4794206
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE - ART. 133 DO CTN - Para que a norma em epígrafe tenha efeito é necessário vinculo direto entre as partes. Desapropriação de ativos em um ato e posterior doação pelo ente desapropriante à instituição de fins filantrópicos e não se enquadra na norma.
CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇA0 - Para que o contribuinte tenha reconhecido custos e despesas é necessário que mantenha em boa ordem e guarda os documentos correspondentes.
EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Suprimentos fornecidos pelos sócios em dinheiro devem ter documentos coincidentes em data e valores a comprovar, sua origem no patrimônio do sócio e efetiva entrega à empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS -- Comprovada por notas fiscais a execução dos serviços sem que tenha o contribuinte regularmente reconhecido em sua escrituração a receita, a mesma é passível de lançamento de ofício.
DESPESA DESNECESSÁRIA - Mera liberalidade por doação a festa da localidade não reveste o necessário escopo para sua dedutibilidade.
REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/77, a inobservância do regime de competência só gera efeitos fiscais se disso resultar prejuízo
ao Fisco.
GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO - Tributam-se os ganhos derivados da desapropriação, os quais podem ser diferidas se o contribuinte observar os requisitos do art. 320 do RIR/80. Os custos correspondentes somente poderão ser considerados se comprovados.
JUROS DE MORA - TRD - Somente a partir da edição da Medida Provisória 298/91, Lei n2 8.218/91, surgiu no ordenamento pátrio norma que previa a cobrança de juros moratórios com base na variação diária. da Taxa Referencial.
Numero da decisão: 108-01.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192,00, no exercício de 1997, bem como para excluir da
exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralmente.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793261
# Numero do processo: 13426.000025/92-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUDENE - ISENÇÃO - A concessão de isenção pela Sudene tem efeito "ex tunc". Perdem o objeto processos em curso, que do contribuinte exigem qualquer parcela.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794343
# Numero do processo: 10665.001436/91-76
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Admitida a retificação para que as informações prestadas ao
Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo
sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de
notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Monatel
4797138
# Numero do processo: 13888.000280/90-16
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A
aplicabilidade de disposto no art. 8°
da Lei n° 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4796976
# Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1983 A 1985 -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4800360
# Numero do processo: 10620.000152/88-19
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR FONTE- DECORRÊNCIA- ART. 82 DO DL
2.065/83- PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDA0-
É procedente a proposta de retifica0o de
acórdão quando, pelo exames percebe-se que há
contradiçâo entre o voto proferido no
processo matriz e aquele proferido no
processo decorrente.
Numero da decisão: 103-13.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o
Ac. n° 103-11.255, de 15.05.91, que passa ter a seguinte redacto:
dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0o a
importância de Cz$ 22.158,30 no ano de 1984, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799931
# Numero do processo: 10680.017878/87-14
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo
a decisão prolatada no processo na
triz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
4799809
# Numero do processo: 13674.000082/88-16
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se
o acórdão prolatado para ajusta-lo à realidade do lide, com fulcro no disposto no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro
Conselho de Contribuintes (Portaria número 537, de 17,07.92, D.O.U. de 20.07.92).
Numero da decisão: 103-13.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar
o Ac. 103-10.131, de 14.02.90, que passa a ter a seguinte redação: Dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência dia contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9
103-12.937 de 13.10.92, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
10105624
# Numero do processo: 13701.000061/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2005
PAGAMENTOS INFORMADOS EM DIRF. PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA.
As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa.
Numero da decisão: 2001-006.567
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54).
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
10100084
# Numero do processo: 11080.731280/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 2018
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1003-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA