4632203
# Numero do processo: 10735.000928/90-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - COMISSA0 E REPRESENTAÇA0 - É admissivel a dedução com comissão e representação uma vez comprovado o seu pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-10830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do imposto o valor de Cr$
505.984.189,00 (padrão monetário da época), a titulo de comissão e representação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO que também proviam o recurso quanto a depreciação de benfeitorias, salário e despesas financeiras e o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) que provia quanto a despesas financeiras. Designado o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALDYR PIRES DE AMORIM
4631167
# Numero do processo: 10530.000617/93-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE
OFÍCIO - Incabível a exigência tributária embasada em
documento cuja origem resultar incomprovada,
notadamente, quando se trata de arbitramento de
lucro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632627
# Numero do processo: 10830.000183/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO: DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE
RECEITAS: A impossibilidade de lançamento do imposto de
renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de
decadência, inibe também o lançamento do PIS-dedução, por se
caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele
imposto que, se indevido, não há base de cálculo
Numero da decisão: 108-03700
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio
Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632605
# Numero do processo: 10825.001617/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso
interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de
06.03.72.
Numero da decisão: 108-02057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4632288
# Numero do processo: 10768.011522/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA
Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência
motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL
decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o
lançamento de oficio.
Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos
autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do
principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de
erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade
fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático,
incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos.
CSLL MENSAL
Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano-calendário
de 1997.
Numero da decisão: 107-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4632622
# Numero do processo: 10830.000023/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os
empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da
empresa, declarados no passivo circulante devem ser
comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos
documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco
tributar referida importância como receitas omitidas.
IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de
caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da
tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos
autos comprova ser a mesma inexistente.
IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da
prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez
que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu
de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO;
PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima
relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo
recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se
impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova
questão de fato ou de direito.
LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no
exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao
entendimento externado pela Administração Tributária contido no
Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996.
LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e
2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e
2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a
anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência
desta contribuição com base naqueles diplomas legais.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632834
# Numero do processo: 10830.007236/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990
ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE DISPONIBILIDADE - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630925
# Numero do processo: 10435.000016/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇA0 POR
REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO
DE RENDA - A redução do imposto de
renda, de que trata o artigo 449 do
RIR/80, incide sobre o adicional criado
pelo Decreto-lei n4 1.704, de 23.10.79,
com as alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-01583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros
Jonas Francisco de Oliveira e Rafael Garcia Calderon Barranco
que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4630275
# Numero do processo: 10166.005443/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MUTUO - Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-30.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (relator) e José Carlos Passuello. Designado relator o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628070
# Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro