4713448
# Numero do processo: 13804.004092/99-42
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4724436
# Numero do processo: 13899.000272/2001-83
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4732410
# Numero do processo: 10280.720110/2007-21
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — Não ê nulo o auto de infração, lavrado antes de o sujeito passivo ter sido intimado para ciência do ato que o declarou excluído do sistema SIMPLES, em razão da constatação de ter auferido receita bruta superior ao limite. Somente no caso de impugnação ao ato de exclusão e ao auto de infração, a primeira impugnação constitui preliminar de julgamento da segunda.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - A pessoa jurídica que
ultrapassar o limite de faturamento que lhe permitiria ser tributada pelo SIMPLES deve iniciar a escrituração dos livros a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu o excesso, a fim de poder optar pela tributação pelo lucro rela ou presumido.
Numero da decisão: 1101-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4714337
# Numero do processo: 13805.007399/98-69
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.854
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4714731
# Numero do processo: 13807.000899/00-46
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário – nos casos de IRPJ E CSLL recolhidos como estimativa o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à apuração dos tributos, arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4733216
# Numero do processo: 10907.001211/2006-11
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA.
Não há irregularidade na lavratura de auto de infração complementar quando determinado pelo Órgão julgador de primeira instância e desde que preservado o devido processo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 18, § 3 0 c/c art. 15, parágrafo único).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.
A apuração do resultado por arbitramento do lucro mostra-se adequada quando o sujeito passivo, tributado pelo lucro presumido, não apresenta o Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira da pessoa jurídica.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo adota conduta voltada a impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: PIS E COFINS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
Tendo em vista jurisprudência consolidada no STF pela inconstitucionalidade do § 1°, do ar. 3 0, da Lei n° 9.718/98, não há como incidir as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas não operacionais da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1201-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas financeiras, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela e Regis Magalhães Soares Queiroz que reduziam a multa de oficio ao patamar de 75%, e o conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Em relação às receitas financeiras, a conselheira Adriana Gomes Rêgo acompanhou pelas conclusões e o conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728002
# Numero do processo: 15374.000658/99-45
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – A desclassificação da escrita para fins de arbitramento do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.746
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4704889
# Numero do processo: 13162.000066/97-77
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4735001
# Numero do processo: 35569.003488/2004-18
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 07/10/2003
AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6°, da Lei 8.212/91. OMISSÃO DA
INFORMAÇÃO DE CÓDIGO EM GFIP.
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, se for mais benéfico ao contribuinte, recalcular a multa nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4725203
# Numero do processo: 13924.000006/2003-68
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento
ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage