4707506
# Numero do processo: 13606.000209/2002-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - Cabível a exigência remanescente, devido a não apresentação de razões recursais que infirmassem a constatação fiscal de recolhimento a menor da contribuição.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível a imposição quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição com base na estimativa.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança da taxa de juros SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei 9.430/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4707228
# Numero do processo: 13603.002109/2003-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A instauração do litígio é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Confirmada a intempestividade da impugnação declarada no Acórdão do julgamento de primeira instância, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-09.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4706051
# Numero do processo: 13523.000082/2002-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4707404
# Numero do processo: 13605.000214/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ISENÇÃO - Isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração anual de ajuste, valores comprovadamente recebidos no contexto de programas ou planos de demissão voluntária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4705403
# Numero do processo: 13407.000016/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Restituição - Para que um pedido de restituição de pagamento indevido possa ser decidido, se faz imprescindível a comprovação do pagamento.
CSSL - Só a partir do disposto no artigo 44 da Lei 8383/91, nasceu o direito de compensação da base negativa da mesma.
Numero da decisão: 101-93897
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4707290
# Numero do processo: 13603.002317/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: CSLL - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA - A comprovação, por meio de diligência fiscal, que os recolhimentos efetuados por antecipação por parte da contribuinte superam o montante exigido no auto de infração, há que se cancelar a exigência ali formalizada.
Numero da decisão: 105-17.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4705427
# Numero do processo: 13408.000066/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Verificada a ocorrência de erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos, impõe-se o recalculo dos itens incorretos. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-08518
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADOTAR OS CÁLCULOS DOS ITENS 5 A 7 DO VOTO DA RELATORA. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, QUE NEGAVA TRD, POR CONSIDERAR MÁRIA EXTRA PETITA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4706345
# Numero do processo: 13553.000050/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43343
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4707156
# Numero do processo: 13603.001687/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação assessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08410
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4704911
# Numero do processo: 13164.000006/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/95. Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada, bem assim, a alegação, sem prova, da indisponibilidade de formulários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09863
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira