4573642
# Numero do processo: 15586.001974/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Com base no livre convencimento do julgador, o processo que discute a incidência de contribuição previdenciária é momento oportuno para analisar o mérito da exclusão do SIMPLES.
MULTA DE MORA.
Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.583
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4606184
# Numero do processo: 10711.003011/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
Preparação enzimática se caracteriza por baixo teor de enzimas e se classifica no código TAB 35.07.02.99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Conselheiros
Fausto de Freitas e Castro Neto, que dava provimento integral e Ronaldo Lidimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821275
# Numero do processo: 10711.001425/89-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
A goma arábica de nome comercial "COATINGUM L-IRX 60.361" encontra classificação no código TAB 39.06.99.99.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4607541
# Numero do processo: 10865.001028/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO
LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). Gozam de tratamento
tributário favorecido quando negociadas no âmbito dos respectivos acordos, relacionadas e classificadas de conformidade com a NALADI nas listas anexas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de mora, vencidos os
Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, que também excluía os juros e Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4577625
# Numero do processo: 10976.000029/2010-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE EXACERBADA. NÃO IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA NÃO REMUNERATÓRIA.
O fornecimento de alimentação pelo empregador, por ser espécie de salário in natura, impede que a contribuição previdenciária venha a incidir sobre tal parcela, mesmo que a empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista que o descumprimento dessa exigência constitui mera irregularidade que não desvirtua o caráter não remuneratório da verba.
COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.
Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela relativa à alimentação in natura (Salário Indireto – SI1). Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se
recalcule a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4666811
# Numero do processo: 10715.005062/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
A apresentação de GI fora do prazo estipuladonão pode acarretar a aplicação da multa administrativa prevista no art. 526, II.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4666571
# Numero do processo: 10711.004841/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28.660
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818865
# Numero do processo: 10480.007259/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Transporte de mercadoria - 1 - sua
obrigatoriedade em navio de bandeira nacional quando a mesma é
importada com quaisquer favores governamentais.
2 - Inaplicável no caso o agravamento da multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91 com base no disposto no parágrafo primeiro do citado art. 4º.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir o agravamento da multa. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818874
# Numero do processo: 10480.007735/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE MORA DECADÊNCIA.
O decurso do prazo decadencial prejudica a constituição do crédito tributário mediante qualquer modalidade de lançamento.
PRECLUSÃO.
Qualquer matéria que deixou de ser arguida na impugnação não pode ser conhecida na fase recursal em razão da preclusão.
SUBFATURAMENTO.
A mera presunção de subfaturamento não constitui prova suficiente para ensejar o lançamento e tipificar a infração.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-27.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, por decadência e as quantias exigidas a titulo de subfaturamento do frete, e em manter a multa do art. 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821406
# Numero do processo: 10711.006047/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - MÁQUINAS CIRCULARES PARA FABRICAÇÃO DE MEIAS CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8447.11.8000, para efeito da portaria MEFP N° 353/90.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA