4699379
# Numero do processo: 11128.002564/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL). TRANSPORTE MARÍTIMO. LIMITES DE TOLERÂNCIA.
É de 5% o percentual fixado na IN SRF - 012/76, considerado como quebra natural e inevitável, no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, provida a apuração global da descarga, considerando-se os resultados apontados em todls os portos de escala da embarcação transportadora. Tal limite aplica-se para efeito de exclusão, tanto da penalidade quanto do tributo incidente. Procedentes do Conselho de Contribuintes e da Câmara de Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4701401
# Numero do processo: 11618.001098/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL - Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte, presumida a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas.
Excluem-se da base de cálculo do lançamento, os valores oriundos de contas bancárias de mesma titularidade, os valores já oferecidos à tributação pelo contribuinte, bem como aqueles que vejam a ser objeto de comprovação no decorrer do Processo Administrativo, devendo, neste particular, ser cancelada a exigência acaso não satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 com relação ao valor individual e montante total dos depósitos não comprovados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4701096
# Numero do processo: 11543.005814/2002-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Comprovado pela interessada que parte dos valores considerados na autuação, como sendo suprimento de numerário sem comprovação da origem, na realidade não se trata de suprimentos de sócios, mas sim de receitas oferecidas à tributação, exonera-se os respectivos valores da base tributável.
Numero da decisão: 107-08.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade do votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4700009
# Numero do processo: 11131.001076/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não contestada a autenticidade do certificado de origem. A autuação se deu em julho/98, quando já havia sido introduzido no Brasil, por meio do Decreto nº 1.568/95 o 8º Protocolo Adicional ao ACE entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que , em seu Anexo I, Capítulo V, art. 17, estabeleceu o prazo de até 10 (dez) dias utéis após o definitivo embarque da mercadoria, para a emissão do certificado de origem. Não seria aceitável que, mesmo não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao país de origem da mercadoria importada, fosse imposta a perda do benefício da redução do II ao importador; o que se ocorresse se constituiria sim, na prática, numa penalidade desproporcional à suposta transgressão havida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4670504
# Numero do processo: 10805.001499/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR - PESSOA FÍSICA – DEDUÇÃO - O imposto pago no exterior é deduzido do valor devido no cálculo da declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 e do art. 10, VI, da Lei n° 9.250, de 1985.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o saldo do imposto de renda a pagar para R$ 4.401,00 e excluir, da exigência, a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4673117
# Numero do processo: 10830.001263/92-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL – A isenção de IPI conferida às máquinas e aos implementos agrícolas, era incentivo de natureza setorial, e, por não haver sido confirmada por lei dentro de 02 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi extinta a partir de 05 de outubro de 1990, ex vi do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da e 1988.
Numero da decisão: CSRF/02-01.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Eduardo da Rocha Schmidt (suplente convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4671826
# Numero do processo: 10820.002071/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente.
COFINS - RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Deve ser exigida de ofício a COFINS paga ou declarada a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida.
Numero da decisão: 107-08.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4671752
# Numero do processo: 10820.001768/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 202-10405
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4673512
# Numero do processo: 10830.002349/2001-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVISÃO PARA IRPJ DIFERIDO - REVERSÃO - EFEITOS NO LUCRO REAL - Não comprovado que a provisão, no momento em que constituída, não foi adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, não se pode considerar que sua reversão anula os efeitos da adição anteriormente efetuada.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - “A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.” (Acórdão CSRF/01-04.987).
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE - Conflita com os princípios da isonomia e da razoabilidade a pretensão de redução da alíquota da penalidade ao percentual reduzido, de 50% (cinqüenta por cento), aplicável aos contribuintes que abdicam do direito de litigar e resolvem recolher no prazo de impugnação o tributo lançado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães que somente a reduzia para 50%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4673054
# Numero do processo: 10830.001096/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-45.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri