4644036
# Numero do processo: 10120.006452/2002-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 8.748/93 e Portaria MF nº 375/2001.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4645880
# Numero do processo: 10166.008469/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei no 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência.
Recurso parcialmente provido
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05111
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4644745
# Numero do processo: 10140.001423/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado anualmente até 1988 conforme artigo 52 da Lei n° 4.069/62 e mensalmente a partir de 1989, conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Não cabe a discussão de matéria objeto de lançamento em outro processo, mesmo que tenha originado de agravamento determinado pela decisão monocrática em virtude de fatos novos somente conhecidos em diligência realizada após a notificação inicial. Tendo o contribuinte oportunidade da discussão do agravamento da exigência em processo distinto, no qual tem a garantia de defesa em todas as instâncias previstas no processo administrativo fiscal, descabe a argumentação de cerceamento do direito de defesa.
TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42793
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645441
# Numero do processo: 10166.002477/2001-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - PRECATÓRIOS - Somente devem ser tributados como ganho de capital as diferenças positivas apuradas na alienação de bens. Inadmissível, para efeitos de apuração de ganho de capital, atribuir-se como custo zero, o valor de aquisição de créditos decorrentes da alienação de bens decorrente de precatórios judiciais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4644822
# Numero do processo: 10140.001765/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro a elas destinadas, extingue-se após dez (10) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em àquele em que o crédito poderia ser constituído (art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4648283
# Numero do processo: 10240.000334/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.346/97. Matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício.
PIS. SEMESTRALIDADE - Na vigência da Lei Complementar n. 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória n. 1.212/95. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - É correta a autuação fundada no § 2o do art. 43, da Lei n. 8.541/92, com a redação dada pela MP 492/94, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1995.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a março de 1995 inclusive e, afastar de ofício a exigência do PIS em relação aos fatos geradores ocorridos de abril de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4647641
# Numero do processo: 10183.202485/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigência, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento, é apresentada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19460
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4644102
# Numero do processo: 10120.006929/2006-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 2001, 2002
TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO - Comprovado parcialmente a origem e efetividade do suprimento de numerário, nega-se provimento ao recurso de ofício.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ERROS MATERIAIS - Tendo a Turma Julgadora corrigido os erros materiais relativos à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e estando o cálculo correto, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-09.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4646506
# Numero do processo: 10166.017068/96-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS PAGOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL - Confirmado pelo representante da Organização dos Estados Americanos - OEA que o servidor não integra a categoria de funcionários aos quais se aplica o benefício fiscal constante do respectivo Acordo sobre Privilégios e Imunidades, os salários auferidos sujeitam-se à incidência do imposto de renda na forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) na Declaração de Ajuste Anual.
A observância de orientação constante em manual expedido pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (Art. 100, parágrafo único do CTN)
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a aplicação da multa de oficio e encargos moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negavam provimento, e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento
integral.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4645525
# Numero do processo: 10166.003520/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se compreende na competência das DRJs, nem dos Conselhos de Contribuintes, apreciação de pedido de homologação de quitação de tributo em caso de denúncia espontânea, isto é com recolhimento do valor principal e dos juros de mora.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Henrique Longo