a  DIF  ­  Papel  Imune  de  uma  declaração  instituída  com  fundamento  na  Lei  9.779/99,  de  caráter  acessório  e  geral,  cujo  descumprimento  sujeita  ao  Fl. 222DF CARF MF     10 contribuinte  ao  disposto  no  art.  505  do  RIPI/2002,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.000221/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.629  S3­C2T1  Fl. 7          11 5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 224DF CARF MF     12 I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  285.000,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao Controle de Papel  Imune  (DIF  ­ PAPEL  IMUNE),  referente  aos 2°  trimestre de  2002 e 3° trimestre de 2002.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.000221/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.629  S3­C2T1  Fl. 8          13 No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  5.000,00,  resultando no valor de R$ 285.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de  R$  5.000,00,  para  empresas  não  enquadradas  como  micro  e  pequenas,  deve  ser  exigida em relação a cada obrigação em atraso, no caso, 2 (dois) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ­ 2 trimestres x R$ 5.000,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 226DF CARF MF     14 Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0
7328550 #
Numero do processo: 10580.731264/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. O contribuinte deve provar a origem de sua dedução a título de pensão alimentícia, especialmente se determinada através de decisão judicial.
Numero da decisão: 2002-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.731264/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.121  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MACHADO COSME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  SENTENÇA  OU  ACORDO  JUDICIAL  HOMOLOGADO.  RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.  O  contribuinte  deve  provar  a  origem  de  sua  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia, especialmente se determinada através de decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 12 64 /2 01 3- 10 Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  auto  de  infração  por Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública e despesas com instrução de dependente.  Inconformado com o auto de infração o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado, apresentando documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu provimento em  parte a impugnação, aceitando como boa a prova das despesas com instrução de dependente, e  mantendo a notificação de lançamento no que tange a pensão alimentícia.  Inconformado, o contribuinte apresentou em 07/08/2017 (fls.64/66) Recurso  Voluntário  tempestivo  (AR  recebido  em  20/07/2017  ­  fl.61),  reiterando  as  alegações  da  impugnação quanto a pensão alimentícia.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação quanto a pensão alimentícia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Foi considerada a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, por falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. A  glosa  foi  feita,  por  falta  de  Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente.  O  contribuinte  alega  que  comprova  o  seu  direito  de  deduzir  pensão  alimentícia paga para sua ex­esposa, no exercício em questão e em anteriores e posteriores, em  observância  ao  Acordo  Judicial  firmado  em  12/05/1982,  no  Processo  nº  5516  ­  Ação  de  Alimentos,  perante  o  Juiz  de  Direito  da  6ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  Salvador/Bahia.  Ocorre  que  o  documento  de  fl.7,  não  prova  que  o  acordo  tenha  sido  homologado na  Justiça,  eis  que  não  existe  nenhum carimbo,  nenhum despacho,  enfim,  nada  que garante que tal documento tenha sido homologado em juízo ou por escritura pública.  O  contribuinte  deveria,  juntar  outras  provas  (cópia  da  sentença  homologatória; certidão de objeto e pé do processo de pensão alimentícia; etc) mas no Recurso  Voluntário, nada juntou, apenas reafirmou sua tese de impugnação.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10580.731264/2013­10  Acórdão n.º 2002­000.121  S2­C0T2  Fl. 3          3 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  mantendo a r. decisão de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                               Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7260101 #
Numero do processo: 15504.726515/2011-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se a diferença entre a multa de ofício qualificada (150%) e a proporcional (75%), tanto em relação ao IRPJ, quanto em relação à CSLL, foi incluída no parcelamento, conforme afirma a contribuinte. Após ciência, reabrir prazo para manifestação de ambas as partes. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.927          1 3.926  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.726515/2011­09  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.051  –  1ª Turma  Data  4 de abril de 2018  Assunto  MULTA QUALIFICADA ­ ÁGIO INTERNO ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADA PARTICIPACOES S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  informe  se  a  diferença entre a multa de ofício qualificada (150%) e a proporcional (75%), tanto em relação  ao  IRPJ,  quanto  em  relação  à  CSLL,  foi  incluída  no  parcelamento,  conforme  afirma  a  contribuinte. Após ciência, reabrir prazo para manifestação de ambas as partes.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório   A  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls 3.490, contra o acórdão nº 1401­001.536, de 03 de fevereiro de 2016 (e­fls.  3.475),  que,  no  mérito  e  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  "cancelar  as  multas  isoladas  referentes  ao  ano­calendário  de  2005  e  desqualificar a multa de 150%".     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 26 51 5/ 20 11 -0 9 Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 15504.726515/2011­09  Resolução nº  9101­000.051  CSRF­T1  Fl. 3.928          2 O recurso da Fazenda foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 3.528.  A  Contribuinte  apresentou  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  3.543,  que  foram rejeitados pelo Despacho de e­fls. 3.574/3.576.  Observe­se que, após as providências decorrentes dos despachos de saneamento  de  e­fls.  3.591  e  3.739,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  teor  do  despacho  que  rejeitou  os  embargos de declaração por ela opostos em 08/08/2017.  Na matéria objeto da presente discussão, o acórdão recorrido recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário: 2006 (...)  ÁGIO  INTERNO  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA  VEÍCULO.  CUSTO  DE  INVESTIMENTO  INFLADO. RECÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL.   Gerou­se  o  ágio  em  decorrência  de  operações  havidas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  com  utilização  de  empresa  veículo  de  existência  efêmera  e  sem  comprovação  de  propósito  negocial.  A  empresa veículo investidora, que gerou o ágio para si, foi incorporada  algum pouco tempo depois da operação.   (...)  OPERAÇÕES  FORMALMENTE  LEGAIS.  JURISPRUDÊNCIA  NÃO  CONSOLIDADA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA.   Do ponto de vista formal, as operações realizadas estão dentro da lei.  Elas foram todas registradas, não tendo havido má fé. A jurisprudência  do CARF sobre operações que geram ágio ainda não está consolidada,  de  modo  que  os  contribuintes  tentam  realizar  planejamentos  sob  a  premissa de que eles poderão ser aceitos.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 1101­000.899:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL.   Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre  a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária  com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no  patrimônio da investidora original.   MULTA  QUALIFICADA.  Sujeita­se  a  multa  qualificada  a  exigência  tributária  decorrente  da  prática  de  negócio  jurídico  fictício,  que  se  Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 15504.726515/2011­09  Resolução nº  9101­000.051  CSRF­T1  Fl. 3.929          3 presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que  autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos.   Acórdão nº 1301­001.220:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2008,  2009,  2010  (...)MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.   Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do  contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação  da  penalidade  promovida pela autoridade autuante.   REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA  E  PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA.   Se os elementos colacionados aos autos indicam que a despesa de ágio  apropriada no resultado fiscal derivou de operações que, desprovidas  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  objetivaram,  tão  somente, a redução das bases de incidência das exações devidas, há de  se restabelecê­las, promovendo­se a glosa dos referidos dispêndios.  As alegações de mérito da Fazenda, são, em síntese, as seguintes:  a) que  é  inegável  que  o  contribuinte  se  utilizou  de  uma  série  de  instrumentos  com o intuito de criar uma roupagem legal capaz de dar uma aparência legítima às operações  de reorganização societária cujo único fundamento era o aproveitamento do ágio como despesa  dedutível;  b) que a multa mais gravosa de 150% de que  trata o § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007) toma como referência os  comportamentos descritos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os  quais têm aplicação sempre que em ação fiscal constata­se a ocorrência de sonegação, fraude  ou conluio, sendo que para enquadrar determinado  ilícito  fiscal nos dispositivos dessa  lei, há  necessidade que esteja caracterizado o dolo;  c) que no presente caso, a multa de 150% deve ser mantida, eis que as operações  foram  realizadas  sem  fundamentação  econômica  e  propósito  negocial,  de modo  fraudulento,  com  o  único  objetivo  de  gerar  um  benefício  fiscal  indevido,  o  qual  foi  alcançado  por  intermédio de um ágio inexistente (artificial), gerado dentro de empresas ligadas (ágio interno),  se enquadrando nas  situações elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. O  conjunto  dos  atos  levados  a  efeito  pela  autuada  corresponde  a  uma  prática  deliberada,  consciente dos riscos envolvidos, com o objetivo de alcançar, por meio da criação fictícia de  ágio e de uma estrutura societária artificial, vantagem fiscal indevida;  d) que o fato de que tais operações seguiram formalmente os trâmites legais não  retira  de  seu  conjunto  o  intuito  de  tão  somente  criar  artificialmente  uma  despesa  que  seria  dedutível. Por sinal, a obediência aos requisitos formais é imprescindível para as pretensões da  autuada, sem o que todo o conjunto de operações societárias seria inválido e, portanto, incapaz  de criar a situação desejada. O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame colocam em  evidência o propósito de  construção de uma pretensa  realidade  formal destinada  a mascarar,  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 15504.726515/2011­09  Resolução nº  9101­000.051  CSRF­T1  Fl. 3.930          4 senão a ocultar, o que de fato se pretendia, o que de fato se buscava. É dizer,  todas as ações  envolvidas tinham por fim único a criação de um ágio fictício a ser transformado em benefício  fiscal por força de um arranjo societário artificial.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para  "reformar o  acórdão atacado  e  restabelecer  a qualificação da multa de ofício,  conforme  decidido pela DRJ".  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  3.723)  em  21/06/2017  (e­fls.  3.721).   Alega,  preliminarmente,  que  o  recurso  fazendário  não  deve  ser  admitido  "por  não atender ao requisito da comprovação do dissídio jurisprudencial".   Quanto ao mérito, as alegações da Contribuinte são, em síntese, as que seguem:  a) aduz que "não há dúvida de que a legislação permitia o incremento do custo  de aquisição das quotas detidas pela Recorrente sem quaisquer das restrições informadas no  lançamento  fiscal  (participação  de  terceiro  nas  operações  que  originaram  o  ágio  e  efetivo  desembolso)"  e  que  "a  Lei  nº  10.637/02  (art.  36)  estabelecia  o  diferimento  da  tributação  incidente sobre o correlato ganho de capital". Refere a contribuinte aqui a "revogação do art.  36,  da  Lei  nº  10.637/02,  base  legal  para  a  subscrição  de  capital  a  valores  de  mercado  e  diferimento do ganho de capital correspondente", trazendo a baila a exposição de motivos da  legislação que  revogou o artigo  em questão e aduzindo que "ao anunciar a  revogação pelos  motivos confessados, admitiu­se que as operações efetuadas durante a vigência do art. 36, da  Lei  nº  10.637/02,  surtem  os  efeitos  esperados,  ainda  que  com  o  propósito  específico  de  planejamento tributário";   b)  afirma  que  "como  muito  bem  trazido  pelo  I.  Relator  no  voto  vencedor  do  acórdão aqui tratado, a problemática envolvendo o ágio interno e a delineação dos limites ao  planejamento tributário estão longe de serem pacificadas nos tribunais em pleno 2017", sendo  que "argumentar que houve má  fé da Recorrida ao  implementar uma operação  inteiramente  legal e fomentada, em 2006, é, no mínimo, uma tentativa insensata de distorcer a interpretação  dos fatos";   c)  aduz  que  "conquanto  não  haja  dúvida  sobre  a  não  ocorrência  de  ilícito  tributário,  também não há que  se  falar  em ocorrência de dolo  específico, mediante  conduta  fraudulenta exigido para a qualificação da exação", e que "a descrição dos fatos não permite  afirmar, sequer minimamente, que a operação tenha sido fraudulenta,  fruto de simulação ou  falsidade,  com  o  'evidente  objetivo  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador'",  sendo  que  "o  que  teria  havido,  no  máximo,  seria  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária";   d) refere que no presente caso "a inexistência de dolo se demonstra pelo fato de  que  todas  as  operações  societárias,  o  ágio  e  o  correlato  ganho  de  capital,  tudo  sempre  foi  informado ao Fisco", sendo que "a Fiscalização reconheceu que obteve todas as informações  nos arquivos digitais da contabilidade". Questiona aqui "como então seria possível a acusação  de  que  teriam  sido  apresentadas  informações  falsas  com  o  fito  de  fraudar  a  fiscalização?",  acrescentando  que  "todas  as  operações  foram  refletidas  nas  obrigações  acessórias  das  empresas  (DIPJs), bem como  todas as alterações  societárias  foram devidamente  registradas  na Junta Comercial";  Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 15504.726515/2011­09  Resolução nº  9101­000.051  CSRF­T1  Fl. 3.931          5 e) argumenta que a Fazenda Nacional incorre em contradição uma vez que "em  um  momento  aduz  que  'as  operações  foram  realizadas  sem  fundamentação  econômica  e  propósito  negocial,  de  modo  fraudulento  (...)',  e  no  parágrafo  seguinte  aduz  que  'tais  operações seguiram formalmente os trâmites legais (...)'”.   Ao  final  requer  preliminarmente  que  "não  seja  conhecido  o  presente Recurso  Especial,  pela  não  comprovação  da  divergência  jurisprudencial".  No  mérito  requer  "a  manutenção  do  acórdão  que  determinou  o  afastamento  da  multa  qualificada  de  150%,  de  modo a ser julgado improcedente o Recurso Especial da PGFN".  Observe­se  que  a Contribuinte  também apresentou Recurso Especial  (constam  no e­processo dois recursos, as e­fls. 3.596 e 3.751),  tendo, no entanto, requerido desistência  (e­fls. 3.877) "para efeito do que dispõe o artigo 5º da Medida Provisória n.º 783, de 31 de  maio de 2017, e do artigo 8º da Instrução Normativa RFB n.º 1.711, de 16 de junho de 2017"  (adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ­ PERT).   Em memoriais  juntados  aos  autos  às  e­fls.  3.910 a 3.926,  a Contribuinte  aduz  que o  recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido porque  fora  incluído no PERT a  totalidade  do  débito  lançado,  inclusive  o montante  correspondente  às multas  qualificadas  de  IRPJ e de CSLL, objeto do recurso fazendário.  É o relatório.  Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Compulsando­se os autos, verifica­se que a Unidade de Origem da RFB apartou  os  autos  e  consignou  que  resta mantida  em  discussão  a  diferença  entre  multa  qualificada  e  multa de ofício básica. Cumpre transcrever os extratos que constam às e­fls. 3.899 e 3.901, por  meio dos quais, junto à indicação das multas de ofício referente ao IRPJ e à CSLL verifica­se  que consta "Suspenso ­ Julgamento Do Recurso Especial do Procurador":        Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 15504.726515/2011­09  Resolução nº  9101­000.051  CSRF­T1  Fl. 3.932          6   Nesse contexto e à vista do Demonstrativo da composição do débito incluído no  PERT  e  do  Demonstrativo  da  dívida  consolidado,  trazidos  pela  Contribuinte  à  fl.  4  do  memorial que apresentou, remanesce dúvida se, de fato, a diferença entre a multa qualificada e  a  multa  básica  fora  incluída  no  parcelamento  especial  ou  não.  Vale  transcrever  os  demonstrativos em questão:      Em face ao exposto, proponho converter o julgamento em diligência para que a  Unidade de Origem  informe  se  as  diferenças  entre  a multas  de ofício  qualificada  e  a  básica  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  foram  incluídas  no  parcelamento  especial,  conforme  afirma  a  Contribuinte.  Após a diligência, deve ser reaberto prazo para manifestação de ambas as partes.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 3932DF CARF MF

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7323851 #
Numero do processo: 19515.002132/2006-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando estão em confronto incidências tributárias diversas, cada qual regida por legislação própria, com suas nuances e especificidades. Ademais, ainda que os julgados em confronto tratem da mesma modalidade de incidência tributária, orientada pela mesma lei, a divergência jurisprudencial somente resta demonstrada quando há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.891  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRUNO PRADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando  estão  em  confronto  incidências  tributárias  diversas,  cada  qual  regida  por  legislação própria, com suas nuances e especificidades. Ademais, ainda que  os  julgados  em  confronto  tratem  da  mesma  modalidade  de  incidência  tributária,  orientada  pela  mesma  lei,  a  divergência  jurisprudencial  somente  resta demonstrada quando há similitude fática entre os acórdãos recorrido e  paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 32 /2 00 6- 06 Fl. 704DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como de omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no exercício de 2005.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.489 (fls. 571 a 579), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS COMPROVADOS.  NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA,  COMO EXIGIDO PELO ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.  Entretanto,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando a origem dos  créditos bancários é desnudada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA.  A  mera  indicação  do  nome  do  depositante  em  um  extrato  bancário não autoriza a fiscalização a imputar uma omissão de  rendimentos  ao  fiscalizado,  quando  não  se  sabe  a  causa,  a  motivação do crédito (rendimento do  trabalho, da alienação de  bens, ganhos de renda fixa ou variável, da atividade rural etc.).  Apenas a presença do nome do depositante não é suficiente para  demonstrar  a  materialidade  tributária,  já  que  se  precisa  demonstrar a que título tal pagamento foi efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  INDIVIDUAIS  ABAIXO  DE  R$  12.000,00.  SOMATÓRIO  ANUAL  QUE  NÃO  ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO.  Os  rendimentos  omissos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  valor  individual  abaixo  de  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00,  devem  ser  desconsiderados  na  presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º,  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 705          3 Entendimento  jurisprudencial  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  61: Os depósitos bancários  iguais ou inferiores a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso.”  O processo foi recebido na PGFN em 11/04/2013 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de  fls.  582)  e,  em 21/05/2013,  a Procuradora da Fazenda Nacional deu­se  por intimada (Termo de Ciência de fls. 580). Em 22/05/2013, foi interposto o Recurso Especial  de fls. 584 a 591 (Relação de Movimentação de fls. 583).  O Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  necessidade  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  coincidência  de  datas  e  valores.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/03/2017  (e­fls. 663 a 667).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  concluiu­se  no  acórdão  recorrido  que  a  mera  indicação  da  origem  dos  recursos pelo autuado seria suficiente para afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, pois caberia à  fiscalização aprofundar a  investigação da causa dos  rendimentos, o que,  como será deduzido, não pode persistir, pois incorreu em contrariedade ao ônus probatório do  contribuinte disposto no art. 42, Lei n° 9.430, de 1996;  ­ o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova quanto à origem dos  valores que circulam, em seu nome, em instituições bancárias;  ­  como  se  trata  de  hipótese  em  que  a  própria  lei  define  que  os  depósitos  bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe  ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos  esclarecimentos  necessários  à  identificação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta­ corrcntc bancária;  ­ em tal hipótese, observa­se a inversão do ônus da prova no direito tributário,  que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não  houve o fato infringente, sendo que a inversão sempre se origina de existência em lei;  ­ além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei  n"  9.430,  de  1996),  a  necessidade  de  identificação  individualizada  dos  depósitos,  sendo  necessário  coincidir  valor,  data  e  até  mesmo  depositante,  com  os  respectivos  documentos  probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias;  Fl. 706DF CARF MF     4 ­ o comando legal, quanto a esse ponto, é expresso, ainda, no sentido de que  a  comprovação  da  origem,  quando  houver,  deverá  ser  feita  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores;  ­ o posicionamento exarado no voto condutor do acórdão recorrido não tem  como ser mantido, posto não encontrar amparo na legislação de regência, circunstância aliada à  constatação da absoluta fragilidade de mera (pura e simples) indicação da origem dos recursos,  sem  nenhuma  submissão  a  qualquer  tipo  de  comprovação  documental  dos  dados  fornecidos  (quanto mais, comprovação por documentação "hábil e idônea");  ­  cabe  ao  contribuinte  provar  que o  fato  presumido não  existiu  na  situação  concreta,  portanto,  consoante  consignado no acórdão paradigma nº 104­21.546,  "não é  lícito  obrigar­se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este  competia";  ­  o  entendimento  adotado  pelo  colegiado  a  quo,  no  sentido  de  considerar  comprovada a origem das receitas mediante a simples indicação da origem pelo Contribuinte,  destituída de prova, além de configurar ofensa à literal e expressa disposição do art. 42 da Lei  n.°  9.430,  de  1996,  viola  o  princípio  da  verdade  material,  critério  balizador  da  instância  administrativa, pela contrariedade evidente ao conjunto probatório, em favorecimento de uma  indicação meramente formal.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  08/05/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  677),  o  Contribuinte ofereceu, em 22/05/2017, as Contrarrazões de e­fls. 680 a 700 (carimbo de e­fls.  680), contendo os seguintes argumentos:  Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas  ­  no  acórdão  recorrido,  a  situação  fática  é  diferente  das  analisadas  nos  acórdãos  paradigmas  apresentados,  eis  que,  no  presente  caso,  o  Recurso  Voluntário  foi  provido,  não  por  estar  embasado  em meras  alegações  do  Recorrente,  mas  sim  por meio  de  esclarecimentos pormenorizados e detalhados do Contribuinte com documentação idônea;  ­ quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos meses de março  a  abril  do  ano­calendário de 2004, o Contribuinte  justificou a origem dos  créditos bancários  tomados  como  rendimentos  omitidos  como  pagamento  de  pro  labore  feito  pela  Global  Capitalização S/A;  ­ ademais, como a fonte pagadora equivocou­se no preenchimento da DIRF,  por  certo  que  não  haveria  coincidência  entre  o  quanto  estava  depositado  e  o  quanto  foi  informado na obrigação acessória;  ­ para demonstrar esse aspecto, indicou de forma detalhada a composição da  movimentação  financeira  elaborada  pela  própria  Fiscalização  e  juntada  aos  presentes  autos  como fundamento da autuação;  ­  ver­se­á  ali,  por meio  de  documento  preparado  pela  própria  Fiscalização,  que não há seis depósitos no valor de R$ 3.000,00 cada um, a perfazer o total de R$ 18.000,00,  como  informado na DIRF, havendo única e  tão­somente o valor de R$ 3.000,00,  isolado, no  mês de janeiro de 2004, que de qualquer forma não foi objeto de autuação;  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 706          5 ­ é curial perceber que a obrigação acessória não se adequou à realidade;  ­ há uma declaração de terem sido efetuados seis pagamentos de R$ 3.000,00  mensais entre  janeiro e  junho de 2004, mas  tais depósitos não constam das contas bancárias,  conforme quadro elaborado pela própria Fiscalização;  ­ diante desses esclarecimentos ao longo da impugnação/recurso voluntário e  documentos trazidos, o acórdão recorrido afastou a acusação de omissão de rendimentos;  ­  como  se  vê  de  todo  o  arcabouço  probatório  e  fundamentação  legal  apresentados  pelo  Contribuinte,  assim  como  das  razões  constantes  do  próprio  acórdão  recorrido,  a  acusação  fiscal  não  restou  afastada  com  base  em meras  alegações, motivo  pelo  qual inaplicáveis ao presente caso o entendimento esposado nos acórdãos paradigmas, devendo  o Recurso Especial interposto ser julgado integralmente improcedente;  ­ quanto aos valores recebidos pela venda de participações diretas e indiretas  na  empresa  Interbrazil  S.A.,  tais  valores  eram  decorrentes  de  alienação  societária,  assim  divididos:  R$  1.000.000,00  pagos  ao  Contribuinte  no  dia  da  assinatura  do  contrato,  em  15/07/2004;  três  parcelas  de  R$  80.000,00,  pagas  nos  seus  respectivos  vencimentos,  e  um  resquício de R$ 15.000,00, que o Contribuinte não reconheceu como parte do preço.  ­  neste  contexto,  cumpre  ressaltar que os valores discriminados no  contrato  são precisamente os depositados na conta bancária;  ­ basta para tanto trazer à colação a cláusula segunda (do preço e condições  de  pagamento),  que  a  propósito  traz  a  conta  bancária  do Contribuinte  como  aquela  em  que  deveriam ter sido depositadas ­ como foram as parcelas adimplidas ­ as parcelas do preço;  ­  neste  contexto,  veja  a  conclusão  unânime  da  1a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária:  Na verdade, toda a documentação que o contribuinte trouxe, na  fase  que  precedeu  a  autuação  e  na  impugnação,  é  harmônica  com  sua  argumentação  de  que  alienou  as  participações  acionárias e cotas sociais em julho de 2004, e recebeu os valores  aqui  em  discussão  em  decorrência  de  tal  transação.(grifos  do  Contribuinte)  ­  portanto,  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  não  se  baseou  em  meras  alegações,  motivo  pelo  qual  inaplicável  a  admissão  do  Recurso  Especial  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  indicados,  eis  que  não  guardam  relação  com  a  situação  fática  aqui  discutida, devendo ser o acórdão mantido em sua integralidade também para este tópico;  ­  quantos  aos  depósitos  bancários  relativos  à  alienação  de  automóvel,  o  Contribuinte indicou de forma pormenorizada que os valore recebidos decorrem da alienação  do  automóvel Mercedes ML  320  Placa DAY  5665  (fls.  114  e  118),  alienado  ao  Sr.  Teucle  Manarelli  Filho,  conforme  recibo  datado  de  15/08/2004  (fl.  195)  e  registro  em  cartório  comprovando o reconhecimento da firma, ocorrida em 23/11/2004;  ­  com  base  nos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  Contribuinte, o acórdão assim concluiu:  Fl. 708DF CARF MF     6 "Ademais,  no  momento  em  que  o  contribuinte,  na  fase  que  precedeu  a  autuação,  informou  a  origem  dos  depósitos  bancários  acima,  associado  à  venda  do  veículo,  para  desconstituir tal versão caberia a autoridade fiscal ter intimado  o  comprador  Sr.  Teucle,  pois  efetivamente  a  argumentação  do  contribuinte era plausível, pela identidade do valor da alienação  com  os  créditos  bancários,  bem  como  pelo  fato  de  haver  a  informação  de  tal  transação  na  declaração  de  ajuste  anual  entregue  tempestivamente.  Aí,  quedando­se  inerte  a autoridade  lançadora, que sequer motivou a rejeição das argumentações do  contribuinte, deve­se dar fé a argumentação do fiscalizado.  (...)  Chamou­me a atenção a absoluta identidade dos créditos com o  valor  da  alienação.  Veja­se  que,  no  dia  26/07/2004  (fl.  272),  houve  somente  os  créditos  de  R$  750,00,  R$  9.250,00,  R$  4.000,00, R$ 4.000,00, R$ 12.000,00, R$ 8.000,00, R$ 10.000,00  e  R$  47.000,00,  que  perfazem  exatamente  R$  95.000,00.  Efetivamente  seria  muita  coincidência  se  tais  valores  não  estivessem vinculados à alienação do veiculo"  ­  portanto,  não  há  como  refutar  os  fatos,  eis  que  comprovados  por  documentos  válidos,  à  saciedade,  sendo  imperiosa  a  necessidade  de manutenção  do  acórdão  nesse particular também.  Inadmissibilidade do recurso ante a necessidade do reexame de provas  ­ decorrência lógica do demonstrado e comprovado no item anterior, o que o  Recurso  Especial  busca  é  a  reanálise  das  provas  apresentadas  pelo  Contribuinte  durante  o  processo administrativo;  ­ sabendo­se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento  consolidado no sentido da impossibilidade de reanálise de provas, já tendo inclusive analisado,  em  outro momento,  o  tema  objeto  do  presente  processo,  não  resta  dúvida  de  que  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  deve  ter  o  seguimento  negado,  com  a  consequente  manutenção integral do acórdão.  Ao final, o Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como de omissão  de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no exercício de 2005.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 707          7 No  acórdão  recorrido  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  considerando­se que:  ­ quanto à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, dita omissão  não  teria  sido  comprovada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  alguns  desses  rendimentos  teriam  sido  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, outros constituiriam ganho de capital,  cuja alienação fora informada na mesma declaração;  ­  no  que  tange  aos  depósitos  bancários,  o  conjunto  probatório  conduziria  à  identificação  da  respectiva  origem  como  sendo  na  alienação  de  bens,  o  que  resultaria  na  apuração de ganho de capital;  ­  tendo  a DRJ  excluído  um  depósito  de R$  50.000,00,  só  restaram  valores  abaixo de R$ 12.000,00, cujo total não excedeu a R$ 80.000,00.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  partindo  da  premissa  de  que  o  acórdão  recorrido  trataria  apenas  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  pede  a  sua  reforma, aduzindo que os depósitos teriam sido considerados comprovados de forma genérica,  sem coincidência de datas e valores.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  o não conhecimento do Recurso Especial, alegando a inexistência de similitude fática entre os  acórdãos em confronto, bem como a impossibilidade de reanálise de provas.  De plano, constata­se que o objeto do Recurso Especial  ­ comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários  ­  diz  respeito  efetivamente  a  matéria  de  prova,  o  que,  a  princípio, não se coaduna com a modalidade  recursal de que se  trata,  a menos que se queira  discutir  o  critério  de  comprovação  adotado,  à  luz  da  legislação  tributária  que  orientou  o  acórdão  recorrido, no que  tange  ao  objeto do  apelo. Assim,  é  imprescindível  a  verificação  acerca dos critérios de comprovação da origem dos depósitos bancários, adotados nos julgados  em confronto, bem como a situação fática de cada um deles.   Nessa senda, constata­se que, a despeito de centrar seu recurso na omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem identificação de origem (art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996), a Fazenda Nacional se insurge contra todas as exonerações levadas a cabo  no  acórdão  recorrido,  inclusive  aquelas  relativas  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  tanto  assim  que  colaciona  os  cinco  itens  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, em que foram analisadas as duas infrações e, ao final, pede a sua reforma.  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  teve  dois  itens,  sendo  o  primeiro  deles  "Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoas  Jurídicas"  e  o  segundo  "Omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada".  No que tange à primeira  infração ­ Omissão de rendimentos recebidos de  Pessoas Jurídicas ­ uma parte da exigência foi parcelada pelo Contribuinte, restando em litígio  os seguintes valores de rendimentos: R$ 6.492,62, R$ 8.246,31, R$ 80.000,00, R$ 80.000,00,  R$ 80.000,00 e R$ 15.000,00.  Quanto ao  acórdão  recorrido, no voto vencedor analisou­se cada um desses  valores objeto da autuação, à  luz dos argumentos e provas colacionados pelo Contribuinte,  e  formou­se convicção, conforme a seguir:  Fl. 710DF CARF MF     8 Autuação  "Em  relação  ao  anexo  3,  não  há  coincidência  entre  o  valor  líquido,  isto  é,  total  de  rendimentos  menos  imposto  de  renda  retido,  constante  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  pagos  pela  empresa  Global Capitalização S/A, com os valores  indicados  como pró­ labore, R$  6.492,62  e  R$  8.246,31,  recebidos  respectivamente  em 22/03 e  20/04,  e assim  serão considerados  como  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Interbrazil  Seguradora,  título  que  aparece  como sendo do depositante."  Justificativa do acórdão para exoneração dos valores  "No item II da defesa, o recorrente se insurge contra a omissão  de rendimentos recebidos de Global Capitalização, nos importes  de  R$  6.492,62  e  R$  8.246,31,  ao  argumento  de  que  já  teria  ofertado à  tributação os  rendimentos  recebidos  dessa  fonte,  no  montante de R$ 18.000,00, com IRRF de R$ 2.236,62 (fl. 07). De  acordo com a DIRF, a fonte pagadora teria feito 06 pagamentos  de R$ 3.000,00, de janeiro a junho de 2004 (fl. 17).  No curso da ação  fiscal,  o  contribuinte  justificou a origem dos  créditos  bancários  tomados  como  rendimentos  omitidos  como  pagamento de pro labore feito pela Global Capitalização S/A (fl.  118),  buscando  comprovar  sua  argumentação  com  o  comprovante de rendimentos (fl. 123).  Entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  rejeitado  a  argumentação  do  contribuinte  simplesmente  se  fiando  na  discrepância  entre  os  valores  recebidos  e  aquele  constante  no  comprovante  de  rendimentos,  pois,  além  de  haver  uma  proximidade entre os montantes (vide os montantes recebidos em  face do valor que constou no comprovante de rendimentos menos  o  IRRF),  não  se  vê  nos  extratos  bancários  auditados  valores  mensais próximos de R$ 3.000,00, exceto por um único depósito  em janeiro de 2004 (vide planilhas feitas pela fiscalização de fls.  106 a 109 e 272 a 275), como deduzido pelo recorrente. Assim,  há robustez na argumentação do recorrente de que houve um  equívoco na informação da DIRF por parte da fonte pagadora.  Em  uma  situação  da  espécie,  para  imputar  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  quando  se  é  necessário  identificar  o  fato  gerador  da  exação  omitida,  explicitando a motivação e causa da percepção dos rendimentos  (observe­se que não se  trata de uma presunção de omissão de  rendimentos, quando a prova da ocorrência do fato gerador é  indiciária,  presumida),  necessariamente  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado  a  fonte,  para  informar  a  causa  dos  pagamentos  de  R$  6.492,62  e  R$  8.246,31.  Não  o  fazendo,  somente temos a argumentação nos autos do contribuinte, que  detém  razoável  plausibilidade,  pelos  motivos  do  parágrafo  precedente.  Assim, entendo que não restou demonstrado a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  com  determinação  da  matéria  tributável,  devendo  ser  acatada  a  argumentação  recursal de que os valores de R$ 6.492,62 e R$ 8.246,31 seriam  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 708          9 pro  labores  recebidos  da  Global  Capitalização  S/A,  já  submetidos à tributação.  Deve­se,  pois,  cancelar  a  presente  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Autuação  "Quanto  ao  anexo  6,  apontado  como  venda  de  participação  societária,  não  existe  documentação  conclusiva  da  efetiva  operação,  como  por  exemplo,  contratos  sociais  e  suas  alterações, apuração de ganho de capital e outros, levando­nos  a  considerar  como  rendimentos  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  Interbrazil Prestadora de Serviços, os valores de R$ 80.000,00,  nos meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  e  R$  15.000,00,  no  mês  de  dezembro  e  como  depósito  sem  origem  comprovada  a  valor de R$ 1.000.000,00, recebido em 15/07.  (...)  Assim, os valores citados acima, como rendimentos recebidos de  Pessoa  Jurídica  e  os  demais  descritos  nos  extratos  bancários  como  recebidos  de  PJ  totalizaram R$  561.528,97  e  os  demais  itens  apontados  pelo  contribuinte  que  não  foram  comprovados  por  documentação  hábil,  resultaram  no  valor  tributável  de R$  1.178.022,88, conforme DEMONSTRATIVOS anexos."  Justificativa do acórdão para exoneração dos valores  "Agora  se  passa a  debater  a  defesa  trazida  nos  itens  III  e  IV,  nos  quais  o  recorrente  combate  as  omissões  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, nos importes de R$ 80.000,00, R$  80.000,00,  R$  80.000,00  e  R$  15.000,00,  em  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004  e  31/12/2004,  respectivamente,  e  a  omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito bancário de  origem  não  comprovada  no  importe  de  R$  1.000.000,00,  em  15/07/2004.  Para comprovar suas argumentações, no curso do procedimento  fiscal,  o  então  fiscalizado  informou  que  tais  valores  eram  decorrentes de alienação societária (fl. 118), juntando cópia do  contrato de compra e venda de cotas de sociedades limitadas e  participações acionárias, registrado no 1ª Oficial de Registro de  Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de  São  Paulo  (fls.  130  a  136),  cópia  de  certidões  da  Jucesp  das  empresas  Global  Capitalização  S/A,  BP  Participações  Societárias  Ltda.  e  AM  Participações  Societárias  Ltda.,  constando os  adquirentes no  quadro  societário  (fls.  137  a  140,  143  e  144),  certidão  específica  da  Jucesp  da  Interbrazil  Seguradora  S/A,  constando  a  renúncia  do  administrador  Sr.  Bruno Prada, de 15/07/2004 (fls. 141 e 142), bem como cópias  das  notas  promissórias  em  aberto  de  tal  negócio  jurídico  (fls.  219  a  264).  A  declaração  de  ajuste  anual  do  recorrente,  do  exercício 2005, noticia tais alienações (fl. 08).  Fl. 712DF CARF MF     10 A  autoridade  lançadora  rejeitou  as  explicações  acima  asseverando  que  “...  não  existe  documentação  conclusiva  da  efetiva  operação,  como  por  exemplo,  contratos  sociais  e  suas  alterações, apuração de ganho de capital e outros, levando­nos a  considerar  como  rendimentos  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  Interbrazil  Prestadora  de  Serviços,  os  valores  de  R$  80.000,00,  nos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  e  R$  15.000,00,  no mês  de  dezembro  e  como  depósito  sem  origem  comprovada a valor de R$ 1.000.000,00, recebido em 15/07.  (...)  Em  apertada  síntese,  a  decisão  recorrida  rejeitou  o  acervo  probatório  acima  em  decorrência  de  os  pagamentos  terem  origem em uma das empresas alienadas (Interbrazil Seguradora  S/A) e não dos adquirentes  (“O contrato de compra e venda da  participação societária só justificaria os depósitos bancários se o  depositante fosse o próprio comprador. Não sendo assim, deve  prevalecer  a  presunção  de  que  tais  valores  sejam  rendimentos  tributáveis”),  na  parcela  que  foi  imputada  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  utilizando  a mesma  linha  argumentativa  para  manter  o  depósito  de  R$  1.000.000,00,  este  considerado  como  de  origem  não  comprovada, por ausência de identificação do depositante.  Entendo que a decisão acima merece reparos.  Antes  tudo,  observe­se,  na  parte  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (R$  80.000,00,  R$  80.000,00,  R$  80.000,00  e  R$  15.000,00,  em  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004 e 31/12/2004, respectivamente), não se  pode  presumir  tais  valores  como  rendimentos  omitidos,  como  asseverado  na  decisão  recorrida.  Ora,  se  se  trata  de  rendimentos omitidos, não pode haver qualquer dúvida sobre a  materialidade  tributária, ou seja, precisamos saber a que  título  tais pagamentos ocorreram, pois aqui não  se  está utilizando a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Isso,  por  si  só,  já  colocaria  em  xeque  a  motivação  da  decisão  recorrida,  acima  transcrita.  Indo mais além, no momento em que o contribuinte, na fase que  precedeu  a  autuação,  informou  a  origem  dos  depósitos  bancários  à  autoridade  lançadora,  a  partir  do  contrato  particular de compra e venda das cotas de sociedades limitadas  e participações societárias, informação ratificada pelas registros  constantes  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  tempestivamente  (fl.  08),  jamais  a autoridade  fiscal poderia  ter  rejeitado  tal  esclarecimento,  simplesmente  imputando  uma  omissão  de  rendimentos,  a  partir  do  nome  do  depositante  que  constou no extrato bancário, bem como rejeitando a origem para  o  depósito  de  R$  1.000.000,00,  em  15/07/2004,  exigindo  contratos  sociais  e  eventual  apuração  de  ganho  de  capital  por  parte do fiscalizado.  Ora, considerando que o contribuinte apresentou o contrato de  compra  e  venda  de  participação  societária  registrado  em  cartório,  com  valores  idênticos  aos  depósitos  bancários  investigados,  aliado  de  certidões  da  junta  comercial  (que  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 709          11 poderia,  em  princípio,  suprir  os  contratos  sociais)  e  notas  promissórias  em  aberto  de  tal  negócio  jurídico,  obrigatoriamente a autoridade fiscal deveria ter investigado tais  informações,  dentro  da  vetusta  máxima  de  que  “Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  79, § 1º , até porque as alienações constaram na declaração de  ajuste anual apresentada tempestivamente. Daí, confirmando as  assertivas do fiscalizado, caberia à fiscalização apurar eventual  ganho de capital, porém jamais imputar a apuração do ganho de  capital  por  parte  do  fiscalizado  como  uma  condição  para  reconhecer  a  natureza  da  operação.  Se  o  contribuinte  não  apurou o ganho de capital, acaso devido, caberia à fiscalização  fazêlo.  Na verdade, toda a documentação que o contribuinte trouxe, na  fase  que  precedeu  a  autuação  e  na  impugnação,  é  harmônica  com  sua  argumentação  de  que  alienou  as  participações  acionárias e cotas sociais em julho de 2004, e recebeu os valores  aqui em discussão em decorrência de tal transação.  Nessa  linha, primeiramente observe­se que o contrato e aditivo  da alienação foram registrados em cartório, no curso do ano de  2005  (22/06/2005,  como  se  vê,  por  exemplo,  na  fl.  398  destes  autos), muito antes do início desta ação  fiscal  (28/12/2005 –  fl.  4).  Além  disso,  vê­se  que  antes  do  início  desta  ação  fiscal  o  contribuinte  já  impetrara  na  Justiça  Federal  um  mandado  de  segurança para liberar seus bens do gravame determinado pelo  liquidante  extrajudicial  da  Interbrazil  (fl.  411  e  seguintes)  e  já  propusera, desde 22/06/2005, uma ação de cobrança no foro de  São Paulo  para  perseguir as  parcelas  não  pagas  da  transação  (fls. 455 e seguintes).  Analisando  o  contrato  de  alienação  das  participações  societárias, vê­se que lá consta, na clásula segunda (fl. 131), que  os  alienantes  (Bruno  Prada  e Outro)  receberiam  de  início,  em  15/07/2004,  R$  2.000.000,00,  sendo  metade  para  cada  um.  A  parcela  do  recorrente  deveria  ser  creditada  no Banco  Itaú,  na  ag. 3742, conta corrente nº 23.8764.  Compulsando  os  extratos  bancários,  na  dita  conta,  com  identidade  de  data  e  valor,  vê­se  o  crédito  de R$ 1.000.000,00  (vide fls. 62 e 106).  Nessa  toada,  na mesma  cláusula  segunda,  vê­se  que  se  pactou  que o saldo restante da operação (R$ 8.000.000,00) seria pago  em 50 parcelas mensais de R$ 160.000,00, pagas no dia vinte de  cada mês, a partir de 20/08/2004, em prol dos dois sócios, sendo  uma  das  contas  bancárias,  repositório  dos  valores,  a  acima  discriminada.  E  de  fato  se  vêem  créditos  bancários  de  R$  80.000,00, em 20/08/2004 (fl. 64), R$ 80.000,00, em 20/09/2004  (fl.  65)  e  R$  80.000,00,  em  21/10/2004  (fl.  67),  na  conta  referida, além de cópias das notas promissórias do ano de 2005  em  diante  (fls.  219  a  264).  Todas  as  provas  são  harmônicas  Fl. 714DF CARF MF     12 para  indicar  a  concretização  da  operação  de  alienação  das  empresas, com recebimento parcial do preço.  Há ainda uma questão final.  Vê­se que a decisão recorrida rejeitou todas as evidências acima  descritas pelo fato de os pagamentos terem origem na Interbrazil  Seguradora  S/A  (uma  das  empresas  alienadas)  e  não  dos  adquirentes, pois o então impugnante havia reconhecido que os  compradores saldaram dívida própria com reservas destinadas à  cobertura de sinistros, o que se comprovaria com a decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  Interbrazil.  Por  seu  turno,  o  recorrente argumenta que a Interbrazil seria parte no negócio e  não  terceiro,  como  poderia  se  ver  no  contrato,  a  justificar  os  pagamentos feitos diretamente pela Interbrazil.  Inicialmente,  a  questão  deduzida  pela  autoridade  julgadora  de  piso  somente  seria  relevante  se  a  autoridade  lançadora  tivesse  investigado  a  operação  e  concluído  que  houve  um  conluio  (ou  fraude) entre os alienantes e adquirentes para se assenhorearem  das  reservas  da  Seguradora.  Porém  isso  não  foi  comprovado  nestes autos. Assim, no momento em que os alienantes venderam  suas participações societárias, não se poderia impedir aos novos  adquirentes,  com  plenos  poderes  na  sociedade  adquirida,  que  fizessem os pagamentos diretamente a partir de uma delas. Se o  fizeram  violando  as  normas  securitárias,  não  é  algo  que  se  pudesse  imputar  aos  alienantes,  quando  nos  autos  não  há  qualquer  prova  de  que  a  alienação  foi  fraudulenta  ou  em  conluio.  Ademais,  observe­se,  jamais  se  poderia  manter  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  R$  1.000.000,00,  em  15/07/2004,  porque  tal  depósito  tem  origem  comprovada, como se viu pela documentação juntada aos autos  na  fase  que  precedeu a  autuação  (e  ratificada  na  impugnação,  como  antes  se  debateu),  sendo  inviável  que  a  autoridade  lançadora se valesse da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  pois  inegavelmente  o  contribuinte  comprovou  a  origem  do  depósito, versão que deveria ser desconstituída pela autoridade  lançadora,  a  partir  de  um  aprofundamento  investigativo,  para  daí tributar na forma correta, como exigido pelo art. 42, § 2º, da  Lei nº 9.430/96.  Por  tudo,  entendo  que  o  simples  fato  de  os  pagamentos  terem  origem  na  Interbrazil  não  pode  deconstituir  a  realidade  que  emerge dos autos, de que houve de fato uma alienação de cotas e  ações,  quando  a  autoridade  fiscal  não  aprofundou  as  investigações,  para  descaracterizar  a  argumentação  e  provas  produzidas pelo contribuinte.  Concluindo,  remanesceria  para  discussão  um  depósito  de  R$  15.000,00, feito em 22/12/2004, que também veio da Interbrazil.  Esse  também  o  contribuinte  arrolou  como  proveniente  da  transação de alienação das cotas e ações. Analisando o aditivo  contratural,  vê­se  que  em  20/12/2004,  os  alienantes  pagaram  apenas  R$  90.000,00  e  não  R$  160.000,00  (ressalte­se  que  o  contribuinte  sempre  recebia  metade  dessas  importâncias).  Apesar  de  não  haver  identidade  dos  valores  (o  contribuinte  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 710          13 deveria ter recebido R$ 45.000,00), como ocorreu até outubro de  2004,  parece  plausível  imputar  à  operação  de  alienação  também  esse  crédito  bancário  de  R$  15.000,00,  considerado  como rendimento omitido de pessoa  jurídica pela  fiscalização,  pois  o  recorrente  já  não  tinha  vínculo  com  a  Interbrazil,  e  o  crédito  vindo dela  presume­se  associado  a  tal  operação  (aqui,  mais  uma  vez,  como  se  trata  de  omissão  de  rendimentos,  caberia  a  autoridade  lançadora  ter  aprofundado  as  investigações,  para  saber  a  causa  de  tal  pagamento,  e  não  simplesmente  reclassificar  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  para  uma  omissão  ordinária).  Se  o  crédito  de  R$  15.000,00,  de  22/12/2004,  tem  origem  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  poderia  ser  tributado  como  omissão  de  rendimentos,  mas,  eventualmente, como omissão de ganho de capital.  Deve­se,  pois,  cancelar  a  presente  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  caracterizada  pelo  depósito  bancário de origem não comprovada."  Assim,  constata­se  que  os  valores  de  R$  6.492,62,  R$  8.246,31,  R$  80.000,00, R$ 80.000,00, R$ 80.000,00  e R$ 15.000,00,  exonerados  pelo  acórdão  recorrido,  não  dizem  respeito  à  infração  representada  por  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem e sim foram considerados como omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica.  Nesse passo, a exoneração nada teve a ver com "falta de coincidência entre datas e valores de  depósitos  bancários",  como  equivocadamente  concluiu  a  Fazenda  Nacional.  Isso  porque,  tratando­se de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, que é uma modalidade de  incidência tributária específica, não mais caberia ao Contribuinte comprovar a origem dos de  depósitos bancários,  já que não mais aplicar­se­ia a presunção do art. 42, da Lei nº 9.430, de  1996. Isso resta patente nos trechos destacados acima.  Destarte, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência, no que tange  aos  valores  até  aqui  analisados,  seria  representado  por  julgado  em  que,  tratando­se  da  incidência  específica  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  que  o  ônus  da  prova  seria  do  Contribuinte  e  não  da  Fiscalização.  Entretanto,  os  dois  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  tratam  exclusivamente  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  lei  tributária,  quando  estão  em  confronto  incidências  diversas,  cada  qual  regida  por  legislação  própria, com suas nuances e especificidades, de sorte que não restou demonstrada a alegada  divergência,  relativamente  à  infração  "omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Relativamente à segunda infração ­ omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada ­ pelo que já foi antecipado quando  da análise da primeira infração, a premissa da qual partiu a Fazenda Nacional em seu recurso ­  comprovação genérica de depósitos bancários, sem coincidência de datas ou valores ­ revela­se  no mínimo questionável, já que foram considerados comprovados depósitos específicos ­ e não  um valor  genérico,  ou  por médias  ­  efetuados  em datas  e  valores  compatíveis  com  todo  um  conjunto probatório colacionado pelo Contribuinte. Confira­se a parte do acórdão recorrido  em que se tratou do depósito bancário no valor de R$ 1.000.000,00, cuja comprovação está  Fl. 716DF CARF MF     14 atrelada  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  tudo  isso  relacionado  à  alienação de uma participação societária:  "Agora  se  passa a  debater  a  defesa  trazida  nos  itens  III  e  IV,  nos  quais  o  recorrente  combate  as  omissões  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, nos importes de R$ 80.000,00, R$  80.000,00,  R$  80.000,00  e  R$  15.000,00,  em  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004  e  31/12/2004,  respectivamente,  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo  depósito  bancário  de origem não comprovada no importe de R$ 1.000.000,00, em  15/07/2004.  Para comprovar suas argumentações, no curso do procedimento  fiscal,  o  então  fiscalizado  informou  que  tais  valores  eram  decorrentes de alienação societária (fl. 118), juntando cópia do  contrato de compra e venda de cotas de sociedades limitadas e  participações acionárias, registrado no 1ª Oficial de Registro de  Títulos  e Documentos  e Civil  de Pessoa  Jurídica  da Comarca  de São Paulo (fls. 130 a 136), cópia de certidões da Jucesp das  empresas  Global  Capitalização  S/A,  BP  Participações  Societárias  Ltda.  e  AM  Participações  Societárias  Ltda.,  constando os adquirentes no quadro societário (fls. 137 a 140,  143  e  144),  certidão  específica  da  Jucesp  da  Interbrazil  Seguradora  S/A,  constando  a  renúncia  do  administrador  Sr.  Bruno Prada, de 15/07/2004 (fls. 141 e 142), bem como cópias  das  notas  promissórias  em  aberto  de  tal  negócio  jurídico  (fls.  219  a  264).  A  declaração  de  ajuste  anual  do  recorrente,  do  exercício 2005, noticia tais alienações (fl. 08).  A  autoridade  lançadora  rejeitou  as  explicações  acima  asseverando  que  “... não  existe  documentação  conclusiva  da  efetiva operação, como por exemplo, contratos sociais e suas  alterações,  apuração  de  ganho de  capital  e  outros,  levando­ nos  a  considerar  como  rendimentos  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  Interbrazil  Prestadora  de  Serviços,  os  valores  de  R$  80.000,00,  nos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  e  R$  15.000,00,  no mês  de  dezembro  e  como  depósito  sem  origem  comprovada a valor de R$ 1.000.000,00, recebido em 15/07.  (...)  Em  apertada  síntese,  a  decisão  recorrida  rejeitou  o  acervo  probatório  acima  em  decorrência  de  os  pagamentos  terem  origem em uma das empresas alienadas (Interbrazil Seguradora  S/A) e não dos adquirentes  (“O contrato de compra e venda da  participação societária só justificaria os depósitos bancários se o  depositante fosse o próprio comprador. Não sendo assim, deve  prevalecer  a  presunção  de  que  tais  valores  sejam  rendimentos  tributáveis”),  na  parcela  que  foi  imputada  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  utilizando  a mesma  linha  argumentativa  para  manter  o  depósito  de  R$  1.000.000,00,  este  considerado  como  de  origem  não  comprovada, por ausência de identificação do depositante.  Entendo que a decisão acima merece reparos.  Antes  tudo,  observe­se,  na  parte  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (R$  80.000,00,  R$  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 711          15 80.000,00,  R$  80.000,00  e  R$  15.000,00,  em  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004  e 31/12/2004,  respectivamente),  não  se  pode  presumir  tais  valores  como  rendimentos  omitidos,  como  asseverado na decisão recorrida. Ora, se se trata de rendimentos  omitidos, não pode haver qualquer dúvida sobre a materialidade  tributária,  ou  seja,  precisamos  saber  a  que  título  tais  pagamentos  ocorreram,  pois  aqui  não  se  está  utilizando  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Isso,  por  si  só,  já  colocaria  em  xeque  a  motivação  da  decisão  recorrida,  acima  transcrita.  Indo  mais  além,  no momento  em  que  o  contribuinte,  na  fase  que  precedeu  a  autuação,  informou  a  origem  dos  depósitos  bancários  à  autoridade  lançadora,  a  partir  do  contrato  particular de compra e venda das cotas de sociedades limitadas  e  participações  societárias,  informação  ratificada  pelas  registros constantes na declaração de ajuste anual apresentada  tempestivamente (fl. 08), jamais a autoridade fiscal poderia ter  rejeitado  tal  esclarecimento,  simplesmente  imputando  uma  omissão de  rendimentos,  a partir do nome do depositante que  constou  no  extrato  bancário,  bem  como  rejeitando  a  origem  para  o  depósito  de  R$  1.000.000,00,  em  15/07/2004,  exigindo  contratos sociais e eventual apuração de ganho de capital por  parte do fiscalizado.  Ora, considerando que o contribuinte apresentou o contrato de  compra  e  venda  de  participação  societária  registrado  em  cartório,  com  valores  idênticos  aos  depósitos  bancários  investigados,  aliado  de  certidões  da  junta  comercial  (que  poderia,  em  princípio,  suprir  os  contratos  sociais)  e  notas  promissórias  em  aberto  de  tal  negócio  jurídico,  obrigatoriamente a autoridade fiscal deveria ter investigado tais  informações,  dentro  da  vetusta  máxima  de  que  “Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  79, § 1º , até porque as alienações constaram na declaração de  ajuste  anual  apresentada  tempestivamente.  Daí,  confirmando  as  assertivas  do  fiscalizado,  caberia  à  fiscalização  apurar  eventual  ganho  de  capital,  porém  jamais  imputar  a  apuração  do  ganho  de  capital  por  parte  do  fiscalizado  como  uma  condição  para  reconhecer  a  natureza  da  operação.  Se  o  contribuinte  não  apurou  o  ganho  de  capital,  acaso  devido,  caberia à fiscalização fazê­lo.  Na verdade, toda a documentação que o contribuinte trouxe, na  fase que precedeu a autuação e na  impugnação, é harmônica  com  sua  argumentação  de  que  alienou  as  participações  acionárias  e  cotas  sociais  em  julho  de  2004,  e  recebeu  os  valores aqui em discussão em decorrência de tal transação.  Nessa  linha, primeiramente observe­se que o contrato e aditivo  da alienação foram registrados em cartório, no curso do ano de  2005  (22/06/2005,  como  se  vê,  por  exemplo,  na  fl.  398  destes  autos), muito antes do início desta ação fiscal (28/12/2005 – fl.  Fl. 718DF CARF MF     16 4).  Além  disso,  vê­se  que  antes  do  início  desta  ação  fiscal  o  contribuinte  já  impetrara na  Justiça Federal  um mandado de  segurança para liberar seus bens do gravame determinado pelo  liquidante extrajudicial da Interbrazil (fl. 411 e seguintes) e já  propusera, desde 22/06/2005, uma ação de cobrança no foro de  São Paulo para perseguir as parcelas não pagas da  transação  (fls. 455 e seguintes).  Analisando  o  contrato  de  alienação  das  participações  societárias,  vê­se  que  lá  consta,  na  clásula  segunda  (fl.  131),  que os alienantes (Bruno Prada e Outro) receberiam de início,  em 15/07/2004, R$ 2.000.000,00, sendo metade para cada um.  A  parcela  do  recorrente  deveria  ser  creditada  no Banco  Itaú,  na ag. 3742, conta corrente nº 23.8764.  Compulsando  os  extratos  bancários,  na  dita  conta,  com  identidade de data  e  valor,  vê­se o  crédito de R$ 1.000.000,00  (vide fls. 62 e 106).  Nessa  toada,  na mesma  cláusula  segunda,  vê­se  que  se  pactou  que o saldo restante da operação (R$ 8.000.000,00) seria pago  em 50 parcelas mensais de R$ 160.000,00, pagas no dia vinte de  cada mês, a partir de 20/08/2004, em prol dos dois sócios, sendo  uma  das  contas  bancárias,  repositório  dos  valores,  a  acima  discriminada.  E  de  fato  se  vêem  créditos  bancários  de  R$  80.000,00, em 20/08/2004 (fl. 64), R$ 80.000,00, em 20/09/2004  (fl. 65) e R$ 80.000,00, em 21/10/2004 (fl. 67), na conta referida,  além de cópias das notas promissórias do ano de 2005 em diante  (fls. 219 a 264). Todas as provas são harmônicas para indicar a  concretização  da  operação  de  alienação  das  empresas,  com  recebimento parcial do preço.  Há ainda uma questão final.  Vê­se que a decisão recorrida rejeitou todas as evidências acima  descritas pelo fato de os pagamentos terem origem na Interbrazil  Seguradora  S/A  (uma  das  empresas  alienadas)  e  não  dos  adquirentes, pois o então impugnante havia reconhecido que os  compradores saldaram dívida própria com reservas destinadas à  cobertura de sinistros, o que se comprovaria com a decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  Interbrazil.  Por  seu  turno,  o  recorrente argumenta que a Interbrazil seria parte no negócio e  não  terceiro,  como  poderia  se  ver  no  contrato,  a  justificar  os  pagamentos feitos diretamente pela Interbrazil.  Inicialmente,  a  questão  deduzida  pela  autoridade  julgadora  de  piso  somente  seria  relevante  se  a  autoridade  lançadora  tivesse  investigado  a  operação  e  concluído  que  houve  um  conluio  (ou  fraude) entre os alienantes e adquirentes para se assenhorearem  das  reservas  da  Seguradora.  Porém  isso  não  foi  comprovado  nestes autos. Assim, no momento em que os alienantes venderam  suas participações societárias, não se poderia impedir aos novos  adquirentes,  com  plenos  poderes  na  sociedade  adquirida,  que  fizessem os pagamentos diretamente a partir de uma delas. Se o  fizeram  violando  as  normas  securitárias,  não  é  algo  que  se  pudesse  imputar  aos  alienantes,  quando  nos  autos  não  há  qualquer  prova  de  que  a  alienação  foi  fraudulenta  ou  em  conluio.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 712          17 Ademais,  observe­se,  jamais  se  poderia  manter  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  R$  1.000.000,00,  em  15/07/2004,  porque  tal  depósito  tem  origem  comprovada, como se viu pela documentação juntada aos autos  na fase que precedeu a autuação (e ratificada na impugnação,  como  antes  se  debateu),  sendo  inviável  que  a  autoridade  lançadora  se  valesse  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  inegavelmente  o  contribuinte  comprovou  a  origem do depósito, versão que deveria ser desconstituída pela  autoridade  lançadora,  a  partir  de  um  aprofundamento  investigativo, para daí tributar na forma correta, como exigido  pelo art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Por  tudo,  entendo  que o  simples  fato  de  os  pagamentos  terem  origem  na  Interbrazil  não  pode  desconstituir  a  realidade  que  emerge dos autos, de que houve de fato uma alienação de cotas  e  ações,  quando  a  autoridade  fiscal  não  aprofundou  as  investigações,  para  descaracterizar  a  argumentação  e  provas  produzidas pelo contribuinte.  Concluindo,  remanesceria  para  discussão  um  depósito  de  R$  15.000,00, feito em 22/12/2004, que também veio da Interbrazil.  Esse  também  o  contribuinte  arrolou  como  proveniente  da  transação de alienação das cotas e ações. Analisando o aditivo  contratural,  vê­se  que  em  20/12/2004,  os  alienantes  pagaram  apenas  R$  90.000,00  e  não  R$  160.000,00  (ressalte­se  que  o  contribuinte  sempre  recebia  metade  dessas  importâncias).  Apesar  de  não  haver  identidade  dos  valores  (o  contribuinte  deveria ter recebido R$ 45.000,00), como ocorreu até outubro de  2004, parece plausível imputar à operação de alienação também  esse  crédito  bancário  de  R$  15.000,00,  considerado  como  rendimento omitido de pessoa  jurídica pela  fiscalização, pois o  recorrente  já  não  tinha  vínculo  com  a  Interbrazil,  e  o  crédito  vindo dela presume­se associado a tal operação (aqui, mais uma  vez,  como  se  trata  de  omissão  de  rendimentos,  caberia  a  autoridade  lançadora  ter  aprofundado  as  investigações,  para  saber  a  causa  de  tal  pagamento,  e  não  simplesmente  reclassificar  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  para  uma  omissão  ordinária).  Se  o  crédito  de  R$  15.000,00,  de  22/12/2004,  tem  origem  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  poderia  ser  tributado  como  omissão  de  rendimentos,  mas,  eventualmente,  como omissão de ganho de capital.  Deve­se,  pois,  cancelar  a  presente  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  caracterizada  pelo  depósito  bancário de origem não comprovada.  E quanto aos depósitos bancários no  total de R$ 95.000,00,  cuja origem  atribuída foi a alienação de um veículo, o acórdão recorrido assim se pronunciou:  "Passa­se  agora  à  defesa  do  item  V,  que  versa  sobre  a  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  a  partir  da  alienação de um automóvel.  Fl. 720DF CARF MF     18 Os  créditos  bancários  em  debate  perfazem  um  total  R$  95.000,00,  considerados  como  depósitos  de  origem  não  comprovada,  em  26/07/2004.  O  contribuinte  informou  à  autoridade fiscal que se tratava de uma alienação do automóvel  Mercedes ML 320 Placa DAY 5665 (fls. 114 e 118), alienado ao  Sr.  Teucle  Manarelli  Filho,  conforme  recibo  datado  de  15/08/2004  (fl.  195).  Posteriormente,  na  impugnação,  trouxe  o  registro  em  cartório  comprovando  o  reconhecimento  da  firma,  ocorrida em 23/11/2004 (fl. 494).  Neste ponto, no termo de encerramento da ação fiscal (fl. 270),  não  encontrei  justificativa  da  autoridade  lançadora  para  afastar  a  argumentação  do  contribuinte.  Já  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  tempestivamente,  consta  que  o  bem  foi alienado ao Sr. Teucle, por R$ 95.000,00 (fl. 07).  Apesar  de  haver  uma  discordância  das  datas  do  recibo  e  do  reconhecimento da firma com a data do recebimento dos valores  (o que pode ser  justificado pelo fato de o recibo poder  ter sido  feito após o recebimento dos valores, e  já o reconhecimento da  firma, com alguma frequência, é feito posteriormente, mormente  quando o vendedor não coloca a data da venda, desobrigando o  comprador  de  fazer  a  transferência  nos  30  dias  previstos  na  legislação  de  trânsito),  chamou­me  a  atenção  a  absoluta  identidade dos créditos com o valor da alienação.  Veja­se  que,  no  dia  26/07/2004  (fl.  272),  houve  somente  os  créditos de R$ 750,00, R$ 9.250,00, R$ 4.000,00, R$ 4.000,00,  R$ 12.000,00, R$ 8.000,00, R$ 10.000,00  e R$ 47.000,00,  que  perfazem  exatamente  R$  95.000,00.  Efetivamente  seria  muita  coincidência  se  tais  valores  não  estivessem  vinculado  à  alienação do veículo.  Ademais,  no  momento  em  que  o  contribuinte,  na  fase  que  precedeu  a  autuação,  informou  a  origem  dos  depósitos  bancários  acima,  associado  à  venda  do  veículo,  para  desconstituir tal versão caberia a autoridade fiscal ter intimado  o  comprador  Sr.  Teucle,  pois  efetivamente  a  argumentação  do  contribuinte era plausível, pela identidade do valor da alienação  com  os  créditos  bancários,  bem  como  pelo  fato  de  haver  a  informação  de  tal  transação  na  declaração  de  ajuste  anual  entregue  tempestivamente.  Aí,  quedando­se  inerte  a  autoridade  lançadora, que sequer motivou a rejeição das argumentações do  contribuinte, deve­se dar fé a argumentação do fiscalizado.  Com o fundamento acima, considero comprovado a origem dos  depósitos  bancários  feitos no  dia  26/07/2004,  no  importe  total  de R$ 95.000,00."  Nesse  contexto,  a  discussão  acerca  do  conjunto  probatório  trazido  pelo  Contribuinte ­ se é efetivamente hábil e idôneo, inclusive com coincidência de datas e valores,  como entendeu o Colegiado ­ caracterizaria a revaloração das provas, o que não é possível na  fase  em  que  se  encontra  o  processo. A menos  que  o Recurso  Especial  fosse  sustentado  em  paradigma  em  que,  examinando­se  conjunto  probatório  semelhante  ao  detalhado  na  decisão  recorrida,  o Colegiado  concluísse  que  a  documentação  não  seria  hábil  e  idônea,  ou  que  não  haveria coincidência de datas e valores.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 713          19 Entretanto,  os  paradigmas  indicados  ­  Acórdãos  nºs  2201­00.424  e  104­ 21.546 ­ não tratam de situação semelhante à da decisão recorrida, conforme será explicitado  na sequência.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2201­00.424  ­  confira­se  a  situação fática nele retratada:  "Pelo que se extrai dos autos, o núcleo da controvérsia cinge­se,  basicamente, na origem dos recursos omitidos; se pertencente à  pessoa  física,  estaria  o  lançamento  correto,  todavia,  se  proveniente  da  pessoa  jurídica,  dar­se­ia  a  improcedência  de  praticamente todo o feito fiscal.  Para  o  deslinde  da  questão,  impende  analisar,  inicialmente, as  informações  coligidas  por  conta  do  retomo  da  diligência  proposta em 07 de dezembro de 2005, pelos membros da antiga  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Pelo  que  se  depreende  da  análise  das  informações obtidas  por  ocasião do  retomo da diligência, entendo, pois que não  foram  conclusivas. Senão vejamos:  Em  relação  aos  cheques  nominais  à  empresa  Audio  Phone,  constante da tabela II (fl. 219), o Banco ABN AMRO Real S/A  (sucessor do Banco América do Sul S/A) informou que não foi  localizado  ativos  financeiros  (conta  corrente,  poupança  e  fundos de investimentos) em nome da referida empresa, razão  pela  qual  não  há  como  verificar  se  os  cheques  foram  depositados em conta mantida pela empresa Audio Phone.  Relativamente  aos  cheques  não  juntados  no  processo,  constantes  da  Tabela  I  (fl.  217),  informa  o  recorrente  que  em  face  das  sucessivas  incorporações  (Banco  Meridional  S/A  foi  incorporado pelo Banco Sudarneris, posteriormente incorporado  pelo ABN ANRO   Real  e  atualmente  pelo  Banco  Santander)  aliado  ao  lapso  temporal de quase 8 anos, torna­se inviável a apresentação das  cópias solicitadas (f1.234).  No  que  diz  respeito  aos  cheques  constantes  da  Tabela  II,  nominais a Audio Phone, o Banco Santander  esclarece que os  referidos  cheques  foram  depositados  (compensados)  junto  ao  Banco  Comercial  de  Investimentos  Sudameris,  agência  0102,  de Foz do Iguaçu (fls. 256).  Em relação às operações de desconto de titulo que deram origem  aos créditos relacionados na tabela III, no valor de R$ 24.000,00  em 28/08/2001; R$ 21.800,00 em 09/01/2001 e RS 9.000,00 em  10/10/2001, afirma o recorrente que são relativos às vendas de  mercadorias  pela  empresa  Audio  Phone  (fls.  234/235),  entretanto,  não  colaciona  qualquer  documentação  comprobatória da referida alegação.  Referentemente ao crédito efetuado em 20/06/2001, no valor de  R$  1.150,00,  alega  o  recorrente  que  se  refere  à  venda  de  Fl. 722DF CARF MF     20 mercadorias  pela  Audio  Phone  e  que  a  identificação  do  remetente é praticamente impossível (fl. 234).  Em  relação  aos  depósitos  identificados,  efetuados  na  conta  do  recorrente (fls. 220/222) a fiscalização efetuou por amostragem  as intimações e obteve as seguintes respostas:  ­ Bruno de Ferrante, por meio de sua procuradora informa que o  valor de R$ 3.600,00, depositado no dia 24/12/2001, na conta de  Ali Abdul Hussein Fahs, no Banco Bradesco, refere­se à compra  de  uma  câmara  fotográfica,  entretanto,  não  foi  enviado  pelo  vendedor qualquer documento relacionado à venda, além do  manual (fl. 261).  ­  Vicente Domelles  Souza  declara  que  o  valor  de  R$  2.250,00,  depositado no dia 23/02/2001, refere­se à compra de um Desktop  e  que  não  possui  qualquer  documento  fiscal  em  função  do  tempo decorrido (fl. 267).  ­ Renata Rossana Grangeiro Costa, por meio de seu procurador  declara que os depósitos no valor de R$ 676,00 e de RS 99,00,  efetuados nos dias 01/08/2001 e 03/08/2001 respectivamente na  conta corrente de Ali Bdul Husseim Fahs, refere­se à compra de  materiais  fotográficos  enviados  via  correios  (Sedex),  todavia,  não  possui  os  documentos  fiscais  haja  vista  expurgo  que  a  intimada faz em seus arquivos a cada 5 anos (fl. 272).  Pelo  que  se  vê,  as  informações  obtidas  em  respostas  as  intimações pouco esclarece, essencialmente porque não vieram  acompanhadas de documentação probatória.  Noutra  frente,  quando  se  analisa  a  documentação  trazida  a  colação  pelo  recorrente,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  bem  como  em  sede  de  Impugnação,  verifica­se  que  não  é  possível estabelecer correspondência segura entre os depósitos  bancários e as planilhas e/ou documentos apresentados.  Tomemos  como  exemplo  a  venda  efetuada,  conforme  Factura  Contado  n°  060002,  no  dia  04/01/2000,  cujo  valor  é  de  1.716.667  guaranis  (f1.233).  Conforme  planilha  de  "Apuração  da  Variação  Cambial"  a  referida  venda  foi  efetivamente  recebida  em  07/01/2000,  acrescida  da  variação  cambial  de  60.083 guaranis, perfazendo o montante de 1.776.750 guaranis  (fl. 1658). Ressalte­se que o referido valor foi registrado no dia  07/01/2000,  no  "Diário  General"  (código  B005),  fl.  1706.  Em  seguida,  conforme  a  planilha  "Conversão  dos  Créditos  Bancários —  Real  para  Guarani"  (fl.  1915),  apresentada  pelo  contribuinte  (código  B005),  o  valor  expresso  em  guarani  foi  convertido utilizando a cotação do Real e a cotação do guarani  (câmbio não­oficial), dando origem ao depósito de R$ 1.030,00,  no  dia  07/01/2000,  no  Banco  Santander  Meridional  (f1.99).  Assim,  conforme  prega  o  recorrente,  a  venda  efetuada  em  04/01/2000,  no  valor  de  1.716.667  guaranis,  representa  o  depósito de R$ 1.030,00, realizado no dia 07/01/2000.  Da  análise  dos  fatos  acima,  depreende­se  que  o  contribuinte  utilizou  a  data  do  recebimento,  a  cotação  e  a  conversão,  de  acordo  com  sua  conveniência,  para  justificar  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária.  Todavia,  deveria,  pois,  o  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 714          21 recorrente  ter  apresentado,  além  da  Factura  Contado  (emitida  pelo  próprio  contribuinte),  provas  incontestes  no  sentido  de  demonstrar  a  veracidade  de  toda  engenharia  financeira  elaborada  para  explicar  a  entrada  de  numerário  ocorrida  em  sua conta bancária.  Destarte, o recorrente não consegue comprovar, objetivamente,  sequer a origem de um depósito.   (...)  ­ O contribuinte em nenhum momento apresentou documentos  que comprovem a vinculação entre as  receitas da  empresa no  Paraguai e os créditos nas contas bancárias no Brasil. Mesmo  as  notas  apresentadas,  em  seqüência  numérica,  não  foram  relacionadas com os valores dos depósitos nas contas bancárias  do  contribuinte.  O  contribuinte  não  informou,  em  nenhum  momento,  quem  seriam  os  depositantes  dos  recursos  em  suas  contas, alegando não conhecer os adquirentes das mercadorias,  o  que  causa  muita  estranheza,  pois  o  mínimo  de  controle  dos  recebimentos  relativos  a  vendas  efetuadas  a  prazo  a  empresa  deveria possuir.  ­ Com relação às notas  fiscais, ainda paira a dúvida quanto à  questão  da  emissão  de  uma  nota  para  cada  dia,  ao  invés  de  várias vendas por dia, o que seria normal. Segundo a alegação  do contribuinte os valores das notas fiscais seriam relativos ao  global  dos  créditos  bancários,  porém  fica  a  questão  da  não  localização, nos documentos apresentado, de vendas a vista por  parte da empresa.  ­  O  contribuinte  tentou  demonstrar  que  os  débitos  nas  contas  bancárias  do  mesmo  seriam  decorrentes  de  operações  da  empresa no Paraguai.  Além  de  não  haver  anexado  nenhum  documento  comprobatório,  baseia  suas  informações  em  planilhas  que  possuem  diversas  informações  não  corroboradas  por  documentos.  Vários  cheques  emitidos  contra  pessoas  físicas  e  que  não  identificam  o motivo  dos  pagamentos,  além  de  vários  cheques  em  que  o  próprio  contribuinte  alega  ser  o  nome  beneficiário ilegível, e sem indicação do motivo do desembolso.  Alem disso, considera débitos relativos a títulos de capitalização  como  gastos  da  empresa,  quando  na  verdade  tais  gastos  são  relativos a pessoas físicas.  ­  O  contribuinte  não  informou  à  fiscalização,  através  da  DIRPF, a participação societária na empresa no exterior, e não  informou quaisquer  outros  bens  ou  rendas  que  teria  auferido  no período  fiscalizado, no exterior. Apenas no ano calendário  de  2003  o  contribuinte  incluiu  participação  em  empresa  no  exterior, e informou um valor de capital sem informar a origem  do mesmo,  incluindo este nas duas colunas de sua declaração  de bens e direitos.  Fl. 724DF CARF MF     22 Dessa forma, fica demonstrado que o contribuinte tentou, porém  não conseguiu, efetuar distinção ente os valores que transitaram  em suas contas bancárias, ficando claro para a fiscalização que  os  valores movimentados nas contas bancárias  são decorrentes  de operação suas como pessoa física no Brasil."  Como  se  pode  constatar,  esse  primeiro  paradigma  trata  de  comerciante  no  Paraguai com conta corrente no Brasil, que não logrou comprovar sequer um depósito, sendo  que a documentação apresentada não mereceu fé, conforme fartamente justificado nos trechos  acima  colacionados,  o  que  nada  tem  a  ver  com  a  realidade  tratada  no  acórdão  recorrido.  Ademais, ao contrário do que se verificou no recorrido, nesse paradigma não houve registro a  contento, nas Declarações de Ajuste Anual, dos rendimentos e demais informações inerentes à  atividade  comercial  do  Contribuinte.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar a alegada divergência, por absoluta falta de similitude fática.   Quanto ao segundo paradigma ­ Acórdão nº 104­21.546 ­ trata­se do seguinte  contexto:  "Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação  inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação  financeira  de  porte  elevado,  conclusão  extraída  a  partir  da  análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em  razão  do  não  atendimento,  por  parte  do  suplicante,  das  intimações  emitidas  pela  fiscalização para  que  apresentasse  os  extratos  bancários,  a  autoridade  administrativa  da  DRF  em  Novo  Hamburgo  ­  RS  emitiu  a  competente  requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  requisitando  os  documentos  bancários  necessários  e  através  da  análise  destes  documentos  a  autoridade  fiscal  apurou  a  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósitos, mantidas em instituições  financeiras, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações  já na vigência do artigo 42, da Lei  9.430, de 1996.  O  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso,  tanto  nas  razões  preliminares  como  nas  razões  de  mérito,  para  tanto  apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas  seguintes  teses:  quebra  de  sigilo  bancário  de  forma  irregular;  ilegalidade  da  fiscalização  por  vício  de  origem;  da  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001 e da Lei Complementar nº 105, de 2001 e por fim razões de  mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  as  preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de  que  houve  ilegalidade  na  origem  do  procedimento  fiscal  (instauração  do  procedimento  fiscal  com  base  em  dados  da  CPMF), bem como houve  irregularidades na quebra do sigilo  bancário (aplicação de forma retroativa da Lei nº 10.174 e da  Lei  Complementar  nº  105,  ambas  de  2001)  e,  no  mérito,  a  discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  tendo  por  base  os  depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 19515.002132/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.891  CSRF­T2  Fl. 715          23 (...)  Muito  embora  o  impugnante  tenha  argumentado  que  a  origem  dos créditos/depósitos em sua conta corrente trata­se de valores  pertencentes  a  empresa  LC  Factoring  Ltda.,  não  há  comprovação  nos  autos,  de  que  os  depósitos  efetuados  que  constituíram  a  base  tributável  da  presente  autuação  tiveram  origem comprovada, como pretende o suplicante, uma vez que  os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma  inequívoca,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados em sua conta corrente. Para que a tese do suplicante  pudesse  vingar  deveria  lastrear  de  provas  convincentes  que  as  operações tributadas tinham origem nestas operações, o que não  fez.  Fica na situação cômoda de que todos os créditos lançados em  suas contas bancárias provem destas operações.  Faz­se necessário consignar, que o interessado foi devidamente  intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  sua  conta  corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o  crédito tributário aqui discutido, valendo­se de uma presunção  legal de omissão de receitas.  Nesse  sentido,  compete  ao  interessado  não  só  alegar,  mas  também  provar,  por  meio  de  documentos,  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  rendimentos  omitidos. Portanto,  sem  respaldo  as  alegações  do  autuado,  que  devidamente  intimado  a  comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados  no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi­ la.  Como  se  vê,  teve  o  suplicante,  seja  na  fase  fiscalizatória,  fase  impugnatória  ou  na  fase  recursal,  oportunidade  de  exibir  documentos  que  comprovem  as  alegações  apresentadas. Ao  se  recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase  do  processo,  a  presunção  "júris  tantum"  acima  referida,  necessariamente,  transmuda­se  em  presunção  "jure  et  de  jure",  suficiente,  portanto,  para  o  embasamento  legal  da  tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador.  Em  resumo,  na  hipótese  em  litígio,  a  Fazenda  Pública  tem  a  possibilidade  de  exigir  o  imposto  de  renda  com  base  na  presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser  produzida  pelo  contribuinte  que  é  a  pessoa  interessada  para  tanto.   Caberia,  sim,  ao  suplicante,  em  nome  da  verdade  material,  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  contra  razões,  porém,  calcadas  em  provas  concretas,  e  não,  simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para  não  cooperar  no  ato  de  fiscalização,  sem  a  demonstração  do  vínculo  existente,  num  universo  de  contradições,  para  pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já  Fl. 726DF CARF MF     24 que  o  dever  da  guarda  dos  contratos  e  documentário  das  operações,  juntamente  com  a  informação  dos  valores  pagos/recebidos  é  do  próprio  suplicante,  não  há  como  transferir para a autoridade lançadora tal ônus."  Assim, constata­se que, no caso desse segundo paradigma, o autuado limitou­ se  a  argumentar  questões  de  direito  e,  sem  colacionar  provas  que  dessem  suporte  aos  seus  argumentos, intentou transferir ao Fisco a obrigação de comprovar que os recursos depositados  em  conta  bancária  seriam  oriundos  de  empresa  de  factoring.  Contexto  muito  diferente  da  situação fática do acórdão recorrido, em que foi colacionado conjunto probatório considerado  consistente, sendo que as pontuações acerca da obrigação do Fisco de comprovar a omissão de  rendimentos  estavam  ligadas  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  que  constitui presunção, ou, quando associadas aos depósitos bancários, tiveram como premissa a  coerência  da  documentação  apresentada,  em  face  inclusive  dos  registros  na  Declaração  de  Ajuste Anual.   Destarte, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária,  quando  se  constata  que  as  soluções  diversas  a  que  chegaram  os  Colegiados  não  foram  ancoradas  em  interpretação  da  lei  mas  sim  na  absoluta  falta  de  similitude  fática  entre  as  situações postas em confronto.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 727DF CARF MF

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7325993 #
Numero do processo: 13973.000952/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções da lei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição de várias empresas individuais, que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários e, cujos sócios possuem grau de parentesco entre si, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, caracteriza constituição de grupo econômico familiar. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA EFEITOS RETROATIVOS. Não poderá optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. A exclusão é obrigatória com efeitos a partir do mês subseqüente aquele em que ocorreu a situação impeditiva. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITO. INSUMO. FRETES. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados em relação ao valor de frete que integrou o custo de aquisição de bens e mercadorias sobre os quais já foram descontados créditos. CRÉDITO. INSUMO. ALUGUÉIS. A escrituração contábil desacompanhada da documentação comprobatória não é suficiente para comprovar o direito a crédito de não-cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. INSUMO. FRETES. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados em relação ao valor de frete que integrou o custo de aquisição de bens e mercadorias sobre os quais já foram descontados créditos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. O imposto será determinado por períodos de apuração trimestrais. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, poderá pagar o imposto, em cada mês, cuja opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Não se aplica o regime de competência quanto à dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a V do art. 151 do Código Tributário Nacional. ADICIONAL DO IRPJ. ERRO DE CÁLCULO. O adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento incide sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração. Verificado erro de cálculo, o lançamento deve ser reformado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula..
Numero da decisão: 1402-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  comprovadas as exceções da lei.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSTAS  PESSOAS.   A constituição de várias empresas individuais, que ocupam um mesmo espaço  físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores  e maquinários e, cujos sócios possuem grau de parentesco entre si, objetivando  reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, caracteriza  constituição de grupo econômico familiar.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA  EFEITOS  RETROATIVOS.   Não poderá optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  legal. A  exclusão  é obrigatória  com  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  aquele  em  que  ocorreu  a  situação  impeditiva.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  NORMAS  DE  TRIBUTAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 09 52 /2 00 9- 14 Fl. 715DF CARF MF     2 As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que se processarem os efeitos  da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  desde  que  realizado  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.   MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE  VINCULADA.   A  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  da  contribuição  apurada  em  procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício e  dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  serviços  de  industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na forma  do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.   CRÉDITO. INSUMO. FRETES.   A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados em relação ao valor  de frete que integrou o custo de aquisição de bens e mercadorias sobre os quais  já foram descontados créditos.   CRÉDITO. INSUMO. ALUGUÉIS.   A escrituração contábil desacompanhada da documentação comprobatória não  é suficiente para comprovar o direito a crédito de não­cumulatividade.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Cofins em relação  aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois  esses  são  considerados  insumos na  forma do art.  3º,  II,  da Lei  nº  10.833, de  2003.   CRÉDITO. INSUMO. FRETES.   A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados em relação ao valor  de frete que integrou o custo de aquisição de bens e mercadorias sobre os quais  já foram descontados créditos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL.   O  imposto  será  determinado  por  períodos  de  apuração  trimestrais.  A  pessoa  jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, poderá pagar o imposto, em  cada  mês,  cuja  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.   TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.   Não  se  aplica  o  regime  de  competência  quanto  à  dedução  dos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a V  do art. 151 do Código Tributário Nacional.   ADICIONAL DO IRPJ. ERRO DE CÁLCULO.   O  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por  cento  incide  sobre  a  parcela  do  lucro  real  que  exceder  o  valor  resultante  da multiplicação  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração. Verificado erro de cálculo, o lançamento deve ser reformado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz,  em razão da relação de causa e efeito que os vincula..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio César Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  de  Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.                            Relatório  Fl. 717DF CARF MF     4    Trata­se de Recurso Voluntário interposto por EUROKITCHEN MÓVEIS LTDA ME com  vistas  a  ver  anulado  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE)  do  SIMPLES  e,  subsidiariamente,  promover  revisão do lançamento  tributário ante a desconsideração do regime especial e  impostos  recolhidos nesse.       Tendo em conta o minucioso relatório empreendido pela DRJ procedo à sua transcrição:    1. Este processo foi  inaugurado com a Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional  do interessado (fls. 2/57).     2  Por meio  do Despacho Decisório  Sacat  nº  540/2009  (fls.  59/62),  a  autoridade  administrativa  conclui pela ocorrência de infração à legislação, em razão de o interessado possuir em seu quadro  sócio que participa com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassa  o limite legal para permanência como optante do Simples Nacional, o que enseja a sua exclusão  do sistema.   3  Inicialmente,  a  autoridade  administrativa  proferiu  o Ato Declaratório  de  Executivo  (ADE)  nº  272, de 07 de dezembro de 2009, fundamentando a exclusão do interessado no inciso XII do artigo  17 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (fl. 63).   4 Contra esse ADE, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 15/01/2010 (fls.  65/93).   5 Posteriormente, com fulcro no inciso IV, do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de  2006,  a  autoridade  administrativa  emitiu  o ADE  nº  93,  de  08  de março  de  2010,  declarando  a  exclusão do interessado do Simples Nacional, com efeito desde 1o. de julho de 2007 (fl. 180).   6  Insurgindo­se  contra  esse  último  ADE,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 29/06/2010 (fls. 182/211), alegando como preliminar, em síntese, que:   7 – desconhece os  fatos  noticiados no  relatório  segundo o qual o  interessado  integra um grupo  familiar  (família  Feder)  de  empresas  (Cozinhas  Berlim  Ltda,  Beluno  Indústria  e  Comércio  de  Móveis Ltdas, Eurokitchen Móveis Ltda e Vave Indústria e Comércio de Móveis Ltda) constituído  com o fito de não pagar as parcelas do Refis da empresa Cozinhas Berlim Ltda, cuja receita bruta  foi reduzida em mais de 99%;   8  –  possui  como  sócios  o  Sr.  Irene  Haneman  e  a  Sra.  Vanessa Marucelli  Feder  que  possuem,  respectivamente, 99% e 1% das cotas sociais;   9 – mesmo que os sócios proprietários do interessado fossem parentes da família Feder, não seria  motivo  para  caracterizar  como  grupo  econômico,  por  faltar  os  requisitos  essenciais  para  a  sua  caracterização, ou seja, participação societária, ingerência na administração;   10  –  não  se  pode  concluir  que  uma  empresa  integre  um  grupo  econômico,  pelo  fato  de  estar  localizada próxima de outra;   11 – apresentou a fiscalização sua opção pelo Simples Nacional, bem como todos os pagamentos  efetuados de forma digital;   12 – desde a sua fundação em 1999 fez a opção pelo modelo simplificado de tributação (Simples  Federal: de 1999 até 30/06/2007 e Simples Nacional: desde 01/07/2007);     Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 13 – os despachos mencionam documentos não apresentados pelo interessado e que se referem a  outras empresas e que não teve conhecimento de que estava sendo fiscalizada sob a argumentação  de grupo econômico, razão por que foi cerceada a defesa.     14  O  interessado  também  cita  decisão  sobre  grupo  econômico  e  o  entendimento  do  STJ  sobre  responsabilidade  tributária  de  grupo  econômico  e  ainda  esclarece  o  que  é  interesse  comum  no  caso da solidariedade disposta no art. 124, inciso I, do CTN (fls. 188/191).   15  No  mérito,  discorre  o  interessado  sobre  a  legislação  do  Simples  (fls.  192/196)  e  alega,  em  resumo, que:   16 – “os despachos impugnados não apresentam motivação e fundamentação para declaração de  Exclusão da impugnante do Programa do Simples Federal”;   17 – a autoridade administrativa não considera os recolhimentos que sempre foram efetuados pelo  interessado, o que se comprova com planilha e cópias de Darf que serão apresentadas em tempo,  conforme requerimento final;   18 – não é verdadeira a imputação de que o interessado possui sócios com participação superior a  10% de capital em outra empresa e cuja soma da receita bruta ultrapassa o limite legal, conforme  se comprova com documentos em anexo;   19 – não foram demonstrados quais os sócios que compõem o quadro societário, nem qual o valor  que teria extrapolado o limite legal de faturamento;   20 – a autoridade administrativa  tem que demonstrar a  irregularidade sob pena de nulidade do  ato;   21  –  é  necessário  que  a  acusação  imputada  venha  devidamente  orientada  e  que  contenha  embasamento legal, para que se possa oferecer a ampla defesa;   22  –  é  necessário  buscar  a  verdade material  dos  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  como  optante pelo Simples;   23 – a soma dos valores já recolhidos pelo interessado “aplicados sob as exigências impostas na  decisão, ou seja, num procedimento de compensação, chegamos a conclusão de que fora recolhido  valores a mais daquele exigido e ora impugnado”;   24 – a exigência referida no auto de infração vem revestida de capitulação legal, que não atinge o  interessado, pois no período fiscalizado estava sob o regime do Simples;   25  –  requereu  em  01/07/2007  a  ratificação  de  seu  enquadramento  no  regime  de  tributação  Simples,  obtendo  resposta  positiva,  razão  por  que  atuou,  assumindo  obrigação  principal  e  acessória, como enquadrada no Simples, donde não pode agora ser prejudicada;   26  –  houve  abuso  do  direito  por  parte  da  autoridade  administrativa  ao  exceder  seu  limite  no  exercício do poder discricionário. “Assim, impõe­se a descontituição total do Auto de infração ora  combatido, face a ilegalidade do ato que lhe deu origem” (fls. 204/207);   27 – deve ser aplicado o “Princípio In Dúbio Contra Fiscum”, ante a  falta de comprovação da  suposição indicada pela autoridade administrativa (fls. 207/210);   Fl. 719DF CARF MF     6 28 O interessado transcreve excertos doutrinários (fls. 198/203), acosta aos autos documentação  trazida com a manifestação de inconformidade (fls. 94/175 e 212/220) e, por fim, requer:   29  a)  o  cancelamento/anulação  do  ADE  nº  272,  de  07/12/2009,  do  Despacho  Decisório  nº  540/2009  e do ADE nº 93,  de  08/03/2010,  para  reconhecer os  recolhimentos  já  efetuados  e  seu  direito em permanecer como optante pelo Simples desde 01/01/2007;   30 b) caso assim não se  entenda, que  seja autorizado a  recolher o  imposto  referente aos meses  realmente apurados, aplicando apenas a correção;   31  c)  se  indeferido  o  item  “a”,  que  seja  autorizada  a  conversão  de  todos  os  impostos  pagos  a  partir  de  01  de  julho  de  2007,  para  tributação  pelo  lucro  presumido,  compensando­se  os  pagamentos no Simples, inclusive as obrigações acessórias (DIPJ e DCTF);   32 d) 20 dias para a juntada de cópias de documentos;   33 e) que seja comunicado ao interessado o inteiro teor da decisão por meio de seu procurador no  endereço indicado na manifestação de inconformidade (fl. 210).   34 O processo  retornou à Seção de Fiscalização (fl.  221), onde  foi  acostado o auto de  infração  para  exigência  de  tributo(s)  com  os  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora), referente ao período de apuração de 01/07/2007 a 31/12/2008, relacionado(s) no quadro 1  (fl. 226).         35 A autoridade lançadora registra em seu termo de verificação fiscal (fls. 345/350) que:   36 – o lançamento, referente ao período de apuração de 01/01/2006 a 30/06/2007, foi formalizado  no processo administrativo fiscal nº 13973.000951/2009­70;   37 – ante a emissão do ADE nº 93, de 08/03/2010, com efeitos desde 01/07/2007, o interessado foi  intimado a apresentar sua escrituração e a se manifestar sobre a forma de apuração do IRPJ. Em  resposta, apresentou os arquivos magnéticos com a escrituração e optou pela apuração do IRPJ  pelo lucro real de janeiro de 2006 a dezembro de 2008;   38  –  os  pagamentos  efetuados  no  Simples  Nacional,  referentes  ao  período  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008,  encontram­se  nos  extratos  acostados  aos  autos  (fls.  289/324),  de  onde  se  extraíram os valores de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis que foram compensados na autuação, conforme  tabela abaixo:     Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.114          7       39  –  o  interessado  apurou  o  lucro  real  mensalmente,  quando  o  correto  seria  apurar  trimestralmente, conforme disciplina os artigos 220 e 222 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR);   40 – no entanto, foi possível chegar aos resultados trimestrais do lucro real a partir da apuração  mensal efetuada pelo interessado;   41 – aos resultados trimestrais foram adicionados os valores de Simples e Simples Nacional, que  foram deduzidos da receita (fl. 325), pois não se pode deduzir como despesa impostos apurados em  outra forma de tributação e que foram compensados com os tributos devidos apurados pelo Lucro  Real;   42 – partindo dos resultados trimestrais ajustados, foram apurados o IRPJ e a CSLL, bem como as  compensações dos pagamentos efetuados no Simples e Simples Nacional, conforme demonstrativos  acostados aos autos (fls. 326/329).   43  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  28/01/2011,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  24/02/2011, onde apresenta argumentos, que constaram na manifestação de inconformidade (fls.  182/211), anteriormente sintetizados, acrescentando, em suma, que:   Fl. 721DF CARF MF     8 44 – não houve julgamento do ADE nº 93, o que impede o interessado de ser compelido a pagar  um tributo que não deve;   45 – requereu em 1999 a ratificação de seu enquadramento no regime de tributação Simples;   46 – os cálculos apresentados pela autoridade administrativa para apuração do Imposto de Renda  e seus reflexos estão errados;   47  –  mesmo  sendo  optante  pelo  Simples  Nacional,  apresentou  todos  os  documentos  contábeis  (demonstrações contábeis, Lalur, Livros Diário e Razão) e, como não foram desconsiderados pela  autoridade administrativa, devem prevalecer os valores neles apurados;     48  –  ao  realizar  os  cálculos,  a  autoridade  administrativa  não  observou  a  legislação  vigente  (transcrita nas fls. 405/425), pois a apuração do IRPJ e da CSLL pode e deve ser feita no período  anual, como foi apresentado no Lalur e que foi desconsiderado;   49 – além disso, a autoridade administrativa não considerou as deduções de Pis e Cofins da base  de cálculo para apuração dos  impostos,  por  isso  devem prevalecer os cálculos apresentados na  impugnação (fls. 429/444);   50 – não se pode cobrar multa na falta de ato ilícito tributário, por aplicação do art. 138 do CTN  (denúncia espontânea), como ocorre no caso em exame, em que houve pagamento de impostos no  regime do Simples (LC nº 123, de 2006) e reanálise do enquadramento nesse sistema.   51  O  interessado  acosta  aos  autos  documentação  trazida  com  a  impugnação  (fls.  448/523)  e  encerra requerendo:   52 a) seja suspenso o julgamento até a análise do processo administrativo nº 13973.000951/2009­ 70,  determinando  sua  ineficácia  ante  os  vícios  demonstrados  no  procedimento  de  fiscalização,  para  reconhecer  os  recolhimentos  já  efetuados  e  seu  direito  de  permanecer  na  sistemática  do  Simples,  desde  01.07.2007  até  31.12.2008,  bem  como  sejam  desconsiderados  os  cálculos  apresentados pelo fiscal. Em caso de se manter a exclusão do Simples Federal, devem prevalecer  os  cálculos  apresentados  nesta  impugnação,  sem  aplicação  de  multa  e  juros,  uma  vez  que  não  houve ilícito tributário, devendo ocorrer a compensação dos tributos já recolhidos.   53  b)  “caso  assim  não  entenda  Vossa  Senhoria,  requer  seja  autorizado  a  recolher  o  imposto  referente aos meses realmente apurado, aplicado apenas a correção”;   54  c)  se  indeferido  o  item  “a”,  seja  autorizado  a  conversão  de  todos  os  impostos  pagos  desde  01/07/2007 até 31/12/2008, “para tributação pelo lucro real, compensando­se os impostos pagos  ao  SIMPLES,  inclusive  com  apresentação  das  declarações  de  IRPJ  com  regime  escolhido,  bem  como, todas as DCTF’s dos 4 trimestres”;   55 d) prazo de 20 dias para juntada de cópias de documentos;   56 e) que seja comunicado ao interessado o inteiro teor da decisão por meio de seu procurador no  endereço indicado na manifestação de inconformidade (fl. 447).   57 A localização nos autos das principais peças do processo está identificada no quadro 2.     Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.115          9        58 Por  fim, é  importante  frisar que  o  interessado  também  foi  excluído  do Simples,  por meio  do  ADE nº 269, de 07 de dezembro de 2009, que deu ensejo ao  lançamento de  tributos  relativo ao  período de apuração compreendido entre janeiro de 2006 a junho de 2007. Esses procedimentos  fiscais constam do processo administrativo fiscal nº 13973.000951/2009­70.         A partir do contido nos autos a DRJ manteve o auto de infração lavrado restando a decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   SOBRESTAMENTO.  FALTA  DE  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.   PROVA. JUNTADA POSTERIOR.   A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  comprovadas as exceções da lei.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007, 2008   ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSTAS  PESSOAS.   A constituição de várias empresas individuais, que ocupam um mesmo espaço  físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores  e  maquinários  e,  cujos  sócios  possuem  grau  de  parentesco  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  pulverizar  receitas, caracteriza constituição de grupo econômico familiar.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA  EFEITOS  RETROATIVOS.   Não  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  legal.  A  exclusão  é  obrigatória com efeitos a partir do mês subsequente aquele em que ocorreu a  situação impeditiva.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  NORMAS  DE  TRIBUTAÇÃO.   Fl. 723DF CARF MF     10 As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que se processarem os efeitos  da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora,  desde  que  realizado  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.   MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.   A  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  da  contribuição  apurada  em  procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício e  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  por  força  de  expressa  previsão  legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007, 2008   CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   A  pessoa  jurídica  encomendante  pode  descontar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  pois  esses  são  considerados  insumos  na  forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.   CRÉDITO. INSUMO. FRETES.   A  pessoa  jurídica  não  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  valor de frete que integrou o custo de aquisição de bens e mercadorias sobre  os quais já foram descontados créditos.   CRÉDITO. INSUMO. ALUGUÉIS.   A  escrituração  contábil  desacompanhada  da  documentação  comprobatória  não é suficiente para comprovar o direito a crédito de não­cumulatividade.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS   Ano­calendário: 2007, 2008   CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Cofins em relação  aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois  esses  são considerados  insumos na  forma do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833, de  2003.   CRÉDITO. INSUMO. FRETES.   A  pessoa  jurídica  não  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  valor de frete que integrou o custo de aquisição de bens e mercadorias sobre  os quais já foram descontados créditos.   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 CRÉDITO.  INSUMO. ALUGUÉIS. A  escrituração  contábil  desacompanhada  da documentação comprobatória não é suficiente para comprovar o direito a  crédito de não­cumulatividade.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL.   O  imposto será determinado por períodos de apuração  trimestrais. A pessoa  jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, poderá pagar o imposto,  em  cada  mês,  cuja  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.   TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Não  se  aplica  o  regime  de  competência  quanto  à  dedução  dos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a V  do art. 151 do Código Tributário Nacional.   ADICIONAL DO IRPJ. ERRO DE CÁLCULO.   O adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez por cento  incide  sobre a  parcela do  lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração. Verificado erro de cálculo, o lançamento deve ser reformado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.    Irresignada  com  a  decisão  a  EUROKITCHEN  interpõe  o  presente  recurso  com vistas a anular/reformar a decisão da DRJ alegando em suma que houve cerceamento de  defesa  no  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  e,  subsidiariamente,  pretende  em  suma  rever  o  lançamento  realizado  com  a  consideração  da  escrituração  mensal  e  impostos  pagos,  respectivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:          A  recorrente  interpõe  "Recurso  Especial",  instruído  com  anexo  de  decisão  paradigma  com  vistas  a  demonstrar  suposta  divergência  da  decisão  quanto  ao  entendimento  fixado por este eg. CARF acerca da configuração de Grupo Econômico.       Fl. 725DF CARF MF     12       Muito  embora  a  atecnia  do  recurso  interposto  tem­se  que  em  homenagem  ao  princípio da fungibilidade recursal, presente no NCPC de aplicação subsidiária ao PAT, deve  ser recebido e processado o recurso interposto como Recurso Voluntário.             O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.              2. PRELIMINAR­ EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA:      A Recorrente alega que a decisão que determinou a exclusão da empresa do  Simples  Nacional  não  descreveu  adequadamente  os  fatos  que  a  motivaram  levando  ao  cerceamento  de  defesa  e,  consequentemente,  sua  nulidade. A mesma  argumentação  já  havia  sido apontada na impugnação e afastada na DRJ.     Ocorre  que,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  posteriormente,  transcritos  no  relatório  da  DRJ  e  neste  relatório,  foram  devidamente  apresentadas  as  circunstâncias  que  deram  azo  ao  entendimento  de  que  haveria  participação  além  de  10%  no  quadro  societário  de  outras  sociedades  empresárias  e/ou  ultrapassasse  o  faturamento legal como causa suficiente para exclusão do regime SIMPLES; o que confunde­ se com o próprio mérito da decisão.      3. DO MÉRITO:    3.1 MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES:       Versa a matéria constante dos autos sobre a exclusão da recorrente da sistemática do  Simples em função da configuração de grupo econômico familiar através das sociedades  empresárias Eurokitchen Móveis, Cozinhas Berlim, Beluno Móveis e Vave; o que tipificado no  art.3º, IV, §4º, da LC123:    Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a  sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o  empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de  2002  (Código  Civil),  devidamente  registrados  no  Registro  de  Empresas  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 Mercantis  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas,  conforme  o  caso,  desde  que:  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar,  incluído o regime de que  trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa  jurídica:  (...)  IV  ­  cujo  titular ou  sócio participe  com mais de 10% (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa  não  beneficiada  por  esta  Lei  Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;          De se ressaltar, de início, que a EUROKITCHEN, em sua peça recursal, simplesmente  reafirma  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  no  sentido  de  entender  que  não  configurado grupo econômico familiar pelo fato das sociedades empresárias  terem em algum  momento coincidência de composição no quadro societário e  localizarem­se em uma mesma  localidade.       Ocorre  que  conforme  descrito  minuciosamente  em  sede  do  TVF  as  sociedades  empresárias  conceberam  interessante  estrutura  com  vistas  a  promover  o  esvaziamento  das  atividades  empresariais  dada  adesão  ao  REFIS  pulverizando­as  nas  demais  sociedades  do  grupo  familiar: Cozinha Berlim, Beluno,  Eurokitchen  e Vave;  que  constituídas  em  nome  de  funcionários passaram a ser administradas por procurações pelo núcleo familiar original.       Tal fato é constatado em função dos locais de funcionamento das mesmas, que embora  em  lotes/galpões  diversos  operavam  na  mesma  localidade  servindo­se  de  uma  mesma  instalação  fabril  conforme  descrito  no  TVF,  portanto,  a  unidade  de  produção  era  a mesma.  Senão o bastante, tem­se que compartilhavam, também, do mesmo nome comercial.        Oportuna se faz a transcrição do TVF nesse ponto:    A fundamentação da exclusão (pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de  10% do capital de outra empresa) foi apurada em ação fiscal na qual ficou demonstrada a  existência  de  um  grupo  econômico  entre  as  empresas:  Cozinhas  Berlim  Ltda,  Beluno  Indústria de Móveis Ltda, Eurokitchen Moveis Ltda e Vave Ind. e Com. de Móveis Ltda.   A  interessada  alega  que  a  relação  de  amizade  ou  convivência  entre  os  sócios  das  empresas ou mesmo o fato de estarem localizadas próximas umas das outras não geram  presunção de grupo econômico.   Fl. 727DF CARF MF     14 Ocorre que não foram esses fatos isolados que determinaram a configuração de grupo e  sim  uma  série  de  fatos  e  indícios  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  conforme  se  verifica da representação fiscal (fl. 02/56).   Inicialmente apurou­se que a partir do ingresso no REFIS (1999) da empresa Berlim, seu  faturamento foi sendo reduzido, o que consequentemente reduzia o valor das parcelas de  pagamento  do  parcelamento  do  REFIS.  Nesta  mesma  época  foram  constituídas  as  empresas Beluno, Eurokitchen e Vave. Verificou­se ue o quadro societário das empresas  era  composto  por  ex  funcionários  das  empresas  citadas  e  sócios  de  uma  empresa  possuíam  procuração  para  administrar  outra  das  empresas,  conforme  informação  retirada da representação fiscal, resumidas abaixo:   A  Beluno  foi  constituída  em  1999.  Em  2002  a  sociedade  foi  adquirida  por  Elvecio  e  Elisabeth  Campigotto  que  foram  empregados  da  Eurokitchen.  Elisabeth  voltou  a  ser  empregada  da  Eurokitchen  a  partir  de  02/08/2004,  com  funções  de  balconista  e  vendedora. Foram outorgadas procurações para administrar a Beluno às pessoas citadas  no item 4.1.1.1 da representação fiscal. Dentre essas pessoas constam:   a) Aldino 1 Feder, sócio da Berlim;   1 Na transcrição, onde está “Aldino” leia­se “Aclino”   b) Vanessa Marucelli Feder, filha de Aldino e sócia da Berlim no período de 12/02/1987 a  04/12/1998;   c) Venanda Daiane Feder, filha de Aldino e sócia da Berlim no período de 12/02/1987 a  10/01/1997;   A Eurokitchen  foi  constituída  em  1999  por  Irene Hanemann  (empregada  da  Berlim  de  22/07/1991 a 01/11/1999) e Gislaine Reinert. Em 04/04/2007 Gislanine Renert retira­se  da sociedade e ingressa Vanessa Feder, que se retira no mesmo ano e ingressa sua mãe  Ruth Feder. Foram outorgadas procurações para administrar a Eurokitchen às pessoas  citadas no item 4.1.2.1 da representação fiscal. Dentre essas pessoas consta Aldino Feder,  sócio da Berlim que tem procuração desde 16/12/2003.   A Vave foi constituída em 1999 e também teve como sócios empregados da Berlim, Beluno  e  Eurokitchen.  Em  2003  foi  outorgada  procuração  à  Aldino  Feder  para  administrar  a  Vave. Em 2007, Vanessa Maruceli Feder ingressa na sociedade.   As quatro empresas estão localizadas em Guaramirim, conforme se verifica no item 4.2 da  representação fiscal.   Ou seja, as empresas eram administradas pelo mesmo grupo de pessoas que embora não  constassem no quadro societário possuíam procuração com amplos poderes.   Verificou­se  também  que  além  de  estarem  próximas  umas  das  outras,  todas  em  Guaramirim,  a  edificação  da  VAVE  constituía­se  em  um  simples  galpão,  ainda  em  construção,  servindo apenas de depósito para chapas de madeira e  laminados plásticos  adquiridos  pela  Beluno  e  Eurokitchen.  A  edificação  informada  como  sendo  da  Berlim  constituía­se de galpão totalmente vazio. A Berlim, a Beluno e a Vave utilizam as mesmas  instalações industriais, localizadas na Rua Athanasio Rosa, 1475, Centro de Guaramirim,  próximo  ao  estabelecimento  comercial  da  Eurokitchen,  informação  corroborada  pelos  documentos  listados  no  item 4.2.1.2. Apurou­se que até mesmo as  instalações  físicas  se  confundem.   No item 6 da representação fiscal a fiscalização cita notas de prestadores de serviços que  são atestados por funcionários de empresa do grupo diferente da contratante dos serviços,  o  que  demonstra  que  as  atividades  das  empresas  do  grupo  são  exercidas  pelo  mesmo  grupo de funcionários.     Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 No  item  7  a  fiscalização  trata  dos  Laudos  Técnicos  das  Condições  Ambientais  do  Trabalho  que  são  elaborados  pela  empresa  Ambietec,  foram  efetuados  no  mesmo  dia,  acompanhados pelo mesmo funcionário da Vave. A Berlim, a Beluno e a Vave exercem a  mesma atividade fabricação de móveis com predominância de madeira.   Apurou­se também que as máquinas e equipamentos da Berlim são alugadas para a Vave  no período compreendido entre janeiro de 2003 a março de 2004 e para a Beluno a partir  de abril 2004 até dezembro de 2008.   A Eurokitchen,  a  partir de  2003,  inicia  processo  de  remessas  para  industrialização,  na  condição de encomendante, na Vave e na Beluno,  sendo que não houve cobrança pelos  serviços de industrialização realizados pela Vave para Eurokitchen em 2003.   A Eurokitchen utiliza o nome fantasia Berlim Ambientes, conforme clausula 1ª do contrato  social.   Ou  seja,  todos  estes  fatos  e  indícios  e  os  demais  relatados  na  representação  fiscal  demonstram que as empresas formam um grupo econômico.   A  constituição  de  várias  empresas  individuais,  que  ocupam  um  mesmo  espaço  físico,  desenvolvem  o mesmo  objeto  social,  utilizam  os mesmos  colaboradores  e  maquinários  e,  cujos  sócios  possuem  grau  de  parentesco  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação privilegiada e pulverizar  receitas,  caracteriza  constituição de grupo econômico familiar e impede a opção pelo Simples.   A  interessada  alega  ainda  que  não  foi  informado  quais  sócios  que  compõem  o  quadro de sócios para extrapolar o limite legal de faturamento, nem qual o limite  ultrapassado.  O  despacho  (fl.  59/62)  informa  que:  (...)  foi  constatado  que  as  empresas constituem grupo econômico de propriedade do mesmo núcleo familiar  (Família FEDER) constituído por Aldino Feder, Ruth Spezzia Feder, ex­esposa do  Sr.  Aldino,  Vanessa  Maruceli  Feder  e  Venanda  Daiane  Feder,  filhas  daquele  casal.  Quanto  ao  limite  ultrapassado  é  aquele  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.317/96 que era de R$ 1.200.000,00 para empresa de pequeno porte, até 12/2005,  conforme informado no despacho ( fl. 61 do processo).           Do  descrito  no  TVF  não  há  dúvida  de  tratar­se  de  situação  vedatória  da  adesão/permanência no SIMPLES, não tendo a  recorrente desincumbindo­se de demonstrar o  contrário, encontrando­se, portanto, devidamente motivada a decisão.     3.2 DO LANÇAMENTO:         Ao  proceder  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  a  autoridade  fiscal  empreendeu  lançamento  nos  termos  em  que  respaldado  pelo  art.32,  da  LC  123,  o  que  não  merece reparos a decisão da DRJ não merecendo, assim, prosperar os argumentos veiculados  em sede de Recuso Voluntário.     Fl. 729DF CARF MF     16      Quanto aos reflexos do lançamento IRPJ tem­se que a matéria foi devidamente  enfrentada  na  decisão  da  DRJ,  que  não  merece  reparos,  ao  que  adoto­as  como  razões  de  decidir:    Pis e Cofins   88  No  mérito,  sustenta  o  interessado  que  a  autoridade  lançadora  não  considerou as deduções de Pis e Cofins na base de cálculo, por isso pede que  prevaleçam os cálculos apresentados na impugnação (fls. 429/444).   89 Analisando as planilhas que  integram a  impugnação, verifica­se que os  demonstrativos  de  apuração  do  Pis  e  da  Cofins  (planilhas  de  crédito,  de  débito e de valor devido) estão acostados nas folhas 432/442 (as de números  pares correspondem ao período de apuração deste auto de infração).   90 A divergência, entre o valor apurado pela autoridade lançadora e aquele  que o interessado diz ser o correto, está na planilha de apuração de crédito  de Pis e de Cofins na sistemática da não­cumulatividade. Por consequência,  também surgem diferenças na  planilha do  valor  devido  de Pis  e de Cofins  (resultante da diferente entre débitos e créditos).   91  A  autoridade  lançadora,  na  apuração  do  crédito  de  Pis  e  de  Cofins,  considerou  os  seguintes  itens:  (i)  valor  de  compras  deduzido  de  suas  devoluções;  (ii)  valor  de  energia  elétrica  e  (iii)  pagamentos  efetuados  no  Simples Nacional (fls. 339 e 342).   92 Além desses  itens,  o  interessado  considerou na  formação do  crédito  de  Pis  e  de  Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  os  valores  relacionados  a:  (i)  fretes  sobre  compras,  (ii)  aluguel  pago  e  (iii)  industrialização de terceiros (fls. 432, 436, 438, 442, 516, 518, 519, 521).   93  Essa  questão  já  foi  decidida  no  processo  administrativo  nº  13973.000951/2009­70. Aqui, mais uma vez,  valho­me dos  fundamentos da  Decisão  proferida  no  referido  processo  (Acórdão  nº  12­74.706,  de  08  de  abril  de  2015),  por  compartilhar  da  mesma  opinião  da  ilustre  Relatora,  conforme abaixo se transcreve:     Quanto à apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS, a interessada  apura  valor  de  crédito  de  não  cumulatividade  superior  ao  apurado  pela  fiscalização, contudo, não  junta documentação e escrituração para comprovar  suas alegações. A diferença deve­se a  inclusão de  crédito de aluguel,  frete na  compra e industrialização de terceiros.   O art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes;   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)( Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008 )   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008 )   b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25  de setembro de 2008. II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;   V ­ despesas financeiras decorrentes de empréstimos,  financiamentos e o valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);   VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;   VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados  à venda ou na prestação de  serviços;  ( Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )   VII  ­ edificações e benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta  Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)   O art. 289 do Decreto 3000/99 dispõe que  Fl. 731DF CARF MF     18 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos  estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através de créditos na  escrita fiscal.   Considerando  que  a  interessada  não  juntou  documentação  comprovando  os  créditos  alegados,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  e  em  resposta  a  fiscalização emitiu a informação fiscal, na qual relata que:   Intimado, fls. 972/973, o contribuinte informou quantos aos quesitos:   1. Valores mensais dos créditos de PIS e Cofins relativos à alugueis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas  atividades  da empresa:   A empresa informou que os documentos comprobatórios das despesas referentes  à  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídicas  referentes aos anos calendário 2006, 2007 e 2008, não estão mais em poder da  empresa  e,  que  por  este  motivo  foram  encaminhados  apenas  os  registros  contábeis, conforme declarado no item 1, folha 977, deste processo.   2.  O  valor  do  frete  integrou  o  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  crédito de não­cumulatividade apurado pela fiscalização nos anos­calendário  2006, 2007 e 2008:   A  empresa  informou  que  os  conhecimentos  de  transporte  encaminhados  integraram  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  bens  e  mercadorias,  conforme  declarado no item 2, folha 977, deste processo.   Os  documentos  comprobatórios  encaminhados,  referentes  às  despesas  com  fretes foram planilhados e juntados a este processo, folhas 1010/1018.   3.  Informar  mensalmente,  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  à  industrialização  por  terceiros,  referentes  aos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008:   A empresa apresentou cópias de diversas notas fiscais que foram planilhadas e  seus  respectivos  valores  somados,  resultando  montantes  mensais  conforme  discriminados na tabela fl. 1.040.   Em  relação  ao  valor  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  a  interessada  informou  que  não  possui mais  a  documentação,  diante  disso,  não  será  apurado  crédito  em  relação  a  tal  item.  Apenas  a  escrituração  desacompanhada  da  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  comprovar o direito a crédito de não­cumulatividade.   Em relação ao frete a interessada informou que os conhecimentos de transporte  encaminhados integraram o custo de aquisição para fins de apuração do crédito   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13973.000952/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.916  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 de  não  cumulatividade  apurado  pela  fiscalização,  portanto,  não  há  qualquer  ajuste a ser efetuado já que a fiscalização já considerou o custo de aquisição de  bens  e mercadorias para  fins de apuração de crédito  conforme planilha de  fl.  293 e 296.   Quanto  ao  serviço  de  industrialização  de  terceiros,  estes  são  considerados  insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por  conseguinte  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, com base no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.   A  fiscalização  apurou  os  valores  constantes  na  planilha  de  fls.  1.038.  Serão  considerados  os  valores  apurados  com  base  nos  comprovantes  apresentados.  (...)   94 A planilha de fls. 1.038, que consolida os valores apurados em diligência  pela  autoridade  lançadora,  mencionada  na  decisão  retro  transcrita,  foi  acostada nestes autos (fl. 531).   95 A partir dos valores apurados na diligência, foram calculados os créditos  de  Pis  e  de  Cofins  relativos  aos  valores  de  industrialização  de  terceiros  (quadros 3 e 5). Nos meses em que houve lançamento, esses créditos foram  deduzidos do montante exigido pela autoridade lançadora a título de Pis e de  Cofins,  dando  origem  aos  valores  mantidos  em  julgamento,  conforme  se  observa nos quadros 4 e 6 a seguir.                 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.         É como voto.            (Assinado Digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 733DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900369/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2003 a 03/12/2003 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 03/12/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na  hipótese  de  contratação  por  empreitada  na  modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 03 69 /2 01 1- 15 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 139          2 Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.425, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  67  a  74),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  01043.78409.011107.1.7.049469  (fls.  24  a  28),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  período  de  apuração  de  julho  de  2007,  no  valor  de  R$  689,23,  com  crédito  decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de R$  449,27,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 27/01/2004, no montante de R$ 1.086,43; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  22,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 2 a 16, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo,  em  decorrência  da  sua  atividade,  estaria  sujeito  à CSLL,  sobre  o  Lucro  Presumido,  calculada  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  12%  sobre  a  sua  receita  bruta.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 140          3 Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2003, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 65 e  66,  intitulado  "Resumo  do Manifesto  de  Inconformidade  P.J.",  no  qual,  além  de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2003, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão  de  primeira  instância  (fls.  67  a 74)  considerou  que  a Recorrente  não  havia  apresentado  documentação  suficiente  capaz  de  "demonstrar  a  natureza  das  atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s)  correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo  de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 75/76, foi interposto o Recurso de fls. 78  a  89,  por  meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca  a  aplicação  do  princípio  in  dúbio  pro  contribuinte  (calcado  no  art.  112,  inciso  II,  do  CTN)  ou,  ainda,  a  realização  de  diligência  para  juntada  aos  autos  dos  contratos de prestação de serviço.  Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 141          4 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 26 de abril de 2013 (fls.  75/76),  tendo apresentado  seu Recurso  em 21 de maio de 2013  (fl.  78),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 90.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º,  inciso  II,  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  referente a pagamento efetuado, em 27/01/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2003.  O crédito compensado decorreria do  fato de a Recorrente haver confessado  na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido,  a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito  creditório  invocado não  foi  reconhecido pelo Despacho Decisório  de  fl.  22,  por  se  encontrar  inteiramente utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  de  modo que a compensação declarada não foi homologada.  Por  outro  lado,  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  sujeito  passivo  foi  julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes  para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de  todo o  material necessário à sua realização.  Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de  1997,  que  esclareceu  que,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal,  a  construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 142          5 ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A  Instrução Normativa  SRF nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele  entendimento  vigorou  até  a  edição  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego  de  materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra". (Destacou­se)  No  caso  sob  exame,  tratando­se  do  ano­calendário  de  2003,  aplica­se,  portanto, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o  fornecimento de material.  Na  opinião  deste  julgador,  as  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas  pela  Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 57 e 58), conjugada com os  contratos  juntados  com  o  Recurso  ao  CARF  (fls.  117/125  e  127/134)  são,  sim,  elementos  hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do  percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período.  Tal  fato  é  especialmente  comprovado  a  partir  das  seguintes  cláusulas,  extraídas dos contratos em questão:   ­  Contrato  nº  256/2002  assinado  pela  Secretaria  de  Infra­Estrutura  do  Governo do Estado do Tocantins (fls. 117/125)  "1.1 O objeto do presente contrato é a execução dos serviços de  reforma da  feira  coberta,  adaptando­a para  centro de  lazer do  município de Aparecida do Rio Negro ­ TO.  (...)  5,2 ­ Fica expressamente estabelecido que os preços contratados  incluem  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  para  a  completa  execução dos serviços."  ­ Contrato Particular com a Fundação ASSEFAZ (fls. 127/134):  "1  Constitui  objeto  do  presente  contrato  o  fornecimento  de  material, mão de obra especializada e equipamentos necessários  à  execução  das  obras  de  reforma  e  ampliação  do  prédio  da  ASSEFAZ...."  Cabe o registro que,  in casu, deve­se deferir a  juntada dos citados contratos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  posto  que  se  prestam  a  rebater  as  razões  somente  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 143          6 trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada  pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A par disso, os Livros contábeis e  fiscais de fls. 41 a 55 revelam a base de  cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no  Lucro  Presumido  determinado  por meio  da  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação  da DComp sob análise.  A  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  segue  o  detalhamento  do  referido direito creditório:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  RECEITAS AUFERIDAS:  52.723,25  Nota Fiscal nº 00381  37.723,25  Nota Fiscal nº 00382  15.000,00  LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%):  16.871,44  CSLL APURADA E RECOLHIDA:  1.518,43  LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%):   6.326,79  CSLL DEVIDA:  569,41  PAGAMENTO A MAIOR:  949,02  Também  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  a  apresentação  por  este  de  DCTF  com  confissão  de  débito  no  montante  apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como  dito,  resta  configurado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  de  tal  declaração,  o  qual  não  foi  retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial.  Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF:  "TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  MEDIANTE  DILIGÊNCIA  FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE).  Restando evidente que houve  erro no preenchimento da DCTF,  relativamente  a  informação  acerca  de  crédito,  e  comprovada  (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do  contribuinte,  é  evidente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  exatamente  conforme alegado em suas DCOMPs."  (Acórdão nº  2201003.519  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  de  16  de  março  de  2017,  Relator  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim)  "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR  CORRETO  DECLARADO  EM  DIPJ.  INTIMAÇÃO.  OCORRÊNCIA O  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para  realizar retificação de suas declarações. O nãoatendimento pelo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 144          7 contribuinte  desta  intimação,  gera  a  nãohomologação  da  compensação declarada.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a  vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência."  (Acórdão  nº  1301002.410  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  de  15  de maio  de  2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza)  De  todo  modo,  esta  Turma,  no  julgamento  de  idêntico  Recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10746.900368/2011­71,  reconheceu,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.653,  de  15  de  março  de  2018,  o  indébito  invocado pela Recorrente,  no montante  de R$ 949,02  (novecentos  e quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos),  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2003,  o  qual  foi  parcialmente  utilizado  em  compensação  realizada  por  meio  da  DComp  nº  21596.00680.200807.1.3.04­9005,  constante  daqueles autos.  Como  discriminado  naquele  Acórdão,  o  sujeito  passivo  recolheu  a  CSLL  relativa  ao  trimestre  em  questão  por meio  de  dois Documentos  de Arrecadação  de Receitas  Federais (DARF), conforme a seguir detalhado:  DATA DA  ARRECADAÇÃO  BANCO  AGÊNCIA  VALOR PAGO  VALOR DEVIDO  APROVEITADO  SALDO PAGO A  MAIOR  30/01/2004  399/1598  R$432,00  R$432,00  ­ ­ ­  30/01/2004  399/1598  R$1.086,43  R$137,41  R$949,02  TOTAL    R$1.518,43  R$569,41  R$949,02  As DComp  tratadas  naquele  processo  administrativo  e  neste  se  utilizam do  indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 1.086,43, sendo que, na DComp  nº 21596.00680.200807.1.3.04­9005,  foi  compensado o valor de R$ 499,75,  e na DComp nº  01043.78409.011107.1.7.049469 (fls. 24 a 28), o saldo de R$ 449,27.  III ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o  limite do  crédito  reconhecido,  deduzido  da  compensação  já  realizada  no  autos  do  processo  administrativo nº 10746.900368/2011­71.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10746.900369/2011­15  Acórdão n.º 1302­002.761  S1­C3T2  Fl. 145          8                   Fl. 145DF CARF MF

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