10999339
# Numero do processo: 17227.720527/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2015
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). BASE DE CÁLCULO. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. LUCROS ACUMULADOS.
Para efeito de base de cálculo do JCP das sociedades limitadas, a conta de lucros acumulados deve ser tida como de mesma natureza da conta de prejuízos acumulados. A alteração no § 8º, do art. 9ª, da Lei nº 9.249/95 trazida pela Lei nº 12.973/2014 não teve o condão de impactar a forma de cálculo do valor de JCP a ser pago e, por consequência, deduzido. Tal circunstância fica corroborada com a recente alteração do dispositivo em comento trazida pela Lei nº 14.789/2023, a qual se dá caráter interpretativo.
Numero da decisão: 1202-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025.
Assinado Digitalmente
Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Liaba Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
10995982
# Numero do processo: 10120.904629/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
10997276
# Numero do processo: 10073.900980/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração,sem efeitos infringentes,para corrigir parte da ementa do acórdão embargado, de modo a refletir, com exatidão, o conteúdo e os limites da decisão proferida pelo colegiado, nos seguintes termos:
REDAÇÃO ATUAL: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratarse de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País.
NOVA REDAÇÃO: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Geram direito a crédito os dispêndios com transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Também deverá ser excluído do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho:Os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, seja na venda ou na compra, também podem gerar crédito, desde que devidamente identificados e relacionados à produção ou à atividade econômica da empresa enunca relacionado às áreas administrativas ou comerciais. (g.n.).
Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.478, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10073.900982/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
10997280
# Numero do processo: 10073.900982/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração,sem efeitos infringentes,para corrigir parte da ementa do acórdão embargado, de modo a refletir, com exatidão, o conteúdo e os limites da decisão proferida pelo colegiado, nos seguintes termos:
REDAÇÃO ATUAL: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratarse de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País.
NOVA REDAÇÃO: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Geram direito a crédito os dispêndios com transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Também deverá ser excluído do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho:Os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, seja na venda ou na compra, também podem gerar crédito, desde que devidamente identificados e relacionados à produção ou à atividade econômica da empresa enunca relacionado às áreas administrativas ou comerciais. (g.n.).
Assinado Digitalmente
Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
10995974
# Numero do processo: 10120.904625/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
10999801
# Numero do processo: 10480.727941/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO
Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscussão de matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Configurada a omissão na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para acolher os ajustes apresentados na diligência realizada.
Numero da decisão: 3201-012.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer os documentos apresentados pela Embargante, documentos esses analisados e aceitos pela fiscalização no relatório fiscal de diligência, com aumento do crédito autorizado pela RFB.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator
Assinado Digitalmente
Helcio Lafeta Reis – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
11000533
# Numero do processo: 19515.000275/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE.
É legítima a exigência do CEBAS como condição para o reconhecimento da imunidade tributária das contribuições sociais, desde que tal exigência decorra de norma ordinária, como expressamente previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-012.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
11022105
# Numero do processo: 11557.000288/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2003
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE.
A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados..
RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância por sujeito passivo solidário que não apresentou impugnação.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.
As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias devidas.
Numero da decisão: 2202-011.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados por Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A.; Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda.; Comercial Golden Fish Ltda – ME; e Camilo Antonio de Paula Filho; e por negar provimento aos demais recursos.
(documento assinado digitalmente)
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
11021970
# Numero do processo: 19515.720591/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2006
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Presentes todos os elementos necessários para a compreensão das infrações e exercício da ampla defesa e contraditório, deve ser afastada a nulidade suscitada de cerceamento de defesa.
GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL.
Deve ser mantida a apuração efetuada pela Fiscalização, não contestada de forma concreta pelo sujeito passivo, quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência que se revela prescindível, visto que cabia ao sujeito passivo produzir os elementos solicitados.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
Não tendo havido a apresentação de elemento de prova hábil e idôneo que lograsse refutar a imputação, há que se manter a infração.
Numero da decisão: 2202-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
11213852
# Numero do processo: 10805.720848/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2011, 01/10/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/11/2012 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/10/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/05/2014 a 30/06/2014
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEDUÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO FORMAL E DE PREVISÃO CONTRATUAL. CARTAS DE CORREÇÃO INIDÔNEAS. DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário interposto por pessoa jurídica contra acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento integral de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias retidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Os pedidos, formalizados por meio de 19 PER/DCOMP transmitidos em 2014, referem-se a créditos decorrentes de retenções de 11% sobre valores de notas fiscais de serviços emitidas entre janeiro de 2011 e junho de 2014.
O indeferimento administrativo fundou-se na ausência de certeza e liquidez do crédito, diante de inconsistências entre contratos, notas fiscais, escrituração contábil e declarações GFIP, especialmente pela inexistência de discriminação de valores relativos a materiais e equipamentos.
O órgão julgador de origem entendeu que os documentos apresentados — notas fiscais, cartas de correção e relatórios contábeis — não comprovaram a efetiva mão de obra e o fornecimento de insumos necessários à exclusão de valores da base de cálculo da retenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito relativo à restituição de retenções previdenciárias efetuadas à alíquota de 11%; e
(ii) saber se a dedução de valores relativos a materiais e equipamentos, utilizados em contratos de cessão de mão de obra, pode ser admitida na ausência de discriminação formal nas notas fiscais ou de cláusula contratual específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preliminar de nulidade do despacho decisório, suscitada em razão da expedição da Intimação SEORT nº 383/2016 em prazo exíguo, foi rejeitada. Constatou-se que, embora o prazo judicial tenha sido reduzido, não houve demonstração de prejuízo efetivo nem comprovação de impedimento à apresentação posterior de documentos, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
No mérito, verificou-se que as notas fiscais emitidas entre 2011 e 2013 não apresentavam discriminação destacada de valores relativos a materiais e equipamentos, constando apenas percentuais genéricos de 35% ou 50% de mão de obra. A utilização de percentuais fixos, sem respaldo contratual e documental individualizado, não atende aos requisitos cumulativos dos arts. 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
As cartas de correção apresentadas em 2014 não se mostram idôneas para modificar elementos essenciais das notas fiscais, pois alteram a base de cálculo da retenção e não possuem registro ou autenticação formal. À luz do Ajuste SINIEF 01/2007, tais documentos não se prestam à correção de aspectos econômicos da operação.
As notas fiscais de 2014, embora contenham discriminação formal entre serviços e materiais, carecem de respaldo contratual e documental quanto ao fornecimento efetivo dos insumos. A ausência de cláusula contratual específica inviabiliza a dedução da base de cálculo da retenção, conforme exigência cumulativa da IN RFB nº 971/2009.
Persistem divergências entre os saldos das contas “INSS a Recuperar” e “INSS a Restituir” e os valores informados nas GFIP e nos PER/DCOMP. Os balanços e demonstrações contábeis apresentados não permitem individualizar as operações, comprometendo a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
A documentação apresentada não comprova a efetiva execução dos serviços e a correspondência entre retenções e contribuições, em afronta ao art. 31, §1º, da Lei nº 8.212/1991. Ausentes planilhas de medição, folhas de pagamento e relatórios individualizados de pessoal vinculado aos contratos, não restou comprovado o fato constitutivo do direito à restituição.
O conjunto probatório apresentado não demonstra, de forma idônea e cumulativa, a certeza e liquidez do crédito previdenciário, requisito essencial à restituição, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, do art. 65 da IN RFB nº 900/2008 e do art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012.
Numero da decisão: 2202-011.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson – Presidente
Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO