11499223
# Numero do processo: 13830.720671/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2011
PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72. CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.
Rejeita-se o pedido de perícia formulado sem a indicação dos quesitos e sem a qualificação do perito, na forma exigida pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, mormente quando a prova cuja produção se pretende está integralmente na governança do próprio contribuinte, que se manteve silente às sucessivas intimações fiscais.
GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO NÃO COMPROVADO. CUSTO ZERO. ART. 129, VI, DO RIR/1999. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
Nos termos do art. 129, VI, do Decreto nº 3.000/1999, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao contribuinte, e não à autoridade fiscal, o ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados. Regularmente intimado por duas vezes a apresentar a documentação de suporte e alertado das consequências de seu silêncio, e tendo permanecido inerte também na fase de impugnação, é legítima a atribuição de custo zero para fins de apuração do ganho de capital.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II, DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. COMPROVAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
A aquisição, por sociedade constituída com aporte de investidor estrangeiro, de parcela relevante dos ativos industriais de três sociedades pertencentes aos mesmos sócios, associada à contratação dos empregados dessas sociedades, ao uso do nome de fantasia até então utilizado pela alienante e à posterior aquisição do imóvel onde esta se encontrava instalada, compõe conjunto probatório suficiente para caracterizar a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento industrial, nos termos do art. 133, II, do CTN, sendo prescindível a segregação do negócio jurídico em contrato típico de trespasse.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
Não se verifica nulidade na decisão recorrida quando os elementos por ela explicitados (aquisição de ativos industriais, contratação de empregados, uso da marca e, subsidiariamente, aquisição posterior do imóvel) já constavam, ainda que de forma sintética, do Relatório Fiscal que integra o Auto de Infração, não havendo, portanto, alteração do critério jurídico do lançamento nem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
ART. 133 DO CTN. ALCANCE DA SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO ATO DE AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL APURADO NA PRÓPRIA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO NA REGRA DE RESPONSABILIZAÇÃO.
A cabeça do art. 133 do CTN não restringe a sucessão tributária aos tributos decorrentes do giro ordinário do negócio, alcançando todos os tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição, aí incluído o próprio imposto sobre o ganho de capital apurado na alienação dos bens que compuseram o negócio jurídico sucessório, cujo fato gerador se aperfeiçoa no momento da alienação, sendo apenas adicionado ao resultado do período de apuração trimestral para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela sistemática do lucro presumido.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. EXTENSÃO AO SUCESSOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
A responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no art. 133 do CTN, estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 108.
Incidem juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória).
Numero da decisão: 1401-008.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários e rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, acordam em rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que suscitou a conversão. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso da contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. No mérito, ainda, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso da responsável. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade tributária.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11501362
# Numero do processo: 13502.720353/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008
NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217.
Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
A comprovação dos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não se restringe à apresentação das respectivas notas fiscais, podendo ser realizada mediante escrituração contábil e demais documentos idôneos. Compete ao contribuinte, contudo, demonstrar a existência e a exata quantificação do direito creditório, não sendo suficiente a apresentação de relatório gerencial cujos valores divirjam dos documentos de suporte, sem comprovação documental dos critérios de rateio, da utilização de custo médio e das demais justificativas apresentadas.
COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE SALDO PARA PERÍODOS SUBSEQUENTES. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO.
O aproveitamento de crédito de COFINS-Importação em período posterior pressupõe a existência de saldo remanescente disponível e não utilizado.
Numero da decisão: 3401-014.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.944, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.731008/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
11504797
# Numero do processo: 10480.729715/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2012
GLOSA DE DESPESAS. JUROS PASSIVOS. DESCONTO DE DUPLICATAS.
Comprovada a efetivação da despesa, a glosa deve ser cancelada.
GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS CORPORATIVAS.
Comprovada o nexo entre a despesa operacional e o fato que a gerou, a glosa deve ser afastada.
GLOSA DE DESPESAS. CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES. ALUGUÉIS.
São indedutíveis as despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea.
MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ apurado no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer parcialmente os recursos voluntários apresentados nos termos do voto da Relatora; ii) na parte conhecida, julgá-los parcialmente procedentes no sentido de afastar a cobrança da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; iii) ratificar a definitividade da imputação de responsabilidade solidária aos sócios José Wellington da Costa Barbosa e Gilton da Costa Barbosa, ante a não impugnação da matéria. Com relação ao afastamento da cobrança da multa isolada, acompanharam pelas conclusões da Relatora os Conselheiros Rafael Zedral e Alexandre Iabrudi Catunda.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11505646
# Numero do processo: 10580.722366/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.
São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado.
Súmula CARF nº 150:
Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
Não compete ao colegiado, em sede de Recurso Voluntário, conhecer de ofício de matéria não suscitada pela parte recorrente e que não ostente natureza de ordem pública, ainda que sua apreciação possa resultar na ausência de interesse para a propositura da ação de cobrança. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições, avaliar a aplicabilidade do Parecer SEI nº 19.443/2021/ME ao caso concreto.
Numero da decisão: 2402-013.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada; (ii) por voto de qualidade, no mérito, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator), Alexandre Correa Lisboa e Suez Roberto Colabardini Filho, que proveram parcialmente o recurso de modo a cancelar o lançamento quanto à cobrança da contribuição do SENAR. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Assinado Digitalmente
João Ricardo Fahrion Nüske - Relator
Assinado Digitalmente
Marcus Gaudenzi de Faria - Redator Designado
Assinado Digitalmente
Rodrigo Duarte Firmino - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
11509075
# Numero do processo: 16682.901619/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem ou à Unidade regimentalmente competente, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Relator
Assinado Digitalmente
Sandro de VargasSerpa - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
11510316
# Numero do processo: 15746.720455/2022-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11514714
# Numero do processo: 10120.907396/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016
CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO.
O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.
CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
11515022
# Numero do processo: 13896.004598/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não se verifica nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com descrição dos fatos, indicação da base legal e quantificação do crédito tributário, tendo sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Deficiências na análise probatória constituem questão de mérito, não vício formal.
PERÍCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
Considera-se prejudicado o pedido de perícia quando a diligência fiscal determinada pelo órgão julgador realizou a análise pretendida e a contribuinte manifestou concordância integral com seus resultados.
VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO.
No processo administrativo fiscal, o princípio da verdade material autoriza a produção e o exame de provas até o julgamento do recurso, flexibilizando a regra de preclusão do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIOS METODOLÓGICOS. CORREÇÃO.
Constatadas falhas na metodologia de apuração do crédito tributário, não dedução de retenções na fonte, desconsideração do diferimento de receitas de órgãos públicos, inobservância de créditos sobre estoques de abertura e duplicidade de lançamento entre competências, impõe-se a correção dos valores, conforme apurado em diligência fiscal.
RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Decisões judiciais que contestam a incidência de PIS/COFINS na forma da Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo) não amparam a exclusão de receitas financeiras da base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003).
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.
DARF cujos valores foram objeto de restituição já paga não podem ser invocados como prova de extinção do crédito tributário. DCOMP retificadas com redução de valor ou canceladas pelo contribuinte não extinguem o débito na proporção original.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIOS METODOLÓGICOS. CORREÇÃO.
Constatadas falhas na metodologia de apuração do crédito tributário, não dedução de retenções na fonte, desconsideração do diferimento de receitas de órgãos públicos, inobservância de créditos sobre estoques de abertura e duplicidade de lançamento entre competências, impõe-se a correção dos valores, conforme apurado em diligência fiscal.
RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Decisões judiciais que contestam a incidência de PIS/COFINS na forma da Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo) não amparam a exclusão de receitas financeiras da base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003).
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.
DARF cujos valores foram objeto de restituição já paga não podem ser invocados como prova de extinção do crédito tributário. DCOMP retificadas com redução de valor ou canceladas pelo contribuinte não extinguem o débito na proporção original.
Numero da decisão: 3402-013.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, acolhendo as conclusões da diligência fiscal de e-fls. 3.978/3.993, reconhecer o crédito de COFINS não cumulativa apontado no quadro da e-fl. 3991 e o crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apontado no quadro da e-fl. 3992.
Assinado Digitalmente
José de Assis Ferraz Neto – Relator
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
11515103
# Numero do processo: 13827.000256/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/04/2006
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN.
QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 163 DO CTN.
Não há qualquer óbice no procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de aproveitamento dos pagamentos realizados pela contribuinte na quitação de outras inscrições, discutidas em feitos diversos, desde que se observe a ordem estipulada pelo artigo 163 do Código Tributário Nacional-CTN.
Numero da decisão: 1402-007.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.799, de 26 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13827.000240/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Sandro de Vargas Serpa - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral).
Nome do relator: SANDRO DE VARGAS SERPA
11519242
# Numero do processo: 10803.720001/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. EFEITOS.
Havendo pluralidade de sujeitos passivos solidários, a ausência de impugnação por algum deles acarreta, para o revel, a preclusão temporal do direito contestar o lançamento, sendo que, havendo a apresentação de peça defensória que não verse apenas sobre o vínculo de responsabilidade do defendente, a exigibilidade do crédito constituído ficará suspensa em relação a todos os autuados.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA DO PEDIDO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS.
O pedido genérico pela posterior apresentação de provas não tem utilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos que lhe fundamentam, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na legislação regente, em que a juntada de novo elemento aos autos independe de prévia solicitação na peça defensória.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.
Não configura mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco o auto de infração lavrado em sede de procedimento especial de fiscalização para combate a fraudes, diante da apuração de irregularidades que antecedem o registro da operação e extrapolam o escopo dos exames realizados no âmbito do despacho aduaneiro, seja qual for o tipo de declaração, mormente quando sequer foi formalizado lançamento anterior referente aos mesmos fatos.
DECADÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TERMO INICIAL.
O prazo decadencial para formalizar a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, aplicada diante da inviabilidade de apreensão de mercadoria sujeita ao perdimento, só começa a fluir quando caracterizada essa circunstância, pois se trata de requisito constante no tipo legal da referida multa, cujo implemento é que faz nascer para o Fisco o direito de impô-la. Além desse aspecto, a manutenção de bem importado mediante fraude ou simulação em regime aduaneiro especial, de acordo com a vontade do interessado, configura infração de natureza permanente, cujo termo inicial para extinção do direito do Fisco de impor a penalidade cabível ocorre quando cessar a permanência infracional.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE. LANÇAMENTO. PRAZO.
O lançamento decorrente de procedimento especial de controle submete-se apenas ao limite temporal para exercício do direito de constituir o crédito fazendário, não se aplicando ao mesmo o prazo de cinco anos estabelecido para revisão aduaneira de declaração, eis que aquele procedimento não se confunde com este, possuindo alcance que extrapola o escopo dos exames realizados no âmbito do despacho aduaneiro.
LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
A multa de ofício lançada, sendo parte integrante do crédito constituído, sujeita-se à incidência dos juros moratórios decorrentes da ausência de pagamento desse crédito dentro do prazo estabelecido.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013
IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO E SIMULAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL.
A importação realizada mediante ocultação do verdadeiro interessado na mercadoria importada e instruída com contrato objeto de simulação, para possibilitar o enquadramento da operação em regime aduaneiro especial, é punível com a pena de perdimento da mercadoria ou, acaso a mesma já tenha sido consumida, revendida ou não seja localizada, com multa equivalente ao seu valor aduaneiro.
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Responde por infração aduaneira quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, como é o caso dos participantes na montagem e implementação de operações artificiais, cujo objetivo era burlar a legislação aduaneira, para reduzir indevidamente os tributos a pagar na importação de aeronaves, inclusive os diretores da empresa que registrou as declarações de importação, quando ficar comprovado que os mesmos tinham conhecimento e domínio dos fatos que levaram à autuação.
Numero da decisão: 3401-015.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, conhecer dos Recursos Voluntários para, por maioria, rejeitar, a prejudicial de prescrição intercorrente. Vencidos os conselheiros, Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que reconheciam a prescrição. O conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares suscitadas nos recursos. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. e do ESPÓLIO DE RICARDO HENRIQUE LANZA CAMPOLINA, para, respectivamente, RECONHECER a decadência do direito de a Fazenda Pública incluí-la no polo passivo da autuação (Súmula CARF nº 184) e RECONHECER a nulidade material do lançamento em relação ao espólio, por erro na identificação do sujeito passivo, DECLARANDO EXTINTA a exigência fiscal quanto a ambos. No mérito, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários da EMPRESA DE AEROTÁXI PAMPULHA LTDA., LUIZ OTÁVIO MOURÃO, ÉDER CARVALHO MAGALHÃES e BANK OF AMERICA, N.A. Vencidos os conselheiros, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que davam provimento neste ponto aos recursos voluntários. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Assinado Digitalmente
Celso José Ferreira de Oliveira – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA