4658613
# Numero do processo: 10580.020309/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de provar que, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício pertinente, não se beneficiou do valor ora pleiteado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11808
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR preliminar de decadência. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4660602
# Numero do processo: 10650.001031/96-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento.
OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, há de ser efetuado com base no § 5, do art. 6 da Lei n 8.021, de 1990. E, por força desse artigo 6º, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Devendo, ainda, neste caso, haver a comparação entre a renda consumida e os depósitos bancários, e levar a efeito a modalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme determinado no § 6 desse mesmo artigo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4662458
# Numero do processo: 10675.000018/00-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.494
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4656198
# Numero do processo: 10510.002992/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4653595
# Numero do processo: 10435.000436/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E REGISTRO DE INVENTÁRIO.
A falta e escrituração do livro caixa e ou, o registro de inventário, implica no arbitramento do lucro por impossibilitar o aferimento da receita bruta mensal, sobre a qual incide os percentuais legais de prensução do lucro, e bases de cálculo das contribuições sociais.
Inadmissível a exigência, quando a receit bruta de prestação de serviço fora obtida através de cálculo matemático(regra de três), sobre valores pagos a terceiros ECAD, por não oferecer a segurança e a certeza quanto à matéria tributável, contrariando o disposto o art. 142 do CTN.
LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS, IR FONTE E CSLL.
A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual.
Numero da decisão: 107-06592
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: José Clóvis Alves
4655800
# Numero do processo: 10510.000619/00-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA - Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência.
IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.
Numero da decisão: 107-06559
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4655950
# Numero do processo: 10510.001539/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV/PAI - ISENÇÃO - É pacífico o entendimento de que as verbas recebidas em razão de Programa de Aposentadoria Incentivada são isentas do imposto sobre a renda. Entretanto, o contribuinte precisa comprovar a natureza dessas verbas com a documentação hábil para tanto, tais como o termo de rescisão e o regulamento do programa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12218
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4657381
# Numero do processo: 10580.003197/95-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - AFASTAMENTO DE ISENÇÃO - Cabível a cassação da isenção quando não observados os requisitos mínimos estabelecidos na legislação tributária para gozo. É de se manter o lançamento de ofício sobre parcelas que integram a receita de serviços da instituição.
Numero da decisão: 107-06123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que o lançamento recaia exclusivamente sobre as "Receitas por Veiculação de Marca Industrial."
Nome do relator: Natanael Martins
4655424
# Numero do processo: 10480.030688/99-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - O art. 80, parágrafo 1º do RIR/99 permite a dedução das despesas com plano de saúde comprovadamente efetuadas pelo contribuinte. Logrando o contribuinte comprovar apenas parte das despesas declaradas, deve ser mantida a glosa quanto à diferença.
IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A cópia de sentença judicial que homologa acordo que fixou pensão alimentícia no percentual de 12% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do artigo 78 do RIR/99, é suficiente para obstar a glosa a este título quanto a este percentual, permanecendo o lançamento, contudo, quanto a diferença, se na DIRPF consta valor superior a aplicação da percentagem acordada.
IRF RECOLHIDO SOBRE 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Sujeitando-se o 13º salário apenas a retenção de imposto de renda na fonte (art. 638, II, do RIR/99), a soma auferida a este título não compõe a base de cálculo do IR, razão pela qual não cabe a dedução do imposto retido na fonte, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12354
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor comprovado de despesas médicas incorridas. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4637725
# Numero do processo: 18471.000220/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2000
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez