7995293
# Numero do processo: 10925.002481/2007-02
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2007
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR,
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nu9es da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7131639
# Numero do processo: 16327.001465/2005-58
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2001
CSLL. COMPENSAÇÃO BASE NEGATIVA DO PERÍODO. PERÍODOS ANTERIORES.
Tendo a fiscalização cometido equivoco na apuração da CSLL, por não ter considerado a base de cálculo negativa do período e por não ter compensado a base de cálculo negativa de períodos anteriores, com a limitação de 30%, exonera-se a parte da exigência correspondente.
Numero da decisão: 1402-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7399876
# Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
LUCROS OBTIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO OFENSA.
Não há incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.
Os Tratados firmados pelo Brasil nessas matérias não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior.
Numero da decisão: 9101-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em Exerci´cio
(assinado digitalmente)
Luís Flávio Neto Relator
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
7134708
# Numero do processo: 19515.001321/2003-19
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR.
No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos.
Numero da decisão: 1402-000.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar que convertia o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7847490
# Numero do processo: 17883.000335/2008-06
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Embargos acolhidos para sanar omissão da data de apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP e registrar que elas foram entregues no prazo previsto pelo art. 49 da Lei nº 13.097/15.
Numero da decisão: 2202-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto às datas de apresentação das GFIP e registrar que elas foram entregues no prazo previsto pelo art. 49 da Lei nº 13.097/15.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(assinado digitalmente)
Rorildo Barbosa Correia - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
6870817
# Numero do processo: 10410.003283/2003-24
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IR.P.I
Fato Gerador: 30/06/1998 e 31/12/1998
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo
pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar o IR.PI com base no lucro real trimestral, ocorre ao final do trimestre do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A falta de
recolhimento do 1RPJ, confessado em DCTF no período que não constituiu confissão de dívida, enseja o lançamento de oficio em que se exige o tributo devido.
DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. Não tendo o contribuinte apresentado
declaração retificadora, nem comprovado o erro de fato alegado, há de subsistir a exigência fiscal em relação a insuficiência do recolhimento do tributo.
Numero da decisão: 1802-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o IRPL relativo ao 2º trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro
João Francisco Bianco.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7748029
# Numero do processo: 10855.001654/95-51
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 22/10/1984
Decadência. Termo inicial: primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o contribuinte solicitou o seu desligamento do Programa BEFIEX, por impossibilidade de cumprimento das sua - condições, quando, então, o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Não admissibilidade de atribuição dos efeitos da demora da Administração em revogar o beneficio ao contribuinte.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7583206
# Numero do processo: 10140.902326/2008-98
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2000
RECURSO
O recurso deve tratar da matéria do litígio.
Numero da decisão: 1103-000.548
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7363667
# Numero do processo: 10380.004192/2005-72
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITAS, Não tendo o contribuinte logrado comprovar,
através de documentação hábil e idônea, a improcedência da omissão
receitas, subsiste, em conseqüência, o crédito tributário objeto do
lançamento correspondente.
CONTRATO DE MÚTUO. O mútuo configura empréstimo de coisas
fimgiveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele
recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, presumindo-se
devidos juros, vez que se destina afins econômicos,
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL., CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto
exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas,
ressavadas as alterações exoneratárias procedidas de oficio, decorrentes de
novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
CSLL, APURAÇAO. O valor da CSLL devido pela pessoa jurídica é o
resultante da multiplicação do lucro liquido ajustado, pela aliquota de 8%
(oito por cento) no período de apuração a que se Were.
PIS E COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITAS FINANCEIRAS,
plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a
tributação, via PIS e COFINS, sobre receitas financeiras, as quais não se
enquadram no conceito de faturamento.
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002
PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando
presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada
solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de
perícia. O ônus da prova cabe a quem alega ou aproveita.
Recurso Voluntário Provido em Parte.^l
Numero da decisão: 1301-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência das contribuições ao Pis e Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
6803857
# Numero do processo: 10325.000072/2005-61
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para DECLINAR a competência à Terceira Seção, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Assinado digitalmente
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
Assinado digitalmente
Maurício Pereira Faro - Relator.
Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Relatório
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO