4633361
# Numero do processo: 10860.002691/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636015
# Numero do processo: 13709.002001/91-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4636569
# Numero do processo: 13830.000526/93-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível,
a base de cálculo do imposto e da contribuição social será
determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre
a receita bruta mensal; assim entendida como o produto da venda
das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04331
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637217
# Numero do processo: 13971.000345/93-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a
pessoa jurídica que, concomitantemente, não elabora as
demonstrações financeiras, não preenche o LALUR, não escritura o
livro de inventário, além de não respeitar o princípio de competência na escrituração. Lançamento procedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11879
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633441
# Numero do processo: 10875.001416/99-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -
Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4634713
# Numero do processo: 11050.001134/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 103-09480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral
4637140
# Numero do processo: 13925.000039/95-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04208
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635461
# Numero do processo: 13103.000221/94-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04602
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634096
# Numero do processo: 10935.000462/95-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares e manutenção à margem, da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro.
OMISSÃO PE RECEITA - Em se arbitrando o lucro, não se sustenta a
exigência referente à omissão de receita.
TRD - JUROS DE MORA - Não incide a TRD, a título de juros de mora, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período anterior a agosto de 1991.
Dá-se, assim provimento parcial à exigência relativa ao IRPJ, com a exclusão da tributação relativa à omissão de receita, e à incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991.
FINSOCIAL
Como a exigência se baseia em fatos que conduziram à tributação do IRPJ, deve, também a imposição ser parcialmente mantida, ajustando-se ao que foi
decidido em relação ao IRPJ. PIS/RECEITA OPERACIONAL
Como a imposição teve como suporte legal os Decretos-leis n.° 2.445/88 e
2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e com
execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n.° 49, de
09/10/95, deve-se dar provimento ao recurso nesta parte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Por se fundamentar a exigência em fatos que pertinem igualmente ao IRPJ,
por coerência, há que se decidir em relação a CSLL da mesma forma que se
decidiu no que diz respeito a IRPJ. Dá-se provimento parcial a esta
imposição, ajustando-se à decisão referente ao IRPJ.
Numero da decisão: 108-04237
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro e da Contribuição para o
FINSOCIAL a parcela relativa aos suprimentos não comprovados no exercício de 1992, vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que mantinham essa exigência; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO; 3) afastar a
incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4633855
# Numero do processo: 10907.000254/92-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02543
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes