4633996
# Numero do processo: 10925.001012/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4636348
# Numero do processo: 13808.001148/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário.
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa
quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo a ele causado. Assim, o fato de o contribuinte, ao
contestar o mérito demonstrar conhecer todos os fatos relativos
ao lançamento, está a indicar, pelo contrário, que ele teve ampla
possibilidade de defender-se das infrações que lhe foram
imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na
defesa.
CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA - Não é dedutível do Imposto de Renda Pessoa Física contribuição de incentivo à cultura feita a beneficiário objeto de Súmula Administrativa de Inidoneidade de Documentos Fiscais.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4636434
# Numero do processo: 13816.000470/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-Calendário: 2001
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4635127
# Numero do processo: 11080.013088/91-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00739
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4636990
# Numero do processo: 13888.000460/97-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Provada a efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da
sociedade, não se há de falar em omissão de receita.
ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS. IN-SRF 63/97 - É inconstitucional o
imposto de renda sobre o lucro liquido, impondo-se o cancelamento da autuação, conforme determinação do art. 30 da IN-SRF n. 63/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4635098
# Numero do processo: 11080.010873/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43750
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4634375
# Numero do processo: 10980.007135/92-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12320
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, QUE DAVA PROVIMENTO. AUSENTES OS CONSELHEIROS VICTOR WOLZSZAK E IVO DE LIMA BARBOZA. DEFENDEU O RECORRENTE O DR. DICLER DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO OAB/PR Nº 7.498)
Nome do relator: Hissao Arita
4634731
# Numero do processo: 11060.001258/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08412
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4635565
# Numero do processo: 13401.000053/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12591
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634194
# Numero do processo: 10945.004729/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -janeiro a abril de 1996.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Tributação reflexa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos
Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na
esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA — O levantamento de
"Balancete de Suspensão ou Redução" do pagamento do IRPJ e
CSSL, juntamente com as Guias de Recolhimento Mensal
apresentadas com o código de Lucro estimado, além da declaração
expressa da empresa afirmando que faz recolhimentos mensais com
base na Receita Bruta, tornam inequívoca essa opção.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-12.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes