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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494882 #
Numero do processo: 10166.907234/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11495086 #
Numero do processo: 10875.903747/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DOS VALORES. A Súmula CARF nº 143 afasta a exclusividade do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora como meio de prova, mas não dispensa a comprovação de que a retenção recaiu especificamente sobre valores pagos em contraprestação a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. Documentos de emissão unilateral do próprio contribuinte, desacompanhados de elementos externos aptos a corroborar a efetiva segregação e o valor líquido recebido, não são suficientes para a comprovação do crédito pleiteado. ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração de eventual erro material no código de recolhimento informado pela fonte pagadora é ônus da interessada, a ser comprovado de forma individualizada, não bastando a alegação genérica de equívoco nem o exame pontual de caso isolado para infirmar a integralidade dos lançamentos glosados. RETENÇÃO SOBRE CONTRATOS A PREÇO PREESTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. As receitas decorrentes de planos de saúde a preço preestabelecido correspondem a atividade de natureza comercial, sujeitas às normas gerais de tributação da pessoa jurídica, não ensejando a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/1992). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos não se aplica, sem mais, à sistemática de retenção e compensação do IRRF ora em exame. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os autos contam com elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, não se prestando a prova pericial a suprir prova documental que deveria ter sido produzida no momento processual próprio.
Numero da decisão: 1002-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11495083 #
Numero do processo: 15586.720505/2014-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. NATUREZA JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida, ao contrário da DCTF, que desde a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 exerce essa função nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Constatada divergência entre os valores de tributo informados na DIPJ e os declarados, a menor, na DCTF, sem comprovação de recolhimento das diferenças, é imperiosa a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 147, §2º, DO CTN. INAPLICABILIDADE. A faculdade de retificação de ofício de erros apuráveis pelo exame da declaração não afasta o lançamento de ofício quando não comprovado o recolhimento dos valores corretos de tributo. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. NATUREZA. AUSÊNCIA DE FRAUDE COMO REQUISITO. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, decorre automaticamente da constatação, em procedimento fiscal, de falta de recolhimento de tributo devido, sendo prescindível a demonstração de dolo ou fraude para sua aplicação, elemento próprio apenas da multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. ARGUMENTO PREJUDICADO. Não havendo lançamento de multa isolada nos autos, resta prejudicada a alegação de concomitância indevida com a multa de ofício.
Numero da decisão: 1002-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11494783 #
Numero do processo: 15251.720019/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. IRRF SOBRE JUROS CAPITAL PRÓPRIO. DCOMP RETIFICADORA. Ausência de duplicidade material. Estimativas mensais liquidadas por declaração de compensação. Inclusão no saldo negativo. Vedação à dupla exigência. Com prova de que o valor de IRRF sobre juros sobre capital próprio já utilizado em declaração de compensação anterior foi abatido pela contribuinte antes da formalização do crédito líquido pleiteado, não subsiste glosa que produza novo abatimento sobre a mesma parcela. A indicação do valor no demonstrativo de formação do saldo negativo não equivale, por si só, a pedido de dupla restituição, se o quadro aritmético do próprio pedido revela subtração específica desse montante. As estimativas mensais de IRPJ liquidadas por declaração de compensação integram o saldo negativo do ano-calendário correspondente, ainda que a compensação originária seja objeto de discussão administrativa em processo próprio. A eventual não homologação da compensação autoriza a cobrança do débito confessado pela via adequada; a simultânea glosa da estimativa na apuração do saldo negativo pode acarretar duplicidade de exigência. Quando a recorrente demonstra, por meio de quadro aritmético claro, que abateu o valor de IRRF sobre juros sobre capital próprio antes de formular o pedido de restituição, não subsiste glosa que produza segunda subtração da mesma parcela. A prova de que o crédito bruto foi reduzido pelo valor já utilizado em compensações anteriores afasta a alegação de duplicidade. As estimativas mensais de IRPJ compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que a compensação originária não tenha sido homologada, conforme Súmula CARF n.º 177 (vinculante). A eventual não homologação autoriza cobrança do débito confessado em processo próprio, não justifica glosa simultânea no saldo negativo. Quando a DCOMP original foi transmitida na data de vencimento do débito, a transmissão posterior de retificações que reduzem o valor do débito não gera incidência de juros e multa de mora, pois não constitui novo débito, apenas ajusta o existente. O reconhecimento de que a declaração original foi apresentada no prazo afasta a fundamentação para cobrança de acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1101-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para i) afastar a glosa de R$ 3.757.291,63 relativa às estimativas de outubro e dezembro de 2015; ii) reconhecer que o valor de R$ 3.810.005,58 foi abatido antes da formação do crédito líquido objeto do pedido; iii) afastar a incidência de juros e multa de mora sobre o débito compensado. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
11494856 #
Numero do processo: 11060.000128/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado, sendo irrelevante, para esse fim, a superação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que possui natureza ordinatória e não acarreta a extinção do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DÉBITOS VENCIDOS. ATUALIZAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE PRINCIPAL, MULTA E JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Os débitos objeto de compensação, quando vencidos, sujeitam-se a multa e juros de mora até a data de entrega da Declaração de Compensação (art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996; art. 36 da IN RFB nº 900/2008), devendo o crédito, quando insuficiente para a quitação integral do débito atualizado, ser utilizado proporcionalmente entre principal, multa e juros. Comprovado que o crédito de saldo negativo, uma vez atualizado, foi insuficiente para quitar a integralidade dos débitos confessados, é de se manter a homologação apenas parcial das compensações declaradas, no limite do direito creditório efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 1102-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11494869 #
Numero do processo: 16327.721066/2019-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE ATOS SUCESSIVOS APLICÁVEIS AO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO VERIFICAÇÃO. A mudança de critério jurídico se aplica, dentre outros, quando existem dois atos sucessivos, que exprimam um posicionamento da Autoridade Fiscal, com relação a um mesmo contribuinte. Quando a decisão da DRJ adota o mesmo fundamento do lançamento, acrescentando outros para contrapor as alegações contidas na impugnação, não há que se falar em mudança de critério jurídico. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. O julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelo Recorrente, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão, sendo obrigado a analisar apenas aqueles capazes de infirmar as conclusões adotadas na decisão recorrida. NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO VERIFICAÇÃO. O art. 622 exige, cumulativamente, que não haja identificação dos beneficiários E que as vantagens não tenham sido incorporadas ao seu salário, para que a tributação ocorra na forma do art. 675 do RIR/99, isto é, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ALIMENTAÇÃO. ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. Da interpretação conjunta do inciso IV com o parágrafo primeiro do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, extrai-se que as despesas com alimentação de administradores não são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, ainda que necessárias, normais e usuais, exceto se os administradores mantiverem relação empregatícia com a pessoa jurídica e a alimentação for fornecida indistintamente a todos os empregados.
Numero da decisão: 1003-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11494809 #
Numero do processo: 10320.722772/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Assinatura Digital Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11495948 #
Numero do processo: 10865.002992/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11495860 #
Numero do processo: 13799.720088/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. O art. 135, III, do CTN é fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do sujeito passivo no polo obrigacional. A caracterização da gestão de fato, demonstrada por elementos probatórios que evidenciem o comando decisório sobre preços, vendas sem nota fiscal e ocultação da condição de real proprietário perante terceiros, configura a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, quando usada como meio de pratica de infração à legislação tributária. O não enfrentamento específico, por parte do recorrente, do fundamento legal da responsabilidade por substituição (art. 135, III, do CTN) implica na manutenção da autuação quando o conjunto fático-probatório ratifica a administração dolosa da estrutura empresarial.
Numero da decisão: 1201-007.661
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
11495760 #
Numero do processo: 10830.720715/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o Relatório Conclusivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ