4820895
# Numero do processo: 10680.006109/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a título de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4824127
# Numero do processo: 10835.000009/98-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação relativa ao exercício de 1992 - base 1991 que pretende atribuir valor de mercado aos bens, somente é admissível quando os meios de comprovação do erro cometido contemplem referenciais e comparativos da época, sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior e deflacionados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17334
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4821215
# Numero do processo: 10708.000090/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a título de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas".
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 105-15.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4821122
# Numero do processo: 10680.014301/2004-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ex : 2000
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4758189
# Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificação de erro constante da parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 103-23.622
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de
declaração para acolhê-los em parte, a fim de que seja retificada a parte dispositiva do acórdão para que dela conste "por maioria de votos, afastar o agravamento da multa de lançamento ex officio e reduzi-la ao seu percentual regular regular 75%, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
4758152
# Numero do processo: 13828.000103/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES -
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA - DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO - MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO - Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória
apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
4755657
# Numero do processo: 10680.018196/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Data do fato
gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes no lançamento de oficio
todos os requisitos estabelecidos no Processo Administrativo Fiscal não se configurando cerceamento do direito de defesa, incabível a alegação de nulidade do procedimento fiscal.
Os órgãos administrativos não têm competência legal para apreciar
ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, há que se rejeitar a alegada nulidade da decisão que não apreciou a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.
MULTA DE OFÍCIO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de
confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de ofício.
Cabível a aplicação de multa de ofício no caso de lançamento de ofício, por expressa determinação legal.
JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de outro índice aos juros de mora diferente da taxa Selic, pois esta decorre de determinação legal.
Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4754822
# Numero do processo: 10140.001308/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF-RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO - ACORDO TRABALHISTA -
Rendimentos percebidos em razão de acordo homologado na Justiça do
Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de indenização,
onde contém cláusula de não reconhecimento do vinculo laboral , bem como
também não existe qualquer indicação ou prova do dano, perda ou direito,
sujeita-se a incidência do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 106-08523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Genésio Deschamps
4755098
# Numero do processo: 10380.000348/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL EM 1° INSTÂNCIA - No âmbito do Processo
Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE
DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO
DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4754919
# Numero do processo: 10245.000766/2003-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Correto o
lançamento efetuado com base na prestação de serviços, já que não foi juntada ao processo cópia do contrato social para verificação do objeto social, tampouco o contrato de realização de obra por empreitada com a DER-RR. As notas fiscais juntadas nada provam, pois não dizem a que se destinam. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff