4634499
# Numero do processo: 10980.013956/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada sua existência pela inclusão ex officio de pagamentos realizados e não escriturados no período base de competência, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se o contribuinte não conseguir provar que referidos pagamentos foram realizados com recursos já escriturados.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabível a glosa de supostas despesas
operacionais que não atendam aos requisitos de efetividade,
necessidade, usualidade e normalidade, ou não sejam dedutíveis por sua natureza, nos termos do art.191 do RIR/80.
TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
IRF - No ano de 1988 é devido com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 12.065/83 por não ter ainda entrado em vigor da Lei 7.713/88.
CSSL - O aumento da alíquota de 8% para 10%, a partir do ano base
1989, exercício 1990, foi considerada constitucional pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/IRF) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636721
# Numero do processo: 13841.000165/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11279
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN nº 1/97.
Nome do relator: Nilton Pess
4637414
# Numero do processo: 14052.001045/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Insubsistindo,
em parte, a exigência fiscal formulada
no processo matriz, igual sorte colhe o recurso
voluntário interposto nos autos do processo, que
tem por objeto auto de infração lavrado por mera
decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-02.091, de 04/07/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635828
# Numero do processo: 13674.000056/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11335
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA AS PARCELAS DE CZ$ 666.865,00 E CZ$ 74.446.140,00, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1987 E 1989, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636803
# Numero do processo: 13852.000221/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634649
# Numero do processo: 11030.001664/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO NO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4637697
# Numero do processo: 16707.008456/99-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: HORA — EXTRA — O valor em dinheiro pago ao empregado, rotulado de "indenização”, tem a natureza de indenizar, compensar, retribuir monetariamente o trabalhador, por serviços prestados É acréscimo patrimonial, tributável como renda.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-44285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4633272
# Numero do processo: 10855.000755/92-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-10.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637226
# Numero do processo: 13971.000534/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43988
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4633617
# Numero do processo: 10880.016964/93-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12285
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: José Carlos Passuello