4635102
# Numero do processo: 11080.010908/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está
homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou
revisão de lançamento.
CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações
financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990,
aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de
rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91.
Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633856
# Numero do processo: 10907.000316/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.
Na cisão parcial, será considerado realizado o lucro
Inflacionário acumulado, na mesma proporção da parcela do Ativo Permanente vertido (Decreto-lei 2.341/87, art. 25).
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4634353
# Numero do processo: 10980.006014/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02024
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4636057
# Numero do processo: 13710.003853/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A alegação de erro de fato no
preenchimento da declaração deve vir acompanhada de elementos
de prova que demonstrem sua verossimilhança.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do PRIMEIRO Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4634919
# Numero do processo: 11075.001534/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12193
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - considerar como base de cálculo do IRPJ, nos exercícios financeiros de 1993 e 1994, o valor correspondente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) dos valores omitidos; 2 - reduzir a multa de ofício (IRPJ, COFINS e Contribuição Social) na forma do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; 3 - excluir integralmente as exigências relativas ao PIS/Faturamento e ao IRF. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que consideravam como base de cálculo do IRPJ o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637519
# Numero do processo: 15374.002957/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL
Ano-calendário: 1996 -
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de
inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de
competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através .da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
CSLL — SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO —
Segundo Súmula 1°CC n° 3, para a determinação da base de
cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de
1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no
máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de
prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo
negativa
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96845
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4635978
# Numero do processo: 13708.000779/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04495
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634178
# Numero do processo: 10945.001125/96-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05308
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da tributação do IRPJ o montante de Cr$.... no 2º semestre de 1992; 2) AJUSTAR as exigências da CSL e do PIS FATURAMENTO às exclusões feitas na exigência do IRPJ. Vencidos os Conselheiros Tania Koetz Moreira, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Luiz Alberto Cava Maceira que, quanto à exigência da contribuição para o PIS, prooviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633954
# Numero do processo: 10920.002288/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, como os demais tributos calculados a partir das demonstrações financeiras, regidos pela modalidade de lançamento por homologação, é de se aplicar à contagem do prazo decadencial o teor do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-11.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) e Jorge Ponsoni Anorozo (o primeiro rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio de todas as exigências: IRPJ/IRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/PIS FATURAMENTO; o segundo rejeitava a preliminar apenas no que tange ao PIS e analisava o mérito do litígio). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4635240
# Numero do processo: 11543.001535/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14,
publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa