4614845
# Numero do processo: 13896.001554/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2006
EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contraí. no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - SENTENÇAS/ACORDOS HOMOLOGADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998 - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS
A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, cabe à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar.
As contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre os valores de sentenças ou acordos homologados não se insere na competência da Justiça do Trabalho estabelecida a partir da citada Emenda Constitucional e deve ser objeto de lançamento.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.289
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar os embargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão, a fim de que as contribuições para Terceiros não sejam excluídas do lançamento.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4607233
# Numero do processo: 10840.000739/87-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Base de Cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso, tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-02.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros:ELIO ROTHE, que apresentou declaração de voto, e JOSÉ LOPES FERNANDES. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. NESLSON DE AZEVEDO BRANCO.
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
4605013
# Numero do processo: 36582.003526/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4609833
# Numero do processo: 13853.000110/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO. Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de ofício, cominada pelo artigo nº 364, II, do RIPI. Havendo recolhimentos espontâneos no curso do processo, devem os mesmos ser compensados, corrigidos monetariamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.272
Decisão: acordam os Membros da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dryer
4609296
# Numero do processo: 13660.000089/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-69.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por perempto. Ausente o conselheiro Sergio Gomes Velloso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4607774
# Numero do processo: 10880.047749/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação fiscal. Tacogerador de baixíssima amperagem, destinado exclusivamente a uma máquina de medição de velocidade, não sendo capaz de gerar energia elétrica para outras finalidades, classifica-se no código 90.29.05.99, conforme Nota Legal (a-2), letra "b".
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento
ao recurso, vencidas as Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca,relatora, e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4608124
# Numero do processo: 10950.001417/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel (CTN. art. 30). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4607499
# Numero do processo: 10860.000521/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de créditos-prêmio. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República e publicado no D.O.U. em 07.07.86, tem caráter mandatário para o caso específico a que se refere e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Reconhecido, pois, pelo Sr. Presidente da República, o direito ao crédito corrigido monetariamente pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, deve ser deferido o ressarcimento em espécie, eis que evidenciada a impossibilidade de aproveitamento por outra modalidade.
Recurso provido: defere-se o ressarcimento, como postulado.
Numero da decisão: 201-69.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dar votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4608140
# Numero do processo: 10980.000039/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de Cálculo - Venda CIF - Transporte efetuado por terceira empresa por conta do vendedor, que debita o custo respectivo na nota fiscal, em parcela destacada. Despesa acessória, embora destacada, integra o preço da venda, tanto para o IPI quanto para o ICM. O ICM incidente na venda integra a base de cálculo do IPI. Ilegítimo destacar junto com a despesa de frete o valor do ICM supostamente incidente sobre seu valor, ainda que obedecidos os limites do art. 68 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4610153
# Numero do processo: 13985.000031/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO