5038936
# Numero do processo: 14041.001151/2007-98
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006
NFLD. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. OMISSÃO DO ENTE NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO INSANÁVEL
Constitui motivo de nulidade do lançamento quando na fiscalização de órgão público da administração direta, a constituição de crédito previdenciário não for feita em nome da União, estado ou município, seguido da designação do órgão a que se refere.
Recurso de Ofício Negado
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA, DA SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
LIEGE LACROIX THOMASI
Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)
MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator.
EDITADO EM: 14/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4990401
# Numero do processo: 10875.001183/2004-87
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1999
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.COFINS.
Em que pese a Lei Complementar 118/05 ter alterado o prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição dos tributos, o STF no RE 566621, entendeu por bem em considerar válida a aplicação do novo prazo decadencial tão-somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.
É direito do administrado submeter o exame da matéria litigiosa nas duas instâncias administrativas. Portanto, quando superados pelo órgão julgador ad quem os pressupostos que fundamentavam o julgamento proferido pela instância a quo, deve o processo ser devolvido à unidade de origem para a apreciação das demais questões mérito.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência. Pelo voto de qualidade decidiu em não se declarar a nulidade parcial da Decisão da DRJ acerca da isenção da Cofins para a Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandão Minatel. Em relação à nulidade parcial da Decisão da DRJ farão declaração de voto os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Raquel Motta Brandao Minatel. Pelo voto de qualidade deu-se parcial provimento no sentido de retornar o processo à Delegacia de origem para apreciação do mérito, aplicando-se o rito do PAF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandao Minatel que davam provimento ao recurso e reconheciam a isenção da Cofins. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora
(assinado digitalmente)
Jose Luiz Bordignon- Redator Designado
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Raquel Motta Brandão Minatel, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5046997
# Numero do processo: 10280.000222/2007-61
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O fato gerador do IRPF sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, ou no momento do imposto de renda na fonte sujeito a tributação exclusiva e definitiva.
Numero da decisão: 2201-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Assinatura digital)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
(Assinatura digital)
Odmir Fernandes Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
5546164
# Numero do processo: 13982.000297/2007-23
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de
oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios.
Numero da decisão: 9101-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
5822842
# Numero do processo: 12466.004412/2003-81
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/08/2003, 11/08/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUSIVE.
Deve ser anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, quando esta deixou de apreciar matéria trazida aos autos pelo contribuinte em sua impugnação e que não é concomitante com o processo judicial.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive para que sei am analisados as multas e juros, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Luis Henrique da Costa Pires, OAB/SP — 154.280.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5703909
# Numero do processo: 10930.003450/2002-87
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997
DESTINAÇÃO DE BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI N°
8.010/90.
Compete ao CNPq a verificação da regularidade da utilização dos
equipamentos importados, nos termos da Lei ri° 8.010/1990 e arts. 1° e 9° da Portaria Interrninisterial MCT/MF n' 445/1998.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D' Amorim
6169762
# Numero do processo: 10860.000898/90-24
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA E REABERTURA
DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - RESISTÊNCIA
NO CONTEXTO DA PEÇA DE RECURSO. Deve ser apreciada como impugnação resistência ao agravamento da exigência, ainda que formalizada apenas no contexto formal da peça recursal. Devolução dos autos a repartição de origem para esse fim.
Numero da decisão: 103-12.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para que a petição de fls. 99/106 seja apreciada como se impugnação fosse, na parte inovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5167797
# Numero do processo: 13851.000791/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/1999
PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998
Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não deve compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
6135111
# Numero do processo: 11516.001497/2004-21
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
5959068
# Numero do processo: 10983.901180/2008-41
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO
ALEGADO
Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada e diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente.
ANGELA SARTORI - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI