4741471
# Numero do processo: 13005.900250/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Anocalendário:
2003
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.
NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.
Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado,
mantémse
o despacho decisório que não homologou a compensação
declarada.
PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação
informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase
inviável a alteração
das informações contidas no pedido já formulado.
DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.
A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,
somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos
hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4577390
# Numero do processo: 19515.004010/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-000.936
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4579694
# Numero do processo: 13558.000778/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Ano calendário:2004
OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação
com débitos tributários. (Enunciado 24 da Súmula do CARF).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4597229
# Numero do processo: 10945.002963/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2003
SIMPLES FEDERAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO
Os correspondentes bancários não estão proibidos de ingressar no Simples Federal, pois esta atividade não se assemelha a de corretor e nem é legalmente regulamentada.
Numero da decisão: 1201-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4577711
# Numero do processo: 12897.000089/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n º. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Também são objeto de tributação os valores de depósitos bancários que tem origem comprovada em receitas auferidas na atividade operacional, mas suprimidas da escrituração fiscal e sonegadas do Fisco. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 1801-001.049
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4594068
# Numero do processo: 10580.724468/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ Ementa: SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL E INDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATOS QUE REPRESENTAM APENAS UM FAZER E CONTRATOS CUJO FAZER VEM ACOMPANHADO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS OU PEÇAS. Quando, na prestação de serviço, se fornece o material, seja ele inerente à construção civil ou à indústria, pratica-se atividade de resultado que inclui fazer e fornecer. Este é o elemento distintivo para se saber se determinados serviços da construção civil ou da industria, nas empresas tributadas com base no lucro presumido, inserem-se na base de cálculo de 8% ou de 32%¨. Se o serviço tiver por objeto apenas um fazer a base de cálculo será de 32%. Se o serviço incluir um fazer e fornecer os materiais necessários, a base de cálculo será de 8%. Caso concreto que não inclui o fornecimento dos materiais incorporados ao resultado dos serviços. Base de cálculo de 32%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4597354
# Numero do processo: 10935.720214/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - USO INDEVIDO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS NA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal. Não restou caracterizado qualquer vício procedimental relativamente à aplicação da norma contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe diligência quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência não tem por finalidade suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo do período autuado, deixar de apurar e recolher o Simples e, posteriormente, também omitir as receitasdo Fisco, apresentando declaração com valores zerados, caracteriza a sua
intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da
ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora.
Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional.
MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO
DE CONFISCO
O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria
no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por
suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento
administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo
do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4578478
# Numero do processo: 10283.005419/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. Desde o início do procedimento fiscal instaurado, requereu-se a demonstração dos cálculos e das despesas em evolução para determinação das quotas de depreciação. A apresentação documental comprovou somente a aquisição e as despesas com manutenção, não demonstrando, contudo, a evolução das quotas de depreciação em comprovação às utilizadas para composição de saldos informados nas obrigações acessórias. Também, apesar da “vasta” documentação apresentada e narrada de acordo em seu recurso, careceu a comprovação dos lançamentos contábeis nos registros da empresa, de forma que não satisfaz o alegado e demonstrado, frente à exigência, merecendo ser mantida a glosa com relação às quotas de depreciação utilizadas e também considerando indevidas as exclusões do lucro real procedidas.
Numero da decisão: 1802-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recuso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4578230
# Numero do processo: 10835.903191/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Comprovado o saldo negativo pleiteado, o direito creditório deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ R$69.007,45 do ano-calendário de 2004, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4577602
# Numero do processo: 18471.001475/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jul 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1803-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES