11141807
# Numero do processo: 15746.720716/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017
PIS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. MEIOS DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL.
Despesas relacionadas com processamento de pagamentos para empresas de prestação de serviços de tecnologia, intermediação digital, gerenciamento de oferta e demanda, suporte e serviços de pagamento se enquadram na definição de insumo e geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017
COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. MEIOS DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL.
Despesas relacionadas com processamento de pagamentos para empresas de prestação de serviços de tecnologia, intermediação digital, gerenciamento de oferta e demanda, suporte e serviços de pagamento se enquadram na definição de insumo e geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator
Assinado Digitalmente
Helcio Lafeta Reis – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
11144392
# Numero do processo: 10120.720034/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2008
PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO.
O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.
O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos.
PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72.
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-012.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Fabiana Francisco de Miranda – Relator
Assinado Digitalmente
Helcio Lafeta Reis – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
11108206
# Numero do processo: 10183.720184/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2009
DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. PARCELAMENTO.
Não tendo, o contribuinte, conseguido explicar a razão de entrega de declaração retificadora reduzindo drasticamente os débitos anteriormente confessados na DCTF original, e verificado na escrituração os valores dos débitos devidos e não pagos, correta a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3202-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Juciléia de Souza Lima – Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
11112530
# Numero do processo: 10845.000501/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS. RE 855.091. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. RETIFICAÇÃO DA DIRF. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que julgou parcialmente procedente o recurso voluntário, reconhecendo a não incidência do IRPF sobre os juros de mora recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista, mas mantendo a glosa parcial dos honorários advocatícios.
O embargante alegou omissões, obscuridades e contradições na decisão embargada, especialmente no tocante: (i) à divergência com acórdão anterior da mesma Turma envolvendo o mesmo contribuinte; (ii) ao valor efetivamente omitido no lançamento; (iii) à ausência de enfrentamento sobre a responsabilidade pela retificação da DIRF; e (iv) à base de cálculo da multa de ofício remanescente após o julgamento parcial do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição sanável por embargos de declaração quanto ao entendimento adotado sobre a incidência de IRPF sobre juros moratórios trabalhistas; e (ii) se existem omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada relativas à dedutibilidade de honorários advocatícios, à responsabilidade pela retificação da DIRF e ao valor da suposta omissão de rendimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos foram parcialmente conhecidos, nos termos do art. 116 do RICARF, apenas no que diz respeito à “contradição quanto à incidência de IRPF sobre os juros de mora decorrente de sentença judicial”.
Foi identificada a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, que contrariava o conteúdo do voto condutor. Constatou-se que a decisão excluíra corretamente os juros moratórios da base de cálculo do IRPF, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.091 (Tema 808), mas a ementa reproduziu incorretamente fundamento superado.
Determinou-se a correção da ementa para constar que “não incide imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por possuírem natureza indenizatória”.
Quanto aos honorários advocatícios, o voto esclareceu que o equívoco de lançamento foi reconhecido e ajustado no acórdão embargado, sendo mantida apenas a parte proporcional não dedutível.
A alegação de omissão quanto ao valor total efetivamente omitido foi rejeitada, pois o acórdão considerou expressamente que a discussão remanescente dizia respeito exclusivamente à tributação dos juros.
Rejeitou-se a alegada omissão referente à responsabilidade pela retificação da DIRF, por se tratar de elemento acessório, que não compromete a legalidade do lançamento, nem a formação do juízo decisório com base nas declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte.
Por fim, afastou-se a alegada contradição com acórdão anterior da mesma Turma por não configurar vício sanável por embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ. Eventual divergência jurisprudencial deve ser enfrentada por via recursal própria.
A matéria relativa ao Regime de RRA não foi objeto de impugnação no processo originário, razão pela qual não poderia ser objeto de omissão sanável nesta via. A aplicação da técnica caberá à autoridade competente na fase de liquidação do julgado.
Nos termos da Súmula CARF 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
IV. DISPOSITIVO
Recurso de embargos de declaração parcialmente provido, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material constante da ementa do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2202-011.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração, conhecendo apenas quanto à alegada contradição quanto à incidência de IRPF sobre os juros de mora decorrente de sentença judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, tão-somente para esclarecer que, na ementa, onde se lê JUROS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACUMULADOS TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença e de quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis, deve-se ler JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator
Assinado Digitalmente
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11112577
# Numero do processo: 13925.720091/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009
OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO).
Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos.
Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento).
Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-011.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator
Assinado Digitalmente
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11111764
# Numero do processo: 10880.938868/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
COFINS – IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR
o artigo 3º da Lei nº 10.865/2004 delimitou o fato gerador da COFINS - Importação, como sendo (i) a entrada de bens estrangeiros em território nacional e (ii) o pagamento, o crédito, a entrega ou a remessa de valores a título de contraprestação por serviço prestado.
RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Comprovada a certeza e liquidez, o crédito deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-012.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado relativamente ao valor da contribuição recolhida indevidamente na importação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.587, de 15 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.938864/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
11107719
# Numero do processo: 15956.720076/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
Não há mais previsão legal para a concessão do benefício da relevação da multa, em face da revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, através do Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, desde a data de sua publicação que ocorreu em 13/01/2009.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.606, DE 2018.
Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 39, §4º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997 (Parecer SEI Nº 19443/2021/ME).
TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-011.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias de inconstitucionalidade, que foram objeto de parcelamento, representação fiscal para fins penais e da responsabilização dos administradores e, na parte conhecida, dar parcial provimento para cancelar os débitos relativos à sub-rogação ao SENAR.
Assinado Digitalmente
Henrique Perlatto Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
11107504
# Numero do processo: 10380.721643/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007, 2008
RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422.
Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DIRPF. NÃO CABIMENTO.
O contribuinte que não recebe rendimentos tributáveis acima do limite de isenção para o ano calendário não é obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Numero da decisão: 2202-011.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora
Assinado Digitalmente
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
11108365
# Numero do processo: 10480.720768/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017
RETENÇÃO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.
Os tributos retidos na fonte e não recolhidos são de responsabilidade da fonte pagadora, de quem serão cobrados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora.
Numero da decisão: 1201-007.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Lucas Issa Halah – Relator
Assinado Digitalmente
Raimundo Pires de Santana Filho– Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
11112327
# Numero do processo: 11080.733760/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVAS DE LUCROS NÃO CAPITALIZADAS. NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO FORMAL.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve exigência fiscal de imposto de renda da pessoa física, multa de ofício proporcional e juros de mora, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, apurados sobre ganho de capital decorrente da alienação de participação societária na empresa Luvex Indústria de Equipamentos de Proteção Ltda.
A autuação fundamentou-se na divergência entre o custo de aquisição declarado pela parte-recorrente e o valor efetivamente reconhecido com base nos contratos sociais e documentos arquivados na Junta Comercial, tendo sido glosada a parcela correspondente a reservas de lucros não incorporadas ao capital social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia envolve a possibilidade de inclusão de reservas de lucros não formalmente incorporadas ao capital social no custo de aquisição da participação societária alienada, para fins de apuração do ganho de capital.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A legislação de regência – art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 135 do RIR/1999 – condiciona o reconhecimento do custo de aquisição, nas hipóteses de aumento de capital com lucros ou reservas, à efetiva capitalização formal dos valores, mediante deliberação societária e alteração contratual registrada.
5. A mera existência contábil das reservas de lucros no patrimônio líquido da empresa não configura incorporação, tampouco altera a natureza jurídica desses valores, sendo insuficiente para produzir efeitos tributários.6. A reversibilidade das reservas, prevista na Lei nº 6.404, de 1976, reforça a exigência de ato societário específico para caracterização da incorporação, sob pena de incerteza jurídica e comprometimento da segurança normativa.7. A pretensão de incluir no custo de aquisição valores não capitalizados viola o princípio da legalidade tributária e não encontra amparo na legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-011.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator
Assinado Digitalmente
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO