4645701
# Numero do processo: 10166.006073/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSLL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - RESTITUIÇÃO - TRIBUTOS PAGOS A MAIOR - MEDIDA PROVISÓRIA 1990/99 - A Medida Provisória n° 1990/99, por se constituir em norma legal de efeitos processuais, aplica-se imediatamente sobre situações pendentes, salvo prazos em curso. A declaração retificadora, espontaneamente apresentada, antes de esgotado o prazo decadencial ou prescricional, relativamente a declarações referentes a exercícios anteriores, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e deve ser processada em função de sua data de entrega, submetida, porém, aos efeitos da revisão sistemática da Malha Fazenda. Conseqüentemente, são restituíveis os tributos pagos com base na declaração retificada, quando ficar demonstrado, com base na declaração retificadora, serem indevidos.
Recurso do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14261
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Fernanda Pinella Arbex.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4646578
# Numero do processo: 10166.018518/97-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS- ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO- PRAZO - Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Secretaria da Receita Federal e considerando que o previsto no Decreto Lei nº 1.752/79, art. 1º, § 5º, versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que por sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente
o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4646137
# Numero do processo: 10166.011518/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não restando comprovado que o ato declaratório de exclusão foi proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade.
SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS.
Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32695
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4646760
# Numero do processo: 10166.023950/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34524
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4643515
# Numero do processo: 10120.003291/94-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, no ano de 1.991, considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e tributado na pessoa física, juntamente com os demais rendimentos.
MULTA DE 100% PREVISTA NA LEI Nº 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Tendo a Lei nº 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05698
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4647823
# Numero do processo: 10215.000364/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Receita de prestação de serviços não levada a registro contábil autoriza o lançamento “ex-officio” para a tributação dos valores omitidos...
LANÇAMENTOS DECORRENTES – Pis/Repique; Finsocial; Cofins; IRRF e Contribuição Social, merecem o mesmo destino, ante o nexo causal existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92644
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4645095
# Numero do processo: 10140.003635/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4643945
# Numero do processo: 10120.005789/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES – ATIVIDADE RURAL - A Lei n 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06676
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4647375
# Numero do processo: 10183.004603/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - O não enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades na esfera administrativa não configura cerceamento do direito de defesa e portanto não inquina a decisão de nulidade.
IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Numero da decisão: 105-15.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645496
# Numero do processo: 10166.003307/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PRECATÓRIO - Os valores recebidos em decorrência de direitos sobre precatórios havidos por força de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, a alíquota de 15%, quando de sua cessão, considerando a aquisição como sendo a custo zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento