4628702
# Numero do processo: 13973.000093/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631091
# Numero do processo: 10480.014881/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Autoriza a presunção
legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não
comprovado, a falta de comprovação das obrigações constantes no
balanço de encerramento do exercício social da pessoa jurídica.
Comprovada a efetividade do pagamento, em data posterior ao balanço considerado, deve-se desconsiderar o lançamento efetuado.
DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631515
# Numero do processo: 10640.001719/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser deduzidas as despesas
médicas efetuadas pelo contribuinte, relativas com seu próprio
tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam
especificados e comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
manter a glosa do recibo grafado em moeda estrangeira, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César
Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo para
redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4611364
# Numero do processo: 10920.001071/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Diferença de estoques.
Diferença apurada no estoque de bonés em 1996 deveu-se a falta de
escrituração de compras realizadas em novembro e dezembro de 1996, tendo sido estas compras registradas no inventário de 1997. Erro na escrituração que não compromete a base de cálculo dos tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o IRPJ para R$ 6.455,81, a COFINS para R$ 860,77 e o PIS para R$ 279,75 e retificar a base negativa da CSLL em 96 para R$ 108.803,90, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4613131
# Numero do processo: 10735.001823/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao
fisco, corno regra geral, comprovar a ocorrência da infração indicada no auto de infração.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de
vultosa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, bem maior que a receita registrada, revela escrituração contábil-fiscal imprestável
para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, autorizando a tributação pelo regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1101-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4615911
# Numero do processo: 13805.001164/92-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1991, 1992
Crédito Tributário com a Exigibilidade Suspensa Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela
autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1402-000.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos
Shigueo Takata.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4611925
# Numero do processo: 13808.000469/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Procede a glosa de despesas quando a
documentação comprobatória apresentada não permite que se estabeleça qualquer liame entre os serviços nela descritos e as despesas pagas, não constituindo prova da efetividade da prestação dos serviços.
DECISÃO — ARGUMENTAÇÃO ADICIONAL — NULIDADE — A utilização, pelo julgador, de argumentos adicionais, estranhos aos
empregados na autuação, mas que não importem em mudança dos critérios jurídicos do lançamento, não nulifica a decisão.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4612329
# Numero do processo: 18471.002085/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo administrativo fiscal. Ausente a lide não cabe manifestação do colegiado.
Numero da decisão: 1301-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4611748
# Numero do processo: 13502.000510/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA
A acusação foi de que a omissão de receita correspondeu a mais de 75% do faturamento. Esse montante, mesmo considerando a compensação ao prejuízo do período, nos leva a uma margem de lucro totalmente irreal. Não é, nem de longe, razoável simplesmente acrecer o valor omitido à tributação pelo lucro real. Se a omissão é de tal ordem, a conclusão necessária é a de que a escrituração era imprestável para a apuração do lucro real. Só restava à autoridade fiscal adotar o regime legalmente previsto para tal circunstância: o lucro arbitrado.
MULTA QUALIFICADA.
A escrituração a menor, uma vez que o sujeito passivo não alterou como registrado pela própria autoridade lançadora, qualquer nota fiscal, não justifica a exasperação da multa.
CSLL.PIS.COFINS.
Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que integra a base de cálculo do lucro real e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine: ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 103-23.634
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto que mantinham os lançamentos na integralidade e Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Régis Magalhães Soares Queiroz que convertiam o julgamento em diligência. Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício dos lançamentos de PIS e COFINS para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado) que mantinham a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4611651
# Numero do processo: 11610.002981/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
IRRF EM PERÍODO ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS RECEITAS CORRESPONDENTES TENHAM SIDO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - APROVEITAMENTO INCABÍVEL.
É incabível o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período anterior, se o contribuinte não comprova que as receitas auferidas, correspondentes ao imposto retido, também foram oferecidas à tributação no mesmo período em que se pretende o aproveitamento do imposto.
IRRF - DIFERENÇA EM RELAÇÃO À DIRF - FALTA DE PROVAS - DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA.
Verificada diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte alegado pelo contribuinte e aquele que consta em DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve prevalecer este último, na ausência de provas de que a retenção tenha sido em valor maior e, ainda, se os documentos apresentados são todos produzidos unilateralmente pela própria interessada.
ESTIMATIVAS - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM ANO ANTERIOR.
Comprovada a correção da compensação de débito de estimativas com
crédito originado em saldo negativo de IRPJ, apurado em ano anterior, o valor correspondente deve ser reconhecido no resultado. Entretanto, se essa modificação é insuficiente para alterar o resultado apurado ao final do ano calendário, o qual permanece com sinal positivo, inexiste direito creditório,
passível de compensação ou restituição, a ser reconhecido.
Numero da decisão: 1301-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha