4712339
# Numero do processo: 13727.000463/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16234
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4711327
# Numero do processo: 13707.003768/94-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado coreta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93323
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4712405
# Numero do processo: 13736.000357/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - Não se toma conhecimento das razões do recurso quando intempestiva a impugnação ofertada pelo contribuinte.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-03995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4710174
# Numero do processo: 13689.000116/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Sem laudo técnico que possibilite o convencimento da autoridade administrativa e na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, impossível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4709487
# Numero do processo: 13657.000352/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 1998
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, desde que comprovado nos autos que tais serviços não necessitam da atuação de engenheiro.
Não podem estar no SIMPLES, os exercícios em que a receita
extrapolou os limites legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.589
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que davam provimento parcial para inclusão retroativa a partir de 2002, inclusive.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4713163
# Numero do processo: 13802.001454/95-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESENQUADRAMENTO MICROEMPRESA - ARBITRAMENTO - Tributável os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios em virtude de arbitramento realizado na pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio.
Havendo alteração de base de cálculo no lançamento originário movido contra a pessoa jurídica, de se adequar a base de cálculo no lançamento reflexo movido contra a pessoa física.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava proviments integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4712778
# Numero do processo: 13767.000008/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19744
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712882
# Numero do processo: 13770.000411/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA- IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72715
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4710682
# Numero do processo: 13706.001686/97-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente. Devendo ser levados à tributação juntamente com os rendimentos sujeitos ao imposto, na declaração anual de ajuste, que determina como prazo da contagem da decadência para a constituição de crédito tributário.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, incumbe ao fisco a realização de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos. Sendo que somente após o comparativo com a renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza e somente após a aferição de que o arbitramento, através dos depósitos bancários, é mais benéfico ao contribuinte, poderá a fiscalização adotá-lo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4710314
# Numero do processo: 13702.000723/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO - Compete ao Estado fazer prova da alegada situação irregular do contribuinte relativamente a débitos com a Fazenda Nacional para justificar sua exclusão do Sistema SIMPLES. A omissão em fezê-lo configurar abusiva cassação de um direito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES