4673211
# Numero do processo: 10830.001501/93-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao recurso interposto no processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05253
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4669451
# Numero do processo: 10768.029122/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPOSTO A RESTITUIR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/91 - Os valores a restituir decorrentes de pagamentos a maior do imposto nesse período, devem ser atualizados monetariamente com base nos coeficientes constantes da tabela anexa à Norma Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09722
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4668839
# Numero do processo: 10768.013877/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso da autoridade julgadora singular que excluiu da exigência o crédito tributário, dado concluir que os tributos e contribuições que estavam com a sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151 do CTN, anteriormente à vigência da Lei nº 9.541/92, eram dedutíveis para os efeitos de determinação do lucro real.
IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFÍCIO”- Improcede a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício, ex-vi” do disposto no art. 151, inciso IV, do CTN.
Numero da decisão: 101-93055
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir tão somente a multa de lançamento e NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670077
# Numero do processo: 10783.008295/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação. É o caso dos autos onde a glosa de custos/despesas está apoiada em veementes indícios de falsidade dos documentos fiscais contabilizados que levam ao convencimento do julgador.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.
CSLL, PIS, COFINS E IRF - LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aos lançamentos ditos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no lançamento de IRPJ, dos quais aqueles derivaram.
IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – TRIBUTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO - As saídas de valores de contas do disponível, propiciadas pela contrapartida da contabilização de custos/despesas inexistentes, subsume-se à hipótese legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a que alude o art. 61 da Lei nº 8.981/95. A multa de ofício aplicável é de 75% (setenta e cinco por cento).
Numero da decisão: 107-08.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% a 75% incidente sobre o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Natanael Martins (Relator) que dava provimento também ao item glosa de custos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
4669021
# Numero do processo: 10768.017705/89-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4671527
# Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma da contribuição para a CSLL, o valor correspondente à citada contribuição, calculada em decorrência, sobre a mesma base é dedutível.
Numero da decisão: 105-15.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.333 de 19 de outubro de 2005, para corrigir a contradição entre o Acórdão e o voto e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4669640
# Numero do processo: 10768.036142/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÂO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser ajustado o lançamento com base no Acórdão referido. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A PRESENTE EXIGÊNCIA EM FUNÇAO DO DECIDIDO PELO ACÓRDÃO Nº 103-21.479 DE 28/01/2004;
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4672568
# Numero do processo: 10825.001594/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA -O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63 de 1.997, publicada no D.O.U. em 25 de julho de 1997.
CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE LUCROS - É pressuposto para a restituição do ILL para as sociedade por quotas limitadas, (i) seu recolhimento, (ii) a observância do prazo decadencial do pedido e, (iii) a ausência de previsão de distribuição imediata de lucros. Cumpridos os pressupostos, cabe a restituição com base nos dispositivo legais próprios.
DESPACHO - Toda decisão contém parte expositiva e parte dispositiva. Na parte expositiva estão os argumentos que conduzem à decisão. Na parte dispositiva está o efetivo julgamento ou ordem relacionada ao real objeto da lide. As razões que admitem determinada circunstância ou pressuposto “apenas para argumentar” se encontram na parte expositiva da decisão e, caso não impugnadas, não podem redundar em preclusão do objeto da lide.
ILL - Despacho que negou provimento à restituição não foi definitivo e não apreciou o mérito. Afastada a decadência devem os autos retornar à DRF para análise do mérito.
Numero da decisão: 102-49.012
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à
unidade jurisdicionante para análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4671084
# Numero do processo: 10820.000098/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4670696
# Numero do processo: 10805.002438/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECRETO 332/91 - A determinação constante do § 2º do art. 41 do Decreto 332/91, ao vedar a aplicação do disposto no art. 3º da Lei 8.290/91, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro no que pertine ao diferencial IPC/BTNF não tem suporte na legislação ordinária, impondo-se, portanto, o pronto restabelecimento da dedução efetuada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri