4674491
# Numero do processo: 10830.006201/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92646
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4677557
# Numero do processo: 10845.001067/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Atribuindo a legislação, ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - REMUNERAÇÃO INDIRETA – A infração imputada ao sujeito passivo deve ter suporte em elemento de prova consistente.
Preliminar acolhida
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar até os fatos geradores de maio de 1992. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4677474
# Numero do processo: 10845.000486/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto em acórdão proferido por esta Câmara, merece acolhimento a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância para se retificar o equívoco cometido, com os respectivos esclarecimentos a respeito do prazo decadencial do direito à repetição dos valores pretendidos pelo contribuinte.
Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 106-15.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.333, de 14.05.2003, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4674577
# Numero do processo: 10830.006436/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA- RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
— RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82 de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4674041
# Numero do processo: 10830.004319/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05520
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4675887
# Numero do processo: 10835.000840/97-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Constatada a insuficiência de recolhimento da COFINS, em decorrência da subtração de valores componentes da receita, legítima a tributação das parcelas deixadas de incluir na composição da base tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05606
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4678093
# Numero do processo: 10850.000339/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRAZO - PEREMPÇÃO - Comprovado nos autos a nulidade da intimação do auto de infração, tem-se o contribuinte por intimado na data em que lhe é dada "vista" dos autos e toma ciência da acusação nele contida, contando-se daí o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua impugnação.
Numero da decisão: 107-05794
Decisão: Por unanimidade votos, RESTITUIR os autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar a impugnação apresentada, face a sua tempestividade.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4678047
# Numero do processo: 10850.000191/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO - Os requerimentos de retificação de declaração também estão inseridos no processo administrativo fiscal da União e, por conseqüência, sujeitam-se ao Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, a definição de competência para apreciação das manifestações de inconformismo é matéria sob reserva de lei, não podendo ser suprimida por Portaria Ministerial. Ainda que assim não fosse, o artigo 56 da Lei nº 9.784, de 1999 dispõe sobre o cabimento de recursos contra decisão que desagrade o cidadão, afastando a idéia de inexistência de recurso contra decisões das DRF’s em processos de retificação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para corrigir a instância, determinando que a DRJ aprecie o recurso a titulo de inconformismo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4674527
# Numero do processo: 10830.006298/96-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42412
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Ursula Hansen
4677371
# Numero do processo: 10840.004554/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCONGRUÊNCIAS. DILIGÊNCIA FISCAL. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO ALEGADO. REABERTURA DE PRAZO.ALEGAÇÕES INCOSITENTES. RETIFICAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. A Declaração retificadora há de guardar absoluta correlação com entes probantes críveis e com ampla e irrestrita correspondência com a escrituração.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07981
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Neicyr de Almeida