4556775
# Numero do processo: 13603.000945/2006-88
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/07/2001 a 31/07/2001, 21/08/2001 a 31/08/2001, 11/03/2003 a 20/03/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO.
No cálculo do crédito presumido do IPI, a receita de exportação deve ser apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque das mercadorias exportadas.
Numero da decisão: 3402-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibraim, OAB/MG 110372.
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-substituto.
SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).
O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4610872
# Numero do processo: 10670.000331/2002-81
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo
pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redesignado para redigir o voto o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4617345
# Numero do processo: 10680.011983/2005-74
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.610
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4618925
# Numero do processo: 11040.000228/98-81
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1995, 1996
SUPRIMENTOS DE CAIXA POR ADMINISTRADOR OU SÓCIO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - JURISPRUDÊNCIA: A jurisprudência que entende ser inaplicável a presunção de omissão de receitas por empresas em fase pré-operacional em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, já que até então inexistentes, pressupõe a comprovação cabal de estar a empresa em fase pré-operacional. A falta de tal comprovação permite a aplicação da presunção legal.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade do recurso quanto a matéria "omissão de receitas - suprimento de caixa", no mês de dezembro de 1994; 2) na parte conhecida, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos demais períodos de apuração.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4612312
# Numero do processo: 18471.000499/2006-78
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CUSTO DE
AQUISIÇÃO. FRETE. AJUSTES.
Para fins de comparação com o preço-parâmetro, o frete pago
pelo importador integra o custo da mercadoria, ainda mais se
assim contabilizado e declarado. Porém, o critério de cômputo do
frete deve ter como características o equilíbrio do sistema e a
comparabilidade dos preços.
Numero da decisão: 105-17.138
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Em virtude a modificação na composição da Câmara fez sustentação oral a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB RJ 104.168
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4613992
# Numero do processo: 11080.009936/2003-21
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE.
O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE.
O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.418
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4614818
# Numero do processo: 13888.000011/2001-92
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 15/07/1999 a 29/06/2000
A inserção do gás liqüefeito de petróleo - GLP na substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e no recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins pela MP n- 1.858-6/99 também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido, consoante a IN SRF n- 06/99.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.294
Decisão: ACORDAM OS membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação da Cofins paga sob o regime de substituição tributária no período de 28/09/1999 a 30/06/2000, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-se impedido
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4612721
# Numero do processo: 10380.009930/2004-97
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Ementa:
IRPJ - MULTA ISOLADA - DECORRÊNCIA - CUMULATIVIDADE - Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício, mormente quando já lançada a multa de oficio sobre o imposto apurado com base no lucro real anual, bem corno, ter o tributo que a originou já sido exonerado por esta E. Câmara.
Numero da decisão: 1101-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a exoneração do lançamento que ensejou a aplicação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4597600
# Numero do processo: 16327.000717/2004-41
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas.
DECADÊNCIA.
A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos em que não houve pagamentos, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
Cancela-se parcialmente o lançamento de ofício quando a administração constata e comprova a prévia extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado,
I - por voto de qualidade, em negar provimento a uma preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em relação aos períodos de apuração do ano de 1999 em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon e Marcos Antônio Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser aventada de ofício, além de não reconhecerem quaisquer vícios no MPF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade.
II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor do débito exigível do período de apuração de 02/1999 para R$ 6.531,92, mantendo os débitos dos demais períodos em discussão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP 151.440.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
4617205
# Numero do processo: 10675.003559/2002-82
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional - PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso do Sujeito Passivo - MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Recurso especial do contribuinte negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.630
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres