4660708
# Numero do processo: 10650.002224/99-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4661416
# Numero do processo: 10660.004988/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Oferecido e concedido prazo à impugnação da exigência, eventual investigação insatisfatória dos fatos não caracteriza cerceamento ao direito de defesa.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. A presença de dúvidas quanto a correspondência entre os componentes da base presuntiva e os fatos econômicos ocultos conjugada com a impossibilidade ao saneamento impõe interpretação favorável ao polo passivo da relação jurídica tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.873
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4660265
# Numero do processo: 10640.002472/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - No caso de processo decorrente de lançamento de pessoa jurídica não se pode aplicar decisão diferente do principal, por haver íntima relação de causa e efeito entre os mesmos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-41959
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4662282
# Numero do processo: 10670.000989/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
MULTA QUALIFICADA - Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$10.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4660236
# Numero do processo: 10640.002337/2001-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Resulta subsistente a exigência quando o sujeito passivo não logra comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos supridos à pessoa jurídica pelo titular da empresa individual.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, PIS e COFINS – Uma vez mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4662180
# Numero do processo: 10670.000738/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não é nulo o acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação.
DILIGÊNCIAS - REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - É desnecessária a realização de diligências ou perícias, quando os documentos já constantes dos autos são suficientes para a livre convicção do julgador.
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA -Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços de fisioterapia, ainda mais quando não confirmados pela sua emitente.
DEDUÇÃO - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Comprovada a efetividade dos serviços médicos, mediante a apresentação de declaração do prestador, não havendo nada que a desabone, tem o contribuinte o direito à sua dedução na apuração do IRPF devido.
DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.622
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 6.500,00, nos anoscalendário de 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4662359
# Numero do processo: 10670.001203/2003-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de registro na decisão de primeira instância dos motivos que originaram a desconsideração do laudo médico apresentado pelo interessado. Nos termos do art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto nº 70.235/1972 declara-se a nulidade da decisão de primeira instância.
Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-15217
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4659468
# Numero do processo: 10630.001188/2003-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA DE CM COMPLEMENTAR IPC/BTNF – Ao vedar que os efeitos do art. 3º da Lei nº 8.200/91 atingissem a base de cálculo do Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL o Decreto nº 332/91 se conteve dentro das finalidades do diploma legal (Benefício Fiscal do IRPJ, como decidiu o STF)
Numero da decisão: 107-08.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero (relator) Renata Sucupira Duarte e Carlos
Alberto Gonç. ves Nunes. Designa o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4661386
# Numero do processo: 10660.004029/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal.
IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - GLOSA DE DESPESAS - Quando a empresa opta pela apuração mensal do lucro real e tem prejuízos em alguns meses do próprio ano-calendário, a tributação decorrente da glosa de despesas deve ser precedida da necessária recomposição da base tributável no mês afetado.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O lançamento tributário deve assentar-se em elementos seguros e isentos de dúvidas, face à necessária certeza e liquidez de que deve se revestir.
Numero da decisão: 107-07.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. José Cabral Garofano, OAB/DF n° 9.659.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4663300
# Numero do processo: 10680.000295/96-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas as contribuintes, aí incluídas as microempresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15989
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade