4634420
# Numero do processo: 10980.008736/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que, por sua vez, se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-35.773
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635370
# Numero do processo: 13007.000021/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores de moléstia especificado em lei, atestada por laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios. Se o laudo não especificar a data em que a doença foi contraída, o direito ao benefício alcança apenas os proventos recebidos a
partir da sua expedição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633758
# Numero do processo: 10880.036851/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PIS/PASEP - LANÇAMENTO - O lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela
Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII) e reedições
posteriores.
PIS/PASEP - CONTRIBUINTE - De acordo com o disposto no artigo 14, inciso VI, do Decreto-lei n° 2.052/83, são contribuintes do
PASEP quaisquer entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público.
Numero da decisão: 101-90.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1985 e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88
e 2.449/88, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988, nos termos do relatório e voto que passam ã integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4634217
# Numero do processo: 10950.000595/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03688
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4635322
# Numero do processo: 12466.000268/98-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 18/01/1995 a 29/03/1995
VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS.
Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente
aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações
completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mercia Helena Trajano Damorim votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4637020
# Numero do processo: 13889.000088/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EX. 1988 - DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro,
Numero da decisão: 102-30092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre
sente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4634102
# Numero do processo: 10935.000553/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício. 2000, 2001, 2002
Ementa:
IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE. Identificando a autoridade lançadora a existência do trânsito de valores em contas bancárias do contribuinte sem o devido registro na contabilidade, caracteriza-se omissão de receitas, na esteira do
que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430/96.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 — POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar.
Numero da decisão: 107-09.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4637303
# Numero do processo: 13982.000042/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - No caso de lançamento de oficio por falta de recolhimento, é aplicável a multa de 100°A sobre o valor do
imposto lançado, de conformidade com o disposto na Lei n° 8.218/91, artigo 4°, inciso II.
Numero da decisão: 107-03472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4637465
# Numero do processo: 15165.000143/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 21/12/2001
Ementa: IMPORTAÇÃO IRREGULAR.
Aplicável multa igual ao valor comercial da mercadoria, pelo consumo ou entrega a consumo de produto de procedência estrangeira, importado irregularmente, inteligência do art. 463, I, do RIPI/1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.076
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator. Designada para redigir o acórdão à Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4634325
# Numero do processo: 10980.004761/91-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12104
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza