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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10784429 #
Numero do processo: 10218.900383/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos) e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo composto pelas referidas retenções. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1301-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
10789420 #
Numero do processo: 10880.922639/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.252
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11356669 #
Numero do processo: 11020.720525/2013-76
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS. A mera alegação de adesão a programa de parcelamento, sem a comprovação de que os débitos lançados foram nele incluídos, não tem o condão de afastar o lançamento de tributos informados em DIPJ e DACON, mas que deixaram de ser confessados em DCTF.
Numero da decisão: 1004-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11356359 #
Numero do processo: 10670.721539/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO FISCAL. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO. FASES DISTINTAS. As fases de fiscalização e de julgamento do processo de lançamento fiscal são distintas. Não cabe ao julgador reanalisar todos os documentos já analisados durante a fiscalização. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGRA GERAL. O fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causas e/ou a beneficiários não identificados ocorre na data do pagamento. Não se trata de lançamento por homologação. Nesse caso aplica-se a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966. Incidência da Súmula CARF nº 114. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1102-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto em conjunto pelo contribuinte e pelo responsável solidário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente)
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
11360877 #
Numero do processo: 14094.720001/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão identificada no acórdão recorrido, consistente na ausência de manifestação expressa sobre documentos juntados por ocasião do recurso voluntário. O saneamento do vício, contudo, não enseja a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando os elementos analisados não têm o condão de alterar a decisão embargada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROVA DOCUMENTAL. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA. A mera existência formal de Termo de Acordo de concessão de incentivos, aliada a registros fotográficos genéricos e a planilhas de controles internos de produção estritamente unilateral, desacompanhados de documentação hábil e com rastreabilidade financeira, revela-se inábil para comprovar a efetiva destinação dos recursos e o cumprimento das exigências contábeis e de reserva de lucros. Inexistindo prova robusta do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mantém-se a classificação do benefício como subvenção de custeio e, por consequência, a exigência tributária.
Numero da decisão: 1301-008.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e integrar a fundamentação quanto à análise do acervo documental juntado ao Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes, mantendo, portanto, sua improcedência, nos termos do acórdão embargado. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11356568 #
Numero do processo: 16327.720935/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS TOMADOS. EXECUTOR DAS ATIVIDADES CONTRATADAS. OCULTAÇÃO. ANUÊNCIA/CONIVÊNCIA DO TOMADOR. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA COMPROMETIDA. GLOSA. PERTINÊNCIA. É cabida a glosa de custos/despesas na tomada de serviços desprovidos de documentação de suporte aos lançamentos contábeis efetuados que reflita a realidade, mormente quando as notas fiscais foram emitidas por quem não executou os serviços contratados, por absoluta incapacidade operacional provada nos autos, e não se conhece o efetivo executor, tampouco por que se manteve oculto, tudo contando com a anuência, a conivência, ou com o descaso/desleixo, do contribuinte autuado. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL; e por voto de qualidade, mantidas as exigências das multas isoladas concomitantemente com a de ofício, vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que afastavam as exigências das multas isoladas. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
11362150 #
Numero do processo: 10380.726110/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL. Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível.
Numero da decisão: 1001-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
11358130 #
Numero do processo: 16327.720394/2011-34
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1004-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo nº 16327.001240/2009-25; (ii) sobrestar o julgamento do litígio nos presentes autos até que o processo principal retorne ao CARF; e (iii) declinar a competência do julgamento à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em face da prevenção daquele colegiado em face da Resolução nº 1402-001.800, de 16/11/2023, a fim de que seja realizado julgamento conjunto dos feitos
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11360861 #
Numero do processo: 10972.720043/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A conversão do feito em diligência não é direito líquido e certo do contribuinte, mas prerrogativa do julgador para a formação do seu convencimento. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos e estando o lançamento fundamentado em dados confessados nas declarações do próprio sujeito passivo (DIPJ e DACON), indefere-se o pleito de diligência ante a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração cabal de equívoco pelo requerente. REVISÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO OU ESTIMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO RTT. Não configura lançamento por estimativa ou arbitramento a autuação que, partindo do lucro líquido declarado na própria DIPJ da empresa, promove os devidos ajustes normativos para expurgar informações indevidas relativas ao Regime Tributário de Transição (RTT), mormente quando a própria contribuinte confessa o erro material de preenchimento. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA DIGITAL. TRATOR VOLVO. COMPROVAÇÃO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). INIDONEIDADE. Mantém-se a glosa de encargos de depreciação quando constatada divergência injustificada entre a dedução lançada na DIPJ e o arquivo digital patrimonial da empresa. O Certificado de Registro de Veículo (CRV) atesta a propriedade civil do bem, mas não constitui documento hábil para comprovar o valor histórico de aquisição para fins de cômputo de quotas de depreciação, exigindo-se nota fiscal ou documento idôneo equivalente. PIS/COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CRUZAMENTO DACON E DCTF. CONCEITO DE INSUMOS. TESE ESTRANHA À LIDE. Sendo o lançamento motivado estritamente pela cobrança de diferença apurada entre o saldo devedor confessado pela empresa em DACON e os recolhimentos declarados em DCTF, revela-se descabida a invocação de teses de direito material referentes ao creditamento de insumos (REsp 1.221.170/STJ), haja vista a inexistência de glosa de créditos na apuração fiscal. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INÉPCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DO ISS. TEMA 118/STF PENDENTE. ANALOGIA INCABÍVEL. Ainda que o STF tenha sedimentado a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), o provimento do pleito na esfera administrativa exige a apresentação de provas líquidas e certas (memórias de cálculo e notas fiscais) do exato quantum embutido no faturamento dos períodos autuados. Inviabiliza-se o pleito calcado em alegações abstratas. Ademais, descabe ao tribunal administrativo aplicar a referida tese por analogia ao ISS, cuja repercussão geral (Tema 118/STF) encontra-se pendente, prevalecendo a presunção de legalidade das matrizes vigentes. .
Numero da decisão: 1301-008.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11359302 #
Numero do processo: 10880.957233/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO