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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540565 #
Numero do processo: 10950.721725/2012-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
5515855 #
Numero do processo: 13804.001093/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo Regimental 1220942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013, o pedido de ressarcimento, “sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei”... “foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária”. No dizer da Colenda Corte Superior:“A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes.”...“O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Luiz Roberto Domingo – Presidente (em exercício) e Relator Designado. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da presidência).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5499486 #
Numero do processo: 10280.002916/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial exportadora, adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, para posterior remessa ao mercado exterior, sem submetê-los a processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da não-cumulatividade relativamente às respectivas operações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
5540493 #
Numero do processo: 10880.000644/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorreram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO CONVALIDADA. EXONERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. O direito à compensação de Pis com Pis foi reconhecido judicialmente e estes débitos foram objeto de compensações convalidadas pela Derat. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5536041 #
Numero do processo: 11516.722340/2011-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
5515860 #
Numero do processo: 13808.001981/98-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1993. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. LUCRO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE REFERIDA PARCELA. LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA DIFERÍVEL. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. Lançamento fiscal efetuado unicamente a partir da Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte, que, revista sumariamente, indicava a falta de recolhimento do imposto em causa. Contribuinte que busca rebater a autuação argumentando que cometera erros no preenchimento da declaração, não tendo trazido aos autos documentos a amparar suas alegações e não tendo retificado a Declaração que veiculara. Manutenção do lançamento que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Joselaine Boeira Zatorre e Jose Sergio Gomes.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5492328 #
Numero do processo: 10830.001399/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. PENSÃO ALIMENTÍCIA.DEDUTIBILIDADE.. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS. Não comprovado o auferimento da receita supostamente omitida, que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5481836 #
Numero do processo: 19515.001375/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificada omissão na apreciação das matéria aduzidas em Recurso, cabem embargos de declaração para suprir a tutela. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e por voto de qualidade, negar provimento a parte acolhida. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado para proferir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. HENRIQUE PINHEIROS TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingos, Waldir Navarro Bezerra (suplente) e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5558322 #
Numero do processo: 11080.002790/2005-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional, a espontaneidade quanto à denúncia da infração não se caracteriza quando a confissão de débitos mediante parcelamento foi apresentada após o início da fiscalização, sendo cabível a multa de ofício. DÉBITOS CONFESSADOS. APROVEITAMENTO. CABIMENTO. Devem ser aproveitados os valores incluídos em parcelamento especial, devidamente confessados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar os valores já incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 10.684/03, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5533684 #
Numero do processo: 13709.002079/2005-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA