4668515
# Numero do processo: 10768.007240/96-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FURTO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Se não demonstradas as devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação do procedimento principal, deve-se dar a esse o mesmo destino.
Numero da decisão: 107-06356
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4667503
# Numero do processo: 10730.004857/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - Os portadores de moléstia grave, passíveis de controle, são isentos do recolhimento do imposto sobre a renda apenas no período estabelecido no laudo pericial, elaborado por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme estabelece a Lei nº 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45470
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4664099
# Numero do processo: 10680.003780/98-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o decurso de trinta dias, contados na forma preceituada no art. 210 e seu parágrafo único do CTN.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20910
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Paschoal Raucci
4663750
# Numero do processo: 10680.002306/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de complementos de aposentadoria não se confundem com aqueles percebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4663649
# Numero do processo: 10680.001811/92-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - IRF - Ratifica-se a decisão do acórdão decorrente quando a re-ratificação do acórdão do processo principal, ocasionada pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, não traz conseqüências na tributação reflexa. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20346
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração p/re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.398, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/excluir a exigência correspondente ao item "despesas com comissões", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4665637
# Numero do processo: 10680.013447/95-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A escritura pública é documento dotado de fé pública (art. 134, §1º do CC) em cujo favor limita presunção de veracidade quanto a forma e declarações exaradas pelas partes (art. 364 do CPC). Assim sendo, apenas a prova categórica é hábil desnaturá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12467
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4664312
# Numero do processo: 10680.004633/95-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO . Comprovado, mediante perícia, que o levantamento fiscal de receitas omitidas baseado em auditoria de produção demanda ajustes, deve a exigência formalizada sofrer adequação .
DECORRÊNCIA – Tendo em vista a relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se, no que couber, aos lançamentos relativos a IRRF, PIS, CSL e COFINS
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93708
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4666957
# Numero do processo: 10725.000902/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11725
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4665396
# Numero do processo: 10680.011849/96-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA - A multa de mora não incide nas hipóteses em que o contribuinte, antecipando-se a qualquer ação fiscal ou lançamento de ofício, promove o recolhimento antecipado do valor do tributo que entende estar a dever ao Fisco (cf. Código Tributário Nacional, art. 138).
(DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20686
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4664433
# Numero do processo: 10680.005473/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna).
Numero da decisão: 107-06414
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero