4637323
# Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL — ATOS COOPERATIVOS — São considerados atos
cooperativos aqueles realizados com sociedade cooperativa
incorporadora de outras sociedades cooperativas filiadas à
Cooperativa (autuada), tendo em vista que as transações
continuaram sendo realizadas regularmente.
CSLL - COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência , tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos.
CSLL — COOPERATIVAS — GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — TRIBUTAÇÃO — No caso da venda de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com
cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados
entre essas atividades, proporcionalmente à receitas derivadas
das mesmas operações.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 101-96.957
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para que: a) seja admitida a exclusão da tributação das transações realizadas com a Cooperativa Al; b) seja admitida a exclusão das despesas financeiras da base tributável das receitas financeiras; c) seja excluído o item relativo ao ganho de capital na venda de bens do ativo permanente; e d) excluída a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633209
# Numero do processo: 10850.001048/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00566
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar, suscitada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, de decadência em relação ao execício de 1987, vencidos so Conselheiros Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos , negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637501
# Numero do processo: 15374.001830/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - NORMAS
PROCESSUAIS - Indefere-se pedido de diligência formulado sem
adequada fundamentação (Decreto n°70.235/72, art. 16, IV, e § 1°).
GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA - Para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável que as notas fiscais de prestação de serviços identifiquem a natureza dos serviços prestados, afim de aquilatar se os gastos são normais, usuais ou necessários para o
desenvolvimento da atividade exercida pelo sujeito passivo.
CSLL - BASE NEGATIVA - AJUSTE - Mantida a exigência a titulo de
CSLL e restando comprovada nos autos a existência de base de cálculo negativa da mesma contribuição, procede-se o respectivo ajuste, com a conseqüente diminuição do valor declarado na DIPJ.
Numero da decisão: 105-15.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a base de cálculo negativa da CSL, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4633173
# Numero do processo: 10850.000322/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11125
Decisão: : Por maioria de votos, acolheram a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello (auto de infração original), bem como acolheram a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte (agravamento da exigência), ambas referentes ao exercício financeiro de 1988, para cancelar o lançamento, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (único exercício em litígio). Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam as preliminares suscitadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4635824
# Numero do processo: 13674.000052/91-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12540
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 105-11.337, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Ac. 12.540.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635611
# Numero do processo: 13558.000337/91-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04386
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4634204
# Numero do processo: 10945.009978/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a omissão de receita o
numerário depositado em conta corrente de titularidade da empresa, em relação ao qual a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove - com documentação hábil e idônea - natureza da transação que lhe deu origem.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSLL - COFINS - PIS/PASEP - Dada a relação de causa e efeito, estende-se aos lançamentos decorrentes decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal.
Numero da decisão: 103-21573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4634935
# Numero do processo: 11080.000056/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15392
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4635377
# Numero do processo: 13009.000745/95-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITO JUDICIAL —
A conta de ativo relativa ao depósito judicial, durante demanda
judicial, deve ter o mesmo tratamento contábil e fiscal da de igual montante relativa à provisão do tributo a pagar. Não é correto que se exija tributo sobre a variação monetária ativa do depósito, se o contribuinte não se aproveitou da variação monetária passiva da provisão.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4634875
# Numero do processo: 11065.004140/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel