4727730
# Numero do processo: 14052.005017/93-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro no voto que embasou a decisão do Colegiado, impõe-se a re-ratificação do respectivo acórdão.
Numero da decisão: 107-05804
Decisão: : Por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados pela autoridade encarregada da execução do acórdão n.º 107-04.853, de 19/03/98, re-ratificando-o no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do arbitramento a importância de Cr$... , ajustar a Contribuição Social à nova base de cálculo do imposto, excluir o imposto de renda na fonte (ILL), e reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. .
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4725330
# Numero do processo: 13924.000374/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Estando a atividade rural, expressamente por texto legal, retirada do alcance do limite de 30% para a compensação de prejuízos, o mesmo tratamento aplica-se às bases negativas para a determinação da Contribuição Social sobre o Lucro, à luz do que dispõe o art. 106, caput, c/c o seu inciso I, do CTN, tornando-se, pois, insubsistente o lançamento fiscal. (art.57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3º , da Instrução Normativa/SRF nº 51, de 31/10/95 ).
Recurso provido
Numero da decisão: 105-13278
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4724209
# Numero do processo: 13896.000358/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12165
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4727657
# Numero do processo: 14052.003048/91-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO. A não apresentação à fiscalização de livros e documentos fiscais impõe a necessidade de arbitramento do lucro de pessoa jurídica.
ARBITRAMENTO - MULTA AGRAVADA - IMPROCEDÊNCIA - Inexistindo, no lançamento promovido, prova concreta quanto a suposta fraude praticada, improcede o agravamento da multa.
PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04536
Decisão: Por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pela recorrente , e , no mérito , DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar o agravamento da multa .
Nome do relator: Natanael Martins
4724051
# Numero do processo: 13893.000252/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO. NULIDADE. PROVAS NÃO APRECIADAS. A decisão proferida sem a necessária apreciação dos elementos de prova anexados para corroborar as razões expendidas na impugnação é nula por resultar em cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-22.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4726102
# Numero do processo: 13964.000318/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PEDIDO DE INCLUSÃO NO REFIS. A solicitação, por parte da contribuinte, de inclusão de débito no Refis não elide o lançamento do tributo, nem dos acréscimos legais pertinentes ao lançamento de ofício, ainda mais quando a solicitação de inclusão foi indeferida antes do início da ação fiscal e o pagamento dos débitos não foi efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea só resta caracterizada uma vez efetuado o pagamento do tributo devido, antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, visando regularizar uma situação infracional preexistente. IPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4727055
# Numero do processo: 13985.000011/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - IMUNIDADE - EDITORA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - A imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, refere-se aos impostos e alcança exclusivamente os produtos nela mencionados. As receitas decorrentes da produção editorial gráfica, inclusive as resultantes de serviços intermediários, estão no campo de incidência da Contribuição ao FINSOCIAL. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nr. 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 032/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4723809
# Numero do processo: 13889.000542/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30245
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4724160
# Numero do processo: 13894.001336/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36983
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4723836
# Numero do processo: 13890.000189/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovada a utilização do imóvel, é de se retificar o lançamento para determinar uma nova taxa de utilização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini