4692850
# Numero do processo: 10983.000557/93-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DIFERENÇAS ORIGINÁRIAS DA APLICAÇÃO DA URP - Estão sujeitos à tributação os rendimentos auferidos a título de trabalho assalariado, mesmo que obtidos através da prestação jurisdicional do Poder competente.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INEXATO - Devidamente caracterizada a inexatidão apurada, procede a aplicação da multa prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06442
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Isleb
4689978
# Numero do processo: 10950.002492/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VERBA DE REPRESENTAÇÃO - INCIDÊNCIA -– As verbas de representação são consideradas tributáveis pela legislação tributária. Eventual isenção deve ser expressa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12761
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4693086
# Numero do processo: 10983.005012/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - Tendo o lançamento anterior sido anulado por vício formal, o prazo de caducidade opera-se na conformidade do disposto no inciso II do art. 173 do CTN. No caso concreto, não ocorreu a decadência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos.
Numero da decisão: 107-05867
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4693017
# Numero do processo: 10983.003174/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PEREMPÇÃO - Não deve ser conhecido Recurso interposto após decorrido o prazo de trinta (30) dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão de primeira instância . Art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06.03.72.
Recurso não conhecido por perempto.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19442
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4691725
# Numero do processo: 10980.008529/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão por moléstia grave.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13777
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4690554
# Numero do processo: 10980.001871/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades declaradas pelo contribuinte, advindas de período base anterior, não questionadas e, se a apuração se processar mensalmente, aquelas acumuladas de meses anteriores.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Os recursos tributados exclusivamente na fonte, por se tratarem de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente à matéria, quando não vinculados a despesas identificadas, justificam acréscimos patrimoniais de pessoa física titular de empresa individual.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17109
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº 104-16.654, de 14 de outubro de 1998, para: I - excluir os meses de jan/90, fev/90 e abr/93; II - reduzir do acréscimo patrimonial: no mês de jun/89, NC$ 4.422,29; no mês de mai/90, Cr$ 72.967,42; no mês de mar/91, Cr$ 123.200,00; no mês de ago/91, Cr$ 449.160,00; no mês de jul/92, Cr$ 2.517.500,00; no mês de set/92, Cr$ 5.700.000,00; no mês de jun/93, Cr$ 247.138.883,00; e III - excluir da exigência da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4691501
# Numero do processo: 10980.007513/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário.
FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10496
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (RELATORA) E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4690335
# Numero do processo: 10980.000293/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RECURSO DE OFÍCIO – É de ser mantida a decisão da DRJ que acolheu a comprovação feita pelo contribuinte de que parte dos valores por ele recebidos a título de honorários foi repassada a terceiros.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15559
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4690736
# Numero do processo: 10980.002901/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS INEXISTENTES - Demonstrado não se tratar de bases de cálculo negativas inexistentes, mas sim de erro formal, reduz-se a glosa para adequá-la ao apurado em diligência fiscal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua aplicação quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e o lançamento de ofício promovido para evitar a decadência.
JUROS DE MORA - SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-94.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ano de 1994; b) NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e c) por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de compensação indevida no ano de 1996 ao valor de Cr$ ... e
excluir a multa que está no abrigo da liminar. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora) no item referente à multa. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4690465
# Numero do processo: 10980.001354/95-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado e controlado no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na escrituração comercial, relativo a exercícios em que a empresa foi tributada pelo lucro real, sendo incabível a compensação de prejuízos levantados em exercícios em que a empresa apresentava sua declaração do imposto de renda pelo formulário II, microempresa, sem a escrituração regular dos livros contábeis e fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04568
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho