4711889
# Numero do processo: 13710.000149/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - LANÇAMENTO - O fato de a declaração retificadora ter sido previamente aceita não inibe a autoridade administrativa, em havendo inconsistência no declarado, de promover o lançamento.
IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por força do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4709442
# Numero do processo: 13656.000804/2006-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Anos-calendário: 2001 a 2005
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Descabido confirmar a suspensão da isenção quando se admite expressamente nada haver nos autos que evidencie que a entidade descumpriu qualquer dos requisitos listados no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, suscitada pela relatora, até junho de 2001 e PIS/cofins até agosto de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4710915
# Numero do processo: 13706.004134/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pedir a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do
direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4712011
# Numero do processo: 13710.001050/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA – Sujeitam-se à tributação os proventos recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos da Lei 9.250 de 1.995, art. 33.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4709823
# Numero do processo: 13678.000157/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4709272
# Numero do processo: 13654.000216/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ATRASO - Estando devidamente comprovado que a Firma Mercantil Individual não iniciou suas atividades por falta de alvará de funcionamento, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa. Não caracterizada a hipótese legal de “participação de quadro societário de empresa como titular ou sócio”.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4708775
# Numero do processo: 13637.000031/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO FORMULÁRIO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO - JUSTIFICAÇÃO - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando o contribuinte comprova que houve equívoco na escolha do formulário a ser preenchido, ou seja, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário de 2000, no formulário do ano-calendário de 1999, sendo que no ano-calendário de 1999 estava isento da apresentação de declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4710804
# Numero do processo: 13706.002687/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DILIGÊNCIAS QUE ATESTAM O NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA AO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEFERIDA.
Mesmo que estejam discriminados nos seus objetivos sociais, atividades impeditivas, dentre outras não impedidas de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que comprovado por diligências efetivadas pela Secretaria da Receita Federal o não exercício de tais atividades impeditivas. Assim, os pagamentos efetivados a maior pelo sistema normal deverão ser compensados nos moldes requeridos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4711772
# Numero do processo: 13709.002026/95-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – Em se tratando de Recurso Especial, a divergência jurisprudencial na aplicação da legislação tributária não se estabelece quando os acórdãos confrontados examinaram questões fáticas diferentes. Para que caracterizasse a divergência, seria necessário o reconhecimento da reserva oculta em ambos os julgados e que o recorrido negasse sua utilização para efeito de correção monetária do balanço.
CSL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à estrita relação de causa e efeito existente entre as exigências, não conhecido o Recurso Especial em relação do processo principal idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e vôo que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4709228
# Numero do processo: 13654.000031/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO IDÔNEO - APRESENTAÇÃO VÁLIDA NA FASE IMPUGNATÓRIA - É de se julgar idôneo o documento juntado pelo contribuinte para a comprovação da despesa com instrução, porquanto contém o nome do estabelecimento de ensino, da sua mantenedora, o seu endereço e o carimbo do CNPJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar