4712619
# Numero do processo: 13746.000396/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser anulado o despacho que nega seguimento à manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte, quando à época da apresentação desta estava o objeto da lide inserido no rito do Processo Administrativo Fiscal, devendo a autoridade administrativa processar o feito segundo as normas do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DRJ/RJO II/SECOJ No 02500/2005, DE FL. 727, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-33357
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho de fls. 727, inclusive.
Sustentação oral: Dr. Adriano Luis Pereira, OAB/RJ 92.790
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4712833
# Numero do processo: 13770.000061/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16408
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que dava provimento ao recurso para incluir os custos com combustíveis para caldeira. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4708849
# Numero do processo: 13637.000515/99-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO COM REVISÃO RENDIMENTOS DECLARADOS DIRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Para exclusão da exigência tributária é imperioso que o pedido de retificação apresentado em Impugnação preencha as condições exigidas pelo §1º do art. 147 do CTN, demonstrando-se efetivamente o erro cometido, não bastando simples alegações não amparadas por provas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12167
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4709072
# Numero do processo: 13643.000094/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06199
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4712724
# Numero do processo: 13766.000004/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10801
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
4709212
# Numero do processo: 13653.000068/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho assalariado, com ou sem vínculo empregatício, estão sujeitos a tributação do imposto de renda.
IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles em que a dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. Passíveis as deduções, a título de dependentes e respectivas instruções, até o limite legal.
OMISSÃO DE RENDIMENTO - MULTA DE OFÍCIO - A indução a erro em face de contundente dubiedade na leitura de um algarismo, no informe de rendimentos, levando o contribuinte a equivocar-se no preenchimento da declaração de ajuste, não deve gerar multa de ofício, exclusivamente nesse aspecto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - restabelecer a dedução com dependente em relação aos dois filhos e esposa; e II - excluir a multa de ofício exclusivamente em relação à diferença de imposto do item do Auto de Infração a título de "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709234
# Numero do processo: 13654.000060/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A suspensão da execução pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por encerrar efeito "ex-tunc", caracteriza como indevido o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70, e alterações posteriores, daí importar em cerceamento do direito de defesa decisão que indefere pedido de restituição, deixando de examinar as alegações e provas nesse sentido, sob o fundamento de suposta vedação legal. Processo anulado a partir da decisão administrativa que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 202-11233
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de decisão de primeira instância inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4710516
# Numero do processo: 13706.000741/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido até 30/04/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4710142
# Numero do processo: 13688.000258/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VTN MÍNIMO. REVISÃO.
A revisão do VTN mínimo para fins da base de cálculo do ITR exercício 1996 somente é possível na forma da Lei nº 8.867/1994, devendo ser o laudo técnico revestido das formalidades previstas nas normas da ABNT.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37447
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4712071
# Numero do processo: 13710.001651/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo que até o ano-calendário de 1995 tais benefícios não se sujeitavam à tributação somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO