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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326613 #
Numero do processo: 10980.935305/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.613
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 35 30 5/ 20 11 -6 2 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.041.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.935305/2011­62  Resolução nº  3301­000.613  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901056/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.585  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 56 /2 01 2- 23 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10480.901056/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.585  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.812,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10480.901056/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.585  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10480.901056/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.585  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 115DF CARF MF

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7287329 #
Numero do processo: 10880.694837/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694837/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 83 7/ 20 09 -4 8 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.694837/2009­48  Resolução nº  1201­000.375  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/12/2004.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.694837/2009­48  Resolução nº  1201­000.375  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 259DF CARF MF

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7294809 #
Numero do processo: 13618.000054/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. 0 aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 16327.911639/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DIVERSA DA REALIDADE ­  PAGAMENTO A MAIOR X SALDO NEGATIVO   Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que,  por meio do Acórdão 16­48.847, de 25 de julho de 2013, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 63 9/ 20 09 -1 6 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.911639/2009­16  Resolução nº  1401­000.545  S1­C4T1  Fl. 164          2 (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  1.O interessado,  supra qualificado, entregou por via eletrônica a declaração de  compensação, fls. 108 a 111 (PER/DCOMP nº 32516.24793.290906.1.3.04­0164), na  qual pleiteia da compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de  IRPJ – código 2319, referente ao período de apuração 31/01/2006.  2.Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  75  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  31/08/2009  (fls.  76),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.Em  razão  do  acima  descrito  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada,  restando indevidamente compensado o débito de R$ 118.058,73 (valor principal).  4.Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  19,  informando  e  argumentando,  em  apertada  síntese  o  seguinte:  4.1.Apurou, em janeiro de 2006, estimativa mensal de IRPJ no montante de R$  951.510,05  e  procedeu,  por  equívoco,  ao  recolhimento  de  R$  1.099.136,17,  sendo,  portanto, possuidor de um direito de crédito no valor de R$ 147.626,12. Até porque no  encerramento  do  exercício  2007  (ano  base  2006),  acabou  apurando,  a  título  de  IRPJ,  valor inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas mensais do  referido tributo (saldo negativo).  4.2.Não apurou IRPJ a pagar no encerramento do exercício, no entanto recolheu  a  quantia  de  R$  1.099.136,17  correspondente  ao  somatório  das  estimativas  mensais,  restando­lhe, portanto um saldo credor do mesmo valor que deve ser reconhecido com  saldo  negativo,  o  qual  pode  ser  utilizado  para  quitação,  via  compensação,  de  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  termos  autorizados  pelo  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  sendo,  apresentou  o  presente  PER/DCOMP para a compensação de parte do débito de CSLL apurado em março de  2006.   4.3.Pela  leitura do despacho decisório depreende­se que a compensação não foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  para  tanto  já  estaria  vinculado  ao  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  exercício  2006  (sic),  não  existindo  crédito  a  ser  utilizado  para  a  restituição e/ou compensação.  4.4.Não  assiste  razão  ao  Fisco,  pois  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos  de  pagamento  a  maior  e  indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN.  4.4.1.Uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal superam o  montante  efetivamente  devido  da  exação  no  encerramento  do  exercício  ­  como  comprovadamente  ocorreu  no  presente  caso  ­  é  forçoso  reconhecer  que  todos  os  pagamentos  realizados  a  título  das  antecipações  mensais  compõem  o  prejuízo  fiscal  apontado  para  o  período  em questão. Assim,  deve  ser  reconhecido  que  o Requerente  apurou saldo negativo da IRPJ ao final do exercício de 2007 (ano base 2006), oriundo  dos pagamentos comprovadamente realizados a maior a título de estimativa mensal de  imposto no referido ano, assegurando­se, por conseguinte, o seu direito à utilização do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.911639/2009­16  Resolução nº  1401­000.545  S1­C4T1  Fl. 165          3 referido  saldo  negativo  para  a  compensação  pleiteada.,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo 156, do CTN.  4.5.O que se verifica no presente caso é o mero cometimento de um simples erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP pois, ao invés de informar que a origem do  seu crédito decorre da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2007 (ano  base 2006), acabou informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior.  4.5.1.O  cometimento  de  mero  erro  formal  não  pode,  em  hipótese  alguma,  prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus  débitos,  isto  porque  o  preenchimento  de  declarações,  como  a  declaração  de  compensação, encontra­se no rol das obrigações acessórias, que tem como razão de ser  a garantia do cumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, visa possibilitar o  controle, por parte do Fisco, das atividades exercidas pelo contribuinte, com o objetivo  de verificar a adequação dos montantes levados por este a título de tributos aos cofres  públicos.   4.5.2.Se  por  qualquer  outro meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle  de  suas  atividades,  tem­se  que  reconhecer  que  o  eventual  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte, no presente  caso o direito do  requerente  à  compensação de  seus débitos  com saldo negativo de IRPJ devidamente comprovado, sendo certo que a  fiscalização  possuía todas as informações necessárias à verificação deste direito. Assim, segundo o  § 2º do artigo 147 do CTN deve ser efetuada a  retificação de ofício da PER/DCOMP  ora  analisada,  a  fim  de  que  passe  a  constar  a  informação  de  que  a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo de  saldo  negativo  de  IRPJ,  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.   4.5.3.A  Solução  de  Consulta  da  RFB  nº  90/2009  admite  a  compensação,  por  meio de PER/DCOMP, de  estimativas  fiscais, antes mesmo do encerramento do  ano­ calendário.   5.Por  fim,  solicita que  seja  a  presente manifestação de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de  ofício do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que  a  origem  do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  2007,  nos  termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2º do CTN ou, sucessivamente, que seja  aplicada a mesma interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. Requer ainda,  enquanto perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação  da  compensação  tenha  a  sua  exigibilidade suspensa, nos  termos do  artigo 151,  inciso  III, do CTN e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de  30.12.2008.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­48.847,  de  25  de  julho  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.911639/2009­16  Resolução nº  1401­000.545  S1­C4T1  Fl. 166          4 Data do fato gerador: 24/02/2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO  CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  do  tipo  de  crédito  implica  alteração  da  sua  natureza,  o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro  no  critério  jurídico,  de  forma que  para  alterar o  tipo  de  crédito,  impõe­se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se  reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Cientificada,  eletronicamente,  da  decisão  de DRJ  em  28/08/2013  (e­fl.  126)  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  128  a  148)  em  13/09/2013 (e­fl. 149), em que repete os argumentos trazidos na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto   Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser reconhecido.  Para o julgamento deste processo, deve­se analisar, inicialmente, se a indicação  de origem do crédito diversa da que efetivamente tenha ocorrido deve ensejar a improcedência  do direito creditório da recorrente.  Entendo que não.  A  indicação  de  que  o  crédito  se  refere  a  pagamento  a  maior  ­  no  caso,  por  recolhimento  de  estimativas  ­,  e  não  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como  alegou  a  DRJ  para  fundamentar  a  negação  ao  direito  creditório,  não  impede  que  se  verifique  se  a  empresa  efetivamente tem direito ao crédito.  Entendo  importante  e  extremamente  necessário  que  a  fazenda  nacional  crie  regras  e  estabeleça procedimentos que objetivem o  controle das  informações prestadas pelos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.911639/2009­16  Resolução nº  1401­000.545  S1­C4T1  Fl. 167          5 contribuintes. Dentre esses controles, a informação de crédito tributário e de seu consequente  pedido de restituição deve comportar verdadeiramente o que ocorreu na  realidade  fática. Em  busca  disso,  instituiu­se  o  Pedido Eletrônico  de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  No  caso  concreto,  a  empresa  apresentou  o  PER/DCOMP  em  época  própria,  indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento a maior.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu o pedido creditório por entender que a empresa  deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de IRPJ. Vide Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO  CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  do  tipo  de  crédito  implica  alteração  da  sua  natureza,  o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro  no  critério  jurídico,  de  forma que  para  alterar o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP  errado  e  apresentar  outro  certo.  Para decidir,  a DRJ  entendeu  "que  o  erro  de  preenchimento  do PER/DCOMP  apresentado  na  realidade  se  traduz  num  efetivo  erro  de  critério  jurídico  por  parte  do  manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito  que se pretende demonstra ",  se apegando ao  formalismo da norma que ali  indica, qual  seja,  artigo 89 da IN RFB 1.300/2012 (que repete o artigo 58 da IN SRF 600/2005, e o artigo 78 da  IN RFB nº 900/2008), combinado com o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja (e­fl. 118):  “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos)  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado. Na DIPJ,  por  exemplo,  a  empresa recolheu tributos e apurou saldo negativo no final do ano­calendário.  Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do recursos  que não lhe competem, e em busca da verdade material, supero as razões da DRJ para analisar  o crédito ora pleiteado.   Entretanto,  entendo  que  o  caso  ainda  requer  uma  análise  mais  aprofundada  sobre o suposto direito creditório.  E a própria DRJ indicou a necessidade de tal análise, mesmo que ao fim tenha  julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, veja­ se (e­fl. 118):  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.911639/2009­16  Resolução nº  1401­000.545  S1­C4T1  Fl. 168          6 No presente caso, além dos pagamentos e informados haveria que se verificar a  existência de retenções na fonte e se dentre o total antecipado por meio das chamadas  estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas à compensações. Caberia também a  validação destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo  pagamento  das  estimativas  ou  comprovação  das  eventuais  retenções,  ou  seja,  não  há  como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados,  ainda mais  de  forma  fracionada, uma vez  que  o  presente PER/DCOMP contemplaria  apenas parte do suposto crédito pleiteado.  Quanto à retificação da DCTF, ao contrário do que fundamentou a DRJ, entendo  também que há indícios de que a DCTF retificadora equivale ao valor que efetivamente deveria  ser declarado.  Desta feita, proponho baixar o processo em diligência para que seja analisado o  seguinte:  1)  Verificar  se  existe  Per/Dcomp  entregue  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração, que tenha como natureza do crédito saldo negativo do tributo pleiteado.  2)  Verificar  se  os  pagamentos  indevidos  coincidem  com  o  saldo  negativo,  incluindo a análise de qualquer recolhimento efetuado pela recorrente ou por terceiros, mas em  nome dela.  3) Enfim, informar se a recorrente tem direito ao crédito pleiteado e indicar se o  valor do crédito coincide com o constante no PER/DCOMP.  4)  Preparar  Informação  Fiscal  sobre  o  resultado  da  diligência,  encaminhá­la  à  empresa e intimar a recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta)  dias contados da intimação, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998.  5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento.    É como voto!    (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa          Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7335013 #
Numero do processo: 10983.900434/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­001.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo  em diligência, nos  termos do voto da  relatora. O Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Waldir Navarro Bezerra.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Versa  este  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  35862.80315.261213.1.1.09­7425  (fls.  1781  e  seguintes),  transmitido  em  26/12/2013,  de  créditos  da  COFINS  de  incidência  não­cumulativa,  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados no 4º trimestre­calendário de 2010     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 43 4/ 20 14 -5 2 Fl. 7300DF CARF MF Processo nº 10983.900434/2014­52  Resolução nº  3402­001.364  S3­C4T2  Fl. 7.301          2 Em  julgamento  datado  de  31  de  maio  de  2016,  a  DRJ  de  Florianópolis/SC  declarou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte,  nos  termos da ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do  crédito utilizado por meio de desconto,  restituição  ou ressarcimento e compensação.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  perícia  requerida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­la.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou  reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.   PIS/PASEP.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   A apuração dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo desses créditos, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo contribuinte.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.   Fl. 7301DF CARF MF Processo nº 10983.900434/2014­52  Resolução nº  3402­001.364  S3­C4T2  Fl. 7.302          3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na  atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como  custo operacional.   COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE  INSUMO.   No  regime não  cumulativo  da Cofins  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados  à venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção  ou fabricação de bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.   É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  à  venda  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação)  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PARTES  E  PEÇAS  PARA  REPOSIÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  foram  utilizadas  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  Fl. 7302DF CARF MF Processo nº 10983.900434/2014­52  Resolução nº  3402­001.364  S3­C4T2  Fl. 7.303          4 venda  e  desde  que  não  repercutam  em  aumento,  superior  a  um  ano, de vida útil do bem.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  SERVIÇO DE  MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  entretanto,  desde  que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  a  pessoa  jurídica tributada pelo Lucro Real fazia jus a créditos presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma lei, e destinadas à revenda ou industrialização, desde que  as receitas das vendas desses bens ou das vendas das mercadorias  produzidas  a  partir  deles  não  se  sujeitassem  a  esta  mesma  suspensão.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, alegando e requerendo:  i)  que  seja  reconhecida  a  sua  inconformidade  com  a  integralidade  da  não  homologação  pelo  despacho  decisório  ou,  subsidiariamente,  seja  decretada  a  nulidade  do  despacho decisório por insuficiência de fundamentação na "informação fiscal";  ii) nulidade do acórdão vergastado por ter indeferido o pedido de perícia;  iii)  no  mérito,  defende  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição ao PIS e da COFINS com base na essencialidade do bem ou serviço ao processo  produtivo;  iv)  com  relação  a  cada  glosa mantida  pelo  acórdão  da  DRJ,  afirma  que  iv.1)  teria direito ao crédito de bens sujeito à alíquota zero;  iv.2) sobre a devolução de compras de  insumo, afirma que a documentação trazida aos autos é suficiente para demonstrar seu direito;  Fl. 7303DF CARF MF Processo nº 10983.900434/2014­52  Resolução nº  3402­001.364  S3­C4T2  Fl. 7.304          5 iv.3)  sobre os bens  e  serviços não enquadrados no conceito de  insumo,  rebate  cada uma das  conclusões do acórdão recorrido (partes e peças necessárias à manutenção do parque industrial;  óleos,  aditivos,  fluídos  e graxas;  pallets;  suíno Fêmea Reprodução C­22  ­ Master),  procurando  demonstrar sua pertinência ao processo produtivo e a autorização legal para a tomada do crédito;  v) quanto às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumos e nem  outra operação com direito a crédito, alega que consistem de insumos utilizados na atividade  produtiva,  conforme  descrição  do  seu  processo  produtivo,  documentos  e  jurisprudência  já  citados;  vi)  no  que  tange  ao  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  afirma  que  não  promoveu o creditamento a destempo, mas apenas formalizou o reconhecimento de créditos no  exato momento em que escrituradas as correspondentes notas fiscais; ademais, o óbice formal  imposto pela Fiscalização ao aproveitamento não encontraria respaldo legal, podendo ocorrer o  aproveitamento do crédito em meses subsequentes;   vii)  sobre  os  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais,  coloca  que  cumpriu todos os requisitos legais para sua tomada, não lhe sendo aplicável a restrição contida  no artigo 34, §1º da Lei n. 12.058/2009.   Depois da apresentação do recurso voluntário, a Recorrente  trouxe aos autos a  petição de  fls 2449 a 2456, bem como a documentação que  lhe  sucede,  com  laudo  ­ por ela  mesma confeccionado ­ a respeito de seu processo produtivo e utilização dos insumos relativos  aos créditos glosados, no intuito de corroborar todas as suas alegações e provas anteriormente  defendidas.   Assim, e tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo  Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), propus via despacho  (fls 1769) a abertura de  vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifestasse acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela  Recorrente  e  assim  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.   Em sua resposta, a PFN requer o desentranhamento dos documentos juntados ao  processo de modo intempestivo, com fulcro no artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72  (fls 7066 a 7069).   Outrossim,  por  requisição  dessa  relatora  e  deferimento  da  Presidência  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foram a mim encaminhados os processos conexos ao  presente,  seja por se  tratar da mesma matéria  fática, divididos apenas por  razões processuais  em  processos  de  ressarcimento  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto  (PAFs  10983.900432/2014­63,  10983.900433/2014­16,  0983.900434/2014­52,  10983.900431/2014­19), seja porque versam sobre a multa isolada pela não homologação dos  mesmo  pedidos  de  ressarcimento  (PAFs  11516.722404/2015­59;  11516.722405/2015­01;  11516.722402/2015­60 e 11516.722403/2015).   É o relatório.   VOTO  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  Fl. 7304DF CARF MF Processo nº 10983.900434/2014­52  Resolução nº  3402­001.364  S3­C4T2  Fl. 7.305          6 A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  21/06/2016,  conforme  informação  de  fls  2341  a  2343,  apresentando  Recurso Voluntário  em  15/07/2016.  Assim,  o  recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06  de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  No presente processo discute­se o conceito de insumo para direito ao crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativas.   Como é consabido, nesse tipo de processo põe­se em pauta quais aquisições de  bens e serviços são capazes de ser considerados como insumos para fins de creditamento das  Contribuições sociais em questão, uma vez que a Fiscalização toma como base o conteúdo das  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004. Também é de conhecimento geral que  a jurisprudência desse Conselho consolidou­se no sentido de que o direito a tomada de crédito  da  Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este  Tribunal passou a defender uma abrangência específica para o conceito de insumo com relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e,  portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302­002.674).   Ademais,  na  recente  data de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Tal julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, em conformidade com  o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre  o direito que pleiteia, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir  que  seja  o  processo  seja  devidamente  trabalhado,  já  que  as  premissas  utilizadas  pela  Fiscalização e pela DRJ são divergentes da aqui adotada. Daí sim será possível, com precisão,  julgar ser ou não devida a não homologação dos créditos pleiteados no presente processo.   É nesse sentido que tem entendido o CARF, como se constata, por exemplo, das  Resoluções  3402­000.478,  3202­000.483,  3202­000.480,  3101­  000.371,  todas  referente  a  mesma empresa, ora Recorrente, que entenderam que as provas apresentadas pela Contribuinte  mereciam aprofundamento em diligência à unidade fiscal de origem, haja vista a complexidade  Fl. 7305DF CARF MF Processo nº 10983.900434/2014­52  Resolução nº  3402­001.364  S3­C4T2  Fl. 7.306          7 de  seu  processo  produtivo  e  a  enormidade  de  glosas  perpetradas  pela  fiscalização. Todos  os  processos  abarcados  pelas  referidas  resoluções  foram  posteriormente  julgados  por  este  Colegiado,  em  decisões  com  embasamento  fático  incontestável,  da  lavra  do  Conselheiro  Waldir Navarro.   Também  assim  procedeu  recentemente  este  Colegiado,  ao  converter  em  diligência o julgamento de caso análogo ao presente, por meio da Resolução n. 3402­001.100,  bem como na Resolução n. 3402­001.258  (esta última de minha relatoria,  referente à mesma  empresa ora Recorrente, votada em fevereiro de 2018)   Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  i)  elabore,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  um  parecer  conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa elencados, para fins de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  serviço no processo produtivo da Recorrente;  ii)  o  referido  parecer  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha  que  segregue  os  bens  e  serviços  considerados  pela  Recorrente  sob  os  seguintes  critérios:   a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa, utilizando o conceito de  custo de produção (artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/99);   b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano) e  sua eventual incorporação ao ativo imobilizado;   c) contato direto com o produto em fabricação;   d) agregação ao produto final;   e) utilização direta em máquinas ou equipamentos do processo industrial;  iii)  também  no  referido  parecer  devem  constar  as  informações  a  respeito  do  crédito  aproveitado  extemporaneamente  pela  Recorrente  (indicação  de  que  houve  escrituração  de  créditos  extemporâneos  e  prova  de  que  tais  créditos  existem e não  foram utilizados  em períodos  anteriores),  aferindo  sua validade,  independentemente de retificações do DACON;  iv) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e  à Recorrente, abrindo­lhes prazo regulamentar para manifestação, e;   v)  Finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  2ª  TO/4ª  C/3ª  S/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 7306DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720182/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 18 2/ 20 10 -2 8 Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10730.720182/2010­28  Resolução nº  1301­000.574  S1­C3T1  Fl. 686          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata o processo das seguintes DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, abaixo  listadas,  na  qual  a  interessada  pretende  compensar  débitos  com crédito  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 2.907.881,58:  Em 16/12/2010, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Niterói,  fls. 174/175, com base no Parecer SEORT/DRF/Niterói, nº 3.240, fls. 164/173, no qual  ficou decidido:  1)  reconhecer  parcialmente  o  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  nas  declarações  de  compensação  em  apreço,  no  valor  originário  de  R$  2.096.384,15,  relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006;   2)  homologar  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  declarações  de  compensação eletrônicas (DCOMP)  3)  homologar  parcialmente  as  compensações  formalizadas  por  meio  da  declaração de compensação eletrônica  (DCOMP) nº 32760.45080.200510.1.7.021826;  4) não homologar a compensação formalizada por meio da declaração de compensação  eletrônica (DCOMP) nº 15478.99762.240510.1.3.029818.  O deferimento parcial do pleito teve como principal motivo a constatação de auto  de infração, sob o processo administrativo de nº 16561.000078/200955, ainda pendente  de  decisão  administrativa  definitiva,  pelo  qual  foi  revertido  o  resultado  original,  de  prejuízo fiscal para lucro líquido, resultando em imposto de renda a pagar no valor de  R$ 463.712,82, com multa de ofício de 150% de R$ 695.569,22.  O citado auto de infração foi objeto de impugnação, sendo apreciado por meio de  Acórdão  nº  1623.711,  de  03/12/2009,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento,  com a  redução da multa de ofício para 75%. Ou seja,  o  crédito  tributário  constituído  para o ano calendário de 2006 totaliza R$ 463.712,82 de valor principal, acrescido da  multa  de  ofício  de  R$  347.784,61.  Assim  sendo,  considerando  que  o  saldo  negativo  apurado  foi  de  R$  2.907.881,58,  e  compensando  o  crédito  tributário  constituído  por  meio de lançamento, restaria saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.096.384,15.  A interessada tomou ciência da decisão em 23/12/2010 (AR fls. 178).  Inconformada, apresentou manifestação de  inconformidade, em 24/01/2011, fls.  222/244, com os seguintes argumentos:   ­  o  IRRF  foi  reconhecido  no  valor  de  R$  2.907.881,58  pela  decisão  ora  recorrida.  ­ também consta registrado que apurou prejuízo fiscal no ano­calendário de 2006.  ­ conclui­se que tem direito de utilizar o saldo negativo de IRPJ para compensar  com outros tributos administrados pela Receita Federal.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10730.720182/2010­28  Resolução nº  1301­000.574  S1­C3T1  Fl. 687          3 ­  quando  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  não  havia  qualquer  glosa  ao  prejuízo fiscal declarado e constituído pela interessada, sendo seu direito líquido e certo  neste momento, de modo que se impõe a homologação da compensação.  ­ a decisão deixou de homologar em razão de superveniente auto de infração, que  constituiu  crédito  tributário de  IRPJ no valor de R$ 463.712,82,  com multa de ofício  vinculada de 150%.  ­ o auto de infração, sob o processo administrativo nº 16561.000078/200955, não  conta  com  decisão  definitiva  em  esfera  administrativa,  conforme  pesquisa  no  site  no  Ministério da Fazenda.  ­ extrai­se da decisão ora recorrida que a única razão do não reconhecimento do  direito  creditório,  e  conseqüente  não  homologação  da  DCOMP  reside  na  indevida  constituição de superveniente crédito tributário de IRPJ do ano­calendário de 2006, por  meio de auto de infração.  ­ o direito era líquido e certo à época da transmissão da DCOMP, exercendo de  forma legítima a compensação prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, já que não se  enquadrava nas hipóteses proibitivas do §3º deste citado artigo.  ­  a  compensação  realizada  encontra  respaldo  no  ato  jurídico  perfeito,  princípio  constitucional previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88.  ­  o  superveniente  auto  de  infração  não  impedia  a  compensação,  sob  pena  de  violação ao artigo 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e inciso XXXVI do artigo  5º da CF/88.  ­  o  auto  de  infração  que  constitui  o  crédito  tributária  de  IRPJ  foi  lavrado  em  18/08/2009, sendo que nesta data, todas as DCOMP originais, a exceção da DCOMP nº  15478.99762.240510.1.3.029818,  já  haviam  sido  transmitidas,  de  modo  que  pode­se  dizer que o auto de infração é posterior as mesmas. ] ­ cabia à interessada utilizar seu  crédito sob pena de prescrição prevista no artigo 174 do CTN (sic).  ­  a  decisão  realizou  indevidamente  compensação  de  ofício,  pois,  partindo  do  suposto crédito constituído por meio de auto de infração, dele abateu o saldo negativo  de IRRF (sic), cujo crédito se pretende compensar, chegou à conclusão de que houve  resultado positivo, negando o reconhecimento do crédito.  ­ a decisão jamais poderia realizar uma compensação dentro do anocalendário de  2006 para, uma vez realizada, negar o crédito, e isso partindo de uma premissa de que o  crédito constituído pelo auto de  infração, que ainda não conta com decisão definitiva,  seria válido.  ­  pelo  lançamento  não  constar  de  decisão  definitiva,  por  si  só,  já  sepulta  a  conclusão  que  chegou  a  decisão  recorrida,  sendo  que  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade dos valores constituídos no aludido auto de infração.  ­  assim,  inexistindo  decisão  definitiva  no  processo  do  auto  de  infração,  jamais  poderia a decisão dar como válido o reconhecimento da inexistência de prejuízo fiscal.  ­ no auto de infração que constituiu o pretenso crédito tributário de IRPJ do ano­ calendário de 2006 não foram consideradas as necessárias deduções dos valores retidos  de IRPJ, ou seja, não houve abatimento do valor antecipadamente recolhido na fonte a  título de imposto de renda, no valor de R$ 2.907.881,58.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10730.720182/2010­28  Resolução nº  1301­000.574  S1­C3T1  Fl. 688          4 ­  há  um  paradoxo:  o  auto  de  infração  que  constituiu  o  crédito  tributário  não  abateu  os  valores  recolhidos  de  IRRF,  e,  paradoxalmente,  pela  decisão  recorrida,  a  interessada  ficou  impossibilitada  de  compensá­los  no  caso  em  foco,  sendo  isto  inaceitável e descabido.  ­ se o auto de infração não abateu o IRRF, este valor constitui indébito tributário,  e merecem ser ressarcidos e/ou compensados.  ­ se tivesse pago ou vier a pagar o referido lançamento, ainda assim o direito ao  crédito de IRRF.  ­ a decisão incorreu em bis in idem: o IRRF é negado e não considerado no auto  de infração.  ­ a compensação é  inconteste,  eis que o auto de  infração não considerou e não  abateu  os  valores  de  IRRF;  assim,  a  relação  de  indébito  de  IRRF  que  a  interessada  possui frente ao fisco é inconteste e subsiste; o reconhecimento do direito creditório não  trará prejuízo ao fisco, já que o auto de infração não abateu o IRRF.  ­ em tese subsidiária, existe causa prejudicial , de modo que há se ser anulada a  decisão recorrida, isto porque se o lançamento for julgado improcedente, cai por terra o  único argumento utilizado pelo fisco para não homologar a compensação.  ­ assim, a vinculação do presente processo à sorte do processo vinculado ao auto  de infração é inconteste.  ­  o  julgamento  da  compensação  sem  o  desfecho  final  é  afronta  ao  direito  da  ampla defesa e do devido processo legal, pelo que se há de anular a decisão recorrida  para que outra seja feita, somente após a decisão final da causa prejudicial do auto de  infração.  ­ caso não anulada, é essencial, imprescindível e necessário que o presente caso  seja suspenso até o julgamento final do auto de infração, evitando decisões conflitantes  entre si, conforme prevê o CPC, artigo 264, inciso IV, alíneas “a” e “b”.  ­  caso  não  anulado  ou  não  suspenso,  em  tese  subsidiária,  este  caso  deve  ser  apensado ao processo do auto de infração, sendo este entendimento do então Conselho  de  Contribuintes,  até  porque  a  reunião  de  processos  é  a  forma  de  se  evitar  decisões  conflitantes  e  incoerentes  entre  si,  guardando  consonância  com  o  princípio  da  racionalidade e da economia processual.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 630 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2010 Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ  A  lavratura  de  auto  de  infração,  com a constituição de crédito tributário para cobrança do imposto  de renda, em decorrência da reversão de prejuízo para lucro real,  acarreta na utilização dos valores apurados a título de estimativa  (artigo  837  do  RIR/99),  prejudicando  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado.   Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10730.720182/2010­28  Resolução nº  1301­000.574  S1­C3T1  Fl. 689          5 COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  ATÉ  O  CRÉDITO  RECONHECIDO.  A comprovação parcial da certeza e liquidez do crédito, requisitos  necessários  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  do  Código  Tributário Nacional, acarreta o deferimento parcial do pedido, e a  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte     Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  26/12/2012,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  647  e  segs,  em  25/07/2012,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na  decisão de primeira instancia.  É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10730.720182/2010­28  Resolução nº  1301­000.574  S1­C3T1  Fl. 690          6   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  O  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente  em  razão  da  constatação  de  auto de infração para o ano­calendário de 2006, sob o processo de nº 16561.000078/2009­55,  que resultou em reversão do prejuízo fiscal para lucro real, apurando imposto de renda a pagar  no  valor  de R$  463.712,82,  que  adicionado multa  de  ofício  de  75%,  totaliza  o  valor  de R$  811.497,43.   Do saldo de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.907.881,58, foi  deduzido  o  crédito  tributário  constituído,  no  valor  de  R$  811.497,43,  concluindo­se  pelo  reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 2.096.384,15.  Logo, a lide está limitada a parcela não reconhecida, no valor de R$ 463.712,82,  que adicionado multa de ofício de 75%, totaliza o valor de R$ 811.497,43.   No entanto, acolho os argumentos da Recorrente no sentido de que:  Ainda  que  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  16561.000078/2009­55  seja  julgado  procedente,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  argumentação,  permanece  o  direito  da  recorrente  à  totalidade  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  n°  37983.69514.191108.1.3.02­7908  (declaração  com  demonstrativo  de  crédito),  retificada  pela  declaração  de  compensação  n°  2845.68804.200510.1.7.02­0457.  Isso porque, da análise do demonstrativo de apuração do  IRPJ (referente  ao ano­calendário de 2006) do auto de  infração em questão, verifica­se que os  valores  retidos  antecipadamente  a  título  de  IRPJ  em  desfavor  da  recorrente  durante  o  ano  calendário  de  2006  ­  exercício  de  2007  ­  no  valor  total  de  R$  463.712,82, não foram deduzidos do valor total a pagar a título de IRPJ apurado  pela autoridade fiscal para o ano calendário de 2006.  Ou  seja,  julgado  procedente  o  auto  de  infração,  a  recorrente  efetuará  o  pagamento  do  débito  lançado  a  título  de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2006, sem as devidas deduções dos valores retidos antecipadamente.  Por conseguinte, a falta de dedução do valor de R$ 463.712,82 (IRRF) do  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  a  pagar  a  título  de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2006  acarretará  a  negativa  à  recorrente  dos  valores  comprovadamente  antecipados  ao  longo  daquele  ano,  caracterizando  enriquecimento ilícito ao fisco.  É  inadmissível,  portanto,  que  o  valor  de  R$  463.712,82  retido  antecipadamente  a  título  de  IRPJ  em  desfavor  da  recorrente  durante  o  ano  calendário  de  2006  não  possa  ser  utilizado  para  compensar  débitos  da  recorrente, visto que sequer foi deduzido do valor total a pagar a título de IRPJ  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10730.720182/2010­28  Resolução nº  1301­000.574  S1­C3T1  Fl. 691          7 (ano calendário de 2006) apurado pela autoridade fiscal, por meio da  lavratura  do auto de infração.  Assim,  ainda  que  o  auto  de  infração  em  tela  seja  julgado  procedente,  permanece  o  direito  da  recorrente  à  totalidade  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  em  questão  (declaração  com  demonstrativo  de  crédito), não gerando qualquer prejuízo ao fisco.  Conforme  alegado  pelo  contribuinte,  verifica­se  que,  deveras,  não  houve  dedução das  retenções na  lavratura do auto de  infração que se discute nos autos do Processo  Administrativo n° 16561.000078/2009­55 (fl. 289 Volume 2).  Diante de todo o acima exposto, converto o presente julgamento em diligência  para  que  os  autos  retornem  a  unidade  de  origem  de  forma  que  seja  atestada  de  forma  conclusiva a disponibuilidade do crédito  tributário  (liquidez e certeza) para que se possa dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Em  relação  as  verificações  acima  requisitadas  deverá  ser  lavrado Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 691DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002610/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO. Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. Tratando-se de produção de alimentos, os gastos com bens e serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, por guardarem relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins quando pertinente e essencial ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. CRÉDITO DE EMPRESA INCORPORADA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO A Instrução Normativa SRF nº 460/2004 (redação original) não veda o direito ao ressarcimento do crédito transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3301-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas a gás nitrogênio e, sob a rubrica material de embalagem, os tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho) e caixas de papelão, bem como do crédito de empresa incorporada. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: 86372807734 - CPF não encontrado.
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3301­004.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão  direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar  o  produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins  quando  pertinente  e  essencial  ao  processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  CRÉDITO  DE  EMPRESA  INCORPORADA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO  A Instrução Normativa SRF nº 460/2004 (redação original) não veda o direito  ao ressarcimento do crédito transportado de períodos anteriores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 10 /2 00 5- 57 Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.743          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reverter  as glosas  relativas a gás nitrogênio e,  sob a rubrica material de embalagem, os tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas,  lacres metálicos,  tambores de  aço de  tampa  removível,  sacos plásticos,  tamboretes plásticos,  bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho) e caixas de papelão, bem como do crédito de empresa  incorporada.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).   Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.744          3   Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.2.617­2.628:  4. O processo em exame, composto de 13 volumes numerados até a fl. 2.595;  versa,  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  credito  de  Pis  pertinente  a  operações  de  exportação,  no  montante  de  R$  2.111.637;62:  o  qual  teria  sido  apurado  no  3°  trimestre de 2004 pelo regime não ­cumulativo.   5.  Ao  referido  pedido,  protocolizado  na  fl.  1  em  07/06/2005,  se  acham  vinculadas  a  declaração  de  compensação  em  formulário  contida  no  processo  n°  13854.000192/2004­97;  apenso  aos  autos,  bem  como  as  quatro  declarações  de  compensação eletrônicas listadas na fl. 2.169.  6.  Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  2.167/2.180  (V..11),  a  Equipe  .  especial de Auditoria (EQAUD) da ,DERAT/SPO­ deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento,  reconhecendo  o  crédito  de  R$.792.398,76,  e  homologou  até  esse  valor as declarações de compensação mencionadas  7. Intimada da decisão, por :via postal, em 12/01/2011 (fl. 2.182), apresentou'  a  contribuinte  em  .11/02/2011  ­  tempestivamente  portanto  ­  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  2.185/2.207  (V.  12),  Cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada  de  vasta  documentação  reunida  nas  fls.  2.225/2.383  (V.  12)  e  2.386/2.587 (V. 13).  8. Resumo  8.1 Do crédito presumido    I. Assinala, de início, não haver motivo para restringir a utilização do crédito  presumido de Pis calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  crédito  este  fundado,  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  no  art.  8°  da  lei  n°.  10.925/2004, porque a própria lei citada não prevê nenhuma restrição.  II.  Assim  posto —  prossegue  ­  não  há  razão  para  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 15/2005 e a IN SRF n° 660/2005 ao interpretar o art. 8° da lei  em apreço; "criem restrições inexistentes na própria lei, sob pena de desrespeito ao  princípio da hierarquia das normas", inscrito no art. 59, da Constituição Federal.  III.  Citando  um  excerto  de  doutrina,  um  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  apoiada  em  vasta  jurisprudência  judicial,  procura  demonstrar  que  tanto  as  instruções  normativas  quanto  os  atos  declaratórios  interpretativos,  por  constituírem  normas  de  caráter  meramente  acessório  e  hierarquia  inferior,  não  podem,  sem  amparo  legal,  instituir,  por  si  sós,  restrição  ao  aproveitamento  do  credito presumido de Pis a que alude o art. 8° da lei n° 10.925/2004.  IV. Acrescenta ainda que, ao estabelecer a dita restrição sem respaldo em lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  incidiu  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  não­  cumulatividade, sobre cujas principais característica discorre em breve excurso.  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.745          4 8.2 Do crédito básico  V.Contesta  a  glosa  dos  créditos  a  que  se  refere  o  art.  30,  II,  da.lei  n°  10.637/2002  apurados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  alguns  produtos  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo:  gás  nitrogênio  e  material  embalagem  (etiquetas,  plástico,  saco,  pallet,  envoltório  papelão, tambor fixa e removível, grampo, lacre e fita)   VI. Alega que o gás nintrogênio, sendo "utilizado na assepsia do processo de  envase  e/ou  de  armazenagem  do  suco  de  laranja",  é  consumido  diretamente  no  processo de produção, de modo que se enquadra na condição de insumo "passível de  desconto de créditos", nos termos do art. 3º, II, da lei nº 10.637/2002 e dos arts. 66 e  67 da IN SRF nº 247/2002.  VII.  Passando  aos  demais  produtos  mencionados,  aos  quais,  como  visto,  atribui  a denominação  genérica  de  "material  de  embalagem",  procura  inicialmente  demonstrar a condição de insumo dos tambores.  VIII.  Afirma,  em  síntese,  que,  quando  o  suco  de  laranja  sai  da  fábrica  acondicionado em tambores, é porque será exportado nessas embalagens, não sendo,  em hipótese alguma, retirado delas para transferência aos "tank farms" do porto de  Santos, o que "representaria um custo de logística absolutamente inadmissível".  IX. Apresenta como proa dessa assertiva as cópias de notas fiscais anexas às  fls. 2.232/2.266 (V.12), reunidas sob o título "Conjunto Documental 02", composto,  segundo observa na fl.2.231, de "notas fiscais de exportação de suco de laranja".  X. Acrescenta ainda que, por tratar­se de "matéria absolutamente superada há  muito tempo", nunca se questionou a "natureza jurídica de insumo dos tambores que  acondicionam suco de laranja vendido no mercado interno ou no mercado externo".  Atestam­no, a seu ver, os documentos reunidos sob o título "Conjunto Documental  03" (fls. 2.267/2.298)  ­ V 12), os quais compreendem,  segundo afirma,  " cópia de  notas  fiscais  de  aquisição  de  tambores",  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  respectivo despacho decisório, exarado eletronicamente pela DERAT.  XI.  Cita  ainda,  em  abono  de  sua  argumentação,  um  acórdão  da  DRJ  de  Curitiba, no qual afirma haver pronunciamento expresso acerca dos requisitos para  que  materiais  de  embalagem  sejam  considerados  insumos.  Reproduzindo­lhe  a  ementa,  ressalta  em  negrito  o  seguinte  trecho:  "INSUMOS  EMBALAGEM.  O  conceito de  insumo abrange  tão somente a embalagem que agrega valor comercial  ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua  utilidade adicional" (fl.2.203).  XII.  Quanto  aos  demais  produtos  ("etiquetas,  sacos  plásticos,  pallets,  grampos,  lacres,  e  fitas"),  acoima  de  imprópria  a  glosa  dos  créditos  descontados  sobre  seus  valores  de  aquisição,  alegando  tratar­se  de  "material  que  compõe  o  arsenal  de  insumos  aplicados  no  acondicionamento  e  identificação  do  suco  de  laranja e/ou óleo essencial de laranja" por ela produzidos.  8.3 Do crédito de empresa incorporada  XIII.  Observa  que  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  de  R$  651.587,10  informado  na  linha  22  do  DACON,  relativo  a  receita  de  exportação,  por  haver  verificado que a empresa Coinbra­Frutesp Agropecuária Ltda., detentora do crédito  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.746          5 e incorporada pela contribuinte, não havia obtido receitas de exportação no ano de  2003, muito embora o referido crédito houvesse sido apurado em agosto desse ano.  XIV. Traçando breve  histórico  de  suas  alterações  societárias,  esclarece que,  na verdade, o crédito em apreço pertencia originalmente à empresa Coinbra­Frutesp  Citrus Ltda.,  incorporada pela Coinbra­Frutesp Agropecuária Ltda.,  que  a  sucedeu  em todos os direitos e obrigações. Afirma que a primeira realizou de fato operações  de  exportação,  consoante  o  demonstram  os  documentos  reunidos  sob  o  título  "Conjunto  Documental  04",  anexos  às  fls.  2.299/2.383  (V.  12)  e  2.386/2.419  (V.  13),  os  quais  compreendem  "notas  fiscais,  comprovantes  de  exportação,  Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI e Dacon".  XV. Assinala  que  a Coinbra­Frutesp Agropecuária  Ltda.,  ao  incorporar,  em  31/07/2003, a Coinbra­Frutesp Citrus Ltda., transferiu o crédito para seu Dacon do  3º  trimestre  de  2003  (agosto),  mas  jamais  o  aproveitou,  como  o  mostram  os  documentos enfeixados sob o título "Conjunto Documental 06" (fls.2.582/2.587 ­ V.  13),  intitulado  "Demonstração  do  crédito  decorrente  de  receita  de  exportação  de  empresa  incorporada", os quais consistem basicamente em cópia da "Ficha 04" do  referido DACON.  XVI.  Informa  por  fim  que  a  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda.  (antiga  razão  social da Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S/A), assim que ­ incorporado  o patrimônio da Coinbra­Frutesp Agropecuário Ltda., que sofrera cisão ­ se tornou  detentora  do  crédito,  o  reconheceu,  informando­o  no  Dacon,  na  competência  de  setembro de 2004, quando formalizou o pedido de ressarcimento em exame.  XVII.  Ressalta  ainda  "que  era  permitido  fazer  pedido  de  ressarcimento  retroativo,  vez  que  a  Coinbra­Frutesp  Citrus  Ltda.  não  mais  existia  e  a  Coinbra­ Frutesp Industrial Ltda. iniciou suas atividades somente em 09.03.2004."  XVIII. Argumentando que  em nenhum momento  se questionou  a  existência  ou o valor do crédito em causa, requer, por fim, que ­ na hipótese de discordar dos  argumentos  expostos  ­  este  órgão  julgador  determine  sua  alocação,  no  Dacon  às  receitas referentes ao mercado interno, de modo que a contribuinte possa aproveitá­ lo por meio de desconto da própria contribuição, visto que o crédito decorrente de  operações no mercado interno não é passível de ressarcimento nem de compensação  com outros tributos.  8.4 Conclusão  XIX.  Requer  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  o  reconhecimento  do montante  integral  do  crédito  postulado  e  a  homologação  de  todas  as  declarações  de  compensação já mencionadas.   9. Em despacho exarado na fl. 2.595, informa a autoridade preparadora haver  realizado a compensação do valor deferido.  Em  12  de  agosto  de  2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.747          6 CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.   A  IN SRF nº  660/2006  e o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  15/2005  vedam  expressamente  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004  com  base  no  art.8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMO. GLOSA DE CRÉDITO.  No  regime  não  cumulativo  do  Pis,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  relativos a bens que não se enquadram no conceito de insumo a que alude a IN SRF  nº 247/2002.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  SALDO  REMANESCENTE.  Os créditos vinculados a receitas de exportação acumulados ao final de cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de pedido  de  ressarcimento,  o  qual  deverá  referir­se a um único trimestre­calendário.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não compete ao  julgador da esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  complementar  regularmente editada.  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  E  MULTAS  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DA  IMPORTAÇÃO.  A  declaração  de  valores  inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais inidôneas, para fins de despacho  aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento e  permite o arbitramento do valor aduaneiro.  Cabível  na  espécie  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  dos  tributos não recolhidos, além das duas multas administrativas  relativas ao controle  da importação, de 100% sobre a diferença de valor aduaneiro e de 30% sobre o valor  da mercadoria.  Normas Gerais de Direito Tributário  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para efetuar  lançamento de  multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de cinco anos, contado  da  data  da  infração,  portanto,  seu quinto  aniversário  encerra  o período  permissivo  (SCI nº 32, de 2013 Cosit).  Intimada de decisão em 02.07.2015 (fls.2.631), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  30.07.2015  (fls.  2.631­2.651)  para  que  fosse  revista  a  matéria  citada  nos  seguintes tópicos: (i) do crédito presumido, possibilidade legal de ressarcimento; (ii) direito ao  crédito  básico  de  PIS  (ii.a)  material  de  embalagem;  (ii.b)  gás  nitrogênio;  (iii)  conceito  de  insumo; e (iv) do crédito da empresa incorporada.  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.748          7 Às  fls.  2.696­2.727  foi  juntando  pela Recorrente  cópia  da  inicial  e  decisão  proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1006320­10.2016.4.01.3400, determinando o  imediato julgando do processo administrativo.   É o relatório.  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.749          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Admissibilidade    A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  02.07.2015  (fls.2.631)  e  protocolou Recurso Voluntário em 30.07.2015 (fls. 2.631­2.651), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Mérito  Conforme exposto anteriormente, a presente demanda tem por escopo auferir  se os créditos apurados pela Recorrente são passíveis de ressarcimento, os quais, em síntese,  dizem respeito a (i) créditos presumidos calculados sobre o valor das aquisições de insumos  (frutas  cítricas)  feitas  de  fornecedores  pessoas  físicas  referidas  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004; (ii) créditos básicos: (ii.a) material de embalagem: tambores de aço TF, baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho), estrados de madeiras  (pallets para transportes) e caixa de papelão;  (ii.b) gás nitrogênio; e (iv) crédito de empresa  incorporada.  No  que  diz  respeito  aos  itens  "i"  e  "ii",  referida  matéria  já  foi  objeto  de  análise nos autos do PA nº 13854.000059/2005­11,  instaurado em face da Recorrente,  sendo  que naquela oportunidade restou decidido o quanto segue:  DO GÁS NITROGÊNIO  Este Conselho Administrativo não  tem adotado, para fins de aproveitamento  de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação restrita de insumos veiculada  pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403002.656,  julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja  ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes a pedidos de compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.750          9 ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  CARF  N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo produtivo ou  à prestação de  serviços,  ainda que neles  sejam empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PROVA  INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao  contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo  e  ensejam  a  tomada  de  créditos.  (...)  Com efeito, no presente caso concreto, considerando­se os parâmetros acima  para a delimitação do conceito de insumo, incumbe analisar se há o direito ao crédito  da  contribuição  não  cumulativa  relativamente  à  aquisição  de  gás  nitrogênio,  utilizado pela contribuinte "na assepsia do processo de envase e/ou de armazenagem  do suco de laranja, cujo procedimento consiste em efetuar um sopro de nitrogênio no  bocal das embalagens de suco a cada período determinado, o que elimina qualquer  resíduo do local, deixando­o asséptico para o fechamento".  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.751          10 Aduz  a  recorrente  que  a  assepsia  com  o material  de  embalagem  é  cuidado  inarredável  dentro do processo de produção de qualquer bem alimentício,  in  casu,  também para que seja preservada a qualidade do suco de laranja por até 24 meses.  Entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  A  assepsia  com  o  gás  nitrogênio  é  essencial  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  nas  condições  desejadas  para  comercialização  e  consumo  humano  no  período  de  validade,  eis  que  a  subtração  desse  insumo no seu processo produtivo acarretaria perda substancial de qualidade  do produto.  Nessa linha, em alguns precedentes deste Conselho Administrativo, conforme  ementas  abaixo  colacionadas,  decidiu­se  pela  direito  ao  creditamento  das  contribuições não cumulativas pelos gastos relativos à higienização na produção de  alimentos:  Processo nº 10925.907012/201150  Acórdão nº 3403003.550– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Rosaldo Trevisan  Ementa:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de  insumos, no caso em análise:  (a) materiais  de  limpeza, desinfecção e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo de  xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa.  (...)  Processo nº 16098.000087/200617  Acórdão nº 3803004.025– 3ª Turma Especial  Sessão de 19 de março de 2013  Relator: Alexandre Kern  Ementa:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.752          11 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Tratando­se  de  prestação  de  serviços  de  catering  e  de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade e pertinência a tais processos produtivos.  Processo nº 16366.000240/200861  Acórdão nº 3802001.474 – 2ª Turma Especial  Sessão de 29 de novembro de 2012   Relator: José Fernandes do Nascimento  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO  QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade,  os  gastos  da  indústria  de  laticínios  com  a  aquisição  de  produtos  químicos,  utilizados  na  higienização  de  equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender  exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo  dos  crédito  da  Cofins. Recurso Voluntário Provido.  Assim, por  se  tratar de bem pertinente e essencial  ao processo produtivo da  recorrente,  entendo  que  a  glosa  relativa  à  aquisição  do  gás  nitrogênio  deve  ser  revertida.  DO MATERIAL DE EMBALAGEM  Com  relação  ao  material  de  embalagem,  o  julgador  de  primeira  instância  manteve a glosa da fiscalização com base nos seguintes fundamentos:  (...)  II.a Do material de embalagem  16.  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  sob  esta  rubrica,  os  seguintes  produtos: tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.753          12 bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho),  estrados  de  madeira  (palets  para  transporte) e caixas de papelão.  17.  Informa a  autoridade  fiscal  tê­los desconsiderado devido  à  constatação  de  serem  utilizados  como  embalagens  para  transporte  e/ou  movimentação  de  mercadorias.  18. Cabe aqui uma distinção. Material de embalagem não se confunde com  material de transporte. O primeiro é acrescentado ao produto ao final do processo  de  industrialização,  alterando  sua  apresentação  e  acompanhando­o  até  o  destino  final,  quando  será  comercializado  com  ele.  Já  o  segundo  se  destina  apenas  ao  transporte do produto a ser comercializado, podendo inclusive ser reutilizado para  transportar novos produtos, o que não se dá com a embalagem.  19.  Vejamos  inicialmente  o  caso  dos  tambores.  Alega  a  contribuinte  que  o  suco de laranja, quando acondicionado nesse tipo de recipiente, é nele exportado,  não sendo transferido para os “tank farms” do porto de Santos.  20.  Tal  assertiva,  todavia,  é  cabalmente  desmentida pelo  depoimento  que o  próprio representante legal da empresa à época, o Sr. Adelmor Gheller, prestou à  autoridade tributária, resumido nos seguintes termos:  “43.  A  entrega  dessa  intimação  foi  pessoal,  feita  ao  Sr.  Adelmor  Gheller,  representante legal da empresa. Nessa oportunidade, o Sr Adelmor foi solicitado a  esclarecer  como  era  feita  a  comercialização/transporte  do  suco  de  laranja.  Ele  então esclareceu que o suco de laranja era transportado em caminhões refrigerados  (transporte  a  granel)  até  o  porto  de  Santos,  quando  então  seu  conteúdo  era  transferido  para  tanques  também  refrigerados  (tank  farm)  para  aguardar  o  posterior  carregamento/alimentação  em  navios  apropriados  (dotados  de  câmaras  frigoríficas)  e  assim  ser  exportado.  Outra  forma  era  transportar  suco  acondicionado em tambores de aço até o porto, sendo que ali ele era transferido  para os tank farms e depois transferido/alimentado em navios para exportação.  Segundo ele, o transporte de suco para o exterior em tambores de aço já não  é utilizado há mais de quinze anos.” (fls. 1.082/1.083) — Os negritos são meus.  21. O depoimento  transcrito  não  deixa margem  a  dúvidas.  Ao contrário  do  que  alega  a  interessada,  a  natureza  dos  tambores  em  apreço  é  inegavelmente  de  material de transporte e não de material de embalagem.  22. O mesmo  se  pode  afirmar  dos  demais  produtos  incluídos  nesta  rubrica  (etiquetas,  lacres,  sacos plásticos, etc.),  uma vez que,  como  ficou visto,  o  suco de  laranja  é  transferido  sem  qualquer  embalagem  para  os  tanques  refrigerados  do  porto  de  Santos  e  dali  para  câmaras  frigoríficas  de  navios  apropriados  a  seu  transporte.  23. Quanto às cópias de notas fiscais apresentadas pela empresa, não trazem  nenhuma  informação  relevante,  visto  não  especificarem  a  forma  de  acondicionamento do produto a ser exportado.  (...)  Entendo  que,  diversamente  do  que  ocorre  no  caso  de  insumos  do  IPI,  na  hipótese dos insumos que dão direito ao creditamento das contribuições sociais não  cumulativas,  não  cabe  a  distinção  entre  material  de  embalagem  e  material  de  transporte,  como  fez  o  julgador  de  primeira  instância,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento do produto final para  transporte  também é um gasto essencial e  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.754          13 pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma que  o  produto  final  destinado à  venda  tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.  Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme demonstra abaixo  parte do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo nº 12571.000126/201079  Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do  PIS e COFINS não cumulativo trata­se da embalagem para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança  até  este  momento,  apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL e necessária para a composição do produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da  Recorrente.  (...)  Assim, a meu ver, tanto a aquisição de material de embalagem ou de material  de  transporte  podem  ensejar  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas desde que não se tratem de bens ativáveis.  Com relação aos tambores, entendeu a fiscalização, com base em declaração  verbal de representante legal da empresa, que eles não seriam enviados ao exterior  juntamente com o produto, conforme extrato abaixo da decisão:  (...) 43. A entrega dessa intimação foi pessoal, feita ao Sr. Adelmor Gheller,  representante legal da empresa. Nessa oportunidade, o Sr Adelmor foi solicitado a  esclarecer  como  era  feita  a  comercialização/transporte  do  suco  de  laranja.  Ele  então esclareceu que o suco de laranja era transportado em caminhões refrigerados  (transporte  a  granel)  até  o  porto  de  Santos,  quando  então  seu  conteúdo  era  transferido  para  tanques  também  refrigerados  (tank  farm)  para  aguardar  o  posterior  carregamento/alimentação  em  navios  apropriados  (dotados  de  câmaras  frigoríficas)  e  assim  ser  exportado.  Outra  forma  era  transportar  suco  acondicionado em  tambores de aço até o porto,  sendo que ali  ele  era  transferido  para  os  tank  farms  e  depois  transferido/alimentado  em  navios  para  exportação.  Segundo  ele,  o  transporte  de  suco  para  o  exterior  em  tambores  de  aço  já  não  é  utilizado há mais de quinze anos.  (...)  Insurge­se  a  recorrente  com  a  conclusão  da  fiscalização,  eis  que  a  retirada  hipotética  do  suco  de  laranja  dos  tambores  para  transferência  aos  tank  farms  no  Porto  de  Santos  representaria  um  "custo  logístico  totalmente  inadmissível",  o  que  corresponde a uma outra declaração de  representante  legal da  empresa  em sentido  contrário à primeira.  Além  da  questão  do  custo  logístico  alertado  pela  recorrente,  a  primeira  declaração  do  representante  legal  não  foi  reduzida  a  termo  assinado  pelo  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.755          14 entrevistado,  podendo  daí  decorrer  problemas  de  interpretação  no  momento  da  transcrição da sua fala.  Ademais,  os  documentos  de  exportação  constantes  nos  autos  referem­se  a  várias exportações  em  tambores,  conforme  se vê nas  fls.  316, 326, 365, 389, 398,  453, 465, 475, 488, 492 e 512, dos produtos  "frozen orange  cells",  "orange oil"  e  "citrus terpene".  Na  Descrição  do  Processo  (fls.  119/129)  entregue  pela  contribuinte  em  atendimento à intimação, não há qualquer referência à transferência do conteúdo dos  tambores para os tank farms, mas que: "O produto já pronto é envasado em tambores  para posterior envio ao Terminal de Santos ou diretamente ao Cliente" (fl. 120); "o  produto  poderá  ser  armazenado  em  câmaras  refrigeradas  (tankfarm)  à  10  °C,  ou  acondicionado  em  embalagens  adequada,  permanecendo  armazenado  (tambores)  à  uma  temperatura máxima de  15° C  até  que  seja  enviado  para  o  cliente"  (fl.  122);  "Após  a  separação  os  aromas  são  enviados  para  tanques  refrigerados,  onde  ficam  armazenados até o momento de sua preparação, sendo envasado em tambores para  envio a Clientes (mercado interno) e Terminal de Santos" (fl. 124).  Também as pesquisas extraídas da Internet, juntadas pela fiscalização, acerca  dos sistemas de transporte e armazenagem utilizados comumente na comercialização  desse  tipo  de  produto  (fls.  144/150)  [fls.  126/130  do  processo  papel]  contradiz  a  alegação de que os tambores não seriam enviados ao exterior:  (...)  Novo  conteiner  Enquanto  nos  portos  de  maior  movimentação  compensa  instalar terminais recebedores de suco a granel, para a maior parte dos países até  agora  a  quantidade  do  produto  importado  é  insuficiente  para  justificar  investimentos  em  sistemas mais  sofisticados  como  o  de Guent. Por  isso  é  que  os  tambores  de  suco  ainda  são  usados,  transportados  por  navios  com  porões  frigoríficos.  Nesses  casos,  o  custo  do  produto  agrega  o  dos  tambores  para  250  litros (US$ 20 por unidade).  Não é compensador promover o retorno dos tambores ao Brasil após o uso,  de forma que os exportadores não os recuperam.  [fl. 146]  (...)  As vantagens A grande vantagem desse sistema, o mais moderno do mundo  no  transporte  de  suco,  é  a  eliminação  dos  tambores  como  meio  tradicional  de  estocagem,  transporte  e  distribuição.  Como  se  sabe,  esses  tambores,  além  do  manuseio  bastante  trabalhoso,  vão  para  o  exterior  e  não  retornam  mais,  encarecendo o produto final. A nível empresarial, a eliminação de tambores, sacos  plásticos e estrados de madeira (pallets) possibilita uma redução nos custos diretos  da produção. Os custos indiretos também são beneficiados com a racionalização da  movimentação  interna  do  suco,  redução  do  consumo  de  energia  elétrica  devido  maior homogeneidade térmica do suco a granel.  O  sistema  permitiu  ainda  a  redução  dos  custos  de  carregamento  do  navio,  bem como a  redução dos  fretes marítimos,  tendo em vista,  entre outros  fatores,  a  maior rapidez no carregamento e descarregamento do navio, que é de no máximo 2  dias,  enquanto  que  pelo  sistema  tradicional  de  tambores  esse  tempo  era  de  sete  dias. [fl. 148][grifos da Conselheira Relatora]  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.756          15 Assim,  os  tambores  são  enviados  com  os  produtos  exportados,  sendo  considerados  material  de  embalagem  não  ativáveis,  e,  logo,  dão  direito  ao  creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Com  relação  aos pallets,  que  se  tratam de material  de  transporte, e  não  de  embalagem, não há provas nos autos, que incumbiria à recorrente, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/72, que eles não seriam de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto  no  art.  301 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99.  Conforme  já  foi  decidido  por  este Conselho Administrativo,  no Acórdão  nº  3403002.648, de 27/11/2013, cujo Relator foi o Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  para fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do art. 3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo  produtivo  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória,  sendo  que,  na  hipótese  de  o  bem  ser  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deveria  ser  apropriado  com  base  na  despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  De  forma  que  incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  forma  pleiteada  pela  recorrente  pelo  custo  total  da  aquisição  desses  bens.  Por  certo,  não  poderia  este  Colegiado  alterar  o  pedido  da  recorrente  para  reconhecer  o  direito  creditório com base no encargo de depreciação.  Este  Conselho  Administrativo  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa de depreciação:  Processo nº 13502.001320/200914  Acórdão nº 3403001.935  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de março de 2013  Relatora: Raquel Motta Brandão Minatel  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante o processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados  ao  ativo  não  circulante  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  via  depreciação, nos termos do inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/03.  (...)  As etiquetas adesivas,  lacres metálicos, sacos plásticos, tamboretes plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho),  baldes  de  aço  e  as  caixas  de  papelão  tratam­se de materiais de embalagem não ativáveis e são passíveis de creditamento  das contribuições.  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.757          16 Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material  de  embalagem, à  exceção  dos  paletes pela  ausência  de  comprovação,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  não  seriam  ativáveis,  não  sendo  cabível  o  creditamento  neste  caso.  DO CRÉDITO PRESUMIDO:  Alega,  em  síntese,  a  recorrente  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem a compensação e o ressarcimento dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  violaram  a  hierarquia  das  normas e o ato jurídico perfeito.  O  art.  6º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.833/03  e  o  art.  5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 dispõem que, no caso de exportação, o crédito da contribuição apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado:  a) para dedução da contribuição a recolher por operações no mercado interno;  b) para compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal; e,  c) se após essas duas formas de utilização ainda restar crédito ao final de cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido  do  contribuinte.  No  entanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas os créditos previstos nas diversas hipóteses relacionadas nos arts. 3º das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  podem  ser  utilizados  na  forma  nos  seus  artigos  5º  e  6º,  respectivamente.  O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03  e,  portanto,  no  caso  de  exportação,  gozava,  nessa  época,  do  benefício  da  tríplice  forma de aproveitamento.  Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi  expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei  nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que,  por opção do legislador ordinário, passou­se a restringir o aproveitamento do crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações  de exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004, ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais,  permitindo  apenas  deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006  Do Crédito Presumido  Do direito ao desconto de créditos presumidos  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.758          17 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de  produtos:  I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:  (...)  Do cálculo do crédito presumido  Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o  crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com  base no seu custo de aquisição.  (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e  II não poderá ser  objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts.  8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apuradas  no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto  de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º,  § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei  nº 11.116, de 2005, art. 16. [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.0078654/  SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições":  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/ SC  RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 8º E 15 DA  LEI N.º 10.925/04. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.  1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não­ cumulatividade  e  inerentes  a  ela,  calculados  em  relação  aos  bens  e  serviços  descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos 8º e 15  da Lei n.º 10.925/2004.  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.759          18 2. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram  como modo de aproveitamento destes crédito o desconto das contribuições do PIS e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera  das  próprias  contribuições.  3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005  como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo  art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao vedarem expressamente outra forma de devolução  do montante do crédito presumido apurado, vieram somente a esclarecer aquilo que  a lei já trazia em seu conteúdo.   Assim, tais dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo,  de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência regulamentar.  Nessa  mesma  linha  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  manifestou  seu  entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013),  conforme ementa  abaixo:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE  DA  ADI/SRF  15/05  E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada por  ambas  as Turmas  que  compõem a Primeira  Seção do  STJ  é  no  sentido  de  que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista  no  art.  8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal  de  Justiça  tem entendido  ser  legítima a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou  normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que  os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a  partir do  término do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta) dias  contado da data do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art. 24 da Lei 11.457/2007,  independentemente  da  data  em  que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe  21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  lesão  ao  ato  jurídico  perfeito,  vez  que,  o  período  de  apuração  sob  análise  é  de  01/10/2004  a  31/12/2004,  sendo  que  já  a  partir  de  01/08/2004  o  crédito  presumido  das  contribuições não estava mais previsto nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso de exportação, não  gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa do crédito presumido.   Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.760          19 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  somente  as  glosas  relativas a gás nitrogênio e, sob a  rubrica material de embalagem, os  tambores de  aço  TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos plásticos,  tamboretes plásticos,  bombonas plásticas,  fio de  nylon (fitilho) e caixas de papelão.  Ressalta­se  que  referida  decisão  (acórdão  3402­002.793),  foi  mantida  pela  CSRF (acórdão 9303­006.091) conforme se verifica na ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­ CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  ASSEPSIA DE  EMBALAGENS.  AQUISIÇÃO  DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O termo “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que  MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos,  atendidas as demais exigências legais.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação  de  essencialidade e pertinência com o processo produtivo.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar  o  produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema  não cumulativo de PIS e Cofins, por  se enquadrar no conceito de  insumo, quando  pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não ativado.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Neste  cenário,  considerando  a  idêntica  situação  fática  e  jurídico  dos  processos  e,  para  o  fim  de  evitar  decisões  divergentes,  entendo  que  a  mesma  solução  dada  naquela  lide  deve  ser  adotada  neste  processo  em  relação  aos  itens  "i"  e  "ii"  anteriormente  citados.  Já em relação ao crédito oriundo as operações de incorporação, entendo que a  Recorrente faz jus ao crédito apurado. Senão Vejamos.  O  crédito  oriundo  de  incorporação  decorre  de  operações  de  exportação  realizadas  no  ano  de  2003  pela  empresa  Coinbra  Frutesp  Citrus  Ltda.,  incorporado  pela  empresa Coinbra Frutesp Agropecuária Ltda., cujo patrimônio foi posteriormente incorporado  pela  Recorrente,  atualmente  denominada  Louis  Dreyfus  Commodities  Agroindustrial  S/A,  à  época denominada Coinbra Frutesp Industrial Ltda, a qual assim se tornou detentora do crédito,  declarado no DACON relativo ao 3º trimestre de 2004.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.761          20 Do  que  se  extraí  do  despacho  de  fls.  2.240­2.266  é  que  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  realizado  pela  Recorrente  por  02  (dois)  motivos:  (i)  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  constatou­se  que  empresa  Coinbra  Frutesp  Agropecuária  Ltda.,  cujo  patrimônio  foi  posteriormente  incorporado  pela  Recorrente,  não  obteve receitas de exportação; e (ii) o pedido de ressarcimento foi realizado fora dos preceitos  previstos nos artigos 21 e 22 da IN/SRF nº 460, de 18.10.2004.   A Recorrente  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  alega  (i)  que  o  crédito de exportação é originário das operações realizadas pela Coinbra Frutesp Citrus Ltda.,  incorporado pela empresa Coinbra Frutesp Agropecuária Ltda.; (ii) que o §2º, do artigo 5º, da  Lei nº 10.637/2002, concede a pessoa jurídica vendedora o direito de solicitar o ressarcimento  em dinheiro nos casos de não conseguir utilizar o crédito até o final do trimestre; e (iii) que à  época em que formulou o pedido de compensação (07.06.2005), a IN SRF 460, 18/10/2004, em  sua redação original, não trazia em seu bojo qualquer vedação para a realização de pedido de  ressarcimento  de  crédito  gerado  em  trimestre­calendário  passado  cumulado  com  crédito  de  período posterior.  A  DRJ  por  sua  vez,  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  cada  pedido de ressarcimento deve referir­se a um único trimestre­calendário a teor do previsto no  §3º,  I,  do  artigo  22,  da  IN SRF nº  600/2005,  cujo  redação  já  se  achava  implícita  em  ambas  redação da IN SRF nº 460/04 e, que os créditos apurados das operações realizadas pela Coinbra  Frutesp Citrus Ltda. no ano de 2003 estão em total desacordo com a regra explanada.  Inicialmente,  insta  tecer  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  publicada  em  30.12.2005,  surtindo  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  a  teor  do  previsto  em  seu  artigo  77.  Neste termos, o pedido de ressarcimento protocolado pela Recorrente em 07.06.2005 não deve  se submeter as regras impostas na referida Instrução Normativa, principalmente em relação a  condição  de  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deveria  referir­se  a  um  único  trimestre­ calendário, mas sim, à redação original da IN SRF 460/2004, que em seu artigo 22 previa:  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre  do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as  deduções e compensações cabíveis.  Não  vejo,  como  entendeu  a  fiscalização,  que  houvesse  vedação  legal  para  impedir o contribuinte de realizar de pedido de ressarcimento de crédito gerado em trimestre­ calendário passado cumulado com crédito de período posterior, como fez a Recorrente.  Ora, o fato de a instrução normativa mencionar que “poderão ser objeto de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período  ou  no  trimestre­calendário”,  não  autoriza a  conclusão de que a Receita Federal  está vedando o  ressarcimento do  saldo  credor  e/ou  remanescente em virtude de  transporte de  trimestres anteriores. Uma coisa é a  restrição  procedimental  de  vincular  um  pedido  de  ressarcimento  a  cada  trimestre­calendário,  e  outra  coisa  totalmente  distinta  é  entender  que  essa  limitação  impede  o  ressarcimento  de  crédito  apurado que veio por transporte de trimestres anteriores.  Neste sentido, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por  meio do Acórdão n° 9303004.562, de 08/12/16, cuja a ementa é a seguinte:  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 13804.002610/2005­57  Acórdão n.º 3301­004.673  S3­C3T1  Fl. 2.762          21 "CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  nãocumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente  a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF."  Neste  cenário,  deve  o  acórdão  de  primeira  instância  ser  reformado  para  conceder o direito da Recorrente utilizar o crédito oriundo as operações de incorporação que,  no concreto, a legitimidade do saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores foi  aferida pela DRJ quando afirmou que "...o pedido de ressarcimento apresentado pela Dreyfus  engloba, além de seus  créditos  relativos ao 3º  trimestre de 2004, os  créditos apurados  pela  extinta Coinbra Frutesp Citrus no ano de 2003, de modo que está em total desacordo com a  regra explanada".  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  relativas  a  gás  nitrogênio  e,  sob  a  rubrica  material  de  embalagem,  os  tambores de  aço TF, baldes de aço,  etiquetas  adesivas,  lacres metálicos,  tambores de  aço de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho) e caixas de papelão, bem como do crédito de empresa incorporada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 2762DF CARF MF

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Numero do processo: 12709.000057/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/12/2010 LAUDO TÉCNICO POR PERITO CREDENCIADO. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO IMPORTADO COMPROVADAS. EX-TARIFÁRIO. Deve ser cancelado o lançamento por meio do qual exigidos os tributos aduaneiros quando restar comprovado, mediante laudo técnico elaborado por perito credenciado, que o produto importado atende às especificações técnicas necessárias ao seu enquadramento em "ex" tarifário.
Numero da decisão: 3201-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO.  Recorrente  CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/12/2010  LAUDO TÉCNICO POR PERITO CREDENCIADO. CARACTERÍSTICAS  DO PRODUTO IMPORTADO COMPROVADAS. EX­TARIFÁRIO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  por  meio  do  qual  exigidos  os  tributos  aduaneiros quando restar comprovado, mediante laudo técnico elaborado por  perito  credenciado,  que  o  produto  importado  atende  às  especificações  técnicas necessárias ao seu enquadramento em "ex" tarifário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 00 57 /2 01 1- 81 Fl. 360DF CARF MF     2 Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  decorrente  do  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep­ importação, Cofins­importação e multas de ofício, acrescidos de juros e de multas.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  807.747,17  referente  a  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação  e  multas  de  ofício,  decorrentes  do  não  enquadramento de equipamento importado em “ex­tarifário”.   Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação  máquina  tipo  offset para decorar copos de latas metálicas modelo Rutherford  8CD6­2200CT,  amparada  pela  Declaração  de  Importação  nº  10/2293238­3,  registrada  em  23/12/2010,  enquadrando­a  em  “ex­tarifário”  que  estabelece  redução  do  imposto  de  importação.  Referido  benefício  é  concedido  a  máquinas  com  capacidade máxima de impressão de 2.200 latas/minuto.   No  ato  de  conferência  física  da  mercadoria  verificou­se  que  o  modelo  da  máquina  importada  não  conferia  com  o  declarado,  sendo  a máquina  importada  de modelo  Rutherford  8CD6­2000  CT.   O  importador  foi  solicitado  a  retificar  a  Declaração  de  Importação e  a  recolher multa de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  em razão da descrição equivocada do modelo do equipamento e  da  falta de discriminação dos  itens constantes da adição 002 e  as  diferenças  de  tributos  e  multas  de  ofício.  Todavia  recolheu  apenas o valor referente à multa de 1% do valor aduaneiro.   A  interessada alegou erro do  fabricante em relação à plaqueta  de  identificação  do  modelo  da  máquina  que,  inclusive,  apresentou  declaração  sobre  o  fato  e  se  prontificou  a  encaminhar nova plaqueta coma identificação correta. Registrou  sua  discordância  com  relação  às  exigências  da  fiscalização  e  solicitou a lavratura de auto de infração para poder apresentar  as provas de suas alegações.   Solicitado a apresentar catálogo técnico da máquina importada,  o  importador  informou  não  possuir  tal  catálogo,  pois  esse  modelo não mais é fabricado.   Foi solicitada a elaboração de laudo técnico para comprovar a  capacidade de produção da máquina.   Segundo  informações  do  técnico  signatário  do  laudo,  este  foi  elaborado  com  base  no  próprio  catálogo,  sendo  que  a  real  capacidade  de  produção  da  máquina  somente  seria  possível  atestar após a montagem e início de sua produção.   Considerando  que  não  houve  comprovação  de  que  a  máquina  possui  a  capacidade  máxima  de  produção  declarada  e  necessária  para  enquadramento  no  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação,  e  que  em  Declaração  de  Importação  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12709.000057/2011­81  Acórdão n.º 3201­003.748  S3­C2T1  Fl. 361          3 anteriormente  registrada  (DI  nº  10/2041922­0),  de  máquina  idêntica,  a  interessada  declinou  da  redução  do  imposto  e  em  outra importação (DI nº 10/2140838­9) também não comprovou  as características da máquina, foi lavrado auto de infração para  exigência  do  imposto  de  importação  e  diferenças  de  contribuições reflexas e multas devidas.  Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação  na qual alega, em síntese, que:   A  máquina  importada  se  enquadra  nos  requisitos  previstos  no  “ex­22”  estabelecido  pela  Resolução  Camex  nº  18/2010  que  determina  a  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  de  14%  para  2%,  especialmente  em  relação  a  sua  capacidade  máxima de produção de 2200 latas por minuto.   O  que  ocorreu  foi  um  equívoco  na  indústria  que  produziu  a  máquina  ao  apor  plaqueta  na  qual  indica  o  modelo  como  “8CD6–2000CT”, quando, em verdade, a máquina é de modelo  “8CD6­2200CT”.   Esse  fato  foi  registrado  pela  engenheiro  que  produziu  o  laudo  técnico no momento da importação, bem como por laudo técnico  complementar  produzido  pelo  mesmo  engenheiro,  que  atestou  que a capacidade de produção da máquina é de 2200 latas por  minuto (laudo anexo).   Requer,  assim,  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  improcedente.   Em 24 de novembro de 2016 o processo foi encaminhado a esta  DRJ Florianópolis para  julgamento prioritário, considerando a  determinação judicial acostado aos autos às folhas 169/170.   É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­38.971,  de  19/12/2016 (fls. 205 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/12/2010  EX­TARIFÁRIO. CARACTERÍSTICAS.   Para  o  enquadramento  de mercadoria  em  “ex­tarifário”  todas  as características nele determinadas devem estar presentes.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 362DF CARF MF     4 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  315  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  suscita,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos de defesa:  No despacho aduaneiro, informou à fiscalização que a plaqueta de identificação  do  bem  importado  estava  equivocada.  Apresentou  laudo  técnico  apontando  a  capacidade  operacional  de  2.200  latas  por minuto,  laudo  que  foi  considerado  insuficiente,  daí  o  auto  de  infração. A DRJ, contudo, não considerou este último laudo, porque não constava a assinatura  do perito. Para  espancar qualquer dúvida,  traz  aos  autos  laudo  técnico  assinado pelo mesmo  perito.  Durante  as medições,  a  capacidade de produção de 2.200  latas por minuto  foi  atingida várias vezes e de maneira consistente.  A admissibilidade do laudo técnico ora apresentado deve ser admitida e atende  ao disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Trata­se de mera complementação de  prova entregue  junto com a  impugnação  (reproduz ementa de decisão do CARF admitindo a  juntada de provas no recurso voluntário).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em  síntese,  a  Recorrente  promoveu  a  importação  de  uma máquina  offset  e  a  enquadrou  em  “ex­tarifário”  para  o  qual  se  previa  uma  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação.  Não  se  discute  a  sua  classificação  fiscal,  mas  apenas  se  estava  correto  o  enquadramento no "ex".  Na  conferência  física,  constatou  a  fiscalização  que o modelo  importado  (8CD6­ 2000CT) não conferia com o  informado na Declaração de  Importação  ­ DI  (8CD6­2200CT),  sendo  que  o  benefício  era  conferido  apenas  para  as  máquinas  com  capacidade  máxima  de  impressão de 2.200 latas/minuto – o caso da declarada.  A  fiscalização,  então,  solicitou  e  obteve  um  primeiro  laudo  técnico  oficial,  atestando  que  a máquina  importada  era  uma  impressora  ofsete modelo  8CD6­2000CT,  com  número  de  série  14787,  específica  para  imprimir  latas  de  alumínio  destinadas  a  envasar  bebidas. Para outro quesito que lhe foi formulado, informou o perito:  "Não é possível informar a capacidade de produção da máquina.  O modelo  que  consta  na Declaração  de  Importação  é  o  8cd6­ 2200  CT.  Para  este  modelo  foi  fornecido  um  catalogo  que  informa  a  capacidade  de  produção  de  2200  latas  por  minuto.  Porém durante a inspeção do equipamento importado verificou­ se que na sua placa de identificação que o modelo o 8cd6­2000  (Fotografia  06)  sendo  que  para  este  modelo  não  foi  fornecido  nenhum  catálogo  ou  descritivo  técnico.  Por  analogia  pode­se  apenas supor que a sua capacidade de produção seria de 2000  latas por minuto (8cd6 2200>2200 latas por minuto, 8cd6­2000  > 2000 latas por minuto)".    Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12709.000057/2011­81  Acórdão n.º 3201­003.748  S3­C2T1  Fl. 362          5 Portanto,  para  estimar  a  capacidade  de  produção,  o  perito  baseou­se  nas  informações  constantes  de  manual  técnico  do  modelo  informado  na  DI,  mas  esse  modelo,  como  ele  próprio  afirma,  era  diverso  do  identificado  na  placa  de  identificação  aposta  na  máquina importada.  Além de sustentar ter havido um mero erro do fabricante da máquina quando da  aposição da placa de identificação (o fabricante informou que o modelo identificado na placa  não  era  mais  fabricado,  tendo  sido  substituído  pelo  informado  na  DI;  ver  de  fl.  44),  a  Recorrente  alega  que  laudo  técnico  complementar,  da  lavra do mesmo  técnico  signatário  do  laudo  inicial,  atesta  que,  “Como  resultado  das  medições  realizadas  posso  afirmar  que  a  impressora  importada  atende  à  especificação  de  capacidade  de  produção máxima  de  2200  latas  por  minuto”  (fl.  211).  Todavia,  como  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  referido  laudo  complementar não se encontrava assinado, fato que, no entender do seu relator, impossibilitaria a  sua utilização para comprovar as características da máquina. O relator do acórdão recorrido afirma  que  esse  laudo  técnico  complementar  foi  apresentado  junto  com  a  impugnação.  Todavia,  ele  já  estava anexado aos autos quando esta foi apresentada.  Resumindo:  temos um laudo técnico inicial feito com base em manual técnico,  porque a máquina ainda não estava operante; um segundo laudo técnico, desta feita chamado  complementar, feito por engenheiro credenciado, mas não assinado; e, finalmente, um terceiro,  idêntico em forma e conteúdo ao anterior (o complementar), mas agora assinado pelo mesmo  engenheiro. Neles, este  informa que fez a medição na mesma máquina vistoriada no EADI e  que  "Durante  as medições  a  capacidade  de  produção  de  2.200  latas  por minuto  foi  atingida  diversas  vezes,  e  de  maneira  consistente.  Como  resultado  das  medições  realizadas,  posso  afirmar que a impressora importada atende à especificação de capacidade de produção máxima  de 2.200 latas por minuto." (fls. 352).  Parece­nos, portanto, que o derradeiro laudo finalmente comprova a capacidade  de  produção  da  máquina  de  impressão  de  até  2.200  latas/minuto,  o  que  autoriza  o  enquadramento no "ex tarifário".  Cabe  ressaltar,  porém,  que,  a  nosso  juízo,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  desconsiderar  o  primeiro  laudo  técnico. O  fato  de  que  a  indicação  na  placa  de  identificação  indicava modelo diverso do declarado, conjugado à inviabilidade da aferição de sua capacidade  "na produção" – eis que a máquina ainda se encontrava em recinto alfandegado – não levaria a  uma outra solução, senão a de promover­se o  lançamento. As dúvidas,  todavia, como se viu,  restaram dirimidas.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 364DF CARF MF     6                   Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.003876/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO; Demonstrada a contradição entre os fundamentos e a parte dispostiva da decisão deve ser acolhidos os embargos declaratórios opostos.
Numero da decisão: 2202-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar a decisão recorrida para: "Dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de restabelecer a dedução das despesas odontológicas pagas a Antonio Miguel da Silveira, no montante de R$ 6.000,00". (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.475  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARLOS EDUARDO MAZONI ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO;  Demonstrada  a  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  parte  dispostiva  da  decisão deve ser acolhidos os embargos declaratórios opostos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar  a  decisão  recorrida  para:  "Dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  odontológicas  pagas  a  Antonio Miguel  da  Silveira,  no  montante de R$ 6.000,00".  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 38 76 /2 00 7- 34 Fl. 90DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  nº  2202­002.910,  da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 14 de abril de 2014, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Anocalendário:2004  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do  contribuinte,  sempre  que  instado  pela  fiscalização  a  fazê­la.  A  apresentação  de  recibos,  isoladamente,  não  assegura  o  direito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  dos  valores  supostamente  pagos,  sendo  imprescindível  a  exibição  de  cópias  de  cheques,  transferência  de  numerário  ou  comprovação de  saques  em  datas  que  precederam  aos  pagamentos,  que  evidenciem  a  disponibilidade  para  fazê­lo  com  numerário.  Após  comprovações  apresentadas  pelo  contribuinte, a glosa de dedução de despesas somente pode ser mantida  quando  restarem  motivadas  as  razões  da  autoridade  administrativa,  sob pena de nulidade do ato por arbitrariedade.  Nos casos em que o contribuinte apresenta cópia de cheques nominais  ao profissional odontológico e/ou à clínica, tais documentos devem ser  acatados como prova da despesas.   A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos  que integram o presente julgado  Cientificada da decisão em 24 de outubro de 2014, a Fazenda Nacional opôs  embargos  de  declaração  em  29/10/2014,  alegando  a  seguinte  contradição  entre  a  fundamentação e a conclusão do voto:     Enquanto, na fundamentação consta:   "Desta  forma,  deve  ser  restabelecida  parcialmente  a  dedução  de  despesa médica no valor de R$ 6.000,00 (e não de R$ 12.000,00)  paga ao Dr. Antonio Miguel da Silveira, eis que sua efetividade foi  comprovada por meio das cópias de cheques acostados às fls. 60 a  63.   Portanto, deve ser mantido o lançamento em relação às glosas dos  seguintes valores:   R$ 6.000,00 pagos ao Dr. Antonio Miguel da Silveira;   R$ 2.820,00 pagos ao Dr. Adan Maurício Lopes Velasquez; e   R$ 2.760,00 pagos ao Dr. Vicente Santos Dias. (Destaque nosso)"   Na conclusão apresentada consta:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.003876/2007­34  Acórdão n.º 2202­004.475  S2­C2T2  Fl. 91          3 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para alterar o lançamento, reconhecendo a dedutibilidade  parcial  das  despesas  odontológicas  com o Dr. Antonio Miguel  da  Silveira (comprovada despesa no valor de R$ 8.000,00), e manter o  lançamento em relação às demais glosas. (Destaque nosso)   Registre­se,  foram  acostados  6  cheques  de  R$  1.000,00,  conforme fls. 60/63.   Ademais,  convém  destacar  que  no  dispositivo  consta  que  foi  dado provimento ao  recurso  voluntário, quando na  realidade o  provimento foi PARCIAL.   Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar: I)  a contradição entre a fundamentação e a conclusão do voto, e II)  o vício existente no dispositivo do acórdão.    Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise da contradição apontada no acórdão embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Compulsando­se  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  verifica­se  que  o  Relator afirmou à fl. 70 que "...Entendo que a cópia dos outros 6 (seis) cheques (nº 294538 a  nº 294543) devem ser aceitas como comprovação de despesas odontológicas no valor de R$  8.000,00 ...". Mais adiante assevera que "Desta forma, deve ser restabelecida parcialmente a  dedução  de  despesa médica  no  valor  de R$  6.000,00  (e  não  de R$  12.000,00)  paga  ao Dr.  Antonio  Miguel  da  Silveira  ...".  Por  fim,  conclui  que  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  alterar  o  lançamento,  reconhecendo  a  dedutibilidade  parcial  das  despesas  odontológicas  com  o  Dr.  Antonio  Miguel  da  Silveira  (comprovada despesa no valor de R$ 8.000,00), e manter o lançamento em relação às demais  glosas".   Analisando os  recibos  juntados  às  fls.  60/63  constata­se  que  foram  juntados  8  cheques no valor de R$ 1.000,00. Do total dos cheques verifica­se que 6 foram emitidos em nome  do próprio profissional médico ou da clínica odontológica. No entanto, os dois cheques juntados às  fls.  60  são  nominais  a  terceiros.  Essa  situação  foi  reconhecida  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Da análise de tais cheques, percebe­ se que:  Fl. 92DF CARF MF     4 ­ dois deles  foram emitidos em nome do Dr. Antonio Miguel da  Silveira (cheques de nº 294538 e nº 294541);  ­  dois  foram  emitidos  em  nome  da  Dental  Capital  LTDA.  (cheques nº 294539 e nº 294540);  ­  dois  foram  emitidos  em  nome  do  Centro  Odontológico  Integrado LTDA. (cheques nº 294542 e nº 294543);  ­  dois  deles  encontram­se  nominais  a  terceiros,  que  não  o  médico  e  a  clínica  odontológica  (cheques  nº  294537  e  nº  294545).  (...)  Desta forma, deve ser restabelecida parcialmente a dedução de  despesa médica no valor de R$ 6.000,00 (e não de R$ 12.000,00)  paga ao Dr. Antonio Miguel da Silveira, eis que sua efetividade  foi comprovada por meio das cópias de cheques acostados às fls.  60 a 63.  Todavia, na parte expostiva do voto restou consignado que:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  alterar  o  lançamento,  reconhecendo  a  dedutibilidade  parcial  das  despesas  odontológicas  com  o  Dr.  Antonio Miguel da Silveira (comprovada despesa no valor de R$  8.000,00), e manter o lançamento em relação às demais glosas  Correta,  portanto,  a  contradição  apontada  pela  Fazenda Nacional,  uma  vez  que as despesas efetivamente comprovadas equivalem à R$ 6.000,00 e não R$ 8.000,00 como  consta da parte dispositiva da decisão. Ademais a própria parte dispositiva inobstante fale "dar  provimento" reconhece que o provimento foi apenas parcial.     Em  face  de  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional, com efeitos infringrentes, para sanar a contradição apontada, devendo ser alterada a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  alterar  o  lançamento,  reconhecendo  a  dedutibilidade  parcial  das  despesas  odontológicas  com  o Dr.  Antonio Miguel  da  Silveira  (comprovada  despesa  no  valor  de  R$  6.000,00), e manter o lançamento em relação às demais glosas.       (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.003876/2007­34  Acórdão n.º 2202­004.475  S2­C2T2  Fl. 92          5                 Fl. 94DF CARF MF

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