Numero do processo: 13830.720090/2010-16

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 2201-000.374

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-27.101 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 276 a 286. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de fls. 1 a 6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 1.332.657,22. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo do Meio - área em litígio, com área total de 2.06l,8 ha., Número de Inscrição - NIRF 3.614.451-7, localizado no município de Campos Novos Paulista-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo pericial extraído de processo judicial, o qual foi rejeitado como prova eficaz do valor da terra nua do imóvel por não conter avaliação do imóvel e não atender às exigências previstas, para este tipo de avaliação, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Por conseguinte, o VTN declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 01/l0/2010, conforme consta da f. 252/253. Impugnação Em 27/10/2010 o interessado apresentou impugnação, f. l24-148, e, após relatar os motivos da autuaçao, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega que não é sujeito passivo do lançamento, considerando que: a) não detém a posse do imóvel, sendo que a área encontra-se em litígio e ainda não há sentença demarcando qual a parcela de terra pertence ao impugnante. Acrescenta que existe posseiro na área, o qual explora o imóvel e recolhe o ITR. Conforme comprovado nos autos da ação de demarcação judicial interposta no ano de 1926, documentos em anexo, ainda pendente de sentença, a fazenda Campo do Meio, quando da transcrição das áreas adjacentes, incidiu em sobreposição de áreas. A antiga fazenda Santa Lúcia, oriunda da divisão da Fazenda Paiol e atuais fazendas São Luiz e Cristal, invadiu a área da Fazenda Campo do Meio, onde está a área do impugnante, a qual está na posse de terceiros (Companhia Sul Riograndense de Imóveis), que a explora e recolhe o ITR vinculado ao NIRF n° 3.614.451-7. Esclarece que, até o final decisão judicial, não é possível saber qual parte da área pertence ao contribuinte. b) não possui a propriedade do imóvel, assim como também não a possuem os demais condôminos, conforme atestam a certidão do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis, às f. 16-17 e as certidões negativas de imóveis expedidas em seu nome e dos demais condôminos, f`. 45.47. Esclarece que, conforme consta da matricula do imóvel, o proprietário é João Giácomo Matielo, falecido em 19/05/2005, f. 49, o que foi reconhecida pela Receita Federal, conforme decisão de retificação de ofício da titularidade do imóvel no CAFIR, datada de 14/04/2009, às f. 156-157. Suscita a invalidade do lançamento por: a) cerceamento de defesa em razão da desconsideração, pelo fisco, do laudo pericial apresentado pelo impugnante e diante da ausência de publicidade da tabela Sipt. b) desrespeito à coisa julgada pelo fato de o fisco proceder à avaliação da terra nua sobre área pendente de demarcação em processo judicial. c) não ter ficado configuradas as hipóteses autorizadoras do uso da técnica do arbitramento para apuração do VTN (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). d) desvio de poder configurado pela exigência de prova impossível (laudo técnico). Suscita a inconstitucionalidade da multa e dos juros por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Mérito Alega que, como o imóvel não está devidamente demarcado, ou seja, não tem área definida, o que se busca regularizar na citada ação judicial de demarcação, não lhe é possível elaborar laudo técnico de avaliação, conforme exigido pelo fisco. Além disso, como o imóvel está na posse de terceiros, o impugnante não tem acesso físico ao imóvel para providenciar o laudo. Entende que deve ser adotado como VTN o valor atribuído na ação judicial e deve ser acatado o laudo pericial, existindo jurisprudência administrativa do CARF dispensando o laudo técnico quando for possível a prova do VTN por outros meios, que, no caso, é o laudo pericial. Insurge-se contra os juros e a multa de ofício aplicados. Entende que não ficou configurada a hipótese autorizadora de incidência da multa de ofício de 75% (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). Também não ficou comprovada a falsidade da declaração que autorizaria a incidência de juros de mora. Ademais, incabível a aplicação de juros de mora e de multa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado.

Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

Numero do processo: 10380.720292/2011-98

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3201-006.013

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

Numero do processo: 10880.678378/2009-55

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3201-002.319

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

Numero do processo: 10680.007020/2004-95

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea à penalidade decorrente pelo atraso na entrega da declaração, pois a multa sempre é aplicada em razão do descumprimento do prazo pelo contribuinte, não podendo se cogitar a espontaneidade nestes casos.

Numero da decisão: 2201-005.630

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

Numero do processo: 10166.000308/2007-09

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Numero da decisão: 2201-005.515

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS

Numero do processo: 10680.934101/2009-74

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR É de se reconhecer o direito creditório integral da recorrente por erro de fato, quando parte foi negada por ter sido confrontada com informações em DIRF de outros períodos.

Numero da decisão: 1201-003.222

Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

Numero do processo: 11030.720020/2007-44

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 2202-005.685

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720006/2007-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

Numero do processo: 10980.724840/2010-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem. Aplicação da Súmula CARF nº 105 para os períodos até 2006.

Numero da decisão: 1201-003.568

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA

Numero do processo: 11610.005342/2006-58

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Com o deslinde da demanda do processo principal, em desfavor do contribuinte, observa-se o esvaziamento superveniente da matéria devolvida à instância revisora. A perda do objeto determina a carência de ação, já que a parte deixa de ter interesse processual na demanda.

Numero da decisão: 2202-005.743

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Numero do processo: 13603.720691/2017-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 2202-005.694

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 11,3 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.720690/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON