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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201363 #
Numero do processo: 10880.917240/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a disponibilização das informações complementares de análise do crédito no endereço eletrônico da Receita Federal, conforme instruções constantes do despacho decisório. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
7134327 #
Numero do processo: 12457.734421/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/08/2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2O DO DECRETO-LEI 1455/77 Ocorre a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. Hipótese em que as declarações de importação mencionam importação direta, mas a contabilidade, extratos bancários e planilhas encontradas na sede do contribuinte, demonstravam importações pro conta e ordem de terceiro.
Numero da decisão: 3201-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.
Nome do relator: Relator
7167807 #
Numero do processo: 13831.000495/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendolhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. MANUTENÇÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para o recálculo da multa, com fulcro no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, se mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
7210741 #
Numero do processo: 11030.000579/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 SOCIEDADE COOPERATIVA. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS E TERCEIROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, previstas no art. 15 da Medida Provisória 1.858-7/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001), aplicam-se apenas às operações realizadas entre cooperativas e cooperados ou cooperativas associadas. Por não serem atos cooperativos, tais deduções não são permitidas para as receitas provenientes das operações realizadas pela sociedade cooperativa com terceiros ou com outras sociedades cooperativas não associadas. REGRA DA NOVENTENA. ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1858-7/1999. VIGÊNCIA. Em razão da regra da noventena, as exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, originariamente instituídas no art. 15 da Medida provisória 1.858-7/1999, foram permitidas somente para os fatos geradores ocorridos a partir do início do mês de novembro de 1999, data que entrou em vigor o referido preceito legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a apuração da base de cálculo em relação: a) ao ano 1997, mediante aplicação do percentual obtido da proporção entre o valor do Custo da Mercadoria Vendida total (CMV) pela receita brutal total do correspondente mês, informados nos demonstrativos contábeis da recorrente colacionados aos autos; e b) ao período de 11/1999 a 7/2000, mediante aplicação do resultado da diligência, consignado no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 709/710. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
7196361 #
Numero do processo: 10920.000129/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando a matéria foi devidamente decidida pela instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Improcede a irresignação recursal no que tange a eventual erro de direito, quando este se confunde com o mérito da questão em debate. CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto.
Numero da decisão: 3201-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Widerley Morais Pereira - Presidente e redator designado do voto vencedor. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
7210280 #
Numero do processo: 10825.720693/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2009 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
7153204 #
Numero do processo: 10074.721542/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 Ementa: REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO REB. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO. REQUISITO. ART. 136, II, "q" e 245, I, DO DECRETO nº 6.759/09 (II E IPI). ART. 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04 (PIS E COFINS). Com fundamento expresso no Art. 2, II, j, da Lei 8032/90 (que estabelece a isenção do II e do IPI) e no Art. 118 do RA/09 que criou a exceção para dispensa de apuração da similaridade de produto nacional, no Art. 136, II, q, e Art. 245, I, do RA/09 e Art. 8.º, §12, I, da Lei 10865/04, DIs com bens destinados a embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro REB (instituído pela Lei 9432/97 como incentivo à retomada do crescimento Brasileiro) fazem jus à fruição dos benefícios de isenção para o II e IPI e de alíquota zero para o Pis e Cofins Importação. Excetuamse do gozo da isenção, as importações em que não se comprovam/indicam a destinação dos bens na construção, modernização e conservação de embarcações com registro no REB (art. 136, II, "q" e 245, I do RA/2009; art 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04).
Numero da decisão: 3201-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que dava provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo Andrade que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para o voto vencedor, quanto ao recurso voluntário, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário julgou-se impedida, pelo que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono Rodrigo Gabriel Alarcon, OAB/DF 52.825, escritório Gaia, Silva, Gaede e Advogados. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura eletrônica) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7187532 #
Numero do processo: 13795.000066/2007-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 ENTREGA DA DCTF. PROBLEMA TÉCNICO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. A isenção da responsabilidade do contribuinte deve vir ancorada na edição de Ato Declaratório Executivo reconhecendo a falha nos sistemas de recepção de dados eletrônicos. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984 e, posteriormente, na Lei nº 10.426/2002.
Numero da decisão: 1002-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
7153199 #
Numero do processo: 19515.002603/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/06/1999 a 15/03/2000 DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da CPMF, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Inexistindo pagamento referente ao fatos ocorridos até 22/12/1999, o lançamento quanto a esse período, está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
7201606 #
Numero do processo: 10909.720229/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2010 a 05/04/2011 Ementa: COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o mesmíssimo débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em razão do trânsito em julgado em seu favor e veiculado nos autos 5030243-30.2014.404.7200. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Jorge Olmiro Lock Freire que não conheciam do recurso voluntário e determinavam que a autoridade local aplicasse a decisão judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO