4686175
# Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de lapso na contagem do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, é imperiosa a revisão do julgado, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto.
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE AUXÍLIO - COMBUSTÍVEL SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - Deverá incidir o Imposto de Renda sobre as verbas de natureza remuneratória, independentemente da denominação que recebam.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-21.351, de 26/01/2006, alterar a decisão original para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4686240
# Numero do processo: 10920.002970/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima.(art.167 do RIR/99 e § 3º. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4688432
# Numero do processo: 10935.002200/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
4686174
# Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4686239
# Numero do processo: 10920.002970/2004-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS – Deve ser restabelecida a despesas médica em nome de pessoa com quem o sujeito passivo afirma ter relação de dependência, quando a autoridade fiscal não apresentou elementos capazes de respaldar a obtenção de renda em valor superior ao limite de isenção, situação impeditiva da condição de dependência.
COMPROVAÇÃO – GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – Demarcada a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, que evidenciam a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabível a aplicação da multa qualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica com um dependente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4684144
# Numero do processo: 10880.042418/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1987
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos, Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21321
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4686440
# Numero do processo: 10925.000613/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correta a interposição de embargos de declaração para corrigir contradição constante do acórdão embargado. Embargos acolhidos para retificar acórdão e negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.977
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos
para retificar o acórdão 102-47.520, 26/04/2006, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1ª instância, implicando em conceder aos embargos efeitos infringentes, e, portanto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4684254
# Numero do processo: 10880.046952/89-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05895
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4688528
# Numero do processo: 10935.002887/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO NO PERIODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991 - A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária, por forca do disposto no art. 5º. incisos II e XXXVI da Constituição Federal, combinado com os artigos 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º. do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-05675
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4688239
# Numero do processo: 10935.001329/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA – Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12699
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes