4680309
# Numero do processo: 10865.001108/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - REMUNERAÇÃO PAGA EM ACORDO TRABALHISTA - O pagamento de acordo trabalhista, deverá especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de comprovar as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência de identificação e comprovação das verbas indenizatórias, submete o valor pago no acordo trabalhista a incidência do imposto de renda na fonte.
REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência dos juros de mora, com base na taxa SELIC, em conformidade com o previsto no Art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4681775
# Numero do processo: 10880.004918/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO- Comprovado que as receitas tidas pela fiscalização como omitidas referem-se a vendas de mercadorias de terceiros, recebidas em consignação, sobre as quais a empresa auferiu apenas receita de prestação de serviços (comissão sobre vendas), cancela-se a exigência correspondente.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações.
MULTA – REDUÇÃO DE OFÍCIO- Aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado a legislação tributária que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei em vigor ao tempo da infração
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93011
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os itens omissão de receita não contabilizados e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4680822
# Numero do processo: 10875.001273/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Tributam-se na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos decorrentes de Horas Extras Trabalhadas, ainda que pagas posteriormente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - A norma da Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do CTN e determina que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Em não sendo efetuado o pagamento do tributo devido, descaracterizada está a denúncia espontânea.
MULTA DE OFÍCIO DE 75% - PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício está consubstanciada em dispositivo legal específico, art, 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente comprovada no Auto de Infração, uma vez que o Código Tributário Nacional outorgou à lei (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não-integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - Lançamento que trata de cobrar tributo sobre fatos jurídicos tributários, em que o contribuinte, efetivamente, foi beneficiário configura-se em observância ao Princípio da Capacidade Contributiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4682854
# Numero do processo: 10880.016710/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando necessários à compreensão da conduta ou do fato sob exame.
AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não é insuficiente a descrição dos fatos quando possibilita ao contribuinte deles se defender, com inequívoca demonstração da total compreensão da imputação que lhe é feita.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão somente, neutralizar correção de idêntico valor da conta representativa da origem dos recursos depositados.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%, está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência solicitada pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho; por unanimidade de votos.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4682161
# Numero do processo: 10880.008189/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - O prazo para a pessoa física protestar contra a falta de revisão de ofício do lançamento determinada pela IN SRF nº 165, de 1998, artigo 2º, é de 2 (dois) anos, e tem marco inicial de contagem na data em que ocorrido o vencimento daquele concedido para a execução – 5 (cinco) anos – na forma do artigo 169, do CTN.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera
decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4681440
# Numero do processo: 10880.001300/89-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04654
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4681410
# Numero do processo: 10880.000978/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04242
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4683455
# Numero do processo: 10880.028678/91-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA.
A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP).
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02420
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4680755
# Numero do processo: 10875.001009/91-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, o valor das compras omitidas dos registros contábeis.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.
IRPJ - COMISSÕES SOBRE VENDAS - A dedutibilidade desses custos requer, além da comprovação da realização da despesa, a prova do vínculo entre a comissão paga e a venda correspondente.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Cabível a glosa da correção monetária do patrimônio líquido sobre as parcelas do lucro consideradas disfarçadamente distribuídas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04231
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680347
# Numero do processo: 10865.001284/00-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha