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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098124 #
Numero do processo: 16349.000035/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não permite o conhecimento do recurso de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não permite o conhecimento do recurso de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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Acórdão nº  9303­005.561  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDEPENDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE.  O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica  incidente sobre  fatos  semelhantes  seja  interpretada de forma diversa da que  lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  mas  não  permite  o  conhecimento  do  recurso  de  divergência.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 35 /2 00 7- 22 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 16349.000035/2007­22  Acórdão n.º 9303­005.561  CSRF­T3  Fl. 1.673          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  1.439  a  1.4451)  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão nº 3102­001.722, de 30 de janeiro de 2013, fls. 1.423 a 1.437, cuja ementa foi vazada  nos seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  ATIVIDADE  AGROINDÚSTRIAS  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  O  contribuinte  que  apura  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  nos  termos  da  Lei  10.925/04,  não  tem  direito  à  correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão  legal.  Inaplicável  ao  caso  o  precedente  veiculado  no  Recurso  Repetitivo n°. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A divergência  suscitada  pela Fazenda Nacional  diz  respeito  à possibilidade  de se proferir decisão extra petita em sede de julgamento de recurso voluntário. Em síntese, a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  pode  ser  aproveitado em ressarcimento ou compensação, desde que tais créditos tenham sido apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do Despacho  S/Nº  ­  1ª  Câmara,  de  17/07/2015, fls.1.447 a 1.451.                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16349.000035/2007­22  Acórdão n.º 9303­005.561  CSRF­T3  Fl. 1.674          3 O  interessado  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.644  a  1.670,  por meio  das  quais, em preliminar, suscita a inadmissibilidade do apelo e, no mérito, insiste na correção da  decisão  recorrida na medida em que o aproveitamento do crédito está autorizado pela Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por  força do REsp nº 1.137.738,  decidido sob a sistemática do art. 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  Conforme  relatado,  a  divergência  suscitada  pela  PGFN  diz  respeito  à  possibilidade de o colegiado recursal analisar e decidir matéria que não lhe foi devolvida, em  decisão extra petita.  O recurso fazendário foi formulado tempestivamente e o instrumento foi bem  formado.  No  entanto,  sob  o  ponto  de  vista  material,  há  óbice  intransponível  para  o  conhecimento do apelo, no que diz respeito à divergência quanto à possibilidade de proferição  de decisão extra petita.  Observe­se  que,  enquanto  o  Acórdão  nº  9303­01.705,  de  5  de  outubro  de  2011,  indicado  como  paradigma,  debruça­se  sobre  decisões  (recorrida  e  paradigma)  que  se  pronunciaram  expressamente  sobre  a  possibilidade  de  reconhecimento  ex  officio  da  necessidade de prévia lavratura de auto de infração para acréscimo de débitos na apuração do  saldo credor passível de ressarcimento da contribuição não­cumulativa, a decisão ora recorrida  nada referiu quanto à possibilidade de enfrentar matérias não ventiladas no recurso voluntário.  Abordou  a  inovação  legislativa  introduzida  pela  Lei  nº  12.058,  de  2009,  limitando­se  a  reconhecer que a matéria não havia sido referida no corpo do Recurso Voluntário, mas apenas  arguida pelo Patrono da Recorrente, diretamente da tribuna. Fê­lo, no entanto, sem emitir juízo  valorativo quanto a essa possibilidade.  Digno de nota, a decisão recorrida não foi embargada, quanto a essa omissão  de fundamentação.  O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos  do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização  do  entendimento,  em  território  brasileiro,  de  como  devem  ser  aplicadas  as  normas  federais  infraconstitucionais.  Tal  pressuposto  exige  que  a  violação  legal  apontada  conste  na  decisão  recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa.  O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a  respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer  referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido  a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei):  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 16349.000035/2007­22  Acórdão n.º 9303­005.561  CSRF­T3  Fl. 1.675          4 Diz­se  prequestionada  determinada  matéria  quando  o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito,  incumbindo à  parte  sequiosa  de  ver  a  controvérsia  guindada à  sede  extraordinária  instá­lo  a  fazê­lo.  (Ag.  143242­0­SP,  STF,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei)  A propósito, remeto a  recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01­05.720 no  recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105­14.037:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA.  O  reconhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  requer que uma norma  jurídica  incidente  sobre  fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  reclamar  a  uniformização  da  jurisprudência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência  ser  acolhido  como  embargos,  se  interposto  fora  do  prazo  de  5  (cinco)  dias  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  A  possibilidade  de  apreciação  de  arguição  de  decisão  extra  petita  não  foi  prequestionada, o que  inviabiliza  a  sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  não  é  uma  Terceira  Instância  de  Julgamento,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  cuja  atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em  "reexame"  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se  a matéria  sequer  foi  examinada no  acórdão recorrido, tampouco fora suscitada em sede de embargos de declaração. Cabe registrar,  por  fim, que o efeito devolutivo profundo não  tem aplicação em sede de  juízo especial, haja  vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF.  Conclusão  Com  essas  considerações,  meu  voto  é  por  que  não  se  conheça  do  recurso  especial fazendário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1675DF CARF MF

score : 1.0
7048099 #
Numero do processo: 10166.727891/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 85          1 84  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727891/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.041  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  COMAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 91 /2 01 2- 58 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 86          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.064,  de  28/02/2013  (e­fls.  48/54),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 24) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 28/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 87          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 88          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.47) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 89          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  58,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  59/82), conforme carimbo de recepção à e­fl. 59.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 90          6 que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 91          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 92          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 93          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  02  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 94          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 95          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 96          12 23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 97          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.010099/2001-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/09/2000 MULTA DO ART. 45, I, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE À IMPORTAÇÃO. A penalidade prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não é aplicável aos casos de importação de mercadorias, como é o caso dos autos, mas tão somente para operações internas com incidência de IPI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.003  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  W.R.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/2000  MULTA DO ART.  45,  I,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  INAPLICABILIDADE  À  IMPORTAÇÃO.   A penalidade prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não é aplicável  aos casos de  importação de mercadorias,  como é o caso dos autos, mas  tão  somente para operações internas com incidência de IPI.   MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA.   A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 00 99 /2 00 1- 18 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 342          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 236 a 259), com fulcro no art. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3101­00.330,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 04/02/2010 (fls. 222 a 233),  que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com fundamentos sintetizados na seguinte  ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/2000  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Consoante  posição  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  alegação de  prescrição  intercorrente  não merece  prosperar,  porquanto  o  respectivo prazo só tem inicio a partir da constituição definitiva do crédito  tributário, nos exatos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, e  isso somente ocorrerá com a definitividade da decisão administrativa deste  contencioso.   IPI  VINCULADO  A  IMPORTAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  erro  de  classificação tarifária de mercadoria ­ submetida a despacho aduaneiro ou  na  importação  submetida  à  revisão  aduaneira  ­  não  constitui  infração  punível  com  multa  de  oficio  do  IPI,  quando  a  mercadoria  estiver  corretamente  descrita,  corn  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 343          3 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Incabível  a  exigência  da  penalidade  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, uma vez que  a descrição da mercadoria efetuada pelo  importador apresentou todos os  elementos  necessários  para  a  sua  perfeita  identificação  e  classificação  tarifária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  1)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento a preliminar de prescrição  intercorrente; 2) no mérito,  por maioria de votos, em afastar a multa de IPI. Vencidos os Conselheiros  Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres; e 3) por  unanimidade  de  votos,  cm  afastar  a  multa  administrativa  de  controle  de  importação. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Luiz  Roberto Domingo.    Por  bem  retratar  os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  em  parte  citando  o  relatório  da  decisão proferida pela DRJ, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo dos lançamentos consubstanciados nos autos de  infração às fls. 01 a 12 e 13 a 16, por meio dos quais foram formalizadas  as seguintes exigências:  a)  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado  à  importação  no  valor  de RS  586.717,95,  acrescido  dos  juros  de mora  no  valor  de R$  90.823,93 (calculados. até 28/09/2001) e da multa de lançamento de oficio  no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento) do IPI devido, nos  termos do art. 80,  I da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada  pelo art. 45 c/c o art. 46 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, no valor de R$  660.057,69;  b) multa por infração administratira ao controle das importações —fura de  Licença  de  Importação  (LI)  no  valor  de  R$  3.520.307,71,  nos  termos  capitulados no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo  Decreto nº 91.030 de 05/03/1985, tendo por base legal o art. 169, I, alínea  "b",  do  Decreto­lei  n°37  de  18/11/1966,  alterado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562 de 18/09/1978.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 344          4 Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 a  10 e 15 a 16) o motivo da autuação deveu­se ao fato de a fiscalização, em  ato  de  revisão  aduaneira  do  despacho  de  importação  inerente  à  DI  nº  00/0814745­5,  de  29/08/2000,  haver  entendido  que  o  bem  importado  descrito pela autuada corno: "AERONAVE BEECHJET, MODELO 400A,  S/N: RK­ 258, PREFIXO N40215, EQUIPADO", na verdade, face as suas  características, deve ser classificado na NCM 8802.30.31, e não no código  NCM 8802.30.90, classificação fiscal esta declarada pela importadora por  ocasião do registro da referida DI (o ingresso do bem no Pais se deu sob o  regime especial de admissão temporária).  Discorrendo acerca dos fatos que nortearam a ação fiscal, as autoridades  lançadoras destacaram ainda que:  ­  trata­se de uma aeronave BEECHJET, Modelo 400 A, SN RK­ 258, ano  de fabricação 1999, equipada, pesando 4.730 Kg quando vazia, provida de  motor turbojato em cujo interior se integra unia ventoinha ou 'fan";  ­  as  aeronaves  encontram­se  posicionadas  na  Tarifa  Externa  Comum  de  acordo com seu peso e seu modo de propulsão, sendo que a força motriz de  uma aeronave pode ser obtida através de diversos sistemas de propulsão (a  hélice, a turboélice, a turbojato, a turbo­eixo, a estatoreator, a pulsoreator,  entre outros), não existindo um sistema de propulsão denominado 'fan';  ­  'fan"  ou  "ventoinha"  consiste  em  um  incremento  técnico  utilizado  para  otimizar o funcionamento de alguns sistemas de propulsão, apresentando­ se  sempre  acompanhando  estes  sistemas,  auxiliando­os  através  da  ampliação da admissão de ar;  ­ a aeronave objeto dos autos é popularmente conhecida como "turbofan",  onde  o  'fan"  apresenta­se  acompanhando  um  "turborreator",  otimizando  seu  funcionamento  através  da  economia  de  combustível  proporcionada,  juntamente  com  a  diminuição  do  ruído  do  motor,  bem  como  pelo  incremento de sua força motriz;  ­ o modo de propulsão de um aeronave provida de um aeronave provida de  "turborreator"  é  denominado  "propulsão  turborreator"  ou  "a  turbojato",  sendo tais expressões sinônimas;  ­  a  definição  de  "turborreator/turbojato"  dada  pela  NESH  faz  menção  a  "ventoinha"  como  um  incremento  do  conjunto,  podendo,  portanto,  o  "turborreator/turbojato"  apresentar­se  provido  ou  não  de  qualquer  característica  adicionada;  todavia,  se  desprovido,  é  conhecido  como  jato  puro;  ­ por outro lado, quando o "turborreator/turbojato" vem acompanhado, por  exemplo, de um "fan" ou "ventoinha", é denominado como de fluxo duplo,  também conhecido, popular e comercialmente como "turbofan";  ­  as  Notas  Explicativas  do  sistema  Harmonizado  ­  NESH,  adotadas  internacionalmente  através  da  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  a  qual  o  Brasil é signatário, define "turborreator" como sendo um sistema propulsor  composto de um conjunto compressor­turbina, uni sistema de combustão e  uma  tubeira,  salientando  que  esse  mesmo  conjunto  pode  apresentar­se  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 345          5 provido de um "fan" ou "ventoinha", dotada da capacidade de otimizar seu  funcionamento,  proporcionando  ao  conjunto  economia  de  combustivel,  diminuição  de  ruído  e  aumento  da  força  motriz,  sendo  que  o  mesmo  entendimento  se  pode  ter  da  leitura  da  versão  inglesa  das  NESH  reproduzida nos autos;  ­  tem­se, em conclusão, que uma aeronave provida de um "turborreator",  ainda que com um "fan" adicionado, caracteriza­se como de propulsão "a  turborreator ou turbojato";  ­ para a classificação fiscal da mercadoria importada faz­se necessária a  sua  perfeita  identificação;  isto  feito,  parte­se  para  a  localização  da  descrição  que  lhe  é. mais  adequada  dentro  da Nomenclatura Comum  do  Mercosul (ACM), que é baseada no Sistema Harmonizado de Designação e  Codificação  de  Mercadoria  (SH),  e  assim,  atribuindo­lhe  um  código  numérico através do qual ela será posicionada na Tarifa Externa Comum  —  TEC,  para,  ao  final,  serem  aplicadas  as  alíquotas  do  II  e  do  IPI  correspondentes;  ­  a  aeronave  em  questão  tem  seu  peso  entre  2.000  e  15.000  Kg,  encontrando­se,  por  conseguinte,  abrangida  pela  subposição  8802.30 —  "AVIÕES E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, DE PESO SUPERIOR A 2.000  Kg, MAS NÃO SUPERIOR A 15.000 kg, VAZIOS ";  ­ a aeronave cujo motor esteja dotado de "fan", popularmente denominada  "turbofan",  não  pode  ser  classificada  na  NCM  8802.30.90  —  "Outros",  pois referida classificação é reservada a aeronaves com "outros" modos de  propulsão, tais como: o estato­reator, o pulso­reator, o turbo­eixo;   ­ por se tratar de aeronave a "turbojato" ou "turborTeator", qual existe um  enquadramento  específico,  e  pelo  fato  de  seu  peso  não  exceder  7.000  kg  quando vazia, o bem importado deve ser classificado na NCAI 8802.30.31.  Em seguida, após  transcrever trecho do Parecer Normativo COSIT nº 03,  de  13/03/1992,  e  citar  ementas  de  decisões  e/ou  acórdãos  proferidos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujos  conteúdos  referendariam o  entendimento  adotado na  autuação, a fiscalização conclui pela exigência da diferença de alíquota de  IPI que deixou de ser recolhida por ocasião do registro c/a respectiva DI  c/c admissão temporária do bem importado, sendo considerado no calculo  do valor devido a proporcionalidade entre a vida útil do bem e o tempo de  permanência deste no Pais.  Quanto  à  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  assevera  a  fiscalização  que  a  autuada  classificou  erroneamente  o  bem  importado,  e  deste  erro  decorre  também  a  infração  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.  Segundo os autuantes a Licença de Importação obtida pela importadora, e  vinculada à DI objeto da autuação, "corresponde a unia mercadoria cujo  NCM  é  8802.30.90,  quando  na  realidade  foi  apurado,  em ato  de  revisão  aduaneira, tratar­se de outra mercadoria, cujo NCM é 8802.30.31". Ainda  a respeito, destacam ser inaplicável ao caso o disposto no Ato Declaratório  Normativo nº 12, de 21/01/1997, visto que a descrição da mercadoria na DI  carece  de  elementos  imprescindíveis  a  sua  correta  identificação  e  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 346          6 enquadramento tarifário, na medida em que não faz referencia ao modo de  propulsão e ao peso da aeronave.  Da impugnação   Cientificada dos lançamentos em 22/10/2001 (Aviso de Recebimento ­ AR à  fl.  116),  a  autuada  apresentou  peças  de  impugnação  em  21/11/2001,  conforme documentação às fls. 117/133 e 144/160, com idêntico teor, onde,  após  breve  exposição  dos  fatos  que  nortearam  as  exigências  do  Fisco,  expõe suas alegações de defesa, conforme a seguir resumidas:   ­  com  base  em  acórdão  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  assevera que não restou cabalmente comprovada pela fiscalização, no auto  de  infração,  a  classificação  errônea  da  aeronave  objeto  da  lide,  pois  o  simples cotejo das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado não  é suficiente para descaracterizar a mercadoria importada;  ­  a  mercadoria  em  questão  foi  submetida  ao  canal  vermelho,  ou  seja,  submetida ao exame documental e físico, e posteriormente liberada, o que  demonstra sua correta classificação;   ­  incabível a multa de 112,5% (cento e doze  inteiros e cinco décimos por  cento) exigida no lançamento, visto que todas as intimações emitidas pelo  Fisco  foram  respondidas,  por  escrito,  conforme  se  depreende  das  cópias  destes documentos e das respectivas respostas, todas protocolizadas junto à  repartição fiscal competente;  ­ nos  termos do art. 80,  inciso I da Lei nº 4.502/64, com a redação dada  pelo art. 45 c/c art. 46 da Lei n" 9.430/96, a multa de oficio é devida pela  falta de recolhimento ou recolhimento com atraso do 1PI lançado na nota  fiscal, situação esta totalmente diversa da tratada no auto de infração em  questão, relativamente ao IPI não recolhido;   ­  em  ato  de  revisão  aduaneira,  ao  dar  outra  classificação  fiscal  à  mercadoria  importada,  a  fiscalização modificou  a  decisão  da  autoridade  que  efetuou  o  despacho  e  o  desembaraço  aduaneiros  do  bem,  não  sendo  procedente, nessas circunstâncias, penalizar o importador, em decorrência  da mudança de entendimento anteriormente acolhido e ratificado;  ­ o ADN COSIT nº 10/97 retira, por definitivo, qualquer dúvida porventura  existente acerca da ilegalidade do agravamento da multa para 112,5%;  ­  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  teria  sido  importada  mercadoria  diversa  daquela  objeto  da  LI  em  destaque  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  mesmo  porque,  no  presente  caso,  a  importação  atendeu  rigorosamente  a  todas  as  exigências  de  controle  administrativo,  não ensejando qualquer dúvida de que a mercadoria submetida a despacho  aduaneiro  é  a  mesma  constante  da  LI  e  dos  demais  documentos  que  a  instruíram;  ­ o ADN' COSIT nº 12/97 não se presta a amparar a penalidade  imposta  pela fiscalização, visto tratar o referido ato de importação em que se exige  novo licenciamento, situação diversa da ocorrida nos autos;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 347          7 ­  os  atos  normativos  citados  pelas  autoridades  .fiscais  (ADN COS1T 17"  05/97 e 12/97)  são considerados normas  complementares  da  legislação e  ten:  como  escopo  interpretar  a  lei,  devendo,  desta  forma,  obedecer  aos  limites  nela  estipulados,  e  jamais,  ultrapassá­los,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  de  penalidade  sob  a  mera  alegação  de  que  referidos  atos  disciplinam  a  infração  e  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  discussão,  não  podendo,  ainda,  ser  ignorada  a  determinação  do  art.  97,  inciso V do CTN;  ­  foram  atendidos  todos  os  requisitos  para  obtenção  da  Licença  de  Importação  não  automática,  bem  como  foram  obtidas  as  anuências  da  COTAC e do DECEX, que dizem respeito importação de ulna aeronave, de  modelo específico, identificada por número de série exclusivo e com prefixo  único,  individual,  elementos  que  tornam  impossível  tal  aeronave  ser  confundida com qualquer outra;  ­  a  especificação  do  produto  importado  está  elaborada  com  riqueza  de  detalhes suficientes para o seu enquadramento na TEC/TIPI, pois o peso da  aeronave está indicado em campos próprios da LI e da DI, e o modelo da  aeronave  identifica  o modo de  propulsão,  por  "turbofan",  excluindo­a  da  categoria  de  aviões  a  hélice  ou  turboélice  e  mesmo,  turbojato,  sendo  descabida  a  afirmação  das  autoridades  fiscais  de  que  a  indicação  destes  elementos  (peso  e  modo  de  propulsão)  deveria  constar  da  descrição  do  produto;  ­  os  procedimentos  de  importação  realizaram­se  sob  os  controles  administrativo  e  .fiscal,  sendo  que  em  nenhum  momento  os  diferentes  órgãos envolvidos efetuassem qualquer observação, por menor que fosse, à  identificação do produto importado em confronto com a descrição contida  nos documentos pertinentes importação.  Ao final, a impugnante requer que sejam considerados seus argumentos de  defesa, para anulação dos referidos autos de infração, ou senão for este o  entendimento  do  órgão  julgador,  que  sejam  então  excluídas  da  exação  .fiscal as multas aplicadas (30% e 112,5%).  A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  lançando a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 04/09/2000  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos  do art. 146 do CTN, não constitui mudança de critério jurídico a alteração  de oficio procedida pela autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, no  código NCM declarado pela importadora.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do Fato Gerador: 04/09/2000  REVISÃO  ADUANEIRA  APÓS  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  POSSIBILIDADE.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 348          8 O  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  não  implica  homologação  dos  atos  praticados  pelo  importador.  Configurada  a  divergência  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  é  cabível  a  revisão  aduaneira e o correspondente  lançamento de oficio, desde que não  tenha  decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AERONAVE DE PESO SUPERIOR A 2.000KG  E NÃO EXCEDENTE A 7.000KG PROVIDA DE MOTOR TURBOJATO.  Classificam­se  no  código  8802.30.31  as  aeronaves  que  utilizam  turborreatores  (turbojatos),  incluídos  os  "turbofan",  e  cujo  peso  seja  superior a 2.000Kg, mas não excedente a 7.000Kg, por  força das Regras  Gerais de Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/09/2000  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   Cabível  a  exigência  da  penalidade  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  vez  que  a  descrição da mercadoria efetuada pelo importador não apresentou todos os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  sua  perfeita  identificação  e  classificação tarifária.   Na  hipótese  dos  autos,  o  enquadramento  tarifário  envolve,  além  da  indicação do peso da aeronave, seu sistema de propulsão ("turbofan').  MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A  falta  do  pagamento  do  imposto  no  prazo  legal  enseja  a  aplicação  objetiva da multa no percentual de 75%.   MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO EM 50%. INAPLICABILIDADE ­  Incabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio  quando  não  configurada  a  situação definida em lei para sua imposição.   Lançamento Procedente em Parte.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instancia,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 203 e seguintes, onde até concorda com a exigência  da diferença do IPI, em virtude da reclassificação fiscal, entretanto, alega  prescrição  intercorrente,  carência  de  base  legal  para  exigência  da multa  do  IPI e  falta de base  fática para a multa do controle administrativo das  importações.  A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de  Colegiado cio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de  fl. 212.  [....]    Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 349          9 Sobreveio decisão de parcial provimento do recurso voluntário, nos termos do  Acórdão nº 3101­00.330, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, em 04/02/2010 (fls. 222 a 233), ora recorrido, para afastar a multa de ofício  do IPI vinculado à importação e afastar a multa administrativa de controle de importação. O  Colegiado a quo entendeu estar a mercadoria importada corretamente descrita, não havendo  a  descaracterização  das  operações  originais  e  não  havendo  necessidade  de  novo  licenciamento, por isso afastou as penalidades.     Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 236 a 259)  suscitando divergência jurisprudencial com relação ao afastamento da multa de ofício do IPI  e da multa do controle das importações. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  303­30.795,  302­38.062  e  302­38.915,  este  último  para  ambas  as  divergências.  Embora  tenha  tratado  como  uma  única  matéria,  a  análise  restou  devidamente segmentada no despacho de admissibilidade do apelo especial.     Foi  admitido  parcialmente  o  recurso  especial,  nos  termos  do  Despacho  nº  3100­151,  de  12  de  abril  de  2012  (fls.  303  a  309),  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  tão  somente  em  relação  ao  tópico  da  multa  de  ofício  do  IPI  vinculado  à  importação, por declaração inexata da mercadoria.     Nas  razões  recursais,  quanto  ao  tópico  que  teve  seguimento  na  análise  da  admissibilidade ­ multa de ofício do IPI vinculado à importação ­, aduz a Fazenda Nacional,  em síntese, que:    (a)  O Contribuinte  informou na DI a  importação de “Aeronave Beechjet,  modelo  400A,  SN:  RK­258,  Prefixo  N40215,  Equipado”  e  classificou­a  na  posição  NCM  8802.30.90.  Em  sua  descrição  deixou  de  mencionar  duas  características,  no  seu  entender,  essenciais  para  identificação  e  classificação  da mercadoria importada: peso e modo de propulsão;       (b)  Não  pode  prevalecer  o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  pois  a  mercadoria não foi descrita corretamente, conforme exige o Ato Declaratório  Cosit  nº  10,  para  o  afastamento  da  penalidade  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;      (c)  Somente  com  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  foi  possível  comprovar  que  a  descrição  nas  declarações  de  importação  das  mercadorias  não correspondiam àquelas efetivamente importadas, não tendo sido declarado  corretamente,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento tarifário;       (d)  Por fim, requer seja provido o recurso especial e restabelecida a multa  de ofício.        A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  324  a  333)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  a sua negativa de provimento.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 350          10   Na  data  de  27/06/2012,  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  vinculado  à  importação ­ lançamento de ofício (principal) foi transferido para o processo administrativo  nº 10680­723.783/2012­97, remanescendo nestes autos a discussão quanto à multa de ofício.           É o relatório.         Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No mérito, a  insurgência da Recorrente dá­se face ao afastamento da multa de  ofício do IPI não declarado em nota fiscal, aplicada no auto de infração com fulcro no art. 80,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelos artigos 45 combinado com 46, ambos da  Lei nº 9.430/96, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, in verbis:    Art.  45.  O  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  com  as  alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 80. A falta de lançamento do valor,  total ou parcial, do imposto sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas  de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem  o acréscimo de multa moratória;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.  Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e  de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não  atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 351          11 (grifou­se)    No acórdão de julgamento de impugnação, a qualificação da referida multa para  112,5% foi afastada, e reduzida a penalidade ao montante de 75% (setenta e cinco por cento),  pois não se verificou nos autos a situação definida em lei para sua aplicação.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte sustenta o afastamento da referida  multa  pois  a  mesma  seria  aplicável  somente  nas  operações  internas,  não  se  aplicando  às  importações pois exige a emissão de notas fiscais.   No  voto  vencedor  do  acórdão  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  Conselheiro Relator decidiu por  afastar a penalidade  sob o  fundamento de que a mercadoria  teria sido descrita de forma correta na declaração de importação, ensejando a aplicação do Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997, que trata de penalidades diversas daquela fixada nos  presentes autos, quais sejam, das multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218/91 e no art. 44 da  Lei  nº  9.430/96.  A  premissa  adotada  no  voto  vencedor  –  de  que  a  multa  de  ofício  do  IPI  vinculado  à  importação  por  conta  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  –  está  em  descompasso com a fundamentação legal dos autos.   Verifica­se, portanto, estar­se diante de decisão que decide a lide fora dos seus  limites, a qual  fica eivada do vício de nulidade por se caracterizar o  erro  in procedendo. No  entanto,  tendo em vista que a matéria  foi  exaustivamente debatida nos autos e em razão dos  princípios  da  economia  processual  e  da  celeridade  processual,  no  julgamento  do  recurso  especial adentrar­se­á ao mérito.   A penalidade prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não é aplicável aos  casos de importação de mercadorias, como é o caso dos autos, mas tão somente para operações  internas  com  incidência  de  IPI,  consoante  já  decidido  pelo  outrora  3ª  Conselho  de  Contribuintes  nos  termos  do  acórdão  nº  302­37.197,  cuja  ementa  foi  redigida  nos  seguintes  termos:      CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  DE MERCADORIA.  A  melhor  classificação  tarifária para o produto identificado comercialmente como “switching hub” é  no código NCM 8471.80.19, conforme indicado pelo Fisco. MULTA DO ART.  44,  I,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  Incabível  a  sua  aplicação  quando  a  infração  limita­se  á  indicação  errônea  da  classificação  tarifária  aplicando­se,  por  analogia, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI), SRF nº 13, de  10/09/2002 MULTA DO ART. 45, DA LEI Nº 9.430/96 Não se cogita, no caso  do  IPI  –  vinculado,  com  fato  gerador  ocorrendo  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  importada,  da  emissão  de  nota  fiscal,  inexistindo  determinação  legal  que  ampare  a  sua  equiparação  à  declaração  de  importação.Incabível  a  penalidade  estabelecida  na  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  45,  da  Lei  nº  9.430/96.Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  calculados  com  a  Taxa  SELIC  tem  previsão  legal  na  Lei  nº  9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 352          12   No caso em apreço, portanto, há de ser mantido o afastamento da multa por falta  de  licença de importação pois, embora tenha sido autuada, a Contribuinte atendeu a todos os  requisitos  para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação fiscal que dê ensejo a um novo procedimento de licenciamento. Assim, há de ser  mantido  o  resultado  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  afastar  a  penalidade,  pois  a  reclassificação fiscal da mercadoria não ocasionou prejuízo ao controle das importações, uma  vez cumpridos os requisitos pela importadora.   Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:    [...]    Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.   O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.   Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo ­  ainda que por fundamentos diversos ­ que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:      Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 353          13 [...]  b) sem Guia de  Importação  ou  documento equivalente,  que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Regulamento Aduaneiro de 1985   Art. 526 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,  art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):  [...]  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;   [...]    Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.   Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 354          14 Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  equipamentos  foram  importados  ao  amparo  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  estando  corretamente  descritos  nos  documentos  de  importação.  Tanto  é  assim  que  foi  aplicada,  igualmente,  a  penalidade  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a qual tem por pressuposto a  existência do documento de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:    ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE  JANEIRO DE 1997.   "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO    Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 355          15   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 355DF CARF MF

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7050215 #
Numero do processo: 10875.908415/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/08/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/08/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 15 /2 00 9- 34 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  12083.68048.090807.1.3.04­0059, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 30/08/2006, no valor de R$ 241.721,65, a fim de quitar débito do  próprio  IRPJ,  relativo  à  competência  de  djulho  e  outubro  de  2006,  no  montante  de  R$  247.654,05.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 30/08/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10875.908415/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.469  S1­C3T2  Fl. 6          5  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.000399/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/05/2006 PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ATIPICIDADE. A documentação apresentada pelo Recorrente afasta as presunções de irregularidades na importação passíveis de ensejar a subsunção ao art. 618, X, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002, indicado como fundamento legal da autuação para aplicar a pena de perdimento em face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização do bem, devendo ser cancelada a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  VEÍCULO. IMPORTAÇÃO. ALCMS  Recorrente  JOSE LUIS DE ALMEIDA MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/05/2006  PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ATIPICIDADE.  A  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  afasta  as  presunções  de  irregularidades na importação passíveis de ensejar a subsunção ao art. 618, X,  do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002,  indicado  como  fundamento  legal  da  autuação  para  aplicar  a  pena  de  perdimento  em  face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização  do bem, devendo ser cancelada a autuação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 03 99 /2 00 6- 22 Fl. 134DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por trazer uma síntese do Auto de Infração e das alegações trazidas em sede  de Impugnação, adoto o relatório da decisão ora recorrida, exarada no Acórdão 11­44.754 ­ 6ª  Turma da DRJ/REC:    "Segundo  a  fiscalização,  conforme  tela  do  sistema  RENAVAM  em  anexo,  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe  é  proprietário  de  uma motocicleta  Yamaha,  ano de fabricação e modelo 1995, chassis JYA2UJEO3SA035541. Esse veiculo foi  importado, em 1995, pela empresa AMAUTO – AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA,  CNPJ nº 04.830.139/000113, com suspensão do Imposto de  importação (II) e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  regime  aduaneiro  atípico  da  Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), conforme Declaração de  importação (DI) n° 000203/95 (ver fls.15/27).  Ocorre  que,  posteriormente,  em  face  de  suspeitas  decorrentes  de  diversas  alterações  indevidas  observadas  em  dados  cadastrais  no  RENAVAM,  houve  procedimento  fiscal  para  averiguar  se  o  veiculo  em  questão  realmente  se  encontrava  dentro  dos  limites  da ALCMS,  área  de  exceção  tributária,  condição  necessária para usufruto dos benefícios fiscais.  O interessado, registrado no RENAVAM como proprietário, foi instado por meio  da  Intimação n°  028/2004 a  apresentar  a  referida  comprovação  (fls.29/30), mas  não apresentou qualquer manifestação. Assim, o contribuinte não logrou êxito em  comprovar a permanência do veiculo na ALCMS.  Segundo  a  fiscalização,  apesar  da  aparente  regularidade  na  entrada  das  mercadorias  no  território  nacional  com  registro  de  DI,  o  adquirente  da  moto  especificada, atual proprietário, não cumpriu o disposto nos artigos 473 e 476 do  Decreto  4.543  de  26/12/2002  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  dando  destinação  diversa para a mercadoria admitida na ALCMS sem efetuar o devido registro de  Declaração de Internação e pagamento dos impostos suspensos.  Assim,  nos  termos  do  RA/2002,  art.  618,  X,  o  veiculo  se  encontra  em  situação  irregular  no  território  nacional,  passível  de  apreensão  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento.  No  entanto,  diante  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita ao perdimento, nos  termos previstos no §1º do mesmo art.618,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  exigir  multa  de  R$  3.260,95,  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  Enquadramento legal explicitado às fl.4/5.  O  valor  aduaneiro  da  mercadoria  foi  calculado  assim:  (i)  Valor  da  mercadoria  constante da DI: US$ 3.548,37; (ii) Taxa de câmbio na data de registro da DI: R$  0,919 por dólar. Então Valor da mercadoria = US$ 3.548,37 X R$ 0,919/US$ 1,0 =  R$ 3.260,95.  O  lançamento  foi  cientificado  ao  interessado  em  13/07/2006  (fls.2).  Embora  inicialmente  tenha  sido  lavrado  um  termo  de  revelia,  a  DRF/Macapá  atestou,  às  fls.81, que de fato o  interessado apresentou  tempestiva  impugnação, protocolada  em  17/07/2006,  cujo  inteiro  teor  se  encontra  às  fls.  49/53,  e  foram  juntados  os  documentos de fls.54/80. A seguir se explicitam resumidamente as principais razões  de contestação:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10235.000399/2006­22  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 135          3 1. Preliminarmente, deve ser anulado o auto de infração, haja vista que o autuado,  denominado de contribuinte e proprietário da motocicleta YAMAHA, ano e modelo  1995, chassis JYA2UJEO3SA035541, conforme cópia do CRV em anexo, na data  de 07 de novembro de 2002, vendeu a referida motocicleta para o Sr. Waldemir  Gouveia Rodrigues Junior, RG nº 093713, CPF nº 712.628.22220, conforme cópia  da autorização para transferência de veículo em anexo, assinado pelo ora acusado  da infração, e levado a Cartório para reconhecimento da firma.  2. Também em preliminar, informa que na data de 25 de maio de 2004, o acusado  protocolou junto ao departamento Estadual de Trânsito o pedido de exclusão do seu  nome como proprietário da motocicleta objeto da infração referida. No entanto, até  a  presente  data  o  seu  nome  não  foi  ainda  excluído  do  certificado  de  registro  do  veículo.   3.  Ainda  em  preliminar,  não  procede  a  alegação  de  que  o  ora  acusado  quando  intimado  em  02/06/2004  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  paradeiro  da  motocicleta não o teria feito. Ocorreu foi que ao receber a intimação, dirigiu­se à  DRF/Macapá/AP  e  entregou  a  um  funcionário  da  instituição  uma  cópia  do  protocolo  feito  junto  ao  DETRAN,  e  por  falha  na  informação  prestada  pelo  funcionário, deixou de solicitar recibo da entrega dessa cópia (documento).  4. Em resumo, desde 07/11/2002 essa motocicleta não lhe pertence mais. Portanto,  se há qualquer irregularidade ou sanção a ser aplicada, deve ser imputada ao atual  proprietário acima expressamente indicado. Que, se não houve a transferência para  esse nome, não foi por culpa do acusado, ora impugnante, o qual formalizou todo o  trâmite da venda da motocicleta.  5.  Nos  termos  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  arts.  123  e124,  ,  transcritos  ás  fls.51,  o  ora  acusado  cumpriu  legalmente  todos  os  requisitos  essenciais  para  a  efetivação  da  transferência  de  registro  de  propriedade  para  o  comprador,  atual  proprietário.  Teve,  ainda,  o  devido  cuidado  de  protocolar  junto  ao  DETRAN  o  pedido de exclusão do seu nome do registro do veículo, e para que fosse incluído o  nome  do  novo  proprietário.  Tudo  isso  foi  feito  justamente  para  isentar­se  de  qualquer  responsabilidade  administrativa,  penal  e  tributária  referente  ao  veículo  questionado.  6.  Por  outro  lado,  veja­se  o  Código  Tributário Nacional  (CTN),  arts.  128  a  131,  transcritos às fls.52, pelos quais há uma presunção lógica sobre a responsabilidade  do adquirente não apenas quanto ao tributo, mas também quanto à infração, porque  se esta ocorreu a culpa é única e exclusiva daquele que deu causa, por não haver  providenciado a transferência do veículo para o seu nome.  7. É forçoso reconhecer que os atos até aqui praticados para a caracterização do  auto  de  infração  devem  ser  considerados  nulos,  devendo­se  imputar  a  responsabilidade infracional exclusivamente ao atual proprietário da motocicleta, a  quem  cabe  demonstrar  o  paradeiro  da  motocicleta,  bem  como  caberia  responsabilizar  ainda  o  DETRAN  por  não  haver  efetuado  a  devida  exclusão  do  nome do ora acusado do certificado de registro de veículo.  Requer o acolhimento de suas razões, no entanto se assim não for deferido, que VV.  SS. Explicitem o motivo e preceitos legais que amparem tal indeferimento, sob pena  de se buscar a pretensão na jurisdição (rectius: no Judiciário). Indica a anexação  de:  cópia  da C.  Identidade  e  do CPF,  comprovante  de  residência, Certificado  de  Registro de Veículo (CRV) com carimbo do protocolo junto ao DETRAN, do pedido  de exclusão do nome do vendedor (ora acusado), cópia da Intimação 28/2004, do  auto de infração e da Nota Fiscal.  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU  17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definido  pela  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  presente  e­processo  encaminhado  para  a  apreciação da DRJ/REC. É o relatório." (e­fls. 84/86 ­ grifei)  Fl. 136DF CARF MF     4   Uma  vez  que  os  documentos  mencionados  na  Impugnação  não  se  encontravam acostados aos autos, em especial o comprovante de transferência, a  Impugnação  foi julgada integralmente improcedente pelo referido acórdão, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador:  25/05/2006  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  VEÍCULO  IMPORTADO  COM  BENEFICIOS  FISCAIS.  ALIENAÇÃO  SEM  AUTORIZAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  No caso exige­se para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, além  da  apresentação  dos  demais  documentos  previstos  na  legislação  de  trânsito,  também  a  apresentação  do  específico  comprovante  de  liberação  expedido  pela  Receita  Federal,  autoridade  aduaneira  competente.  O  autuado  não  logrou  comprovar a permanência da motocicleta na ALCMS. O veiculo se encontra sob a  responsabilidade  tributária  daquele  que  remanesce  como  formal  proprietário  no  Registro do RENAVAM, suscetível de apreensão para fins de aplicação da pena de  perdimento.  Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  passível  de  perdimento, por sua não localização, a pena de perdimento deve ser convertida em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 83)    Cientificado  desta  decisão  em  30/04/2014  (e­fl.  92),  o  autuado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/05/2014  (e­fls.  93/133)  reiterando  suas  razões  de  Impugnação  e  acostando todos os documentos referenciados, em especial a cópia do Certificado de Registro  do  veículo  emitido  em  1999  e  o  CLRV  com  o  carimbo  de  protocolo  do  DETRAN  comprovando a transferência do veículo para o Sr. Waldemir Gouveia Rodrigues Junior, RG nº  093713, CPF nº 712.628.222­20.  Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Como  relatado,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  da  não  manifestação do autuado, ora Recorrente, após intimação para verificação se o veículo ainda se  encontrava dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ­ ALCMS. Como indicado  na  autuação,  essa  verificação  se  mostrou  necessária  "em  virtude  de  inúmeras  suspeitas  decorrentes de cadastrados (sic.) alterados no RENAVAM" (e­fl. 3).  Isso porque, o veículo foi importado por pessoa jurídica com o benefício da  suspensão dos tributos (Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados)  na forma prevista no art. 5º do Decreto n.º 517/1992, diploma que regulamenta o art. 11 da Lei  nº  8.387/1991  que  instituiu  a  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana  ­  ALCMS.  Vejamos os exatos termos deste Decreto:    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10235.000399/2006­22  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 136          5 "Art.  4º  As  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais  enviadas  à  Área  de  Livre  Comércio de Macapá e Santana  ­ ALCMS serão, obrigatoriamente, destinadas às  empresas nela estabelecidas e autorizadas a operar nessas áreas.  § 1º As mercadorias estrangeiras destinadas à estocagem para comercialização no  mercado externo ou à internação para o restante do território nacional deverão ser  obrigatoriamente depositadas em entreposto autorizado a operar na Área de Livre  Comércio de Macapá e Santana ­ ALCMS.  § 2º Somente será autorizada a exportação ou reexportação para o mercado externo  ou,  ainda,  a  internação  para  o  restante  do  território  nacional,  de  mercadorias  estrangeiras que cumpram o requisito previsto no parágrafo anterior.  Art.  5º  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá e Santana ­ ALCMS far­se­á com suspensão do Imposto de Importação e  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  § 1º A suspensão dos tributos de que trata o caput deste artigo será convertida em  isenção quando for destinada a:  a) consumo e venda  interna na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ­  ALCMS;" (grifei)    Com efeito, atentando­se para a documentação acostada aos autos e à própria  narrativa trazida na decisão recorrida, consta dos autos a cópia da Declaração de Importação n°  000203/95  do  veículo  firmado  pela  empresa AMAUTO – AMAPÁ AUTOMÓVEIS  LTDA,  CNPJ n.º 04.830.139/0001­13 (e­fls. 15/25), com a indicação da suspensão dos tributos.  Contudo, em seguida, o veículo foi objeto de uma venda interna na Área de  Livre Comércio de Macapá e Santana ­ ALCMS para o ora Recorrente.  É  o  que  se  comprova  pela  cópia  do  Certificado  de  Registro  do  veículo  acostado ao Recurso Voluntário (e­fl. 100) e a cópia de seu comprovante de endereço (e­fl. 99).  Como se depreende destes documentos, o Recorrente desde a aquisição do veículo em 1997 até  2014 (data em que apresentou o comprovante de endereço), sempre possuiu domicílio na Rua  Guanabara, 814, no município de Macapá/AP, dentro, portanto, da ALCMS:  ­ Cópia do Certificado de Registro do veículo:  Fl. 138DF CARF MF     6   ­ Cópia do comprovante de endereço de abril/2014:    Assim, em conformidade com a legislação da ALCMS, ocorreu, em maio de  1995,  a  importação de veículo por  empresa  estabelecida na ALCMS e  a  sua venda à pessoa  física domiciliada naquela mesma  região. Com a venda dentro da própria  região, não se  fala  mais na suspensão dos tributos incidentes, mas sim, em isenção destes tributos na forma do art.  5º, §1º, 'a' do Decreto n.º 517/1992 acima transcrito.  Observa­se pelo Auto de Infração que essa venda em qualquer momento foi  discutida pela fiscalização, sendo que a única dúvida que persistia era se o veículo permaneceu  ou  não  dentro  da ALCMS.  Isso  porque,  como  narrado  pela  fiscalização,  houve  um  erro  nos  cadastros do DETRAN a partir de janeiro/2000:    "O pre­cadastro de veículos importados no RENAVAM exige que o servidor da SRF  lotado na Zona Franca de Manaus, Areas de livre Comercio e Amazônia Ocidental  responsável pelo registro, indique uma data limite para a restrição tributária, pois o  sistema não aceita período em aberto.  Nos cadastros efetuados nos anos anteriores ao ano 2.000 o sistema RENAVAM não  aceitava datas limite para restrições posteriores Aquele ano, desta forma, todos os  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10235.000399/2006­22  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 137          7 veículos importados com benefício fiscal (utilitários, caminhões, motocicletas, etc.)  nesse período tiveram como data limite" o ano de 1999.  Em janeiro de 2000, um servidor da DRF/Macapã, ao promover o pre­cadastro de  um veículo  importado  (art. 125 do Código Brasileiro de Transito), percebeu que  na virada do milênio (bug do milênio) o sistema RENAVAM havia retirado todas  as mensagens de  restrição  tributária 2  (o  campo "restrições'  passou a  indicar a  mensagem  "não  há").  Essa  falha  no  sistema  permitiu  que  todos  os  velculos  importados  com  o  benefício  fiscal  pudessem  ser  retirados  de  forma  irregular  da  Zona  Franca  de Manaus,  Areas  de  Livre Comercio  e  Amazônia Ocidental  sem  o  devido  pagamento  dos  tributos  suspensos,  quando  da  importação,  e  serem  licenciados  em  outra  unidade  da  federação  sem  que  os  órgãos  de  transito  se  apercebessem desse problema, e deixassem de observar as Resoluções CONTRAN  n° 714, de 23/08/88 (dispõe sobre o registro e a alienação de veículos automotores  de fabricação nacional desintemados da amazônia ocidental) e n° 790, de13/12/94  (dispõe  sobre  o  registro  e  alienação  de  veículos  automotores  desintemados  das  áreas de livre comercio)  De imediato a DRF/Macapá iniciou a revisão de todos os pre­cadastros efetuados,  de forma a inserir novamente a restrição tributaria e registrar nova "data limite"."  (e­fl. 9 ­ grifei)    Contudo,  pela  cópia  do  Certificado  do  Registro  do  Veículo  acima  reproduzida (e­fl. 100) observa­se que o caso do Recorrente não se enquadrada na narrativa da  fiscalização. Isso porque em agosto/1999, data que o documento foi expedido pelo DETRAN­ AP  (e portanto  antes  de  janeiro/2000,  data  em que  ocorreu  o  problema  no  sistema  apontado  pela fiscalização),  já constava na observação a ausência de restrições com a indicação "S/R /  Sem  reserva  de  domínio".  Essa  informação  confirma  que  os  requisitos  para  o  gozo  da  suspensão e posterior isenção dos tributos já haviam sido adimplidos na operação, com a venda  do veículo importado dentro da ALCMS pela empresa importadora ao Recorrente.  O Recorrente acostou aos autos documentos que demonstram que o veículo,  após  sua  importação,  foi  a  ele  vendido  dentro  da  ALCMS,  vez  que  seu  domicílio  sempre  permaneceu em Macapá, inclusive enquanto deteve a propriedade do veículo.  Desta  forma, diante dos  fatos,  não vislumbro  irregularidades na  importação  passíveis  de  ensejar  a  subsunção  ao  art.  618,  X,  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto n.º 4.543/20021, indicado como fundamento legal da autuação, para aplicar a pena de  perdimento em face do Recorrente, ou mesmo a sua conversão em multa pela não localização  do bem, devendo ser cancelada a autuação por ausência de tipicidade.  Cumpre ainda apontar que o Recorrente acostou aos autos a informação que o  veículo  foi  por  ele  revendido  em  novembro/2002,  com  o  documento  de  "Autorização  para  transferência  de  veículo"  emitido  para  o  Sr.  Waldemir  Gouveia  Rodrigues  Junior,  RG  nº  093713, CPF nº 712.628.222­20, que igualmente encontra­se domiciliado em Macapá­AP, na  Avenida Padre Manuel da Nóbrega, n.º 392 (e­fl. 101).  Assim,  ainda  que  se  considerasse  a  existência  de  restrição  tributária  pela  suspensão dos tributos (o que não ocorre na hipótese, como visto, vez que após a venda para o                                                              1 "Art. 618. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § lº, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (NR)  X ­ estrangeira, exposta A venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua  importação regular;"  Fl. 140DF CARF MF     8 Recorrente, que ensejou em uma isenção) foi demonstrado que o veículo não saiu da região da  ALCMS, não cabendo a aplicação dos dispositivos das Resoluções CONTRAN indicados na  autuação e na decisão recorrida, aplicáveis quando ocorrer uma alienação de outra região (art.  1º, §2º da Resolução CONTRAN nº 790/94 e art. 2º, da Resolução/CONTRAN nº 714/88).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.                                Fl. 141DF CARF MF

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7050205 #
Numero do processo: 10875.903051/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 11/10/2005 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 11/10/2005  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 51 /2 00 9- 04 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  13949.29084.061006.1.3.04­0616, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 11/10/2005, no valor de R$ 229.675,04, a fim de quitar débito do  próprio  IRPJ,  relativo  à  competência  de  setembro  e  outubro  de  2005,  no  montante  de  R$  7.225,24.  Em  março  de  2009,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 11/10/2005.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10875.903051/2009­04  Acórdão n.º 1302­002.464  S1­C3T2  Fl. 6          5  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.692645/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.692645/2009-05 Acórdão n.º 1301-002.700 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 101DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 14479.000399/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.888  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRELA AZUL ­ SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 03 99 /2 00 7- 00 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 9202­005.888  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004185/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.025  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS MUN. DE CASCAVEL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 85 /2 00 7- 19 Fl. 231DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.103.905­3,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, consolidado em 13/09/2007, no valor de R$ 171.828,02 (Cento  e setenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais, e dois centavos), em razão da Associação ter  infrigido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, c/c o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não declarou em GFIP as bases  de  cálculo  correspondentes  ao pagamento de  faturas  emitidas por  cooperativas de  trabalho –  UNIMED – no período de 05/2000 a 04/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  julgado  o  lançamento  procedente, mantendo  o  crédito  tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/02/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2803­001.312  (154/166),  com  o  seguinte resultado: " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para declarar decadente as competências 05/2000 a 11/2001,  inclusive, nos  termos do art. art. 173,  inciso I do CTN; restando as competências 12/2001 a  04/2007,  e,  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento  encontra­se  parcialmente decadente.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 3          3 GFIP.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO DA MULTA.  Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal  o contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa a constitucionalidade/legalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/03/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  16/03/2012,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.168/172). Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação ao  cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2300­288/2013, da 3ª Câmara, de 22/04/2013 (fls.189/191).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2803­001.312, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  28/05/2014,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  09/05/2014,  Recurso  Especial  (fls.  204/217)  em  relação à parte que lhe foi desfavorável e contrarrazões (fls.197/203).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 03/03/2016 (fls. 220/223).  Em  suas  contrarrazões,  o Contribuinte  alega  que  não  há  quaisquer motivos  para a reforma do acórdão recorrido, posto que inexiste a divergência jurisprudencial alegada  pela Fazenda Nacional,  em  relação  à  retroatividade  benigna para  fins  de  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo,  portanto, ser aplicado o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  Fl. 233DF CARF MF   4 Argumenta  que  a  conduta  de  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de 100% do valor relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91; mas que agora, em virtude da Lei nº 11.941/2009, a  tipificação passou a ser “apresentar GFIP com incorreções e omissões”, com multa de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  Acrescenta que, não há dúvidas que no presente caso, o artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN é plenamente aplicável, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  189.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria da Fazenda Nacional, o que impede a este colegiado, sejam apreciadas outras questões  de mérito senão as que refiram­se a matéria objeto do recurso.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 235DF CARF MF   6 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 5          7 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 237DF CARF MF   8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 6          9 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 239DF CARF MF   10 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.025  CSRF­T2  Fl. 7          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em questão  refere­se a multa pela ausência de  informação em GFIP da contribuição de 15%  pela  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  o  que  foi  alvo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  analisando  o  recurso  extraordinário (re) 595838, com repercussão geral reconhecida, sendo que o processo correlato  refere­se ao DEBCAD n. 37.103.904­5.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902164/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902164/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.479  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 64 /2 00 9- 41 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.902164/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.479  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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